O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está mobilizando o projeto “TRE Em Todo Lugar” com o objetivo de aproximar a Justiça Eleitoral dos cidadãos, levando atendimento itinerante a locais mais distantes.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Chefe do Cartório Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral, Ígor Araújo, disse que em Brumado o projeto estará no Distrito de Ubiraçaba, nos dias 04 e 05 de novembro. “A gente espera que, nesses dois dias, consigamos atender Ubiraçaba, Samambaia, Lagoa do São João e todas as comunidades vizinhas com serviços como a retirada do primeiro título de eleitor, revisão de dados, entre outros”, destacou.

Paralelamente, outros serviços de cidadania também serão ofertados. Araújo detalhou que, em parceria com a prefeitura, serão disponibilizados aos cidadãos ações de saúde, como atendimentos de saúde bucal e cuidados com a saúde do homem em alusão ao Novembro Azul.

A Secretaria Municipal de Educação também terá um estande no evento para realização de matrículas para Educação de Jovens e Adultos (EJA). Além disso, a Uneb, através de estudantes de Direito, proporcionará orientações jurídicas aos interessados.

O Chefe do Cartório Eleitoral espera que a população aproveite essa oportunidade ímpar, cuja proposta é realizar, ao menos, 500 atendimentos nos dois dias. “Queremos que a comunidade se aproprie desse momento e se faça presente para que tenhamos dois dias de muita cidadania em Ubiraçaba e região”, salientou.

A expectativa é de que outras localidades rurais sejam atendidas com a iniciativa.

A Defensoria Pública da União (DPU) repudiou, em nota, o aumento da violência e da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. Em nota divulgada nesta quarta-feira (29), a instituição de proteção aos direitos humanos e assistência jurídica criticou a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança pública do estado deflagraram na terça (28).

“Para a DPU, ações estatais de segurança pública não podem resultar em execuções sumárias, desaparecimentos ou violações de direitos humanos, sobretudo em comunidades historicamente marcadas por desigualdade, ausência de políticas sociais e exclusão institucional”, sustenta a instituição.

O número de mortos na ação policial nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, já chega a 64, segundo informações oficiais divulgadas pelo governo estadual. Entre as vítimas, há quatro policiais – dois civis e dois do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar. Mais de 100 pessoas foram detidas e armas e munições apreendidas, incluindo 75 fuzis, pistolas e granadas. Segundo moradores das duas comunidades, o número de mortos é superior ao já confirmado. Na quarta, cerca de 60 corpos foram localizados e retirados de uma área de mata do Complexo da Penha.

Em nota, a DPU lembra que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro, estabelecendo parâmetros claros para a atuação das forças de segurança pública em territórios vulneráveis. Na prática, a Corte determinou a adoção de medidas complementares às operações policiais – consideradas excepcionais -, como a elaboração de planos de recuperação e reocupação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas.

“A decisão do Supremo reafirma o dever constitucional do Estado brasileiro de garantir a segurança pública em consonância com a proteção à vida, aos direitos humanos e à dignidade das pessoas, sobretudo da população negra, pobre e periférica – historicamente mais atingida por operações de alta letalidade”, destacou a DPU, argumentando que o combate à criminalidade “deve ocorrer dentro dos limites da legalidade, com uso proporcional da força, transparência na apuração dos fatos e garantia do devido processo legal”.

Nesta quarta-feira (29), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Conta dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara de Caetité, sob responsabilidade de Rodrigo Júnior Lima Gondim (PT), referentes ao ano de 2023.

Entre as ressalvas encontradas pela Inspetoria Regional de Controle Externo e destacadas pelo conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, está a falta de justificativa para escolha dos contratados por meio de inexigibilidade de licitação e a não retenção do Imposto de Renda em processos de pagamento.

Foram repassados à câmara, a título de duodécimos, R$8.843.461,12 e efetuados gastos no montante de R$7.248.482,68, dentro do limite de 7% estabelecido no artigo 29-A da Constituição.

O limite de 6% da despesa com pessoal da câmara também foi cumprido, vez que os gastos alcançaram R$4.828.871,00, correspondendo a 2,51% da receita corrente líquida do município.

Como as ressalvas não repercutiram ao mérito das contas, não foi aplicada multa ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Nesta quarta-feira (29), a Justiça concedeu à jovem Tauany Silva Mandu, 22 anos, que estava presa preventivamente desde o último dia 17, o direito de responder em liberdade. Ela é acusada de envolvimento no homicídio do goleiro Luan Stefano da Silva Nunes, ocorrido no dia 12 de outubro, em Livramento de Nossa Senhora.

A desembargadora Soraya Moradillo Pinto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa da jovem.

Os advogados alegaram ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva, além de destacarem que Tauany possui residência fixa e não tem antecedentes criminais.

Com o deferimento, a jovem será liberada do presídio e deverá cumprir medidas cautelares, entre as quais comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial.

O processo segue sob segredo de justiça.

Um homem de 39 anos, residente na cidade de Caetité, morreu afogado na Praia de Itapuã, em Salvador, no início da tarde desta segunda-feira (27).

Segundo testemunhas, Denys Márcio Ramos Carvalho consumiu cerveja antes de entrar no mar. Ele nadava normalmente no local quando começou a se afogar e não conseguiu retornar à praia.

Banhistas ainda tentaram socorrê-lo, porém sem sucesso. Uma equipe do Samu 192 constatou o óbito após o corpo ser retirado do mar.

O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou os procedimentos de praxe e encaminhou o corpo ao Instituto Médico Legal (IML) para necropsia.

Em 2019, Denys Márcio foi condenado a 28 anos de prisão pelo homicídio de sua ex-companheira, Vanessa Gomes Nogueira Carvalho, ocorrido em 24 de julho de 2015, no centro de Caetité.

O crime foi tipificado como feminicídio qualificado, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Um trabalhador morreu e outro ficou ferido após caírem em um silo de farelo de soja – espécie de reservatório onde grãos são armazenados fora dos sacos –, na Fazenda Santa Helena, na zona rural de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia.

O caso aconteceu na manhã de sábado (25), no povoado Bela Vista, e é investigado pela Polícia Civil. As duas vítimas faziam um trabalho de manutenção, quando a estrutura cedeu e elas foram soterradas.

De acordo com a apuração da TV Oeste, os colegas dos trabalhadores acionaram o Corpo de Bombeiros, que fez o trabalho de resgate. O homem que morreu não resistiu aos ferimentos e foi retirado sem vida do local. Ele foi identificado como Zumiro José Juk, de 62 anos.

O outro trabalhador foi socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e levado para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Luís Eduardo Magalhães. Não há detalhes sobre o estado de saúde dele.

O caso é investigado pela Delegacia Territorial (DT) do município.

Nesta segunda-feira (27), o Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou inquérito para investigar o acidente de trabalho.

Um homem de 42 anos foi condenado a mais de 25 anos pelo crime de feminicídio em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia.

João Batista Alves de Souza desferiu vários golpes de faca contra a companheira, identificada como Evanilde Alves Santana Farah, de 42 anos, em novembro de 2019.

Após o crime, ele fugiu pela BR-430, mas perdeu o controle do carro e capotou durante a fuga.

Posteriormente, foi preso no Hospital Geral de Guanambi (HGG) imediatamente após alta hospitalar.

No julgamento, realizado no Fórum Bernardino de Souza, os jurados condenaram o réu à pena de 25 anos e 6 meses de prisão, em regime fechado.

O magistrado aplicou ao caso a Lei do Feminicídio, que classifica o assassinato de mulheres como um crime autônomo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos.  

A Justiça determinou, a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a interdição da Comunidade Terapêutica CT Vidas, localizada no município de Ipirá, no interior da Bahia. A decisão ocorreu após a comprovação de casos de maus tratos e condições degradantes impostas a 89 pessoas em situação de vulnerabilidade.

O local funcionava de forma clandestina e irregular, acolhendo principalmente idosos, pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos. O estabelecimento foi interditado na última quinta-feira (23) pelo MP-BA e Polícias Civil e Militar.

Na manhã de sexta-feira (24), os promotores de Justiça Leandro Ribeiro e Laise Carneiro se reuniram com os representantes do município de Ipirá para definição dos membros da comissão interventora provisória e decidir as prioridades de ação para tratamento médico e recondução dos internos às famílias e municípios de origem.

Segundo os promotores de Justiça, autores da ação, o MP-BA recebeu denúncias de maus-tratos, negligência, alimentação precária, internações ilegais e exploração de vulneráveis. “As inspeções, realizadas pela Coordenadoria de Apoio Técnico à Investigação do MPBA (Cati), com participação da assistente social Thaís Santos Oliveira, revelaram um cenário de degradação humana e institucional, com internos mantidos em ambiente insalubre, privados de liberdade e sem qualquer assistência médica adequada”, diz o MP-BA.

Foram constatadas portas trancadas com cadeados, banheiros sujos, lixo acumulado e quartos sem ventilação. De acordo com o promotor de Justiça Leandro Ribeiro, havia ainda exploração de trabalho não remunerado e funcionários dormindo em instalações precárias, próximas a um galinheiro.

Em julho deste ano, uma inspeção da Vigilância Sanitária Municipal já havia classificado o local como “insatisfatório” em relação à segurança alimentar. A Justiça proibiu ainda que os responsáveis legais do espaço administrem qualquer entidade de acolhimento no país; e a busca e apreensão de documentos e cartões de benefícios dos internos. O Município de Ipirá deverá assumir a gestão interina da unidade em até 15 dias, garantir alimentação, higiene, segurança e cuidados médicos aos acolhidos, e concluir o processo de desinstitucionalização no prazo de 30 dias.

Após dois dias, o Tribunal do Júri realizado no Fórum de Carinhanha concluiu na noite de quinta-feira (23) o julgamento dos réus Alisson Alves de Souza, Alef Alves de Souza e Carlos Alberto Alves de Souza Filho, acusados de envolvimento no homicídio de Agnaldo Dias Alves, conhecido como “Biral”, e nas tentativas de homicídio de Jaine Montalvão Gomes e João Rodrigo Ferreira dos Santos.

Os crimes ocorreram no Povoado de Pindorama, na cidade de Iuiu, em maio de 2021. De acordo com a denúncia, depois de uma discussão entre a vítima e os acusados, Agnaldo foi atingido por disparos de arma de fogo e morreu no local.

Durante o ataque, Jaine também foi baleada e ficou paraplégica. Já João Rodrigo teria sido alvo de um disparo efetuado por Carlos, mas a arma falhou.

No júri, o Conselho de Sentença decidiu absolver Alef Alves de Souza de todas as acusações; Alisson Alves de Souza foi condenado por homicídio qualificado, tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, totalizando 34 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado; e Carlos Alberto Alves de Souza Filho foi condenado por tentativa de homicídio, com pena de 4 anos, 6 meses e 10 dias, em regime aberto.

O juiz Artur Antunes Amaro Neves determinou a prisão imediata de Alisson, enquanto Carlos e Alef responderão em liberdade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou na quinta-feira (23) maioria de votos para manter a regra da Corte que permitiu nomeações de parentes para cargos políticos.

A Corte formou placar de 6 votos a 1 para manter o entendimento de que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não configura nepotismo. Apesar do placar, o julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira (29).

Em 2008, o Supremo editou uma súmula vinculante para proibir o nepotismo. De acordo com o texto da decisão, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau para cargos públicos viola a Constituição.

Contudo, a Corte reconheceu meses depois que a restrição não vale para cargos de natureza política, como secretários de Estado. A decisão permitiu que governadores indiquem parentes para cargos na administração estadual, por exemplo.

O caso voltou ao Supremo por meio de um recurso para derrubar uma lei de Tupã (SP), de 2013, que proibiu a contratação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores na gestão municipal. A norma contrariou o entendimento da Corte que validou as nomeações para funções políticas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, recomendou ao Instituto do Meio Ambiente e Recurso Hídricos (Inema) a reavaliação, em 30 dias, das licenças ambientais relacionadas ao Complexo Eólico Novo Horizonte, na Chapada Diamantina. Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Cedraz, as obras do empreendimento tiveram início sem apresentar estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima) e sem consulta prévia à população local, especialmente as comunidades quilombolas e tradicionais diretamente afetadas.

Foi recomendado ao órgão estadual de meio ambiente, inclusive, que avalie a possibilidade de suspensão das licenças do empreendimento, e que seja exigida a realização dos estudos completos e audiências públicas com a comunidade afetada. A recomendação foi encaminhada também à empresa Pan American Energy e suas subsidiárias e à empresa Consag Engenharia, solicitando providências urgentes para resolver os problemas causados por obras realizadas em uma estrada rural nos municípios de Piatã e Boninal, na Chapada Diamantina.

Segundo o promotor de Justiça Alan Cedraz, a modificação da estrada, feita para dar acesso ao Complexo Eólico Novo Horizonte, está causando sérios impactos à vida dos moradores das comunidades de Cruzes e Malhada Grande. Foram identificados problemas como excesso de poeira, lama nas épocas de chuva, rachaduras nas casas causadas pelas vibrações de veículos pesados e falta de sistema de drenagem.

Também foi recomendado que o tráfego de veículos pesados na estrada seja imediatamente interrompido, inclusive por parte de outras empresas que também usam a via, como a Mineração Maroto e a Peterfrut Agrícola. As empresas foram orientadas a elaborar e executar, com urgência, um Plano de Adequação Ambiental da estrada, trocando o material atual por outro mais apropriado, instalando sistemas de drenagem e adotando medidas de controle de poeira.  Já as prefeituras de Piatã e a de Boninal foram notificadas e devem fiscalizar o uso da estrada, impedindo o tráfego de veículos pesados até que os reparos sejam feitos.

Na recomendação o MPBA alerta que, caso as empresas e órgãos públicos não sigam as orientações, poderão ser adotadas medidas legais e judiciais para garantir a proteção das comunidades e do meio ambiente.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e de Execução Penal (Gaep), e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) deflagraram, nesta quinta-feira (23), a “Operação Redenção II”, realizada de forma conjunta no Conjunto Penal de Eunápolis, extremo sul do estado. A ação tem como objetivo impedir a comunicação entre lideranças de organizações criminosas, que cumprem pena na unidade, e o mundo externo.

Durante a operação, foram realizadas revistas em todos os pavilhões do presídio, com apoio de equipes especializadas, para localizar e apreender materiais ilícitos. A operação integra o conjunto de ações estratégicas da Seap e do MP-BA voltadas ao enfrentamento ao crime organizado e ao fortalecimento da segurança e da regularidade da Unidade de Eunápolis e de todo sistema prisional baiano.

Na sessão desta quarta-feira (22), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram regulares com ressalvas as contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Ibicoara, na Chapada Diamantina, da responsabilidade de Luciano Aguiar da Silva, relativas ao exercício de 2024.

Entre as ressalvas, a relatoria registrou divergências nos valores registrados no balanço patrimonial. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa ao gestor.

O IPREVIB arrecadou – no exercício – recursos no montante R$13.841.083,97 e realizou despesas na quantia de R$3.371.877,38, o que resultou em um superavit de R$10.469.206,59.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (22), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram regulares com ressalvas as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Boquira, da responsabilidade de Gilmar Souza de Oliveira (de 01/01 a 04/04) e Kaique de Almeida Souza (05/04 a 31/12), relativas ao exercício de 2024.

Entre as ressalvas, o parecer destacou a ocorrência de deficit no balanço orçamentário e a baixa arrecadação da dívida ativa. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa para os gestores.

O SAAE de Boquira arrecadou – no exercício – recursos no montante de R$580.385,71 e realizou despesas na quantia de R$863.246,13, o que resultou em um deficit de R$282.860,42. Na defesa, os gestores comprovaram o recebimento de transferências financeiras da Prefeitura Municipal no montante de R$338.000,00, o que amparou os impactos negativos nas contas da Entidade.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (22), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram representação apresentada contra o prefeito de Anagé, Rogério Soares Bonfim (PSD), o Rogério de Zinho, em razão de uma série de irregularidades cometidas durante os exercícios de 2021 e 2022.

A relatora do processo, conselheira Aline Peixoto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O gestor foi multado em R$3 mil pelas irregularidades.

Foi determinado também o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.794.286,01, com recursos pessoais do prefeito. Esse valor é referente ao pagamento realizado à empresa “FR Transporte”, que superou o valor estabelecido em contrato (R$3.065.673,18); às quantias pagas a escritórios de advocacia acima do estabelecido contratualmente, sem apresentação de qualquer fundamentação (R$314.000,00); a valores oriundo de pagamentos à “One Consultoria Empresarial”, que ultrapassaram o estabelecido inicialmente (R$224.349,03); à despesa ilegítima, vez que a nota fiscal apresentada não foi reconhecida pela Autoridade Fazendária (R$140.700,00); às diárias pagas a agentes públicos sem comprovação do interesse público justificando seus deslocamentos (R$32.500,00); aos valores pagos à “Metha Consultoria e Assessoria Municipal” acima do estabelecido contratualmente (R$10.000,00); e à quantia paga a acima do valor estabelecido na Dispensa de Licitação de nº 005/2021, sem a devida fundamentação (R$7.063,80).

Entre as irregularidades consideradas procedentes pela relatoria estão as contratações de assessorias e consultorias jurídicas com indícios de conluio entre empresas e pagamentos acima dos valores contratados; locações de veículos e máquinas pesadas com fortes indícios de irregularidades, incluindo pagamentos por serviços não comprovados, notas fiscais inconsistentes e ausência de planilhas de medição; o pagamento de diárias sem comprovação das finalidades que deram causa a tais gastos; além da prática de nepotismo diante da nomeação da esposa, filho, irmãs, nora do prefeito sem que tenha sido apresentadas as qualificações técnicas exigidas para os cargos.

Cabe recurso da decisão.

A Justiça do estado de São Paulo suspendeu decisão liminar que autorizava aborto em casos de retirada de camisinha sem consentimento. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a decisão foi proferida na segunda-feira (20) pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Borelli Thomaz.

Na primeira instância, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti havia concedido uma liminar para garantir que o Hospital da Mulher da capital paulista, o principal serviço de referência em aborto legal no estado, fizesse o procedimento em caso de gravidez por retirada de preservativo sem consentimento durante o ato sexual.

O pedido de liminar foi apresentado pelos mandatos coletivos da bancada feminista do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo e na Alesp contra o estado de São Paulo após reportagem da Folha mostrar que o centro médico estava se negando a interromper gravidez decorrente da prática, conhecida como “stealthing”.

Nesta quarta-feira (22), o Conselho Municipal de Segurança (Conseg) debateu as ações positivas que vêm desenvolvimento em Brumado. Em parceria com o Ifba, o órgão tem viabilizado cursos aos internos do Conjunto Penal para ressocialização.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a presidente do órgão, advogada Carol Amorim, destacou que em sua gestão o Conseg tem dado um olhar atento e cuidadoso para a unidade prisional, que possui uma população carcerária considerável. “Quando a gente fala de segurança pública, precisamos pensar em presídio e ressocialização. E não tem como falar em ressocialização sem falar em trabalho e estudo”, apontou.

Pensando nisso, ela ressaltou a importância de firmar parcerias e promover pontes entre unidades de ensino locais e o Conjunto Penal. Hoje, por meio dessas tratativas com o Ifba, o Conseg viabilizou um projeto educacional para a unidade, o qual inclui um curso básico de inglês. “Temos certeza que iremos conseguir mais cursos e mais parcerias para promoção de direitos à comunidade carcerária do Conjunto Penal de Brumado”, completou.

O projeto “Conseg vai às escolas” também foi iniciado na cidade. Segundo Amorim, o ciclo de palestras nas escolas já está completamente montado.

A proposta será implementada em quatro unidades de ensino da rede municipal: Clarice Moraes, ACM e Idalina e CMEAS. Os temas debatidos são violência nas escolas, bullying e violência sexual. “Queremos alertar, esclarecer e orientar os nossos estudantes”, afirmou.

O policial militar Reinaldo Elias Santos Aragão foi condenado a 15 anos de prisão por matar um jovem de 20 anos na cidade de Camacan, no sul da Bahia. As informações são do G1. Segundo a família, Carlos Henrique José dos Santos foi baleado a caminho de um almoço na casa da namorada, em junho de 2023.

O julgamento aconteceu na quarta-feira (22), dois anos após o crime, e durou cerca de 11 horas. O momento ocorreu na cidade de Canavieiras, a 88 km de Camacan.

A família do jovem afirma Carlos Henrique foi abordado por três policiais quando caminhava na rua. Ele foi baleado, colocado na viatura e levado para o Hospital Fundação Hospitalar, onde o óbito foi constatado.

Na época do crime, a Polícia Militar de Camacan informou que "houve resistência armada" e que uma arma de fogo foi apreendida na ação. Apesar disso, a mãe do jovem, Glecia José dos Santos, nega que o filho estivesse armado.

Segundo o Ministério Público, as investigações apontaram que o jovem foi executado após ser abordado pela guarnição formada pelos três policiais.

Meses após a morte de Carlos Henrique, os PMs foram presos durante a “Operação Sem Retorno”, mas apenas Reinaldo Elias seguiu preso. Os outros dois policiais se tornaram testemunhas da acusação.

O Supremo Tribunal Federal formalizou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus no caso da trama golpista através da publicação do acórdão. O documento de 1.991 páginas foi divulgado nesta quarta-feira (22) pelo STF, oficializando as decisões tomadas pela Primeira Turma em 11 de setembro, quando o ex-presidente recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A partir de agora, as defesas têm cinco dias para apresentar recursos.

A publicação do acórdão cumpre o prazo regimental de 60 dias estabelecido pelo tribunal para a emissão do documento após o encerramento do julgamento. Com esta formalização, os advogados dos condenados podem protocolar embargos de declaração, recurso que permite apontar possíveis contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial.

O julgamento do núcleo 1 da trama golpista resultou em placar de 4 votos a 1 pela condenação. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação, enquanto o ministro Luiz Fux divergiu, manifestando-se pela absolvição da maioria dos acusados, incluindo Bolsonaro.

Além do ex-presidente, o grupo de réus inclui Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro teria liderado este grupo que planejava mantê-lo no poder após sua derrota eleitoral.

Os réus foram condenados por diversos crimes, entre eles organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ramagem foi o único não condenado por dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

As sanções aplicadas variam significativamente entre os condenados. O general Braga Netto recebeu a segunda pena mais severa, estabelecida em 26 anos. Já o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada com a Justiça, recebeu a menor pena: 2 anos.

Na véspera da publicação do acórdão, a Primeira Turma do STF também julgou e condenou os sete réus do núcleo 4 da trama golpista. Estes acusados, responsabilizados pela disseminação de desinformação sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, receberam penas de até 17 anos.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, medida não relacionada ao processo da tentativa de golpe. Esta restrição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em outro inquérito, que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, nos Estados Unidos. A investigação apura se Eduardo teria tentado coagir autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação penal que resultou na condenação pela trama golpista.

Por determinação do Ministério Público  Bahia (MP-BA), a 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) deflagrou a Operação Paredão Zero na cidade de Livramento de Nossa Senhora e região.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Wagner Rocha explicou que a ação visa reprimir o uso indevido dos equipamentos de som denominados “paredão”. A operação teve início na última sexta-feira (17).

O comandante esclareceu que o problema da utilização indiscriminada desses aparelhos vai muito além da perturbação do sossego público. “As pessoas precisam entender que o problema não é só a poluição sonora. Esses equipamentos atraem um grande público e fazem com que sejam realizadas festas, muitas vezes, sem autorização para acontecer”, afirmou.

Rocha apontou que a intensificação da fiscalização também busca impedir que a situação fuja do controle, tal como registrado no dia 12 de outubro, quando uma pessoa foi assassinada em uma dessas festas com uso de paredão de som. “Temos que, efetivamente, ficar atentos e observar o funcionamento desses equipamentos para que a gente consiga dar tranquilidade para população”, completou.

O Major deixou claro que a preocupação maior é com a segurança, visto que essas festas são realizadas, em sua maior parte, sem autorização, com grande aglomeração de pessoas e uso abusivo de bebidas alcoólicas e drogas, ensejando a prática de diversos crimes, como ameaças, lesão corporal, tentativas de homicídios e até mesmo homicídios. “São festas sem qualquer tipo de fiscalização, sem hora pra acabar e pra terminar, dificultando a atuação da Polícia Militar e sobrecarregando os serviços de urgência e emergência, principalmente nos finais de semana. Tudo ocasionado por uma série de festas não regulamentadas. O objetivo é colocar ordem na casa”, reiterou.

Um pastor evangélico condenado por estupro e foragido da Justiça foi preso na segunda-feira (20), na cidade de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). De acordo com o G1, o condenado foi identificado como Tiago Souza de Carvalho.

O pastor foi condenado à pena de oito anos de reclusão por um estupro cometido no bairro de Fazenda Coutos, em Salvador, em janeiro de 2019. Desde então, estava foragido.

Segundo a tenente-coronel Roseli de Santana, comandante do Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher (BPPM), o pastor mudou de endereço e números telefônicos para não ser encontrado. Além do crime de estupro, ele responde por tentativa de homicídio contra uma segunda mulher.

Mesmo foragido da Justiça, o suspeito seguia atuando como pastor em uma igreja da região.

De acordo com a Polícia Militar, o condenado foi levado para a Coordenação de Polícia Interestadual, (Polinter).

Na sessão desta terça-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura de Anagé, da responsabilidade de Rogério Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, relativas ao exercício de 2022.

Entre as ressalvas a relatoria destacou a publicação fora do prazo de decretos de alterações orçamentárias; falhas na elaboração dos demonstrativos contábeis e no relatório de Controle Interno; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; além de irregularidades em contratos e inconsistências nas informações de dados registrados no sistema SIGA.

Em razão dessas irregularidades, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, multou o gestor em R$ 6 mil.

No exercício, a despesa com pessoal da Prefeitura de Anagé – no montante de R$ 41.029.106,16 – correspondeu a 59,58% da Receita Corrente Líquida de R$ 68.859.976,55, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Deve o gestor, sob pena de punição, corrigir a irregularidade e promover a recondução dos gastos ao limite legal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 89,52% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,64% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, também superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 24,76% das receitas de impostos e transferências constitucionais, descumprindo o mínimo exigido de 25%. No entanto, a relatoria entendeu que, diante da pouca expressividade do montante que deixou de ser aplicado para atingir o índice legal (0,31%), a irregularidade não deve provocar a rejeição das contas.

Cabe recurso da decisão.

Em audiência de custódia realizada nesta terça-feira (21), no Fórum Elemar Klinger Spínola, em Livramento de Nossa Senhora, a Justiça manteve a prisão preventiva dos três suspeitos (uma mulher e dois homens) de envolvimento na morte do goleiro Luan Stefano da Silva Nunes, 37 anos, ocorrida no dia 12 de outubro, na comunidade de Matinha, zona rural do município.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ressaltou que a prisão preventiva tem o objetivo principal de resguardar a ordem pública e a paz social. O argumento pela manutenção da custódia foi acatado pelo Poder Judiciário.

A promotoria de Justiça destacou que o crime que vitimou o goleiro gerou “temor” e “receio” não apenas entre a família da vítima, mas em toda a comunidade, especialmente por ter ocorrido em uma comunidade pequena. Com a decisão de manter os acusados presos, o processo entra agora na fase de persecução penal.

Durante a audiência, familiares e amigos da vítima se concentraram em frente ao fórum exibindo cartazes e pedindo justiça.

Na sessão desta terça-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia deram provimento ao pedido de reconsideração apresentado pelo ex-prefeito de Aracatu, Sérgio Silveira Maia (PSD), e determinaram a exclusão da representação ao Ministério Público prevista no parecer prévio das contas de 2016. Ficou mantida, no entanto, a decisão pela aprovação com ressalvas, sem aplicação de multa ou ressarcimento.

A representação foi determinada inicialmente em razão da ausência de comprovação da regularidade de despesas no montante de R$449.051,85.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do pedido, considerou que os documentos apresentados pela defesa na reconsideração descaracterizaram grande parte dos questionamentos apontados pela área técnica do TCM, não sendo mais necessário – no seu entendimento - a representação ao MPE. Isto porque, o valor residual da irregularidade ainda não sanada foi da ordem de R$12 .771,00, não justificando, portanto, a determinação inicial.

Três detentos fugiram do Conjunto Penal de Feira de Santana na manhã desta terça-feira (21). Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap), os homens violaram a grade da cela 29, localizada no Pavilhão 10.

A fuga foi percebida por um policial penal por volta das 8h30, durante o procedimento de conferência. Os internos foram identificados como Lucas Conceição dos Santos, Daniel Costa Lima e Paulo Ricardo Santos da Silva.

O agente responsável acionou a equipe de segurança, que foi ao local e identificou a ausência de três custodiados. Segundo a Polícia Civil, a direção da unidade que “prontamente adotou todas as providências legais cabíveis e segue colaborando com os órgãos de segurança pública na localização dos fugitivos”.