Na sessão da última quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela regularidade – ainda que com ressalvas – das contas da Câmara Municipal de Rio do Antônio, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Reginaldo Reis Dos Santos. A principal ressalva anotada pelos técnicos foi a precária disponibilidade pública de editais das contas dos Poderes Executivo e Legislativo – que não foram publicadas conjuntamente, em descumprimento ao disposto nas constituições federal (art.31) e estadual (art.63 e art.95). A gestão teve gastos de R$ 1,8 milhão. As despesas orçamentárias empenhadas alcançam R$ 2.289.296,60, em cumprimento ao limite previsto na Constituição Federal. As despesas com pessoal foram de R$ 1.261.435,96, correspondente ao percentual de 2,24%, em cumprimento ao limite de 6% previsto na Lei. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da última quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela regularidade – sem a indicação de quaisquer ressalvas – das contas da Câmara Municipal de Boquira, referente ao ano de 2023, de responsabilidade do vereador Antônio Almeida dos Santos. A gestão registrada de gastos no total de R$2.765.640,00 e, conforme o Termo de Conferência da Caixa e Bancos, o exercício foi encerrado com saldo zerado, permanecendo compatível com o registrado no DCR. As despesas com a folha de pagamento representaram 38,41% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A administração gastou com pessoal de R$ 1.363.694,28, correspondente a 1,91% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 6%, definido no art.20 da LRF. A despesa com os subsídios mensais dos agentes políticos foi de R$ 7.596,68 – valor que cumpriu o limite previsto na carta magna. Cabe recurso da decisão.

Um advogado foi preso em flagrante nesta quarta-feira (21), ao tentar entrar no Conjunto Penal de Serrinha, no interior da Bahia, com drogas escondidas na bota e uma carta escrita por um detento. As informações são do G1. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o material apreendido levanta a suspeita de que o advogado atuava como intermediário entre presos de diferentes unidades prisionais, o chamado “pombo-correio”. Identificado como Alexandre Laranjeira da Silva Santos, o advogado já era monitorado pelo sistema prisional. A Seap afirma que ele facilitava a comunicação entre internos ligados ao crime organizado, transportando recados e orientações entre penitenciárias. A correspondência apreendida com Alexandre é assinada, supostamente, por um preso da unidade. No conteúdo, o detento orienta um colega a responder a carta com nome completo e promete ajudá-lo a sair da prisão para atuar no tráfico de drogas em Brumado. “Vou mandar droga para você vender e uma pistola para você portar. Procure trabalhar certo, vai ter uns pivetes que vai estar lá com você”, diz a carta. O Conjunto Penal de Serrinha é uma unidade de segurança máxima, onde os presos cumprem Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), mais rígido que o regime comum. A Seap já abriu investigação para apurar se há outros envolvidos no esquema. O advogado foi encaminhado à Delegacia Territorial de Serrinha, junto com o material apreendido. Ele deve responder por associação ao tráfico e facilitação de comunicação entre membros de organização criminosa.

Um caso de violência doméstica terminou com um jovem de 20 anos preso na noite da última quarta-feira (21), em Sebastião Laranjeiras. O 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionado para intervir em uma briga familiar na Rua do Livramento, no centro da cidade, onde jovem ameaçava a própria mãe com um pedaço de madeira. De acordo com informações da PM, o rapaz exigia da mãe a devolução de R$ 300, quantia que teria sido entregue para pagamento da prestação de um imóvel que ambos estavam adquirindo juntos. A discussão rapidamente evoluiu para agressões e ameaças. Ao chegarem no local, os policiais tentaram conter o jovem, mas foram surpreendidos pela reação violenta. Armado com o pedaço de madeira, ele investiu contra os agentes e acabou ferindo um sargento no dedo da mão esquerda durante o confronto. Diante da resistência, a guarnição precisou utilizar força para imobilizar o suspeito, que foi encaminhado à Delegacia Territorial de Guanambi. Ele foi autuado por ameaça, lesão corporal e desacato, além de responder com base na Lei Maria da Penha pela agressão e intimidação contra a mãe.

Na sessão desta terça-feira (20), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Aracatu, referentes ao ano de 2023, da responsabilidade de Braulina Lima Silva (PV). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, entre as ressalvas, a relatoria destacou a ocorrência de déficit orçamentário; ausência de recursos para cobrir despesas de curto prazo e de “restos a pagar”; não aplicação do percentual mínimo de 15% dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAT); e omissão na cobrança de ressarcimentos imputados a agentes políticos do município. O município de Aracatu apresentou – em 2023 – uma receita de R$64.374.132,05 e uma despesa realizada de R$66.381.596,36, o que resultou em um déficit de R$2.007.464,31. As despesas com pessoal representaram 40,51% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 29,24% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 78,51% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 21,17% nas ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Após a aprovação do voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$ 5 mil à gestora em razão das falhas registradas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.

Na última sexta-feira (16), o Município de Malhada de Pedras iniciou o pagamento da primeira parcela da bolsa do Movimento de Pessoas Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (MPEJA). O benefício, no valor total de R$ 1.200, será dividido em quatro parcelas e mais de 1 mil alunos da rede municipal e estadual que participam do programa serão contemplados. O pagamento está sendo feito por ordem alfabética. O objetivo é estimular a frequência e o engajamento dos estudantes. O prefeito Beto de Preto Neto (PSD) destacou a importância do programa e reafirmou o apoio da gestão municipal à iniciativa. “A educação é o caminho da transformação e apoiar o MPEJA é garantir que mais jovens e adultos tenham oportunidades reais de crescimento. Essa bolsa é um incentivo justo para quem está buscando recuperar o tempo perdido e construir um novo futuro. Nosso compromisso é seguir valorizando cada estudante e fortalecendo a educação em todas as fases da vida”, declarou.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (20) que a ministra Vera Lúcia Santana Araújo, uma das integrantes da Corte e natural de Livramento de Nossa Senhora, foi alvo de racismo e discriminação ao ser barrada na entrada de um seminário realizado na semana passada em Brasília. Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é uma advogada baiana reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras. Ela é natural de Livramento de Nossa Senhora´, na Chapada Diamantina. Para a presidente do TSE, Vera Lúcia foi alvo de racismo, discriminação e tratamento indigno. Na abertura de sessão da noite dessa segunda-feira (20), Cármen Lúcia relatou que Vera Lúcia, uma das ministras substitutas do TSE, foi convidada para dar uma palestra promovida pela Comissão de Ética Pública (CEP) na sexta-feira (16). O tema do seminário era “Gestão Pública - Prevenção ao Enfretamento ao Assédio e a Discriminação”. Ao chegar para o evento, a ministra foi impedida de entrar mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Segundo a presidente do TSE, Vera Lúcia só conseguiu entrar e realizar a palestra após adoção de providências. “Assim que chegou ao local do evento, mesmo se apresentando como palestrante e apresentado a carteira funcional da condição de substituta de ministro deste Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Vera Lúcia não teve permissão para ingressar regularmente no local onde se daria a palestra”, relatou Cármen Lúcia.  Para a presidente do TSE, Vera Lúcia foi alvo de racismo, discriminação e tratamento indigno. "Racismo é crime, etarismo é discriminação. É inconstitucional, imoral, injusto qualquer tipo de destratamento em razão de qualquer critério que não seja a dignidade da pessoa humana", afirmou a presidente do TSE. Cármen Lúcia também informou que mandou um ofício para a Comissão de Ética para comunicar oficialmente o episódio. “Eu oficiei hoje ao presidente da Comissão de Ética da Presidência da República para dar ciência formal do agravo, que pode constituir até crime e que agrava todo brasileiro e toda brasileira, além de atingir a Justiça Eleitoral como um todo”, completou. O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos possuem sede, entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU), que também promoveu o evento. Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio. “Embora nem a Comissão de Ética Pública, nem a Advocacia Geral da União exerçam uma gestão administrativa do edifício onde ocorreram os fatos, ali estão sediadas unidades da AGU, em espaços regularmente locados pela CNC. Apesar disso, a AGU adotará todas as medidas cabíveis para compelir os responsáveis pela administração do prédio a tomarem providências imediatas no sentido de responsabilizarem o autor da agressão e implementarem ações educativas e preventivas, a fim de que situações semelhantes jamais se repitam”, afirmou o órgão.

Na última segunda-feira (19), o prazo para regularização dos títulos eleitorais foi encerrado e mais de 1 mil documentos podem ser cancelados na 90ª Zona Eleitoral, que inclui Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, explicou que o processo denominado de depuração do cadastro eleitoral identifica os eleitores que estão há 3 eleições sem comparecer às urnas e estas inscrições são encaminhadas para cancelamento. Passado o prazo para regularização de eventuais multas e atualizações cadastrais, Araújo informou que 1254 inscrições eleitorais foram encaminhadas para cancelamento na regional, sendo 1010 eleitores de Brumado, 127 de Aracatu e 117 de Malhada de Pedras. “Infelizmente, a procura nesse período foi muito baixa, embora tenham ocorrido campanhas da Justiça Eleitoral em TVs, rádio e internet. Mesmo no último sábado (17), em que trabalhamos em regime de plantão para atendimento ao eleitor, a procura foi muito pequena”, lamentou. Os motivos para o não comparecimento dos eleitores para regularização são diversos, entre os quais óbito, mudança de domicilio eleitoral e negligência. O Chefe do Cartório Eleitoral alertou que as consequências para quem tem o título de eleitor cancelado são graves e ainda há possibilidade de reverter o cancelamento do documento. “Essas inscrições encontram-se em fase interna de cancelamento nos sistemas da Justiça Eleitoral. Essa fase deve ser concluída até o dia 02/06, momento em que esses eleitores estarão de fato com a sua inscrição cancelada”, detalhou. Munidos dos documentos pessoais e de comprovante de residência atualizado, os interessados podem procurar o cartório e regularizar a sua situação até o início de maio de 2026. No Brasil, os índices de abstenções eleitorais têm aumentado, estando na casa dos 20%, ou seja, 1 em cada 5 eleitores deixa de votar em cada pleito eleitoral no país. Diante da realidade, Araújo fez um apelo para que os eleitores busquem se tornar novamente aptos para exercer o seu direito ao voto. “O voto de cada cidadão e cidadã é importante para a democracia”, concluiu.

Na noite desta terça-feira (20), policiais da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) receberam denúncia relatando que uma mulher a bordo de uma motocicleta Biz que estaria fazendo transporte de entorpecentes e recolhendo dinheiro oriundo do tráfico em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Em diligências, a PM localizou a mesma na Rua Espírito Santo. Segundo informou a 38ª CIPM ao site Achei Sudoeste, com ela, na abordagem, foi encontrada grande quantidade de dinheiro: R$ 17.400,00. Identificada, ela informou que teria deixado trancadas dentro de casa 2 crianças. A guarnição deslocou-se até a residência, onde estavam uma menina de 4 anos e um menino de 6 anos. Após a confirmação do fato, a avó das crianças foi acionada até o local para ficar com a guarda dos netos. A mulher e os valores encontrados foram apresentados à Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para devidos fins de esclarecimentos.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, diante dos impactos causados pelas atividades de pesquisa de uma empresa de mineração. A Vale do Paramirim Participações S.A. vem atuando na região sem realizar consulta prévia à comunidade, conforme determina a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Também são réus na ação a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que autorizaram a realização de pesquisas minerais na área tradicional sem que a comunidade fosse previamente consultada. Na ação, o MPF pede à Justiça a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, todas as atividades relacionadas ao projeto de pesquisa mineral no território até que a consulta prévia seja devidamente realizada. Solicita ainda que sejam proibidas novas autorizações vinculadas ao projeto na região. Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em benefício da comunidade afetada. Em ofício, a ANM e o Inema alegaram que a consulta prévia não seria necessária por se tratar apenas da fase de pesquisa e não da implantação de um empreendimento. O MPF, no entanto, contesta esse entendimento e defende que a consulta é obrigatória sempre que houver potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, independentemente da fase da atividade.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5,3 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias. O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento até 29 de maio. Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo. O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE. “Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”. A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado. As informações são da Agência Brasil.

Um caminhão de coleta de lixo da prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste  Bahia, foi flagrado despejando resíduos sólidos no lixão a céu aberto localizado à beira da BA-160. Seria só mais um descarte irregular corriqueiro feito por carro oficial se não fosse a presença da equipe de Saneamento I da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) do Rio São Francisco no local. O lixão acumula em seu solo resíduos sólidos diversos. O flagrante dano ambiental afronta a legislação vigente. Desde 2010, a Lei Federal nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, tornou obrigatória a destinação adequada dos rejeitos. O engenheiro sanitarista e coordenador da equipe de Saneamento 1, Zúri Bao, destacou que cabe aos prestadores de serviço público e a iniciativa privada realizarem o descarte dos resíduos em aterro sanitário ou centros de tratamento de resíduos sólidos. Estes permitem o tratamento dos resíduos sólidos e a proteção do solo e dos lençóis freáticos, reduzindo o impacto no meio ambiente. O Ministério Público do Estado da Bahia adotará medidas a partir dos relatórios técnicos para que esse dano ambiental seja cessado e devidamente reparado.

Dados da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) mostram que a cidade de Lagoa Real está há 7 anos (2690 dias) sem registros de homicídios. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Roberto Suarez ressaltou que a região tem vivido um período de calmaria e bons números relacionados à segurança pública. Para o comandante, os resultados são fruto da efetividade do trabalho desempenhado pela 94ª CIPM em toda área de abrangência. “Nossos policiais vestiram a camisa e entenderam que somos servidores públicos e temos que servir bem a nossa população, fazendo com que a nossa profissão seja cada vez mais exitosa”, declarou. O levantamento revelou que três cidades asseguradas pela 94ª CIPM apresentaram números expressivos. Além de Lagoa Real, os municípios de Jacaraci e Licínio de Almeida se destacaram nesse ranking, com 1360 dias e 930 dias, respectivamente, sem registro de homicídios. “São números que nos deixam muito felizes. É um conforto, um alento para população dessas três cidades. São vidas preservadas. Se Deus quiser, permanecerá assim por um bom tempo assim”, declarou.

Após o recebimento de informações sobre a presença de um indivíduo suspeito na cidade de Jequié, proveniente da capital do estado, policiais do 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) iniciaram o monitoramento das suas atividades. Na tarde desta segunda-feira (19), por volta de 15h, o suspeito foi localizado em Santa Inês e abordado pelas guarnições de serviço. Durante a verificação dos documentos pessoais, foi constatada a existência de dois mandados de prisão em aberto em seu desfavor: um pelo crime de roubo e outro pelo crime de estupro. Diante da situação, o indivíduo foi imediatamente conduzido e apresentado à autoridade policial competente para as providências legais cabíveis ao caso.

O 18 de maio é o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. A campanha Maio Laranja é uma inciativa que visa dar visibilidade ao assunto. Durante a sessão legislativa desta segunda-feira (19), em Brumado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas Chico Xavier) e o Conselho Tutelar utilizaram a Tribuna Livre para falar sobre o tema. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a advogada Ana Paula Ribeiro, que faz assessoria jurídica do Creas Chico Xavier, destacou que a ideia da mobilização é chamar a atenção da sociedade para o combate ao abuso e à exploração sexual infantil. “Temos o que fazer. Precisamos denunciar através do disk 100, do Conselho Tutelar, do Creas... a sociedade deve saber que temos suporte e que não se pode ficar em silêncio”, afirmou. 

Ribeiro destacou que as crianças e adolescentes têm uma série de direitos que precisam ser assegurados. “Eles merecem ter uma infância feliz e o acolhimento adequado”, defendeu. No Creas, as vítimas têm todo suporte psicológico, jurídico e acolhimento necessários. Nos últimos cinco anos, a cidade de Brumado registrou 46 casos de abuso e de exploração sexual infantil. Vale salientar que as denúncias podem ser feitas de forma anônima. “Não podemos nos calar”, ressaltou Ana Paula, agradecendo o apoio da Câmara Municipal em prol da campanha.

Começou nesta segunda-feira (19) a 51ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a FPI do Rio São Francisco, na Bahia. Com foco em atividades de educação socioambiental e fiscalização que fomentam a proteção do Velho Chico e da sua população ribeirinha, o programa montou sede no Município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, de onde levará serviços diversos para outros nove municípios baianos. Nesta edição, a FPI do Rio São Francisco na Bahia contará com 202 servidores e colaboradores de 45 instituições, órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil organizada. Eles têm em comum o propósito de promoção de preservação do meio ambiente. Será por meio desses agentes que o programa passará por mais de 400 pontos de interesses localizados nas cidades de Carinhanha, Correntina, Feira da Mata, Iuiu, Malhada, Matina, Riacho de Santana, Serra do Ramalho e Sítio do Mato nas próximas duas semanas. Além das atividades educativas e fiscalizatórias, serão realizados diagnósticos de políticas públicas, a partir da leitura de indicadores específicos, com a finalidade de aprimorar a prestação adequada do serviço público pelos entes federativos e a realização de atividades econômicas na região, respeitando a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e a cultura dos povos originários e comunidades tradicionais. A FPI/BA se organiza em 27 equipes distribuídas em 17 áreas temáticas. São elas: Aquática, Barragem e Energia de Fontes Renováveis, Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Educação Ambiental, Extração Mineral e Cerâmica, Gestão Ambiental, Fauna Silvestre, Mobilização e Participação Social, Patrimônio Espeleológico e Arqueológico, Patrimônio Histórico e Cultural, Povos e Comunidades Tradicionais, Produtos de Origem Animal, Regularização Ambiental, Rural, Saneamento, além das frentes de Coordenação, Apoio, Assessoria e Comunicação. Todos os agentes do programa estiveram presentes na reunião de abertura da 51ª edição, que aconteceu na Escola Estadual Monsenhor Turíbio Vila Nova, em Bom Jesus da Lapa.

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na última quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. De acordo com a denúncia do MPBA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo. Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu nova sentença, oriunda da Operação Dakovo, após a Justiça condenar um dos investigados, por duas vezes, por lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa transnacional. O réu, integrante do núcleo responsável pela ocultação de valores ilícitos, recebeu pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 419 dias-multa. A sentença determinou ainda o pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão é da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia após ação penal do MPF. Ainda foi determinada a perda de bens, direitos e valores bloqueados durante a investigação. A Justiça Federal também manteve a prisão preventiva do condenado por entender que ele representa risco à ordem pública. Segundo o MPF, o condenado usava empresas de fachada para receber e repassar valores oriundos da compra de armas, movimentando contas bancárias sem sede física e nem funcionários registrados. A Operação Dakovo revelou o funcionamento de um esquema internacional que importava armas da Europa e da Turquia com destino a facções criminosas brasileiras, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. As investigações começaram após a apreensão de fuzis croatas na cidade de Vitória da Conquista, em 2020.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a suspensão total do repasse de verbas públicas e cassação do registro da Associação de Misericórdia Por Amor ao Próximo (Ampap), localizada no município de Belo Campo. A medida foi realizada após a constatação de irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na gestão e funcionamento da entidade. A decisão reforma sentença inicial que havia aplicado sanção única de advertência aos responsáveis. Segundo o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, as investigações identificaram uma série de infrações cometidas pelos responsáveis da associação, como abusos físico, psicológico e moral contra crianças e adolescentes, além da subtração de documentos pessoais dos institucionalizados. Na decisão transitada em julgado, a Primeira Câmara Cível registrou que a aplicação exclusiva da pena de advertência se revelou “desproporcional e ineficaz diante da gravidade das condutas constatadas na instituição” e, por isso, foi substituída por “penalidades mais severas, que preservem os direitos das crianças e adolescentes e impedem a continuidade de abusos pela entidade”. Os responsáveis pela Ampap foram afastados da gestão da entidade e a mesma está sendo administrada pelo Município. A Associação de Misericórdia Por Amor foi criada para atender a comunidade vulnerável e realizar o acolhimento de crianças e adolescentes.

A Justiça Federal condenou o Município de Carinhanha a adequar o salário e a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61. A sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) entrar com uma ação contra o Município em função do descumprimento da legislação. Esta determina que os cirurgiões dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a três salários mínimos para uma carga horária de vinte horas semanais. No entanto, o CRO-BA constatou que o Município contratou dentistas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal inferior a três salários mínimos. A Justiça Federal julgou procedente a ação movida pelo Conselho Regional de Odontologia e o Município reconheceu que os profissionais contratados possuem direito ao piso salarial e à carga horária de vinte horas semanais. O contrato dos atuais servidores foi alterado e o Edital nº 001/2023 retificado. Na ação, o Município de Carinhanha informou “que já vinha promovendo adequações e ajustes em todas as categorias do funcionalismo, com a finalidade de estabelecer conformidade legal”. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi da juíza Flávia de Macedo Nolasco da Vara Federal de Guanambi. Não cabe mais recurso da decisão.

Nesta sexta-feira (16), o projeto “Mães em Ação” foi realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, em Brumado. A iniciativa promoveu atendimentos relacionados às demandas de direito de família, com ênfase nas ações de alimentos e na execução das pensões alimentícias. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, defensora pública Carolina Cozatti, coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, destacou que, durante este mês, o órgão tem percorrido os municípios do interior com o objetivo de atender mães solos em ações de fixação e acordo de pensão alimentícia, guarda e convivência e cumprimento de sentença. “Em atenção à realidade dessas mulheres que, muitas vezes, não têm tempo no seu dia a dia para buscar os seus direitos junto à defensoria, a gente fez essa parceria para que as mulheres possam ter esse atendimento conosco”, relatou. O mutirão aconteceu de 08h às 14h, no Colégio CEEP, localizado na Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. A ideia é facilitar o acesso à justiça e garantir os direitos dessas mulheres e dos seus filhos. Rosatti informou que os processos envolvendo pensão alimentícia são o carro chefe da DPE e, em Brumado, o projeto teve grande adesão. Ela salientou que uma das formas de cobrança da pensão alimentícia é a prisão do devedor e os mesmos podem responder em regime fechado caso não arquem com os valores devidos. O “Mães em Ação” reafirma o papel da DPE na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. Mais iniciativas desse tipo devem acontecer ao longo do ano com outras temáticas a fim de ampliar o acesso à justiça na Bahia.

Por volta de 13h36 deste domingo (18), uma guarnição da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na BR-359, sobre a Ponte Gercino Coelho, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. No local, um veículo modelo Haval GT, placa BSX6H73, e uma motocicleta CG 150/Fan, placa HTP-7780, se envolveram em uma colisão. O condutor do Haval se deslocava de Bom Jesus da Lapa sentido Barrinha, quando duas motos tentaram ultrapassá-lo. Uma das motocicletas acabou colidindo na traseira do veículo. Uma equipe do Samu 192 realizou o atendimento do motociclista Gabriel Fagundes Macedo, de 20 anos, residente da cidade de Riacho de Santana. Ele foi levado até a UPA 24 Horas, mas não resistiu. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou a perícia no local. O corpo de Gabriel foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Bom Jesus da Lapa para ser necropsiado. A Polícia Civil investiga o caso.

A cidadã Gilene Alves Pereira de Sousa propôs a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Ibiassucê, alegando que foi aprovada no 32º lugar no concurso público municipal regido pelo Edital nº 001/2022 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Embora o Edital tenha previsto 10 vagas para o cargo, a Administração Municipal, durante a vigência do concurso, contratou mais de 80 servidores temporários para exercer as mesmas funções, o que configuraria, segundo apontou, preterição da sua nomeação e transformaria sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Ao final, pediu que o réu fosse compelido a proceder à sua imediata posse e exercício no cargo público para o qual foi aprovada. Em decisão publicada na última quinta-feira (15) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Aderaldo de Morais Leite Junior, da Comarca de Caculé, julgou o pedido procedente, determinando que o Município proceda à imediata nomeação, posse e exercício da autora no referido cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. O magistrado explicou que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. Todavia, essa expectativa converte-se em direito subjetivo quando a Administração Pública manifesta, por meio de atos inequívocos, a necessidade de preenchimento de vagas, como acontece, por exemplo, com a contratação precária de terceiros para o desempenho das mesmas atribuições do cargo efetivo durante a vigência do concurso. “Confrontando os argumentos das partes e analisando os documentos apresentados, entendo que houve inequívoca preterição do direito da autora à nomeação. Além disso, verifico que o Município já procedeu à nomeação de candidatos aprovados no mesmo concurso para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inclusive alguns classificados em posições posteriores à da autora, o que reforça a existência de vagas e a necessidade permanente da Administração”, ressaltou.

Neste sábado (17), policiais militares da 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) atuaram em apoio a uma ocorrência de incêndio em uma residência localizada no bairro Vila Elísia, em Presidente Jânio Quadros. Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, a guarnição foi informada sobre um incêndio em uma casa nas proximidades da Creche Ana Rita, com possibilidade de haver uma vítima no interior do imóvel. De imediato, os militares se deslocaram até o local e encontraram um idoso de 70 anos fora da residência, deitado em um sofá, após ter sido retirado desacordado, do banheiro da casa, por vizinhos. A vítima teria inalado grande quantidade de fumaça e apresentava quadro de hipoglicemia, em decorrência de um quadro de diabetes. O Samu 192 foi acionado e prestou os primeiros socorros, conduzindo o idoso para o Hospital Municipal de Presidente Jânio Quadros, onde permaneceu sob cuidados médicos. A Polícia Civil também foi acionada para adoção das medidas legais cabíveis.

A Operação Caminhos Seguros, que tem como alvos investigados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, prendeu 13 pessoas em toda a Bahia. As informações são do Correio 24h. Quatro dessas prisões aconteceram no município de Juazeiro e são referentes ao caso em que uma mãe permitiu que três namorados tivessem relações sexuais com a filha de 5 anos, o que se caracteriza como estupro de vulnerável. Quem confirmou a prisão foi o delegado Thiago Rodrigues, coordenador de operações da Polícia Judiciária (COPJ). “São casos realmente graves, alguns até dantescos como a situação de Juazeiro em que quatro pessoas foram presas no mesmo caso. Nesse crime, a mãe de uma menina de cinco anos consentiu que três namorados dela tivessem relação com a filha”, explicou o delegado. Tanto a mãe como os namorados foram presos pelo crime na operação. Enquanto os quatro foram presos em Juazeiro, quatro alvos foram alcançados em Salvador, três em Jequié, um em Maraú e outro em Bom Jesus da Serra. A operação, ainda de acordo com Thiago, é mais um passo de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “É importante destacar que essa operação não contou só com o cumprimento de mandados de busca e prisão. Isso é o que começamos hoje, mas durante todo mês, desde o dia 30, existem ações educativas que estão sendo feitas, campanhas de proteção às crianças que já foram implementadas”, completou Thiago. A operação segue na busca por alvos em todo o estado.