Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) havia reprovado as contas da prefeitura de Aracatu, de responsabilidade do ex-prefeito Sílvio Maia Filho (PR), o Silvinho, referente ao exercício de 2012. Na época, irregularidades haviam sido encontradas nas contas enviadas ao órgão. Através de Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, o relator do caso, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, decidiu rever o processo e aprovou com ressalvas as referidas contas. O Conselheiro ainda revogou a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de outra com uma multa no valor de R$ 5 mil.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desaprovou nesta quinta-feira (28) as contas da Prefeitura Municipal de Aracatu, de responsabilidade do ex-prefeito Sílvio Maia Filho (PR), o Silvinho, relativas ao exercício de 2012. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o relator do caso, conselheiro Francisco Netto, opinou pela rejeição por encontrar irregularidades na prestação de contas enviadas pelo republicano ao TCM. Sílvio Maia ainda foi multado em R$ 5 mil. Dentre as irregularidades contatadas estão o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa sobre a indisponibilidade de caixa para pagamentos de resto a pagar; contratação de servidor sem concurso público; irregularidades em licitação; e ausência de remessa de dados e informações da gestão através do Siga. O tribunal encaminhou o caso para o Ministério Público Estadual (MPE), mas o gestor ainda pode recorrer da decisão.

A disputa territorial entre os municípios de Brumado e Aracatu, que por um período foi travada entre os ex-prefeitos Eduardo Vasconcelos e Sílvio Maia, ganhou um novo capítulo. O vereador José Carlos Reis entrou na briga exigindo intervenção na lei para que o ele chama de “cooptação irregular de cidadãos”. Reis apresentou um mapa territorial com as fronteiras do município de Brumado durante a sessão do legislativo da última segunda-feira (08) e mostrou irregularidades que, segundo ele, são cometidas pelo município vizinho. “Temos encontrado em Aracatu uma resistência em se respeitar os limites territoriais. Comunidades como Mirante, Tabuleiro, Descoberta, Passo, Passagem do Lajedo, são localidades que estão sendo cooptadas, ocupadas indevidamente pelo município”, explicou. O parlamentar denunciou que, com a situação, os filhos e as terras de Brumado estão sendo registrados como sendo de Aracatu. “As pessoas nascidas nessas comunidades estão sendo registradas como filhos de Aracatu, embora nasçam no território de Brumado. Ao invés de serem registradas no município de Brumado, as terras estão registradas como terras de Aracatu. As pessoas estão tirando e renovando os títulos em Aracatu. Isso faz com que o resultado do senso seja distorcido, e a verbas de participação, como a da educação, estão indo para Aracatu”, disparou. 

Segundo Reis, além da distorção quanto às fronteiras territoriais, o ensino de Aracatu não obedece a lei federal, dada à precariedade do transporte escolar e do método de ensino. “Só em uma região são mais de 70 alunos conduzidos em cima de caminhão, carroças e carros desprotegidos para escolas com salas multisseriadas. Não podemos ficar omissos”, cobrou. O parlamentar solicitou uma ação do executivo municipal e da lei para que seja respeitada a Lei Territorial de Nº 12.564, de 10 de janeiro de 2012. “Queremos que o executivo encaminhe o nosso requerimento ao juiz responsável pela fiscalização dos cartórios de registros de nascimento, de títulos de documentos e ao cartório eleitoral. Não queremos tirar nada de Aracatu, queremos uma boa convivência, mas não podemos aceitar que haja uma interferência ou ingerência como a que vem acontecendo em nosso município”, concluiu Reis.