O TCM aplicou multas de R$ 20.000,00, por irregularidades, e outra no valor de R$ 53.280,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do gestor. (Foto: Reprodução). O ex-prefeito de Itambé, Moacir Santos Andrade, teve as contas relativas ao exercício de 2012 novamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O conselheiro Fernando Vita encaminhou parecer ao Ministério Público e aplicou multas de R$ 20.000,00, por irregularidades, e outra no valor de R$ 53.280,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, em razão de ter deixado de promover a redução do montante da despesa total com pessoal. Também foi imputado o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 67.261,83, sendo R$ 52.283,81 referentes à ausência de Nota Fiscal e R$ 14.978,02 relativos à ausência de comprovação de despesa no mês de dezembro. A relatoria ainda constatou que, no período de janeiro a dezembro de 2012, o total da despesa com pessoal realizado foi de R$ 22.162.867,18, equivalente a 70,09% da Receita Corrente Líquida de R$ 31.618.906,91, quando o máximo legal é de 54%. Outras falhas também foram detectadas, a exemplo de processos licitatórios não encaminhados; casos de fragmentação da despesa com empenhos em valores abaixo dos fixados; a apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; ausência do Parecer do Conselho do Fundeb, e atraso no pagamento dos profissionais do magistério. Ainda cabe recurso contra a decisão.
