Após ser preso por porte ilegal de arma de fogo e solto no mesmo dia após o pagamento de fiança durante a mais recente fase da Operação Overclean, da Polícia Federal (PF), o prefeito afastado de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT) pode estar no centro de mais um esquema criminoso. De acordo com o Bnews e o Bnews Premium, o gestor está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF) por suspeitas de fraude no Educacenso — sistema de coleta e organização dos dados do Censo Escolar da Educação Básica. Entre 2023 e 2024, Beto — como é conhecido no meio da política — teria criado turmas fictícias da Educação de Jovens e Adultos (EJA) para aumentar os repasses de verbas federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). As fraudes na EJA teriam ocorrido nas escolas municipais Padre Aldo Coppola, de Lágrimas e de 1º Grau de Lagoa de Dentro — todas em Ibipitanga. Além disso, o MPF já descobriu cinco pessoas que teriam feito parte do esquema. A natureza do envolvimento das pessoas identificadas segue em apuração. Com isso, o Ministério Público Federal autorizou no dia 1º de julho que, além da abertura do inquérito civil, todas as cinco sejam interrogadas. Durante toda a gestão Humberto Rodrigues, Ibipitanga já recebeu R$ 1,7 milhão através do Pnae. No entanto, os números do ano passado chamam a atenção. Em 2024, a cidade recebeu mais de R$ 687 mil através do Pnae, sendo R$ 147 mil destinados apenas à EJA — o que representa uma alta de 1.630% em relação ao ano anterior. Para que os valores enviados fizessem sentido, seria necessário que Ibipitanga possuísse um contingente de cerca de 360 mil estudantes matriculados apenas na modalidade EJA — número quase 26 vezes maior do que a população total do município, que é de apenas 13.863 habitantes, de acordo com o Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se levarmos em consideração a população estimada pelo IBGE em 2024 (14.316 habitantes), ainda precisaria que a quantidade de estudantes da EJA na cidade do Sudoeste baiano fosse 25 vezes superior à população total para que a suspeita de fraude fosse descartada. Usando como parâmetro o maior valor que poderia ser repassado por aluno, que de acordo com o governo federal é R$ 2,56, ainda seria necessário que o município possuísse mais de 57 mil estudantes matriculados na EJA — o que representa mais do que quatro vezes a população total catalogada no Censo 2022. Em cinco anos de gestão Humberto Rodrigues, mais de R$ 90,2 milhões já foram recebidos via Fundeb. O ano de 2021 foi o “pior”, registrando R$ 6,9 milhões. No ano seguinte, 2022, houve uma alta substancial de 42%, com R$ 9,8 milhões sendo computados. Já em 2023 foi registrada uma quantia semelhante: R$ 9,7 milhões. No entanto, no ano passado, as cifras mais do que quadruplicaram, saltando para R$ 40,7 milhões. Além disso, entre janeiro e junho deste ano, já foram repassados R$ 22,9 milhões — mais do que os anos de 2022 e 2023 inteiros somados. O aumento repentino e sem precedentes nos repasses do Pnae e Fundeb, levantou suspeitas do MPF quanto à lisura dos valores, o que motivou o órgão a iniciar uma investigação sobre o caso. A Prefeitura de Ibipitanga não se pronunciou sobre o caso.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ofereceu na quinta-feira (10) representação em face do adolescente que agrediu uma professora no Colégio Estadual de Tempo Integral de Brumado (Cetib). O episódio aconteceu na última terça-feira (08). Na representação, o MP atribuiu ao adolescente a prática de atos infracionais analógicos à contravenção de vias de fato pelo tapa no rosto e à injúria real pelo arremesso do pacote de salgadinhos também no rosto da professora. Segundo informou o MP-BA ao site Achei Sudoeste, além disso, o menor responderá pelas ofensas gravadas em vídeo contra o professor e o guarda da escola.
Uma Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra o Município de Piatã, na Chapada Diamantina, com pedido de tutela de urgência. O representante ministerial aponta irregularidade no provimento de cargos públicos municipais, tendo em vista que o Município de Piatã não realiza concurso público desde 2003, mantendo um quadro funcional composto majoritariamente por servidores temporários, em clara violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Segundo a promotoria, verificou-se que o último concurso público municipal ocorreu há mais de 22 anos e, em abril de 2024, havia 397 servidores estatutários e 609 servidores temporários. Dados mais recentes, de fevereiro deste ano, revelavam 342 servidores temporários e 384 servidores efetivos. Entre os contratados temporariamente estão cargos de necessidade permanente, como professores, enfermeiros, técnicos de saúde e serviços gerais. Em sua decisão publicada no dia 6 de junho e recebida pelo site Achei Sudoeste, a juíza Camila Sousa Pinto de Abreu deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que o Município, no prazo de 60 dias, proceda a adequação normativa, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo Municipal para fins de regularização das normas municipais que regulamentam a contratação temporária por excepcional interesse público. Em 180 dias, a prefeitura deverá iniciar as tratativas para realização de concurso público, com a publicação de edital para provimento de cargos vinculados à estrutura do Município. Em 24 meses, deverá proceder com a redução gradual da quantidade de funcionários contratados temporariamente para o patamar máximo correspondente a 50% dos servidores públicos efetivos para o mesmo cargo. Em caso de descumprimento das determinações, a multa diária é de R$ 10 mil, limitada a um teto de R$ 700 mil, a ser imposta pessoalmente ao prefeito.
Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos hoje, dia 11, nos municípios de Itatim e Itaberaba, durante a deflagração da segunda fase da operação ‘Sangue Oculto’, em ação integrada do Ministério Público estadual, por meio dos grupos de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), juntamente com a Força Correicional Especial Integrada da Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (Force) e com a Corregedoria da Polícia Civil. As diligências foram cumpridas em endereços residencial e profissional do policial investigado, tendo sido apreendidos aparelho celular e dispositivos eletrônicos, que serão devidamente analisados no bojo da investigação. A ação é um desdobramento da primeira fase da “Sangue Oculto”, deflagrada em 07 de junho de 2024, e que tem por objeto a apuração das circunstâncias da morte de oito pessoas (duas mulheres e seis homens, sendo três adolescentes, a mais nova com 13 anos de idade). As mortes ocorreram após uma operação feita por policiais militares da Rondesp Chapada no Morro do Tigre, no Município de Itatim, no dia 30 de julho de 2023. Após elementos de prova colhidos na primeira fase da operação, a investigação conduzida pelo Ministério Público, através do Geosp, identificou a possível participação direta do integrante da Polícia Civil na idealização, planejamento e execução da ação policial.
O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um Inquérito Civil Público para apurar indícios de improbidade administrativa na gestão de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no Colégio Estadual de Brumado (CEB). O inquérito irá investigar a conduta da ex-diretora da unidade de ensino, atuante nos anos de 2022 e 2023, período em que as contas da escola não foram aprovadas pelo órgão responsável. A portaria, assinada pelo Procurador Fábio Conrado Loula e publicada nesta quinta-feira (10), se baseia em registros administrativos que apontam irregularidades na prestação de contas dos repasses federais recebidos pela instituição. O PDDE Qualidade é um programa do governo federal que repassa verbas diretamente às escolas públicas para melhorias na infraestrutura, mobiliário e materiais pedagógicos. A ex-diretora terá 15 dias para apresentar esclarecimentos sobre a não aprovação das contas referentes aos recursos recebidos nos dois anos em questão. O MPF também solicitou informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo programa, para verificar se já há um processo administrativo ou Tomada de Contas Especial em andamento sobre o caso. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou nesta quarta-feira (9) a indicação da procuradora Maria Marluce Caldas Bezerra para vaga de ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A oficialização da escolha foi feita após nove meses e um delicado cálculo político. Marluce Caldas é procuradora de Justiça do Ministério Público de Alagoas há 37 anos e tia do prefeito de Maceió, João Henrique Caldas (PL), o JHC. O STJ definiu no dia 15 de outubro as duas listas com candidatos às vagas em aberto na corte em decorrência das aposentadorias de Laurita Vaz e Assusete Magalhães. As ministras deixaram o tribunal em outubro de 2023 e janeiro do ano passado, respectivamente. Laurita integrava o Ministério Público antes de ingressar no STJ. Já Assusete exercia o cargo de desembargadora. Por isso, o presidente precisava indicar um integrante do MP ou do Ministério Público Federal (MPF) e um integrante da magistratura. A lista dos integrantes do Ministério Público era formada por três nomes: Marluce Caldas, do MP de Alagoas, Sammy Barbosa Lopes, do MP do Acre, e Carlos Frederico Santos, do MPF. Com a indicação da procuradora, Lula conclui as duas indicações que estavam pendentes para o STJ. No fim de maio, o presidente indicou o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), para o STJ. Marluce é a terceira mulher indicada por Lula para tribunais superiores neste terceiro mandato. O presidente havia indicado a advogada Daniela Teixeira para o STJ em agosto de 2023 e a advogada Verônica Abdalla para o Superior Tribunal Militar (STM) em março deste ano. As indicações de Marluce Caldas e de Carlos Brandão serão enviadas ao Senado Federal. Caberá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a análise dos nomes e a sabatina dos dois. Aprovados, os nomes serão submetidos a votação no plenário do Senado. Somente depois do aval da maioria dos senadores o presidente poderá nomeá-los ministros.
O homem acusado de matar o professor de geografia José Eduardo Menezes, em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, foi condenado a 13 anos e 2 meses de prisão, além de 20 dias-multa, em regime fechado. As informações são do G1. O julgamento aconteceu na quarta-feira (9), no Fórum Desembargador Filinto Bastos, e terminou na madrugada desta quinta-feira (10), por volta de 0h03. Durante todo o dia, nove testemunhas foram ouvidas no plenário do Tribunal do Júri. O réu, identificado como Clodoaldo Souto, preso na cidade de Juazeirinho, na Paraíba, participou do julgamento por videoconferência, conforme autorização da juíza responsável pelo caso, Márcia Simões. Clodoaldo foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A investigação da Polícia Civil apontou que José Eduardo era professor de geografia no distrito de Jaguara, na zona rural de Feira de Santana. Ele desapareceu em outubro de 2021. Dois dias depois, o corpo dele foi encontrado nu, com uma lesão na cabeça, nos fundos de uma construção no bairro Jardim Cruzeiro. Após o crime, Clodoaldo fugiu. Ele foi encontrado três anos depois, em 2024, no município de Santa Luzia, na Paraíba, onde passou a cumprir prisão preventiva enquanto aguardava julgamento. A partir da condenação, ele seguirá preso em Juazeirinho, onde já está custodiado. Durante o julgamento, Clodoaldo negou que tivesse um relacionamento amoroso com a vítima e afirmou que vinha sofrendo assédio sexual por parte do professor. Segundo o réu, no dia do crime, José Eduardo teria invadido o local onde ele trabalhava, o agredido verbalmente e prometido se vingar por ter sido rejeitado. Ainda de acordo com o acusado, no dia do crime, José Eduardo teria invadido o local onde ele trabalhava, o ameaçado verbalmente e prometido se vingar por ter sido rejeitado. Ele também informou que não teve intenção de matar o professor com o golpe que desferiu em sua cabeça, e negou ter enterrado o corpo nos fundos do imóvel onde prestava serviços. A pena foi fixada em regime fechado, e o réu permanece à disposição da Justiça.
Por volta de 3h20 desta quinta-feira (10), a 78ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi acionada para averiguar um possível ilícito penal nas proximidades do Presídio Nilton Gonçalves, em Vitória da Conquista, onde dois indivíduos estariam arremessando objetos para o interior da unidade prisional, fato captado pelas câmeras de monitoramento. No local, os policiais visualizaram um suspeito com sacolas, já tendo lançado um cordão para o interior da unidade. Ao notar a aproximação da viatura, o indivíduo tentou fugir, dispensando os objetos, mas foi alcançado pela guarnição, sendo necessário o uso proporcional da força e algemas, conforme previsto na legislação. Com ele, foram apreendidos 1 celular, marca Xiaomi Redmi Note 13 e 1 carteira contendo documentos e cartões bancários. No retorno ao ponto onde o material havia sido dispensado, os policiais localizaram três garrafas PET envolvidas com fita adesiva, contendo aproximadamente 492g de substância análoga à maconha (duas barras e uma porção avulsa); 3 carregadores de celular; 10 kits de massa epóxi (tipo Durepox); e diversos produtos alimentícios. O segundo indivíduo, que dava apoio à ação em uma motocicleta, conseguiu fugir. O conduzido relatou que receberia a quantia de R$ 300 para realizar o arremesso e que o apoio logístico foi prestado por um familiar. Informou ainda que utilizava sua própria motocicleta, uma FAN 160cc, cor cinza, para o cometimento da ação criminosa. O indivíduo foi conduzido e apresentado na Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas legais cabíveis.
Durante fiscalização com foco no combate ao crime, realizada na tarde desta quarta-feira (09), uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) abordou um ônibus de transporte interestadual no km 677 da BR-116, no município de Jequié. O veículo fazia o itinerário São Paulo (SP) - Petrolina (PE). Em verificação no compartimento de bagagens, os policiais encontraram uma caixa despachada como encomenda contendo 60 cigarros eletrônicos, produto cuja comercialização, importação e propaganda são proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Questionado sobre a encomenda, o condutor do ônibus informou que o material foi embarcado na cidade de São Paulo (SP) e tinha como destino final o município de Juazeiro (BA). Diante dos fatos, a mercadoria foi encaminhada à Receita Federal em Vitória da Conquista, onde serão adotadas as providências cabíveis.
Carlo Ancelotti, atual comandante da seleção brasileira, foi condenado nesta quarta-feira (9) a um ano de prisão pela Justiça da Espanha. A pena foi aplicada por fraude fiscal relacionada a rendimentos de direitos de imagem recebidos em 2014, período em que o técnico dirigia o Real Madrid. Apesar da sentença, o italiano não deverá cumprir pena em regime fechado. A legislação penal espanhola prevê que, para crimes não violentos e em casos de réus primários, penas inferiores a dois anos sejam convertidas em medidas alternativas, o que se aplica à situação de Ancelotti. Em 2015, ele já havia enfrentado acusações semelhantes, mas foi absolvido naquele processo. O técnico, que assumiu a seleção brasileira em maio, foi julgado em abril deste ano. Durante a audiência, declarou-se inocente. A Promotoria, porém, havia solicitado uma pena significativamente maior: quatro anos e nove meses de prisão. Além da condenação, o treinador terá de pagar uma multa de 386 mil euros, valor equivalente a cerca de R$ 2,5 milhões. A quantia representa uma fração do salário atual de Ancelotti, que recebe 10 milhões de euros por ano à frente da seleção — aproximadamente R$ 5,3 milhões mensais, considerando a cotação atual. O caso do treinador italiano se junta a uma série de episódios envolvendo celebridades e o fisco espanhol. Nomes como Lionel Messi, Cristiano Ronaldo, Neymar e até a cantora Shakira já enfrentaram investigações e sanções por questões semelhantes. Nem Ancelotti nem a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) se pronunciaram sobre a decisão judicial até o momento. O técnico teve duas passagens pelo Real Madrid: a primeira entre 2013 e 2015, e a segunda de 2021 até maio de 2025, quando assumiu oficialmente o comando da seleção brasileira.
Na tarde desta quarta-feira (09), um homem natural de Malhada, de 56 anos, foi preso em flagrante no meio de uma audiência ordinária realizada no Fórum de Carinhanha. A sessão, conduzida pelo juiz Arthur Antunes de Amaro Neves, julgava um caso de violência doméstica. Questionado pelo magistrado, Doriete Rodrigues Magalhães prestou contradições relevantes e potencialmente criminosas durante os autos de um processo em andamento. Na sequência, o homem foi flagrado por falso testemunho, conforme previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. A prisão foi executada pelo investigador da Polícia Civil, Felipe Emanuell de Paula Silva. Segundo o boletim oficial, o depoimento do investigado apresentava elementos falsos e deliberadamente enganosos, configurando tentativa de obstrução da Justiça. Doriete foi apresentado na Delegacia Territorial de Carinhanha, onde foi arbitrada uma fiança. Depois de pagar fiança, ele foi liberado e poderá responder por crime que prevê pena de até quatro anos de reclusão, além de multa. O caso será analisado pelo Ministério Público.
A Câmara de Vereadores de Caetité interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca local, que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelos vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim (União Brasil) e Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira (PV), deferiu medida liminar para suspender os efeitos da formação das Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, determinada em sessão realizada no dia 10 de março de 2025, e fixou prazo de trinta dias para recomposição das comissões, com observância ao princípio da proporcionalidade partidária. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a ilegitimidade ativa dos impetrantes para pleitear, em nome próprio, direito que reputa ser de titularidade exclusiva dos partidos políticos. Alega, ainda, que a exclusão apontada decorreu de comportamento contraditório dos próprios vereadores, que se recusaram a participar da eleição e abdicaram das vagas que lhes foram conferidas. Por fim, defende a regularidade do procedimento adotado, que teria observado o Regimento Interno da Câmara, com deliberação plenária soberana após tentativa frustrada de composição por consenso. Em sua decisão publicada nesta quarta-feira (09) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a desembargadora Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib indeferiu a concessão do efeito suspensivo pretendido, mantendo a decisão agravada nos termos em que foi proferida. Ela justificou que a decisão agravada está fundamentada na violação direta ao princípio da proporcionalidade partidária, bem como em dispositivos expressos do Regimento Interno da Câmara Municipal, que assegura a todo vereador o direito de compor, como membro efetivo, pelo menos uma Comissão Permanente, e de ser suplente em outra. Além disso, a desembargadora apontou que não há demonstração inequívoca de que os agravados tenham renunciado validamente às vagas que lhes caberiam nas comissões, sendo certo que o procedimento adotado pela Presidência da Câmara, ao adotar como critério exclusivo o número de votos obtidos pelos partidos nas eleições, em detrimento da atual composição das bancadas na Casa Legislativa.
Um homem foi condenado e preso, na segunda-feira (7), por estuprar a própria sobrinha. O caso ocorreu no povoado Fazenda Gameleiro, na cidade de Biritinga. Segundo informações da Polícia Civil (PC), a denúncia foi registrada em dezembro de 2020. A vítima, com 13 anos na época, relatou que sofreu o abuso enquanto tomava banho. Ainda de acordo com a polícia, o homem costumava frequentar a casa da garota, mas parou de ir ao local após ser questionado sobre o crime. Ele também teria ameaçado e agredido o irmão, pai da jovem. O mandado de prisão definitiva foi expedido pela 2ª Vara Crime, Infância e Juventude da Comarca de Serrinha e cumprido sete horas após a emissão. O homem foi condenado a 10 anos, 7 meses e 15 dias de prisão, em decisão que já teve trânsito em julgado, ou seja, não cabe mais recurso. Após ser localizado no povoado de Biritinga, o homem recebeu voz de prisão e foi levado para a delegacia, onde segue à disposição da Justiça. A ação foi realizada por equipes da Polícia Civil da Bahia, com apoio do grupo tático do Centro Avançado em Técnicas de Imobilização (Catti-Sisal) e do Setor de Investigação (Sl) das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior (15ª Coorpin), com sede em Serrinha.
Na madrugada desta quarta-feira (09), Caio Felipe Queiroz de Amorim, que atuava como porteiro no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, foi absolvido pelo Tribunal do Júri. Ele foi acusado de participação no homicídio de Filipe Batista Lobo, ocorrido dentro da unidade de saúde. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste n Ar, a promotora Daniela Almeida destacou que, embora a decisão dos jurados seja soberana, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com recurso de apelação para contestar a sentença judicial, buscando sua revisão por um tribunal superior. “O Ministério Público reconhece e respeita a decisão dos jurados, proferida na soberania, mas entende que essa decisão foi contrária à prova dos autos, razão pela qual, ontem mesmo, após a leitura da sentença, já interpus o recurso de apelação”, declarou.
Um dos homens acusados de envolvimento no homicídio de Filipe Batista Lobo dentro da sala de raio-x no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, foi absolvido pelo Tribunal do Júri. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (08), no Fórum Doutora Leonor Abreu. Caio Felipe Queiroz de Amorim trabalhava como porteiro do hospital na época. Ele foi acusado de apontar ao criminoso o local onde a vítima se encontrava. A defesa do acusado foi feita pelos advogados José Bento e Carol Amorim. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Amorim informou que, durante a sessão de julgamento, a defesa conseguiu, por meio das provas processuais apresentadas, demonstrar para o conselho de sentença que Caio Felipe não participou de qualquer ato criminoso. “O conselho de sentença reconheceu isso e a nossa tese de negativa de autoria, por ausência de elementos probatórios contra o Sr. Caio, foi acolhida integralmente”, explicou. Com a sentença absolutória, um alvará de soltura já foi expedido para que Caio Felipe possa ser liberado da unidade prisional. Para a advogada, o júri foi conduzido com muita técnica e alto nível de debates. Já Wanderson Oliveira, que efetuou 22 disparos contra a vítima, foi condenado por homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral a pena de 17 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Na madrugada desta quarta-feira (09), o juiz Genivaldo Alves Guimarães leu a sentença que condenou Wanderson Oliveira por matar Filipe Batista Lobo dentro da sala de raio-x, no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado. Centenas de pessoas acompanharam o julgamento no Fórum Doutora Leonor Abreu ao longo desta terça-feira (8). O homicídio ocorreu no dia 28 de abril de 2024, por volta de 11h30. Acompanhado de um comparsa, Wanderson entrou armado na unidade de saúde se passando por um acompanhante de paciente. Ele foi direto onde a vítima estava. Filipe Lobo havia sido baleado dias antes no Bairro Baraúnas. Com o braço imobilizado, o paciente tomava soro e se preparava para fazer um exame de imagem. De acordo com os autos, Wanderson efetuou 22 disparos contra Filipe, a maioria na região da cabeça. Caio Felipe Queiroz de Amorim trabalhava como porteiro do hospital. Ele foi acusado de apontar ao criminoso o local onde a vítima se encontrava. No entanto, os jurados entenderam que Caio não participou do homicídio e o absolveram por negativa de autoria. Com relação a Wanderson, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria, condenando-o por homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral. O juiz chamou a atenção para a gravidade da ação, que ocorreu em plena atividade hospitalar. Durante a fuga, uma enfermeira foi rendida com arma de fogo e dezenas de disparos colocaram profissionais em risco. O réu já tinha condenação anterior por tráfico de drogas, considerada agravante no cálculo da pena. Esta foi determinada em 17 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento para apurar cobranças indevidas realizadas no Carnaval 2025 de Rio de Contas, na Chapada Diamantina. A investigação teve início após representação formal do ex-prefeito Cristiano Cardoso de Azevedo, que denunciou que servidores municipais teriam vendido autorizações de uso do espaço público sem emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). A medida pode configurar dano ao erário e prática de corrupção. As provas anexadas ao processo incluem: listas de barraqueiros e valores pagos, fotografias e áudios de comerciantes denunciando as cobranças e imagens de um servidor público arrecadando valores. A denúncia também aponta indícios de favorecimento a empresas contratadas pela prefeitura depois da campanha eleitoral. A suspeita é de uso indevido de recursos públicos, patrocínio de festas por empresas privadas ligadas à gestão municipal, contratos superfaturados de artistas e promoção pessoal de agentes públicos com verbas municipais. Em fase de instrução inicial, o procedimento aguarda manifestação da Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora sobre a instauração de inquérito civil ou eventual arquivamento. A Prefeitura de Rio de Contas já foi notificada para prestar esclarecimentos.
Um idoso de 63 anos morreu depois que foi atropelado por uma van na cidade de Jaguaquara. De acordo com o G1, imagens de câmeras de segurança mostram que a vítima foi atingida quando o motorista deu ré com o veículo. O acidente aconteceu na segunda-feira (7), na Avenida Egídio Almeida, na frente da Escola Municipal Delminda Farias de Almeida, no bairro Casca. O idoso foi identificado como Valdomiro de Jesus. Informações iniciais apontam que o motorista da van abandonou o local do acidente sem prestar socorro à vítima. A morte de Valdomiro de Jesus é investigada pela Delegacia Territorial (DT) de Jaguaquara, que tenta identificar o condutor do veículo.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu a Recomendação nº 003/2025 para órgãos municipais de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, com o objetivo de reforçar a proteção de crianças e adolescentes durante a Romaria de 2025. O documento, assinado pela promotora Alana Dias Rosendo Vasconcelos, aponta a necessidade de um plano especial para combater a exploração sexual, o trabalho infantil e a situação de rua de menores ao longo do evento religioso, que atrai milhares de romeiros à cidade. A recomendação cita a proibição legal do trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14, e veda qualquer atividade laboral insalubre ou perigosa para adolescentes abaixo de 18 anos. Na romaria, há aumento significativo de casos de vulnerabilidade infanto-juvenil e, diante disso, o MP-BA recomendou ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e à Secretaria Municipal de Assistência Social a elaboração de um plano de ação emergencial, com fluxo de atendimento específico, a ser apresentado em 15 dias. Além disso, pede fiscalização rigorosa em estabelecimentos comerciais para coibir a exploração de mão de obra infantil. A Secretaria Municipal de Tributos também foi incluída na recomendação, devendo inserir nos editais para ambulantes um Termo de Compromisso contra o trabalho infantil, sob pena de responsabilização. O MP-BA advertiu que o descumprimento das medidas poderá resultar em ações judiciais cabíveis.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorroga, por mais 60 dias, o inquérito que investiga o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação. Na decisão proferida nesta terça-feira (8), Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal (PF). Em maio deste ano, a abertura da investigação foi solicitada ao Supremo pelo procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, para apurar a suposta atuação do parlamentar para incitar o governo dos Estados Unidos a adotar medidas contra Moraes, escolhido relator do caso por também atuar no comando das ações da trama golpista e no inquérito das fake news. Em março deste ano, em meio ao julgamento no qual Bolsonaro virou réu na trama golpista, Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, por temer ser preso devido à suposta “perseguição política”.
O mandato do vereador Cleiton Vieira Batista (PP), da cidade de Tanque Novo, foi cassado após decisão do juiz Edson Nascimento Campos, da 168ª Zona Eleitoral. Mais votado da história do município com 1.346 votos, Vieira se tornou inelegível por oito anos e terá de pagar multa de R$ 30 mil. A justiça atendeu a uma denúncia do Ministério Público Estadual (MP-BA) por compra de votos. Segundo a acusação, Vieira utilizou a empresa da qual é sócio, a Diamantina Atacadista, para promover a compra de votos por meio de transferências via Pix. Áudios e depoimentos foram reunidos como provas, indicando que eleitores teriam recebido valores com menção explícita à exigência de voto em troca da chamada “ajuda”. Os depoimentos de Ivani Silva Oliveira, Josiane Oliveira e Katrielly Silva Gomes foram considerados relevantes para fundamentar a decisão judicial. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.
Um detento de 43 anos morreu após passar mal dentro do Conjunto Penal Masculino de Salvador (CPMS), também conhecido como Lemos de Brito, no bairro da Mata Escura, na segunda-feira (7). A suspeita é de que Rafael Ribeiro dos Santos, chamado de “Fuscão”, sofreu um infarto, mas os laudos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) ainda irão confirmar a causa da morte. O homem era apontado como um dos principais líderes da facção Comando Vermelho (CV) em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, e foi preso em março de 2024. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), ele recebeu os primeiros socorros pelos profissionais de saúde do CPMS e em seguida foi levado sob escolta para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Santo Inácio. Durante atendimento na UPA, foi informado que o custodiado já não apresentava sinais vitais. O caso foi registrado na 11ª Delegacia Territorial, responsável por investigar o caso. Guias periciais e de necropsia foram expedidas e oitivas são realizadas para esclarecer as circunstâncias da ocorrência.
Está em andamento nesta terça-feira (08), na sala do Júri no Fórum Leonor Abreu, em Brumado, o Tribunal do Júri para julgamento de Wanderson Oliveira e Caio Felipe Queiroz de Amorim, acusados de envolvimento no homicídio de Filipe Batista Lobo. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebida pelo site Achei Sudoeste, em 27 de abril do ano passado, Wanderson invadiu o Hospital Municipal de Brumado e alvejou a vítima com diversos disparos de arma de fogo. Ele usava capacete no momento do crime. Na época com 27 anos, Filipe Lobo havia sido baleado no Bairro Baraúnas e estava internado na unidade de saúde quando foi surpreendido pelo indivíduo e mais um comparsa. Na sala de raio-x, ele foi alvejado e morto. Testemunhas chegaram a ouvir 16 disparos. O porteiro do hospital, identificado como Caio Felipe, foi detido apontado pelas investigações como cúmplice na invasão que culminou no homicídio do paciente. Através das imagens de videomonitoramento do local, foi possível constatar que o porteiro indicou ao criminoso o local onde o paciente estava.
Nesta segunda-feira (07), por volta de 07h, uma operação integrada foi deflagrada na cidade de Jequié com o objetivo de combater o tráfico de drogas e reduzir os índices de crimes violentos letais intencionais na região. De acordo com a Rondesp Sudoeste, durante diligências na localidade conhecida como “Morro dos Macacos”, as equipes identificaram movimentações suspeitas nas imediações da Rua B, no Bairro Mandacaru. Ao se aproximarem do local, foram surpreendidas por quatro indivíduos armados - três homens portando armas longas e uma mulher com uma pistola - que passaram a efetuar disparos contra as forças de segurança, sendo necessário o revide. Cessados os disparos e realizada varredura na área, dois resistentes foram encontrados ao solo: um homem em posse de um fuzil calibre 5.56 e uma mulher com uma pistola calibre 380. Ambos foram imediatamente socorridos ao Hospital Geral Prado Valadares, mas não resistiram aos ferimentos. Os outros dois suspeitos conseguiram fugir por uma área de matagal. Nas proximidades, foram localizados 3 carregadores de fuzil, 24 munições calibre 5.56, 5 munições calibre 380, 1 granada, 1 banana de dinamite, 200 pedras pequenas de crack, 2 pedras grandes de crack, 27 pinos de cocaína, vários pinos vazios para acondicionamento de cocaína, 1 balança de precisão, 3 carregadores portáteis de celular, 1 jaqueta camuflada, 1 macacão camuflado, 1 coturno e R$ 392 em espécie.
Quatro detentos fugiram do Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, cidade do extremo sul da Bahia, na madrugada desta segunda-feira (7). Segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), os quatro internos deixaram o local após cavarem um buraco na parede da cela, que dá acesso ao exterior da unidade. A Seap informou que policiais militares já iniciaram as buscas pelos detentos e a Polícia Civil começou as investigações sobre a fuga. Conforme dados divulgados no site da secretaria, o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas tem capacidade para 298 presos, mas custodia 627 detentos, mais de 300 pessoas além do que pode. De acordo com apuração da TV Santa Cruz, os foragidos foram identificados como Felipe de Freitas Lima, Gilmar Rodrigues de Souza, Joales Jesus de Souza e Paulo Sérgio Gomes Cardoso.