Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na sexta-feira (22) condenar a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. A Corte finalizou o julgamento virtual da ação penal na qual a parlamentar é ré pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. Prevaleceu no julgamento o voto proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes. O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques e André Mendonça não seguiram o relator e apresentaram divergências. Marques votou pela absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo e desclassificou o crime de constrangimento ilegal para exercício arbitrário das próprias razões. Com o entendimento, a pena está prescrita. Mendonça absolveu a deputada do crime de porte ilegal de arma de fogo e condenou Zambelli a oito meses de prisão em regime aberto por constrangimento ilegal. A execução da condenação não é imediata porque ainda cabe recurso ao próprio Supremo.

Dois homens foram presos em flagrante na noite desta sexta-feira (22), no bairro Vila Nova, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, por suspeita de tráfico de drogas. Uma guarnição da Rondesp Meio Oeste, realizava uma operação quando a dupla foi abordada em atitude suspeita. Com eles a polícia encontrou drogas, munições, dinheiro e materiais ligados ao tráfico. Segundo a corporação, foram apreendidos 450 gramas de maconha, 20 gramas de cocaína, nove munições calibre .40, uma balança de precisão, um celular e R$ 3.560 em espécie. Os suspeitos e todo material recolhido foram encaminhados à 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Bom Jesus da Lapa, onde o caso foi registrado.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prestou apoio, na manhã desta sexta-feira (22), em operação do Ministério Público de Poções, que, sob coordenação da Polícia Civil da Bahia, tinha como objetivo desarticular uma complexa organização criminosa especializada no tráfico e venda de animais silvestres para todo o Brasil. A operação Voo Livre cumpriu dez mandados de prisão e de busca e apreensão e é resultado de uma investigação iniciada após apreensões de aves silvestres em diversas localidades, incluindo Vitória da Conquista. A Polícia Civil conseguiu rastrear a origem dos animais resgatados e a investigação apontou a região de Poções como principal local de captura e venda, com animais sendo comercializados rotineiramente na feira livre da cidade. A organização criminosa atuava com uma rede estruturada. Na ação de hoje, os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos nas cidades de Poções, Boa Nova e Iguaí. Os animais resgatados foram encaminhados para o Centro de Triagem de Aninais Silvestres (Cetas) de Vitória da Conquista, que também apoiou a operação garantindo o correto manuseio, saúde e bem-estar dos animais.

O pastor Silas Malafaia, após ser alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF), fez uma série de críticas ao ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “criminoso” e “ditador”. Ele se defendeu das acusações de ser orientador do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).  “Eu converso com amigos (...) Quem sou eu para orientar o Eduardo Bolsonaro?”, questionou ao ser abordado pela imprensa na noite desta quarta-feira (20). Ele criticou a acusação que gerou as medidas cautelares. “Eu sou um líder religioso. Eu não sou um bandido nem um moleque”, afirmou. Para Malafaia, Moraes estabeleceu um “crime de opinião no Estado Democrático de Direito”. “Onde é que você é proibido de conversar com alguém? Que país é esse? Que democracia é essa?”. Ele disse que não tem medo de ditadores. “Até meus cadernos de mensagem foram apreendidos. E eu anoto as minhas mensagens, escrevo mensagens da Bíblia. Isso é uma vergonha”. O pastor ainda falou em convocar atos para o dia 7 de setembro em protesto às decisões do ministro. “Alexandre de Moraes tem que tomar um impeachment, ser julgado e preso”.

Mesmo com o Hospital Municipal de Sebastião Laranjeiras fechado, o prefeito Pedro Antônio Pereira Malheiros (PSB), o doutor Pedro, tem gastado R$ 540 mil com festa. É o que denunciou a vereadora Simone Alcântara Lima (PSD), a Simone Enfermeira. Ela alegou que, enquanto a população sofre com a falta de assistência em saúde adequada, o gestor prioriza outros interesses, gastando cifras astronômicas com cachês de artistas. Durante a sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira (19), Alcântra utilizou a sua fala para questionar os gastos na festa de Sant’Ana, no Distrito de Mandiroba, e a má gestão dos recursos públicos. “Será que esses R$ 540 mil não poderiam ser distribuídos para as demais comunidades também fazerem as suas comemorações?”, argumentou, reivindicando que todas as localidades sejam atendidas de forma igualitária pela gestão municipal. Na visão da vereadora, a gestão está perdida. “Parece que a gestão perdeu o rumo, é isso que eu vejo hoje em nossa cidade. Parece que perdeu o respeito com o povo”, acusou.

Gilberto Carlos dos Santos de Araújo foi condenado a 10 anos de prisão pelo feminicídio de sua companheira Bárbara Maria Santos de Araújo. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A decisão, tomada em sessão do Tribunal do Júri, realizada na terça-feira (19), em Salvador, acatou acusação sustentada pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento Amado. O crime foi qualificado por impossibilidade de defesa da vítima.  De acordo com a acusação, o crime ocorreu em 3 de julho de 2014, no bairro da Federação, em Salvador, após uma discussão do casal motivada por ciúmes. Gilberto teria esfaqueado a companheira, que morreu no local. O réu cumprirá a sentença em regime, inicialmente, fechado.

O prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, é acusado de não cumprir uma liminar que determina a convocação imediata de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de engenheiro civil. O mandado de segurança foi ingressado por Rogaciano Pereira de Castro Neto, classificado em terceiro lugar no certame regido pelo edital nº 02/2023, em julho deste ano. Apesar de terem sido disponibilizadas apenas duas vagas para ampla concorrência, a Justiça constatou que a prefeitura mantém contratações temporárias e terceirizações para funções típicas da engenharia civil, configurando preterição do candidato. Em maio, a juíza Adriana Silveira Bastos determinou que o Município proceda com a imediata convocação do aprovado para prosseguir nas etapas até a posse. Entretanto, mais de três meses após a ordem, a administração municipal ainda não deu cumprimento à medida. O gestor foi oficialmente intimado no fim de junho. A defesa do impetrante solicitou a aplicação de multa diária de R$ 1 mil contra o prefeito, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Em resposta, a assessoria de comunicação da prefeitura esclareceu que o ato convocatório do candidato, por ser administrativo complexo e dotado de várias fases procedimentais, já estava sendo devidamente formalizado.   

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça condenou o ex-prefeito de Poções, Otto Wagner de Magalhães (PSD), por ato de improbidade administrativa. A sentença impôs ao ex-gestor o ressarcimento integral de R$ 2.886.565,00 aos cofres municipais, o pagamento de multa civil no mesmo valor, a perda de eventual função pública após o trânsito em julgado, além da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios pelo prazo de oito anos. Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPBA, durante o mandato, entre 2013 e 2016, o ex-gestor autorizou de forma reiterada o pagamento de despesas sem respaldo legal, causando prejuízo milionário ao Município. Foram identificados ao menos 196 repasses irregulares, sob a rubrica de “adicional informado”, a servidores municipais, sem qualquer autorização da Câmara de Vereadores e em desacordo com a legislação.

A Polícia Federal indiciou nesta quarta-feira (20) o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de coação e obstrução de Justiça no processo que apura a tentativa de golpe de Estado. O relatório, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), detalha as suspeitas de que os dois atuaram para intimidar autoridades e interferir nas investigações. Além dos Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia também foi alvo da operação. Policiais federais cumpriram mandados de busca pessoal e apreensão contra ele no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, logo após o desembarque de um voo vindo de Lisboa. No local, Malafaia teve celulares e outros equipamentos confiscados e foi conduzido para prestar depoimento. A decisão partiu do STF, no âmbito da PET nº 14129, e incluiu ainda medidas cautelares, como a proibição de deixar o país e de manter contato com outros investigados. De acordo com a PF, o inquérito aponta que áudios e mensagens extraídos do celular de Jair Bolsonaro, alguns já apagados, mostram conversas com Eduardo Bolsonaro e com Malafaia. Esses registros reforçariam a tese de articulações para pressionar integrantes das instituições brasileiras e tentar dificultar a apuração da trama golpista. Entre as evidências, os investigadores também identificaram mensagens em que Jair Bolsonaro teria cogitado solicitar asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O procedimento que levou ao indiciamento foi aberto em maio, a partir de pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR sustentou que Eduardo Bolsonaro buscava influenciar autoridades estrangeiras, inclusive nos Estados Unidos, para pressionar por sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

Na sessão desta quarta-feira (20), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares as contas da Câmara Municipal de Rio do Pires, referentes ao ano de 2023, de responsabilidade do vereador Eliano Francisco Silva (PSD), o Liano, por realizar pagamentos em duplicidade – sem a correspondente comprovação da sua devolução. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o vereador foi multado em R$ 3 mil. A unidade técnica do TCM identificou divergência no montante de R$ 474.470,30 no fluxo financeiro encaminhado pelo gestor, nos registros efetuados na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”. Em sua defesa, o gestor afirmou que a diferença é decorrente de pagamentos em duplicidade, e que o ressarcimento seria feito em dez parcelas. Mas não apresentou comprovante da devolução. Também foi constatado pela área técnica a inexistência de saldo para pagamento de valores decorrentes de consignações e de retenções, no montante de R$ 173.322,13, evidenciando o desequilíbrio financeiro das contas no exercício e impactando o orçamento do exercício seguinte. O conselheiro Ronaldo Sant’anna, relator do processo, determinou a abertura de processo específico para apurar a devolução dos R$ 474.470,30. Cabe recurso da decisão.

A 15ª Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai realizar em Guanambi a campanha “Meu pai tem nome”, encabeçada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege) para reduzir ao máximo o número de crianças sem nome do pai na certidão de nascimento. A ação acontece simultaneamente em mais de 40 cidades da Bahia. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, Carolina Cozatti, explicou que o objetivo da campanha é o atendimento gratuito voltado à regularização do direito à filiação. Isso inclui, principalmente, exames gratuitos de DNA, reconhecimento de paternidade biológica e socioafetiva, investigação de paternidade e orientações jurídicas necessárias. No primeiro semestre deste ano, mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436. Segundo Cozatti, essa é uma realidade que assola o país e a campanha visa, justamente, essa regularização, que é um direito da criança e da entidade familiar como um todo. Em Guanambi, a ação vai acontecer no próximo sábado (23), na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Joaquim Chaves, nº 404, no Bairro de Santo Antônio, de 8h às 13h. Os interessados devem comparecer ao local, sem necessidade de agendamento, munidos dos documentos pessoais obrigatórios. O registro assegura o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios (herança).

Dois policiais militares foram presos nesta quarta-feira (20), durante operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e Secretaria de Segurança Pública. A “Operação Krampus” cumpriu ainda seis mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara Crime da Comarca de Campo Formoso. Os mandados judiciais foram cumpridos nos municípios de Campo Formoso, Senhor do Bonfim e Juazeiro. Foram feitas buscas nas residências, na sede da Cipe Caatinga e na 54ª Companhia Independente da PM em Campo Formoso, quando foram apreendidos veículos, armas, celulares, entre outros objetos. A operação foi deflagrada de forma integrada pelo MPBA, por meio do grupos de atuação especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e de Segurança Pública (Geosp), e SSP, através da Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force) e da Corregedoria da Polícia Militar. Os PMs presos, um sub-tentente e outro sargento, são lotados, respectivamente, na CIPE – Caatinga e na 54ª CIPM de Campo Formoso. Eles são investigados pelo desaparecimento de Pedro Segundo Curaçá Chaves e Rafael Pereira da Silva, fato ocorrido no dia 18 de outubro de 2024, no povoado de Folha Larga, zona rural do município de Campo Formoso. A investigação, conduzida pela Force e acompanhada pelo Geosp, apontou diversos elementos em desfavor dos policiais militares, como sendo os autores do desaparecimento de Pedro e Rafael, os quais foram rendidos por um grupo de pessoas e levados em dois veículos para local incerto e não sabido (seus corpos não foram localizados até o momento), inclusive com a utilização de veículo oficial pertencente à SSP e utilizado por uma das unidades policiais em que estava lotado um dos representados.

O Centro Terapêutico de Guanambi (Ceteg) atua no acolhimento de dependentes químicos para tratar o vício em drogas e álcool. A comunidade está localizada no Distrito de Morrinhos, onde as instalações passam por uma ampliação para aumentar a oferta de atendimentos. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Marli Ramos, que coordena o centro, afirmou que o Ceteg está mobilizando uma campanha para arrecadação de insumos. “Precisamos de 20 colchões e 17 beliches”, afirmou. Ramos disse que o Ceteg está com as portas abertas para quem quiser doar e conhecer o projeto mais de perto. Atualmente, o centro terapêutico possui 45 internos em tratamento, porém o local tem capacidade para até 150 pessoas. Desse número, 75 vagas são gratuitas para tratamento por meio de convênio com o Governo Federal. A coordenadora explicou que uma nova ala foi construída na unidade, com a disponibilidade de mais 24 leitos. A ideia da campanha é estruturar esses leitos para proporcionar comodidade e conforto aos assistidos. A ala será inaugurada no dia 04/09, às 14h, quando o Centro Terapêutico de Guanambi completará 10 anos de fundação. Toda a comunidade está convidada a prestigiar a inauguração. Para quem tem interesse em colaborar com doações para o centro, pode entrar em contato pelo número (77) 9.8104-1983 ou pelo perfil @comunidadeterapeutica_ceteg. Mais de 4 mil pessoas já passaram pela entidade nesses dez anos.

Durante sessão ocorrida nesta quarta-feira (20), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia julgaram regulares – sem a indicação de quaisquer ressalvas – as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Dom Basílio, da responsabilidade de Josimar Silva Chaves, referente ao ano de 2024. A entidade arrecadou – no exercício – recursos no montante de R$1.591.656,61 e promoveu despesa no total de R$1.610.585,43, o que gerou um déficit de R$18.928,82. Cabe recurso da decisão.

No ano passado, durante o período eleitoral em Botuporã, um perfil falso no Instagram, denominado “Plauto Sincero”, foi utilizado para disseminar conteúdos ofensivos e difamatórios contra eleitores e apoiadores da oposição. Em decisão liminar, a Justiça determinou a remoção imediata do perfil com base na gravidade das publicações e no impacto negativo no processo democrático. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Dilson Neves, uma das vítimas do usuário, disse que o perfil foi criado em abril de 2024 com a finalidade de atacar pessoas que se declaravam oposição à atual gestão municipal. Neves apontou que os ataques virtuais foram se intensificando conforme a campanha eleitoral avançava. “Eram ataques praticamente diários, sempre com difamação, conteúdos de ódio, na linha de crimes contra a honra e a dignidade. As pessoas tiveram prejuízos morais e financeiros”, afirmou. Na época, um grupo de pessoas procurou a delegacia e o Ministério Público a fim de formalizar uma denúncia. Apesar da demora na sentença, Dilson acredita que a justiça foi feita. “A justiça pode tardar, mas ela não falha”, avaliou. Pré-candidato a vereador nas eleições passadas, o professor Vítor Souza se sentiu muito prejudicado com os ataques sofridos no perfil. Ele acabou derrotado na disputa. “Eu fui bastante prejudicado. Soltaram fake news ao meu respeito. Também houve notícias falsas sobre o meu irmão, que é conselheiro tutelar no município, sempre associando comigo e tentando me atingir durante todo pleito”, detalhou. Para Souza, a justiça eleitoral deveria monitorar esse tipo de situação mais de perto a fim de evitar o terrorismo eleitoral e preservar a democracia e os direitos individuais. “Foi uma verdadeira vergonha o que passamos em Botuporã. Queremos moralizar o processo eleitoral para que, no próximo pleito, tenhamos eleições decentes, com debates de ideias”, opinou. As vítimas argumentaram que, apesar da decisão tardia da justiça, o caso serve de exemplo para situações similares. “A internet não é terra sem lei”, defendeu Dilson.

Na sessão desta quarta-feira (20), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram medida cautelar que determinou ao prefeito de Caculé, Pedro Dias da Silva, que se abstenha de preencher novos cargos temporários sem a devida realização de processo seletivo. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, de acordo com o termo de ocorrência, apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do TCM, a prefeitura realizou – apenas no 1º quadrimestre de 2025 – 358 contratações temporárias por prazo determinado sem qualquer instrumento de seleção ou chamamento público. Para o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, o deferimento da cautelar é necessário para regularizar as contratações por tempo determinado e realizadas pelo ente municipal, diante da constatação de preenchimento de vagas temporárias sem obediência a legislação de regência, em desacordo com os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade; além de evitar novas irregularidades. Cabe recurso da decisão.

A Justiça de Oliveira dos Brejinhos, na região oeste da Bahia, decretou a prisão preventiva de um homem, acusado de agredir e torturar a própria namorada durante a tradicional Festa do Bode, realizada na madrugada de 10 de agosto. Segundo o Boletim de Ocorrência, o suspeito teria levado a jovem para um local isolado após uma discussão, onde, sob ameaça, praticou agressões físicas, incluindo socos, tapas, sufocamento e arrancamento das unhas em gel da vítima. A jovem foi mantida em cárcere privado até a noite do dia seguinte. A briga teria sido motivada por ciúmes. Após o episódio, familiares da vítima a acolheram e encaminharam para atendimento psicológico. As agressões foram confirmadas por laudo médico e registros fotográficos anexados ao inquérito. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) se manifestou a favor da prisão preventiva, alegando risco à integridade da vítima e à ordem pública. O acusado, entretanto, segue foragido. O delegado responsável pelo caso confirmou que o suspeito possui um mandado de prisão em aberto.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, promoveu, nessa sexta-feira, dia 15, uma palestra com o tema: ‘Políticas Públicas de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública’. A atividade reuniu 79 policiais do Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O) e especialistas em segurança pública dos Municípios de Santa Maria da Vitória e Barreiras, com o objetivo de debater estratégias de cuidado e conscientizar sobre a importância da saúde mental dos agentes de segurança. A iniciativa buscou destacar a necessidade de garantir qualidade de vida aos integrantes da segurança pública, promovendo a valorização profissional e a humanização do serviço prestado à população. Entre os temas discutidos, estiveram a falha do Estado brasileiro na promoção da saúde mental; apresentação de dados de adoecimento psíquico na segurança pública; fatores de riscos enfrentados pela segurança pública; saúde mental como elemento de controle externo preventivo. Além disso, foi apresentado o Programa Escuta SUSP, que oferece acompanhamento psicológico e acolhimento aos profissionais da segurança. Além da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos, a mesa do evento foi composta pela procuradora do Trabalho de Barreiras, Camilla Mello e Lima; coordenadora do serviço de valorização profissional (SVP), subtenente da polícia militar Miraildes de Jesus Vieira e o comandante da 30ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) de Santa Maria Vitória, major Cisero Adson de Jesus Quesado. O encontro também contou com a presença do coordenador das promotorias de Justiça da regional de Barreiras, André Fetal; o promotor de Justiça regional ambiental e promotor de Justiça de Cotegipe, com atribuição no controle externo da Atividade Policial, Eduardo Bittencourt e a promotora de Justiça Stella Athanazio, com áreas de atuação específicas no Controle Externo da Atividade Policial, Júri e Execuções Penais.

Um homem morreu após ser atropelado enquanto trabalhava em uma usina de açúcar e etanol, na zona rural do município de Juazeiro, na segunda-feira (18). Segundo informações do G1, a vítima foi identificada como José Nildo Fernandes Lopes, de 42 anos. De acordo com a Polícia Militar, o suspeito do atropelamento também é funcionário da empresa Agrovale. A Polícia Civil investiga o caso como homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências estão em andamento para esclarecer as circunstâncias do ocorrido. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado para realizar perícia e encaminhar o corpo da vítima para o Instituto Médico Legal (IML), para passar por necropsia. Não há informações sobre velório e sepultamento. Por meio de nota, a Agrovale lamentou a morte de José Nildo e informou que está prestando assistência aos familiares da vítima.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Montes Claros e condenou a empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) a indenizarem um homem em R$ 10 mil, por danos morais, pela indevida associação dele no quadro societário da empresa ré. Segundo o autor da ação, seu nome foi inserido no quadro societário da empresa sem sua assinatura ou consentimento e a Jucemg não foi capaz de detectar esse erro. O homem também defendeu que tal fato, por si só, lhe causou danos passíveis de indenização. Em sua contestação, a Junta Comercial alegou preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de negligência ou culpa, de registro, de sua responsabilidade e de dano. Por fim, solicitou a improcedência dos pedidos. Representada pela Defensoria Pública, a empresa apresentou contestação de negativa geral. O juiz de 1ª Grau entendeu que os supostos danos sofridos não foram comprovados. Diante dessa decisão, o homem recorreu. A relatora, desembargadora Maria Inês Souza, modificou a decisão. Segundo a magistrada, embora o apelante não tenha comprovado prejuízos materiais ou repercussões mais graves decorrentes de sua indevida inclusão como sócio, o dano moral se presume em razão da violação à sua honra e da vinculação a uma empresa da qual nunca participou. Nesse sentido, a relatora concluiu: “A análise das assinaturas constantes nos autos revela discrepância evidente entre a assinatura do apelante e aquela aposta no contrato social registrado, evidenciando indícios robustos de fraude e ausência de consentimento do recorrente para integrar o quadro societário da empresa”. Os desembargadores Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa e Júlio Cezar Guttierrez votaram de acordo com a relatora.

Na última sexta-feira (16), um preso foi flagrado ao tentar entrar com drogas no Conjunto Penal de Brumado após engolir 18 invólucros de maconha. O detento havia sido recambiado da cidade de Guanambi para a unidade prisional. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Igor Barreto, diretor do presídio, informou que, como de praxe, os internos oriundos da carceragem da 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), em Guanambi, foram submetidos à inspeção corporal através do body scan, equipamento de segurança usado para revista corporal. “Ao passar por esse equipamento, foi identificado que na cavidade abdominal deste preso havia algo incomum. Era bem nítida a imagem que mostrava que havia duas bolinhas de algum material orgânico que não fazia parte da anatomia do corpo humano”, detalhou. Segundo o diretor, após essa constatação, o detento foi entrevistado no reservado, ocasião em que confessou que havia engolido 18 invólucros de substância análoga à maconha. “Ele apresentou a versão de que estava custodiado na carceragem de Guanambi, onde teria adquirido, supostamente, esses entorpecentes das mãos de uma mulher”, completou. Diante disso, o interno foi conduzido ao posto de saúde da unidade, onde foram realizados os procedimentos necessários para que o mesmo expelisse o material ilícito do corpo. Barreto ressaltou que o aparelho de scanner usado para inspeção corporal é fundamental para garantir a segurança na unidade. “Sua eficácia é muito grande. Não é interessante tentar a sorte tentando introduzir ilícitos no Conjunto Penal de Brumado, pois, se for pego, todas as medidas legais serão adotadas”, alertou.

Representados por seus pais, alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (Tea) entraram com uma Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Ibiassucê. Os autores alegam que necessitam de tratamento multidisciplinar especializado, medicamentos de uso contínuo, transporte adequado, educação inclusiva e emissão de carteira de identificação específica, que não estariam sendo devidamente fornecidos pelo Município. Em sua defesa, o Município afirmou que já dipõe de estrutura para atendimento das crianças com Tea, incluindo unidades de Atendimento Educacional Especializado (AEE), profissionais especializados, matrículas escolares, profissionais auxiliares, emissão de carteiras de identificação através do CRAS e aquisição de veículo adaptado. O juiz Aderaldo de Morais Leite Junior julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o Município de Ibiassucê a fornecer aos autores tratamento multidisciplinar completo (psicólogo infantil, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e demais especialidades indicadas nos relatórios médicos) ou, caso não disponha de equipe própria, custear o tratamento em estabelecimentos particulares ou em outros municípios; fornecer aos autores os medicamentos de uso contínuo conforme prescrições médicas; disponibilizar transporte especial específico e adequado para os autores, inclusive para deslocamento a outros municípios quando necessário para tratamento; garantir a matrícula dos autores em instituições de ensino adequadas, com professores e profissionais auxiliares especializados para atender suas necessidades individuais; e emitir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para cada um dos autores. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, a multa diária fixada pelo Tribunal de Justiça da Bahia é de R1 mil, limitada a R$ 100 mil, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. Em razão da relevância social da demanda e da necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o magistrado também determinou que, após o trânsito em julgado: seja oficiado ao Ministério Público Estadual para ciência e providências que entender cabíveis, inclusive quanto à eventual responsabilização por improbidade administrativa; e seja formado um comitê de acompanhamento composto por representantes da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e dos autores, para fiscalizar o cumprimento desta sentença.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de mais uma pessoa envolvida no esquema internacional de tráfico de armas investigado na Operação Dakovo. O réu, integrante do núcleo responsável pela compra de armas do Paraguai, foi sentenciado pela Justiça Federal a 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 202 dias-multa por integrar organização criminosa. O MPF recorreu da sentença em 11 de agosto, com o objetivo de aumentar a pena, em função da gravidade do crime cometido. A sentença também impôs o pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, foi decretado que os bens, direitos e valores bloqueados ao longo da investigação ou que sejam fruto de recursos obtidos pelas atividades criminosas sejam integrados à União. A Justiça determinou ainda a manutenção da prisão preventiva do réu, considerando o risco à ordem pública e o envolvimento direto na compra de armas para abastecimento de facção criminosa. Até o momento, o MPF já obteve outras oito condenações nas demais ações em curso. A Operação Dakovo teve início após a apreensão de fuzis de origem croata em Vitória da Conquista, em 2020. As investigações, conduzidas pelo MPF, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado na Bahia (Gaeco-MPF/BA), e pela Polícia Federal (PF), revelaram uma rede internacional que importava armas da Europa e da Turquia para o Paraguai, de onde eram vendidas ilegalmente ao Brasil. Os envolvidos no esquema atuavam com empresas de fachada, simulações de vendas e corrupção de autoridades paraguaias. No total, o MPF denunciou 28 pessoas por tráfico internacional de armas, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar. O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora do Paraná, em decisão na segunda instância da Justiça Federal, para que recebesse benefício previdenciário análogo ao auxílio-doença pelo afastamento do trabalho em razão da Lei Maria da Penha.  O direito ao afastamento do trabalho para vítimas de violência doméstica, sem prejuízo do salário, por até seis meses, é garantido pela Lei Maria da Penha, mas o INSS argumenta que não pode ser obrigado a arcar com os pagamentos, por falta de previsão legal.

Mais de 4,5 mil crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre deste ano na Bahia. Em 2024, o número chegou a 12.436. Para combater o cenário de ausência paterna apontado pela Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen Brasil), a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) vai intensificar as ações para reconhecimento de paternidade com um mutirão de atendimentos no próximo dia 23, em Guanambi. A ação vai acontecer na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Avenida Joaquim Chaves, nº 404, no Bairro de Santo Antônio, de 8h às 13h. Na oportunidade, a Defensoria vai atender, sem necessidade de agendamento, demandas de exames de DNA, reconhecimento voluntário de paternidade biológica e socioafetiva e fazer atendimentos iniciais para averiguação de paternidade. O mutirão faz parte da campanha Meu Pai Tem Nome, promovida pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), que visa reduzir o número de casos de filhos e filhas com pais ausentes. De acordo com a coordenadora da 15ª Regional da DPE/BA, Carolina Cozatti, a meta é reduzir ao máximo o número de crianças sem nome do pai na certidão de nascimento. Ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. O registro assegura o recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios (herança). Garantir o nome do pai nos documentos também pode evitar constrangimentos e barreiras emocionais em crianças, adolescentes e até mesmo adultos.