A prefeitura de Brumado poderá ser denunciada nos Ministérios Públicos Estadual e Federal caso não pague o rateio obrigatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores. A ação está prestes a ser movida por representantes da APLB Sindicato nos órgãos. Os sindicalistas cobram, além do rateio, o cumprimento do piso salarial da categoria. Segundo o diretor da APLB, Gilvan Moreira, no município, o piso está abaixo do piso nacional. Moreira disse que a prefeitura tem se justificado afirmando que fez investimentos na ordem de 73% no que se refere aos professores, mas, de acordo com o diretor, não houve transparência nas contas apresentadas, pois não há documentação especificando como foram feitos os gastos apontados.

“O secretário diz que já investiu mais de 73% em relação ao pagamento para os professores, mas ele não explicou o que foi feito com essa verba que obrigatoriamente teria de ser rateada entre os professores. Foi dito que o município está gastando mais 73% com os docentes, mas é preciso ser transparente em dizer como o município está gastando esse dinheiro. Com o que foi apresentado não dá para saber se o município está investindo o dinheiro corretamente. Estamos falando de verba pública, que exige total transparência. Não conseguimos calcular por falta de documentação. Até mesmo uma equipe da APLB de Salvador esteve aqui para avaliar as contas, mas os documentos apresentados pela prefeitura não nos mostraram claramente as aplicações dos recursos”, declarou o diretor sindical. Segundo Moreira, nos dois últimos anos a prefeitura não tem pago aos professores o piso nacional da categoria, resultando em um déficit de 16% da administração com os docentes, que recebem salário base de R$ 681. Está agendada para próxima quinta-feira (30) uma audiência entre representantes da APLB e o prefeito municipal. Caso o gestor não repasse o rateio aos professores, os sindicalistas, juntamente com a categoria, irão mover uma ação pública contra a prefeitura no Ministério Público, em Brumado, e no Ministério Público Federal, em Vitória da Conquista. “O município está na lista negra do Ministério da Educação (MEC). A prefeitura não está fazendo o dever de casa”, concluiu o diretor da APLB.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desaprovou nesta quinta-feira (28) as contas da Prefeitura Municipal de Aracatu, de responsabilidade do ex-prefeito Sílvio Maia Filho (PR), o Silvinho, relativas ao exercício de 2012. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o relator do caso, conselheiro Francisco Netto, opinou pela rejeição por encontrar irregularidades na prestação de contas enviadas pelo republicano ao TCM. Sílvio Maia ainda foi multado em R$ 5 mil. Dentre as irregularidades contatadas estão o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa sobre a indisponibilidade de caixa para pagamentos de resto a pagar; contratação de servidor sem concurso público; irregularidades em licitação; e ausência de remessa de dados e informações da gestão através do Siga. O tribunal encaminhou o caso para o Ministério Público Estadual (MPE), mas o gestor ainda pode recorrer da decisão.

As contas do prefeito Valdecir Alves Bezerra (PT), o Ceará, do município de Malhada de Pedras, no sudoeste baiano, relativas ao exercício financeiro de 2012 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o relator Fernando Vita opinou pela desaprovação por ter encontrado diversas irregularidades na prestação das contas. Ceará foi multado em R$ 12 mil e ainda terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 4,5 mil. O conselheiro ainda determinou a representação do caso ao Ministério Público Estadual.

De responsabilidade do prefeito Márcio de Oliveira Farias (PSD), as contas da prefeitura do município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão realizada nesta quinta-feira (14). Os conselheiros do TCM ainda julgaram a regularidade das contas da Câmara Municipal, que foram aprovadas, porém com ressalvas. Ambas são referentes ao exercício financeiro de 2012. O conselheiro e relator do processo, Fernando Vita, aplicou multa de R$ 5 mil ao ex-gestor, além de encaminhar o caso ao Ministério Público Estadual. Ao ex-presidente do Legislativo, Hudson Luz Pita, foi imputada apenas uma multa no valor de R$ 800. Entre as irregularidades cometidas por Márcio Farias à frente da prefeitura estão casos de indisponibilidade de caixa; utilização de fonte de recursos para pagamento de despesas divergentes das indicadas no relatório; ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA gerando inúmeras divergências referentes a licitações; e cometimento de falhas e irregularidades na execução orçamentário-financeira. O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 16.571914,37 e uma despesa executada de R$ 16.246.501,49, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 325.412,88. Ainda cabem recursos das decisões.