A casa de um tenente-coronel da Polícia Militar foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta segunda-feira, dia 8, durante a segunda fase da ‘Operação Terra Justa’, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em parceria com a Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force), da Secretaria de Segurança Pública (SSP), e Corregedoria da Polícia Militar. O oficial foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo sem registro. No total, foram cumpridos seis mandados de busca e dois de prisão preventiva nos municípios de Correntina, Santa Maria da Vitória e Salvador. Foram apreendidos documentos, aparelhos eletrônicos, armas, munição e outros materiais que serão periciados e analisados. As investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos. Segundo as investigações do Gaeco, em parceria com a Polícia Civil, o oficial de alta patente recebia vantagens indevidas para encobrir ações criminosas do grupo miliciano que, por mais de dez anos, invadiu, com uso de violência, terras de comunidades tradicionais da região de Correntina em favor de fazendeiros locais. O tenente teria recebido, entre 2021 e 2024, pagamentos mensais de R$ 15 mil realizados pelo líder da milícia, um sargento da reserva remunerada da PM.

O oficial é investigado por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Presos na primeira fase da ‘Operação Terra Justa’, o sargento e um comparsa foram alvos hoje de novos mandados de prisão preventiva. Ele e mais três pessoas foram denunciados pelo MPBA por crimes de organização criminosa voltada para lavagem de dinheiro decorrente da milícia. A denúncia foi recebida pela Vara Criminal de Correntina no último dia 5 de agosto, que determinou o bloqueio de bens dos acusados em valores que podem chegar a mais de R$ 8,4 milhões. Segundo as investigações, o esquema criminoso envolvia a ocultação e dissimulação de valores por meio de contas de terceiros para mascarar a origem dos recursos. Entre 2014 e 2024, somente na conta do sargento da reserva, foram registradas movimentações de aproximadamente R$ 30 milhões, entre créditos e débitos, sendo a maioria dos depósitos realizada por empresas ligadas ao setor agropecuário.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) prendeu na sexta-feira (05), um homem apontado como um dos maiores traficantes de animais silvestres do Brasil, durante a deflagração da ‘Operação Fauna Protegida’ em Salvador e em Mascote, extremo sul do estado. Ele é investigado por liderar organização criminosa de alcance interestadual, com atuação em várias regiões da Bahia e outros estados, com prática sistemática de crimes de tráfico de animais silvestres, maus-tratos, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, o grupo criminoso realizava a comercialização ilegal de centenas e até milhares de bichos, principalmente aves, incluindo espécies como estevão, canário, chorão, papa-capim e trinca ferro, entre outros. Há registros de venda de passarinhos de até R$ 80 mil. Com diversas passagens na Polícia por crimes contra a fauna, o homem, que atuava no tráfico há mais de 20 anos, já chegou ser flagrado com carga de 1.575 pássaros e centenas de jabutis, mas pela primeira vez é preso por crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Também foi cumprido mandado de prisão preventiva contra um dos principais fornecedores de animais da organização, além de quatro de busca e apreensão nos endereços residenciais deles e de uma terceira pessoa que exercia a função de receptadora. Em um dos locais, foram encontradas dezenas de galos em situação de maus-tratos, criados para competições ilegais de rinhas. A operação foi realizada em conjunto pela Promotorias Regional Ambiental de Ilhéus e Itabuna e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA, da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); do Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo do Meio Ambiente; da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento de Missões Especiais (CPME); do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque); e do Comando de Policiamento Especializado (CPE), através das Companhias Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) Porto Seguro e da Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) de Salvador e da 62ª Companhia Independente de Polícia Militar (62ª CIPM).

Um homem de 39 anos, considerado foragido da Justiça, foi preso pela Polícia Civil na quinta-feira (04), na zona rural de Anagé. Com o apoio da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), policiais da Delegacia Territorial de Anagé localizaram o foragido na Fazenda Carrapicho. Contra ele havia um mandado expedido pela Vara Crime de Porto Seguro e uma condenação de mais de 17 anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas. Na abordagem, os policiais encontraram com o indivíduo quatro porções de maconha, o que resultou na abertura de um novo procedimento policial. Segundo a Polícia Civil, o homem utilizava tornozeleira eletrônica no momento da prisão. Após os trâmites legais, ele será recambiado para o Conjunto Penal de Eunápolis.

Em Brumado, uma servidora pública municipal foi condenada a indenizar uma professora no valor de R$ 1.500,00 por danos morais após enviar áudios pelo WhatsApp com ofensas de cunho racial. Segundo decisão publicada na quarta-feira (03) e obtida pelo site Achei Sudoeste, levando em conta a gravidade das ofensas, o juiz Rodrigo Medeiros Sales julgou procedentes os pedidos, considerando que a acusada não apenas se excedeu verbalmente durante uma discussão familiar, mas agiu de modo juridicamente reprovável e socialmente intolerável, proferindo xingamentos considerados discriminatórios e ofensivos, entre os quais “negrinha”, “tóxica” e “endiabrada”. O magistrado destacou ainda que a conduta da servidora “afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e a vedação constitucional a qualquer forma de preconceito”, cuja repressão é necessária para efetivação da igualdade material e do respeito às diferenças. A Constituição Federal define o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A decisão cabe recurso.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Jéferson Muricy, esteve na última quarta-feira (3) na Vara do Trabalho de Brumado, em mais uma ação do programa Justiça Itinerante. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a aproximação da Justiça do Trabalho com a sociedade, intensificar o diálogo entre magistrados, servidores e a comunidade jurídica, além de realizar atividades administrativas de interesse institucional. Acompanhado do secretário-geral da Presidência, Hélio Eloy Alves, o presidente foi recebido pela juíza titular da Vara, Cintya Aguiar Pereira, pelo diretor de secretaria, Marcelo Guimarães dos Santos, e por servidores da unidade. Durante a visita, o desembargador conversou com magistrados e servidores sobre as demandas locais e tratou de temas relacionados à gestão do Tribunal. A agenda integra uma série de encontros que vêm sendo realizados em unidades do TRT-BA no interior do estado, com foco em ouvir as necessidades específicas de cada localidade.

Na mesma viagem, o presidente visitou a subseção da OAB-BA. Na entidade, foi recebido pela presidente, Ingrid Freire da Costa Coimbra Vieira, pelo vice-presidente, João Rafael Amorim Souza Pereira, e pela secretária-geral, Riza Natália. A visita reforçou o compromisso do TRT-BA com a advocacia, que aproveitou a oportunidade para apresentar expectativas e propostas.

A população de Boquira foi às ruas no final da tarde desta sexta-feira (05), e celebrou o retorno de Alan Machado França (PSB) ao cargo de prefeito no dia de seu aniversário. França estava afastado do cargo desde o dia 27 de junho quando foi alvo da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal, determinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, Alan postou um vídeo embarcando em um avião a caminho de Boquira. “O pior já passou”, disparou ao ser avisado que estaria “rumo a vitória”. Em seguida, o gestor que estava acompanhado do secretário de infraestrutura da Bahia, deputado federal licenciado Sérgio Brito (PSD), do deputado estadual Marquinho Viana (PSB) e do prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva (Republicanos), fez um desabado após 68 dias afastado da prefeitura municipal. “Rumo a Boquira. Vamos lá restabelecer a verdade e botar as coisas em ordem. Vamos juntos”. Na chegada ao município, apoiadores e simpatizantes fizeram uma grande queima de fogos em apoio ao retorno de Alan. Apesar de retornar ao executivo, ele segue sendo investigado por corrupção, fraudes em licitações e desvio de verba pública. A operação investiga a liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida e manipulação de procedimentos licitatórios. O prefeito é acusado de integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

O Tribunal do Júri da comarca de Brumado absolveu, nesta sexta-feira (5), dois homens que respondiam a processo por tentativa de homicídio qualificado ocorrida em novembro de 2018, no bairro Jardim de Alah. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), os réus, que são cunhados, teriam atentado contra a vida de um homem após uma discussão motivada por um acidente de trânsito. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a acusação sustentava que o crime foi praticado por motivo fútil, com crueldade e sem chance de defesa para a vítima. Na época, a vítima conseguiu escapar após ser ferida, pulando muros de casas vizinhas. A vítima, no entanto, faleceu no ano seguinte, em 2019, durante uma troca de tiros com o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) no bairro Irmã Dulce. Durante a tramitação do processo, a vítima alterou sua versão inicial e afirmou que não conseguiu reconhecer os autores do ataque. Sua mãe, que também havia apontado os suspeitos, recuou do depoimento em juízo. Diante da fragilidade das provas, restando apenas os relatos contraditórios da vítima e de sua genitora, o Ministério Público acabou acompanhando a Defensoria Pública e pediu pela absolvição. O conselho de sentença acatou o pedido, e os acusados foram absolvidos por maioria de votos.

Na sessão ocorrida nesta quinta-feira (04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram a aprovação com ressalvas, à Câmara de vereadores, das contas da Prefeitura de Ibitiara, referentes ao ano de 2023. Pelas ressalvas, o gestor das contas, Wilson dos Santos Souza, foi multado em R$ 1 mil. Entre as irregularidades encontradas se destacam a ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; e irregularidades em processos licitatórios, desconformidades na instrução de processos de pagamento e inconsistências nas informações de dados no sistema SIGA. O município apresentou uma receita de R$ 70.996.160,18 e uma despesa de R$ 74.136.084,57, o que resultou em um déficit orçamentário de R$ 3.139.924,39. No âmbito das obrigações constitucionais, a gestão investiu 32,72% das receitas de impostos e transferências constitucionais na educação, cumprindo o limite de 25% estabelecido em lei. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados 87,95% na remuneração dos profissionais da educação, em cumprimento ao limite de aplicação mínima de 70%. Na saúde, foram feitos investimentos no montante de R$ 8.920.082,22, correspondente a 18,69% da arrecadação de impostos, superando o mínimo exigido de 15%. A despesa com pessoal da prefeitura totalizou R$19.269.010,28, correspondendo a 30,48% da receita corrente líquida de R$ 63.212.969,24, em observância ao limite definido na LRF. Cabe recurso da decisão.

Uma advogada foi presa suspeita de coagir testemunhas a assinar declarações para inocentar o irmão suspeito de um homicídio na cidade de Vitória da Conquista. Segundo informações do G1, a mulher, que não teve o nome revelado pela instituição, teria coagido testemunhas a assinar declarações destinadas a inocentar seu irmão, principal suspeito do homicídio do segurança Paulo Henrique Bispo dos Santos, de 43 anos, na Avenida Brumado, em junho deste ano.  A TV Sudoeste, apurou que a profissional foi identificada como Andressa Alcântara Dantas. A prisão aconteceu na manhã de quarta-feira (3) e ela foi solta no mesmo dia, com o uso de tornozeleira eletrônica. Ela nega as acusações. De acordo com a polícia, o irmão da advogada permanece foragido. Além da prisão da advogada, a polícia cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa dos pais da suspeita de coação de testemunhas. Um celular e um computador foi apreendido. A polícia informou que a ação foi acompanhada por representantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Vitória da Conquista. Após ser liberada, Andressa usou as redes sociais para negar a acusação de coação de testemunhas. “Eu tenho convicção e plena certeza da minha inocência. Nunca coagi, ameacei e violentei ninguém para depor em processo no qual sou advogada de defesa. Não tenho essa necessidade”, pontuou. A advogada ainda apontou algumas irregularidades na prisão dela e disse que vai tomar medidas cabíveis contra a acusação de coação de testemunhas. “A prisão preventiva é uma medida extrema a ser adotada. Na minha situação em específico, a suposta vítima, que foi possivelmente coagida, nem havia sido ouvida antes da decretação da prisão preventiva”. “Eu fui presa 10h e a vítima foi ouvida 15h. É o que mais me assusta”, disse.

Na noite desta quinta-feira (04), por volta de 23h10, a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi acionada para averiguar uma possível situação de violência doméstica na Fazenda Caraíbas, zona rural do município de Ibiassucê. No local, a guarnição constatou que não havia ocorrência de agressão. No entanto, um homem presente tentou fugir ao perceber a aproximação da equipe, sendo imediatamente alcançado. Após consulta aos seus documentos, verificou-se a existência de um mandado de prisão em aberto expedido pela Justiça de São Paulo (TJ-SP). A PM não informou qual o crime o suspeito foi condenado. Diante disso, o indivíduo foi capturado e conduzido à Delegacia Territorial de Guanambi, onde foram adotadas as medidas cabíveis.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, um recurso da defesa do ex-jogador de futebol Robinho contra a decisão que autorizou o cumprimento no Brasil da pena de 9 anos de prisão por estupro a qual ele foi condenado na Itália. O crime ocorreu em 2013, em uma boate de Milão. Robinho foi condenado por ter estuprado uma mulher junto com amigos. O ex-jogador está preso no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo. A defesa argumentou que, ainda que mantida a autorização para o cumprimento no Brasil, a pena deveria ser recalculada com base na legislação brasileira, sendo reduzida para 6 anos de prisão em regime inicial semiaberto. A rejeição do recurso foi votada sem debate, uma vez que nenhum ministro havia pedido destaque do caso, informou o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Apenas o relator do caso, ministro Francisco Falcão fez um breve comentário para alertar que “a matéria já foi votada três vezes”, incluindo a no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o plenário do Supremo decidiu manter Robinho preso. A defesa do ex-jogador argumenta que a Lei de Imigração, utilizada pelo STJ para autorização da transferência de pena, não poderia ser aplicada ao caso, por ter sido sancionada posteriormente ao crime. O Supremo voltou a rejeitar o argumento, por 10 votos a 1, sob a justificativa de que a Lei de Imigração não tem natureza penal, portanto poderia retroagir no caso de Robinho. Votaram neste sentido os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, André Mendonça, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. O único voto a favor da concessão de liberdade ao ex-jogador foi proferido por Gilmar Mendes. No entendimento do ministro, a prisão de Robinho só poderia ser executada no Brasil após o fim da possibilidade de recursos contra a decisão do STJ.

No final da manhã desta quinta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prefeito de Ibipitanga, Humberto Rodrigues (PT), e de Boquira, Alan França (PSB), sejam reintegrados aos respectivos cargos. Ambos haviam sido afastados pelo ministro Kassio Nunes Marques, em decisão do dia 27 de junho, após denúncias de corrupção, fraudes em licitações e desvio de verba pública. Os dois gestores são alvos da Operação Overclean, que investiga a liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida e manipulação de procedimentos licitatórios. No bojo do processo, são investigados os crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os dois gestores tomarão posse no final da tarde desta sexta-feira (05).

Nesta quarta-feira (03), o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) se reuniu com representantes da Defensoria Pública Estadual (DPE) para firmar o termo de doação de um terreno público para construção da sede própria do órgão no município. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor disse que a prefeitura pretende criar um centro administrativo na área, onde outros órgãos estaduais também serão instalados. Abrantes defendeu que essa parceria é fundamental para continuidade dos serviços na cidade. “Sabemos da importância dessa parceria, pois nosso município, no decorrer dos anos, perdeu alguns desses órgãos justamente por falta de diálogo e dessa aproximação. Com a construção da sede própria, a gente viabiliza não só um espaço melhor, mas também a garantia da continuidade dos serviços em Brumado”, declarou. No centro administrativo, passarão a funcionar as sedes do Creas (Centro de Referência de Assistência Social), a Polícia Técnica, a 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), o Ministério Público e, futuramente, o CER IV (Centro Especializado em Reabilitação) e a Delegacia de Atendimento Especializado à Mulher (Deam). O prefeito destacou que a ideia é consolidar essas parcerias para melhoria dos serviços públicos em Brumado e na região. Nos próximos meses, as obras devem ser iniciadas. “A cidade vai virar um canteiro de obras”, anunciou.

Na sessão desta quarta-feira (03), os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares – na íntegra – as contas da Câmara de Pindaí, na gestão de Luiz Carlos Martinho, referentes ao ano de 2023. Foi repassado à Câmara, no exercício, R$3.262.203,06, a título de duodécimo. A despesa total não ultrapassou o valor estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal, totalizando R$3.129.587,16. As despesas com o pessoal alcançaram R$1.711.546,19, correspondendo a 2,65% da receita corrente líquida municipal, em obediência ao limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A 1ª Câmara do TCM é composta pelos conselheiros Paulo Rangel e Nelson Pellegrino, pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e pelo auditor Cláudio Ventin. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (03), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram legais os atos de admissão de pessoal temporário, apresentados pela prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos Andrade (União Brasil). As contratações foram realizadas no exercício de 2021, pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), decorrentes do Edital n.º 003/2021. A 2ª Câmara do TCM é composta pelos conselheiros Ronaldo Sant’Anna, Plínio Carneiro Filho e Aline Peixoto e pelo auditor Antônio Emanuel de Souza. Cabe recurso da decisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do cargo, por seis meses, do governador do Tocantins, Wanderley Barbosa (Republicanos). À frente do Executivo estadual desde outubro de 2021, quando o então governador Mauro Carlesse também foi afastado por decisão do STJ, Barbosa é investigado por suspeita de envolvimento em fraudes na compra de cestas básicas durante a pandemia de covid-19. Seu antecessor, Carlesse, renunciou em março de 2022, para responder às denúncias de participar de um esquema de recebimento de propinas. A ordem do STJ foi divulgada nesta quarta-feira (3), dia em que a Polícia Federal (PF) deflagrou a segunda fase da Operação Fames-19, para aprofundar as investigações acerca de supostos desvios de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia. A primeira fase da operação foi deflagrada em 21 de agosto de 2024, quando agentes federais executaram mandados judiciais de busca e apreensão em endereços ligados a Barbosa e a outros investigados. Ao ser alvo da primeira fase da operação da PF, Barbosa afirmou, em nota, que "na época dos fatos [investigados] era vice-governador e não era ordenador de nenhuma despesa relacionada ao programa de cestas básicas no período da pandemia". Hoje, o político insistiu no argumento e classificou a determinação do STJ como “precipitada”. “É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2022 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesas”, reafirmou Barbosa, em nova nota. “Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes”, acrescentou. “Além dessas providências já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de governador, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população”, concluiu Barbosa.

O Tribunal do Júri da Comarca de Xique-Xique condenou, após dois dias de julgamento, os réus Diego Santos Silva, Jefferson Ferreira Gomes da Silva, Ranieri Magalhães Bomfim Borges, Adeilton Souza Borges e Fernanda Lima da Silva pelo homicídio do médico Júlio César de Queiroz Teixeira, ocorrido em setembro de 2021. A sessão plenária foi aberta no dia 26 de agosto de 2025, às 8h, e encerrada no dia 27, às 20h20. Atuaram no caso os promotores de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, autor da denúncia e responsável pela sustentação em plenário, e Ariomar José Figueiredo da Silva. O júri foi presidido pela juíza Laíza Campos de Carvalho. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de homicídio qualificado em concurso de agentes, com penas que variam de 20 a 31 anos de reclusão, todas em regime fechado. Diego Santos Silva recebeu a pena mais elevada, de 31 anos e 4 meses de prisão, pelos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Jefferson Ferreira Gomes da Silva foi condenado a 26 anos e 4 meses pelos mesmos delitos. Já Ranieri Magalhães Bomfim Borges recebeu 20 anos de reclusão, Adeilton Souza Borges 21 anos e Fernanda Lima da Silva, também 21 anos. As condenações mantêm os cinco réus em prisão preventiva. O crime foi cometido em 23 de setembro de 2021, quando o médico pediatra Júlio César de Queiroz Teixeira foi alvejado a curta distância dentro de um consultório, no momento em que atendia uma criança. A execução, praticada de forma planejada e surpreendente, impossibilitou a defesa da vítima e expôs terceiros, inclusive a criança presente, a grave risco. A sentença destacou a gravidade das circunstâncias, ressaltando ainda que a vítima era o principal provedor da família e pai de duas crianças pequenas, o que ampliou as consequências do delito. Durante os debates, o Ministério Público enfatizou a motivação torpe e fútil do crime, relacionado a ciúmes, além da crueldade na forma de execução, aspectos que demonstraram desprezo pela vida e pela segurança pública. Essas teses foram integralmente confirmadas pelos jurados. Ao final, a Justiça determinou também o pagamento das custas processuais pelos condenados e honorários à defensora dativa que atuou no julgamento.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Livramento de Nossa Senhora obteve nesta terça-feira (02) uma decisão liminar favorável em ação ajuizada contra entidades sindicais da região de Brumado. De acordo com a 88 FM, para as empresas associadas à CDL que não sejam filiadas ao sindicato patronal, a medida suspende a cobrança de duas contribuições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026: o Benefício Social Familiar e Empresarial e a contribuição assistencial patronal mensal. Segundo a juíza Cristina Almeida Campos, da Vara do Trabalho de Brumado, que assinou a decisão, a cobrança compulsória dessas contribuições, sem previsão de direito de oposição, viola a liberdade de associação sindical garantida pela Constituição. Na avaliação do juízo, há risco de dano às empresas devido às possíveis consequências financeiras e de crédito decorrentes de protestos e negativações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil às entidades sindicais.

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta segunda-feira (1), uma proposta de envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um pedido para que a Corte autorize a prisão preventiva de 21 pessoas investigadas por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas das aposentadorias e pensões de milhões de brasileiros, em todo o país. De autoria do deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), relator da comissão, o requerimento foi aprovado por 26 votos a favor e nenhum contrário, durante a quarta reunião, instaurada em agosto deste ano para apurar o esquema de descontos ilegais revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Caberá ao ministro do STF, André Mendonça, relator do processo na Corte, decidir sobre o pedido de prisões preventivas solicitadas pelos parlamentares. Ao sugerir que a CPMI pedisse que o STF autorize a prisão preventiva dos suspeitos, Gaspar destacou que “mesmo diante da presença de veementes indícios de materialidade e de autoria de infrações penais que vitimaram milhões de aposentados e pensionistas, até o momento nenhum investigado se encontra submetido a prisão cautelar”. Para o deputado, a medida preventiva é necessária para garantir a coleta de provas para instrução do processo e à eventual aplicação da lei. Entre as pessoas incluídas no requerimento está o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, como é chamado, cuja convocação para depor já foi aprovada. Também constam da lista o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi exonerado do cargo no mesmo dia que a PF e a CGU realizaram a Operação Sem Desconto. A CPMI também pede a prisão preventiva do ex-procurador-geral do INSS, Virgílio de Oliveira Filho, bem como dos ex-diretores do instituto, André Fidelis e Vanderlei Barbosa, além do advogado Eric Douglas Fidelis, filho de André, suspeito de movimentar valores do suposto esquema que, segundo os investigadores, foram destinados a seu pai, André. Os outros investigados são Cecília Rodrigues Mota; Thaisa Hoffmann Jonasson; Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira; Alexandre Guimarães; Rubens Oliveira Costa; Romeu Carvalho Antunes; Domingos Savio de Castro; Milton Salvador de Almeida Júnior; Adelino Rodrigues Júnior; Geovani Batista Spiecker; Reinaldo Carlos Barros de Almeida; Vanderlei Barbosa dos Santos; Jucimar Fonseca da Silva; Philipe Roters Coutinho e Maurício Camisotti. Conforme destacaram o deputado Alfredo Gaspar e o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os 21 investigados listados são citados nominalmente no inquérito conduzido pela Polícia Federal, cujo teor é público.

O promotor de justiça Francisco de Freitas Júnior, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), expediu uma recomendação em face do Município de Sebastião Laranjeiras, comandado pelo prefeito Pedro Malheiros (PSB). No documento, o promotor recomenda a regularização da situação do servidor Washington Luiz Porto Lima, que estaria em desvio de função. O prefeito deve, no prazo de trinta dias, retornar o servidor ao cargo de origem para o qual foi nomeado. Washington Luiz também é vereador no município.

O Tribunal do Júri da comarca de Irecê condenou, no último dia 20 de agosto, Leandro Ferreira Rocha e sua tia, Sandra Ferreira da Rocha a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo assassinato de Aroldo Pereira de Souza, que na época era presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O crime aconteceu em 8 de novembro de 2018, no povoado de Larguinha, zona rural de Irecê. A sentença foi resultado de denúncia do MPBA sustentada pelos promotores de Justiça Bruno Caribé e Felippe Augusto de Oliveira Borges. De acordo com denúncia dos promotores do MPBA, o homicídio foi praticado por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Aroldo foi morto em sua própria propriedade, em uma emboscada planejada com frieza pelos condenados. As investigações apontaram que o crime teve motivação política e foi premeditado. Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que Leandro e Sandra participaram diretamente da execução do crime, de forma violenta e covarde, aproveitando-se da confiança da vítima. A Justiça também destacou o impacto social causado pelo assassinato, já que Aroldo era uma liderança sindical eleita pela comunidade e deixou três filhos, sendo um deles com menos de dois anos à época dos fatos. Na sentença, o Juiz Luís Henrique de Almeida Araujo considerou que tanto Leandro quanto Sandra agiram com alto grau de crueldade, planejamento e intenção. A pena dos dois foi agravada pelas circunstâncias do crime, como o local e a tentativa de dificultar a apuração dos fatos. A prisão preventiva dos réus foi decretada imediatamente após a condenação e ambos cumprirão a pena em regime fechado.

O advogado previdenciário Paulo Henrique Amorim falou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar sobre as mudanças recentes no salário maternidade. Amorim explicou que o salário maternidade é um benefício previdenciário concedido pelo INSS. Antes, havia a necessidade de um tempo mínimo de carência, que consistia em 10 contribuições antes do parto. Hoje, com as alterações em virtude de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado disse que, para concessão do benefício, basta que a gestante tenha a qualidade de segurado no momento do parto. “Isso quer dizer que apenas uma contribuição pode dar direito à gestante a ter o benefício do salário maternidade, que inclui 4 parcelas de 1 salário mínimo cada”, afirmou. Paulo Henrique aconselhou que as gestantes procurarem um advogado previdenciarista, de preferência, para realizar as suas contribuições de forma correta e não haver nenhum tipo de problema quando for fazer o requerimento do benefício após o nascimento da criança. O advogado esclareceu ainda que toda gestante pode ter direito ao benefício, desde que faça as contribuições regulares ao INSS.

Nesta segunda-feira (01), o juiz eleitoral Moisés Argones Martins, da 71ª Zona Eleitoral, cassou os mandatos do prefeito de Serra do Ramalho, Eli Carlos dos Anjos Santos (PSDB), o Lica, e do vice-prefeito José Aroldo Muniz dos Reis (PDT). A decisão aponta abuso de poder político e prática de conduta vedada a agente público durante as eleições de 2024. Além da cassação, os políticos se tornaram inelegíveis por oito anos. A ação foi movida por Juca da Costa Machado (PT), candidato derrotado no pleito. Na denúncia, ele alegou que a gestão municipal realizou contratações temporárias e comissionadas em “escala atípica” no ano eleitoral, sem processo seletivo simplificado e sem comprovação de excepcional interesse público. Em janeiro de 2024, a folha de pagamentos temporários somava R$ 314.153,97. A partir de fevereiro, os gastos mais que triplicaram, ultrapassando R$ 1 milhão nos meses de junho, agosto e setembro. O aumento foi de 332,5% em comparação ao valor inicial. Ainda cabe recurso da decisão.

O Projeto de Lei nº 039/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Centro Judiciário de Solução Consensual (Cejusc), da Comarca de Brumado. O projeto será votado na sessão legislativa desta segunda-feira (01). Segundo a proposta, o Executivo Municipal fica autorizado a contratar pessoal por tempo determinado a fim de atender ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA e o Município, observando critérios mínimos de competência técnica. As nomeações autorizadas pela Lei deverão atender as atribuições especificas das funções do Cejusc, sendo vedado o desvio de função. As contratações de provimento temporário terão vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, a contar da data da celebração do convênio, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante acordo entre as partes. Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que a atuação do órgão em Brumado representa um avanço significativo no acesso à justiça e na celeridade da prestação jurisdicional. No entanto, conforme salientou, para funcionamento adequado e contínuo da unidade, faz-se necessária a estruturação de pessoal, o que justifica a autorização legislativa para contratação temporária de profissionais com perfis técnicos compatíveis às atividades desenvolvidas pelo centro. A contratação por tempo determinado, nos moldes propostos, está amparada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tratando-se de inegável interesse público envolvido.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão que negou posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de policial. O candidato foi aprovado nas provas objetivas e exames físicos do concurso, cujo edital foi publicado em agosto de 2021, e matriculado no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). Entretanto, o Estado de Minas Gerais instaurou um processo administrativo exoneratório argumentando que o aprovado deixou de cumprir o requisito da idoneidade moral. Isso porque ele declarou que havia sido preso, em 2015, por porte ilegal de arma enquanto estava na garupa de uma motocicleta sem placa. O candidato entrou com Ação Anulatória de Ato Administrativo e obteve decisão favorável na Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora. O Estado recorreu, alegando que a exoneração baseada em feito já extinto é justificada em “conceito mais amplo que abarca a idoneidade moral, que consiste em um conjunto de qualidades que distinguem o indivíduo pela boa prática dos deveres e costumes”. Em decisão do agravo de instrumento, o candidato obteve a tutela de urgência. Em exame da apelação cível, no entanto, o relator, desembargador Manoel dos Reis Morais, decidiu que a prescrição do processo criminal “não impede a Administração Pública de considerar a conduta pregressa do candidato na avaliação da idoneidade moral para ingresso em carreiras de segurança pública”. O ato de exoneração, portanto, foi considerado legal. O candidato entrou com embargos de declaração argumentando que a anotação criminal já havia prescrito, e que, portanto, não poderia ser considerada pelo Estado. Entretanto, o argumento não foi acolhido pela turma julgadora. Ao negar provimento aos embargos, o relator entendeu que não houve omissão no acórdão: “O acórdão embargado enfrentou de forma clara e detalhada todas as alegações relevantes, afirmando que a prescrição da pretensão punitiva não impede a administração de considerar a conduta pregressa do candidato em processos seletivos, em especial para cargos de segurança pública”. Os desembargadores Juliana Campos Horta e Alberto Vilas Boas votaram de acordo com o relator.