Durante sessão de quarta-feira (05), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram regulares, embora com ressalvas, a prestação de contas do Poder Legislativo do município de Abaíra, na Chapada Diamantina, referente ao ano de 2023, sob responsabilidade do gestor Anderson Azevedo Santos (União Brasil), o Uan. Dentre as ressalvas estão a omissão na inserção de dados declarados no sistema SIGA, descumprindo a Resolução TCM nº 1.282/2009; e impropriedades ou irregularidades encontradas nos relatórios mensais. A Câmara Municipal de Abaíra recebeu, ao longo do exercício de 2023, a título de duodécimos, R$1.583.007,93 e realizou despesas no valor total de R$ 1.368.876,82, em cumprimento ao limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou R$1.074.653,97 e correspondeu a 3,48% da receita corrente líquida do município, cumprindo o máximo de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

O Banco do Brasil firmou um compromisso com o Banco Central para devolver R$ 20,6 milhões a clientes que foram cobrados indevidamente em operações envolvendo cheque especial e cartões de crédito e débito. O acordo foi feito no último dia 3.  O banco restituirá R$ 14,1 milhões devido à cobrança indevida de tarifas de segunda via de cartão entre 2013 e 2024, afetando mais de 1,5 milhão de clientes. Além disso, serão devolvidos R$ 6,5 milhões referentes a juros cobrados acima do limite de 8% nas operações de cheque especial de microempreendedores individuais (MEIs) entre 2020 e 2022, o que atingiu 15,4 mil clientes. Em nota enviada ao portal Metrópoles, o Banco do Brasil afirmou que “tem compromisso de atendimento de excelência a seus clientes” e destacou que as questões já foram “devidamente solucionadas”. A instituição também informou que ocupa a melhor posição no ranking do Bacen entre as maiores instituições financeiras do país há 10 trimestres consecutivos, sendo o banco com menos reclamações entre os grandes bancos. Caso o Banco do Brasil não consiga realizar o reembolso aos clientes no prazo máximo de 12 meses, terá de pagar ao Banco Central o saldo remanescente dos valores devidos.

Nesta quinta-feira (06), foi realizada a audiência de custódia de Bruno Carvalho Santana, identificado como o condutor do veículo envolvido no atropelamento registrado no último domingo (02), na cidade de Caetité. O acidente resultou na morte de Arthur de Souza Rocha, de 8 anos. O pai do menor permanece internado com lesões corporais. Segundo informou a 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) ao site Achei Sudoeste, após a audiência, foi mantida a prisão preventiva do investigado. Nos próximos dias, ele será recambiado para o Conjunto Penal de Brumado, onde aguardará os desdobramentos do processo judicial. A Polícia Civil segue acompanhando o caso e prestando todo o suporte necessário à investigação. A delegada Adriana Santos reforçou a necessidade de coibir práticas ilegais no trânsito, como rachas e manobras perigosas realizadas por motociclistas, que colocam em risco a segurança da população.

Durante sessão desta quarta-feira (05), os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram regulares as contas da Câmara Municipal de Ibiassucê, responsável pelo gestor Tadeu Prado Rebouças Prates (União Brasil), atual prefeito da cidade, referente ao ano de 2023. De acordo com o Demonstrativo das Contas do Razão da Câmara de dezembro/2023, foi repassado, durante o exercício de 2023, pelo Executivo, o total de R$883.725,43. O valor informado não corresponde àquele registrado no DCCR de dezembro/2023 da Prefeitura, de R$1.858.400,21, sendo que este confere com o valor divulgado por este Tribunal de Contas. Na defesa, o gestor esclarece que o lançamento do DCR no SIGA está incorreto, e anexou o DCR de dezembro que registra o valor de R$1.858.400,21. O total de despesas gastos com subsídios de vereadores, de acordo com artigo 29 da Constituição Federal, não poderá ultrapassar o total de R$1.858.400,21. O total empenhado pelo município foi de R$1.599.246,33, em cumprimento ao artigo citado. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (05), os conselheiros da 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões contidas no relatório de auditoria feito no município de Vitória da Conquista para avaliar a infraestrutura e condições da oferta de merenda escolar aos alunos do ensino infantil e fundamental, no exercício de 2022. O relator do processo, conselheiro Nelson Pellegrino, advertiu a prefeita, Ana Sheila Lemos Andrade (União Brasil) em razão das irregularidades encontradas no serviço. Também foi determinada a adoção de medidas urgentes para o cumprimento das recomendações feitas pelos auditores. Durante a inspeção, os técnicos do TCM avaliaram a qualidade das instalações das cozinhas, o abastecimento de água, a adequação do quadro de nutricionistas da rede municipal de educação, a elaboração, disponibilização e cumprimento do cardápio e o controle dos gêneros alimentícios utilizados na alimentação escolar. Entre as irregularidades, o relatório destacou a quantidade insuficiente de nutricionistas para atender as escolas (apenas doze), quando o número adequado seria de vinte profissionais no município, considerando a quantidade total de alunos (44.232 mil alunos em oito unidades escolares). Isto, além da irregularidade de quatro desses profissionais, contratados provisoriamente (o que configura burla ao concurso público), enquanto dois destes atuam sem comprovação de cadastro de PNAE do Conselho Regional de Nutricionistas. A equipe técnica também constatou a inexistência de controle de qualidade da água utilizada para o consumo humano e preparo da merenda escolar, além do fato dos distritos rurais não estarem interligados à rede de distribuição de água do município, dependendo exclusivamente do fornecimento via carros pipas. Os auditores ainda destacaram que a merenda fornecida não segue o cardápio proposto pela nutricionista, precisando ser feito ajustes no cardápio para ser mantida a alimentação dos alunos; além de constatar a ausência de disponibilização do cardápio em murais ou locais de fácil visualização pelos alunos e seus responsáveis, o que impossibilita “a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas […] para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada”. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, aplicando advertência em relação a necessidade estabelecer, de modo definitivo, o fornecimento contínuo de água às escolas municipais da zona rural e de manutenção das refeições escolares conforme o cardápio elaborado pelos nutricionistas competentes. Cabe recurso da decisão.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (4) que o crime de injúria racial deve ser aplicado somente nos casos de ofensas dirigidas a pessoas negras. Com a decisão, o colegiado decidiu rejeitar a tese do chamado “racismo reverso”, que envolve ofensas de pessoas negras contra pessoas brancas. A questão foi decidida no caso de um homem branco que foi chamado "escravista cabeça branca europeia". O caso aconteceu em Alagoas e foi denunciado pelo Ministério Público como injúria racial. Por unanimidade, os ministros entenderam que a injúria racial não se aplica quando ofensas são dirigidas a pessoas brancas em razão da cor da pele. Nesses casos, o crime de injúria simples deve ser aplicado. Conforme o acórdão do julgamento, a Lei 7.716/1989, que definiu os crimes de preconceito de raça ou de cor, visa proteger grupos minoritários historicamente discriminados. “O conceito de racismo reverso é rejeitado, pois o racismo é um fenômeno estrutural que historicamente afeta grupos minoritários, não se aplicando a grupos majoritários em posições de poder”, decidiu o STJ. Com a decisão do tribunal, o entendimento sobre a questão do "racismo reverso" poderá ser aplicado pelas instâncias inferiores.

A Polícia Civil prendeu nesta quarta-feira (05) Bruno Carvalho Santana, 23 anos, acusado de atropelar e matar no último domingo (02) o pequeno Arthur Souza Rocha, de 8 anos, na cidade de Caetité. O pai da criança, Élio Alves Rocha, de 64 anos, também foi atingido e segue internado com lesões corporais. Inicialmente, o caso foi registrado como um acidente de trânsito, porém, no decorrer das investigações, a Polícia Civil reuniu elementos que levaram à convicção de que se tratava de um homicídio simples, com dolo eventual. Segundo informou a delegada responsável pelo caso, Adriana Santos, ao site Achei Sudoeste, as apurações indicaram que o condutor assumiu o risco de causar o resultado fatal, vez que realizava manobra perigosa na via. Diante dos fatos, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do acusado, o que foi deferido pelo Juiz da Vara Crime, Pedro Silvério. O investigado foi submetido a exame de corpo de delito e permanece custodiado à disposição da Justiça. A atuação rápida e eficiente da polícia demonstra o compromisso com a justiça e a segurança pública. Desde o registro do caso como um acidente até a constatação do dolo eventual, a investigação detalhada e técnica garantiu que o responsável fosse devidamente identificado e preso.

Uma mulher de 34 anos foi encontrada morta na segunda-feira (3), no Rio Jucuruçu, na cidade de Itamaraju, no extremo sul da Bahia. As informações são do G1. Segundo a Polícia Civil, o companheiro dela é considerado suspeito do crime. A vítima foi identificada como Adriana Cunha da Silva. Testemunhas contaram que viram ela e Nilson de Jesus Rocha, conhecido como “Ninho”, juntos, no rio, no domingo (2). Eles acreditaram que o casal estava em um momento íntimo e decidiram esperar a mulher em um lugar mais afastado. Após alguns minutos, Nilson teria retornado sozinho do rio. As testemunhas contaram para a polícia que perguntaram onde Adriana estava e ele se manteve em silêncio. Ao ser pressionado, confessou ter matado Adriana e afirmou que o corpo dela apareceria boiando no rio. As testemunhas correram para procurar Adriana, mas encontraram apenas parte das roupas que ela usava. Horas depois, Nilson foi visto em um bar, onde os amigos da vítima voltaram a perguntar o que tinha acontecido. O suspeito fugiu. O corpo de Adriana foi encontrado por moradores e policiais por volta das 5h de segunda. As testemunhas contaram para a polícia que Adriana já tinha sido agredida por Nilson e pretendia terminar o relacionamento. O crime é investigado pela Delegacia Territorial (DT) de Itamaraju, que pediu a prisão preventiva do suspeito.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, apresentou uma ação à Justiça e uma representação perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a prefeitura de Poções para anular os processos seletivos simplificados promovidos pelo Município de Poções. Na ação, o MPBA requer, em caráter liminar, que a Justiça suspenda imediatamente, os processos seletivos simplificados para contratação temporária em curso, em especial aqueles regidos pelos editais de nºs 01/2025, 02/2025 e 03/2025, realizando ampla divulgação no diário oficial do município, no site da Prefeitura e em outros meios. Além disso, o MPBA requer que o Município seja obrigado a nomear os candidatos já aprovados em concurso público para os cargos de assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professor fundamental I, professor fundamental II de educação física, matemática e inglês, e motorista D e E, observando-se os limites de vagas previstas em lei; limitar o prazo de contratação temporária, que não deverá ser superior a seis meses, prorrogáveis mediante justificativa por igual período; e excluir as vagas para as quais existe cadastro reserva de candidatos aprovados em concurso público, ainda que com nomenclaturas diferentes mas com iguais atribuições e que seja autorizada a reabertura do processo seletivo. Segundo o promotor de Justiça, a medida foi tomada após a Prefeitura de Poções publicar, no último dia 27 de janeiro, três novos editais (01/2025, 02/2025 e 03/2025) para a contratação temporária de profissionais, contrariando o artigo 37 da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. “Essas seleções configuram uma tentativa de burlar a exigência constitucional, especialmente porque há candidatos aprovados no último certame aguardando nomeação”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que, há pelo menos duas décadas, o Município de Poções vem adotando a prática de contratações temporárias e terceirizações ilícitas, ignorando as exigências constitucionais e os alertas do Ministério Público.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Suelim Iasmine dos Santos Braga, recomendou no último sábado, dia 1o de fevereiro, que o Município de Correntina suspenda o Carnaval previsto para ocorrer entre os dias 28 deste mês e 4 de março. De acordo com a promotora de Justiça, o Município decretou estado de calamidade administrativa alegando o péssimo estado de conservação dos bens e equipamentos públicos municipais, como computadores, impressoras, veículos e mobiliário, que podem comprometer os serviços públicos; e a falta de informações sobre relação a pagar, conciliações bancárias e saldos financeiros, prejudicando o planejamento administrativo e financeiro da nova gestão, dentre outros. No documento, o MPBA recomendou que o Município não efetue despesas com receitas próprias para a realização dos festejos do Carnaval de 2025, tais como contratações de artistas, serviços de buffets, montagens de estruturas para apresentações artísticas entre outras despesas, enquanto perdurar o estado de emergência administrativa; e suspenda os contratos relativos à estrutura, organização e atrações dos festejos. Além disso, caso a gestão municipal opte pela realização dos festejos, o MPBA recomendou que seja observado estritamente os termos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025, como também, seja realizado estudo prévio do impacto financeiro do festejo e de eventual retorno a nível de desenvolvimento econômico e social para o Município, assim como seja reduzido significativamente os gastos com a estrutura, organização e atrações, encaminhando documentação comprobatória ao Ministério Público, bem como a comprovação do pagamento dos salários dos servidores públicos. “A realização do Carnaval, na forma anunciada, acarreta incalculáveis custos diretos decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde, de segurança pública, de iluminação pública e de limpeza urbana, face às enormes demandas locais, aliado aos custos com a contratação de bandas que, por si só, já representa um alto custo, mas também com a locação de serviços de som, palco, tenda, banheiros, gerador, dentre outros”, ressaltou a promotora de Justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) vai avaliar um pedido de recomendação para que o Governo do Estado e a Prefeitura de Salvador não contratem a cantora Claudia Leitte para qualquer performance artística. A cantora foi alvo de denúncias de racismo religioso por ter trocado o nome de um orixá em uma música. Segundo o MP-BA, a petição foi feita pelo Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e pela Ialorixá Jaciara Ribeiro, na quinta-feira (30). O requerimento será analisado pela Promotoria de Justiça com atribuição para a matéria. O G1 entrou em contato com o Idafro para saber mais informações sobre a petição, mas não conseguiu até a última atualização desta reportagem. O portal também procurou a assessoria de Claudia Leitte, mas não recebeu resposta.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deu provimento ao Agravo Regimental interposto pela Coligação “Renovar Para Transformar”, em Brumado, contra sentença proferida pelo magistrado da 90ª Zona Eleitoral, Tadeu Santos Cardoso, em sede de representação por propaganda eleitoral irregular, envolvendo a realização de comício com a participação de artista, em afronta aos artigos 17 da Resolução TSE n.º 23.610/19 e 39, § 7º, da Lei n.º 9.504/97, que condenou Guilherme de Castro Lino Bonfim (PT), Edineide de Jesus Novais Silva (PSD), a Neidinha da Saúde, e Francisco Ramos Justino (PCdoB), o Bizunga, ao pagamento de multa no importe de R$ 500 mil. Na origem, a representação foi ajuizada sob o fundamento de que os representados estariam divulgando ostensivamente nas redes sociais a realização de comício com a participação do cantor Igor Kannário, em evento político marcado para o dia 2 de outubro do ano passado, no Bairro Malhada Branca, no município de Brumado. Em 20 de novembro de 2024, o TRE-BA já havia reduzido a multa para R$ 5 mil. Na sexta-feira (31), os membros da corte eleitoral acompanharam o parecer do desembargador Danilo Costa Luiz, no âmbito do Agravo Regimental, e anularam a aplicação de qualquer multa.

Na última quarta-feira (29), um homem de 66 anos foi preso por uma guarnição da Rondesp Meio Oeste no Hospital Municipal José Olinto Cotrim, em Igaporã, onde recebia atendimento médico. Segundo informou a Rondesp Meio Oeste ao site Achei Sudoeste, havia contra ele um mandado de prisão pelo crime de estupro, expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em consulta ao sistema, os policiais constataram a existência do mandado. Na unidade de saúde, após ser liberado do atendimento, o homem foi conduzido pelos policiais para a sede da 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), em Guanambi.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve seu mandato cassado após ser condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nesta quinta-feira (30), por espalhar desinformação eleitoral durante as eleições de 2022. Além da perda do mandato, a pena de Zambelli prevê inelegibilidade por oito anos, contados a partir do ano do pleito de 2022. A decisão ainda cabe recurso da decisão ao TSE, com isso, os efeitos da determinação só passam a ser válidos após o esgotamento dos recursos. Em dezembro, o tribunal já tinha formado maioria nesse sentido, mas o julgamento tinha sido suspenso devido a um pedido de vista. A ação de investigação judicial eleitoral foi movida pela deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Zambelli era uma das mais conhecidas aliadas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao longo de seu mandato e uma das principais vozes no discurso contra as urnas eletrônicas e a Justiça Eleitoral adotado pelo bolsonarismo. Ela foi a terceira deputada federal mais bem votada no país nas últimas eleições, com 946 mil votos, atrás de Nikolas Ferreira (PL-MG) e Guilherme Boulos (PSOL-SP).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Alana Dias Rosendo Vasconcelos, recomendou que as secretarias municipais de Educação e Assistência Social dos municípios de Bom Jesus da Lapa, Sítio do Mato, Paratinga e Serra do Ramalho elaborem e implementem ações educativas em toda rede escolar e equipamentos da assistência social obre prevenção da gravidez na adolescência, envolvendo ainda as famílias e a comunidade na discussão. Segundo a promotora de Justiça, é elevado o número de casos de gravidez na adolescência na comarca de Bom Jesus da Lapa, especialmente na zona rural, inclusive envolvendo menores de 14 anos de idade. Alana Vasconcelos recomenda ainda que os municípios estabeleçam diretrizes para acompanhamento de adolescentes gestantes e puérperas no ambiente escolar, com o objetivo de garantir a permanência no sistema de ensino. Também que implementem sistema de busca ativa para identificar e acompanhar casos de evasão escolar relacionados à gravidez; articulem com os CRAS e CREAS o acompanhamento sociofamiliar das adolescentes gestantes e puérperas; criem grupo de apoio multidisciplinar para acolhimento e orientação das adolescentes; capacitem os profissionais da educação e da assistência social para identificação e acompanhamento dos casos; dentre outras medidas. As ações educativas devem ser promovidas na primeira semana de fevereiro, considerada a ‘Semana nacional de prevenção da gravidez na adolescência’. Os municípios foram recomendados a, nesse período, realizar palestras, oficinas e rodas de conversa com profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação, a respeito da educação sexual, métodos contraceptivos e projeto de vida.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira que (29) a Polícia Federal (PF) aumentou em 70% o número de apreensões de bens e dinheiro oriundos do crime organizado. Os dados fazem parte do balanço do trabalho realizado pela PF em 2024. De acordo com o levantamento, as apreensões realizadas pela PF resultaram no valor total de R$ 5,6 bilhões, número 70% superior ao do ano de 2023, quando foram apreendidos R$ 3,3 bilhões. Para o ministro, o aumento no número de apreensões demonstra que a PF está descapitalizando o crime organizado no país. “Esses dados não apenas demonstram o êxito das operações, mas também o impacto direto na redução da capacidade de ação de facções criminosas em nosso país”, afirmou. Ricardo Lewandowski também destacou as principais investigações realizadas pelos agentes, como a finalização do inquérito que tratou da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. “A elucidação desses crimes, que por anos permearam a sociedade brasileira com a sensação de impunidade, foi mais uma vitória do trabalho diligente da Polícia Federal”, completou. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público Federal (MPF) está convidando a população de Vitória da Conquista para participar da entrega oficial da primeira Central de Triagem de Materiais Recicláveis do município. A cerimônia de inauguração será realizada na próxima quarta-feira (05), às 14h30, na Avenida Vladimir Herzog, nº 850, no Bairro Vila América. O novo equipamento, destinado à triagem e armazenamento de resíduos sólidos, é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPF e a empresa Torre Empreendimentos, em parceria com a Prefeitura Municipal, as Defensorias Públicas do Estado (DPE-BA) e a União (DPU). A construtora foi condenada ao pagamento de multa por danos ambientais pela exploração irregular de cascalho em uma fazenda localizada às margens da BR-116, no trecho do anel viário de Vitória da Conquista. Além de arcar com todos os custos da obra, a empresa também deve oferecer assistência técnica por 12 meses, capacitando catadores e catadoras que utilizarão o espaço. Este ocupa 3.120 m², sendo 2.000 m² de área construída, além de estacionamento. O projeto visa não apenas aprimorar a gestão de resíduos sólidos no município, mas também assegurar melhores condições de trabalho e renda para as famílias que dependem dessa atividade.

Cinco pessoas foram presas por suspeita de envolvimento em fraudes cometidas contra a Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias, durante a Operação Sharper, deflagrada pela Polícia Federal, na manhã desta quarta-feira (29). Outras duas pessoas ainda estão foragidas. As prisões aconteceram em Feira de Santana, Santo Antônio de Jesus e em Itaporanga D'Ajuda, no estado de Sergipe. Ao todo, sete mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva foram expedidos pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana. Durante a operação, também foram apreendidos celulares e documentos falsos. A investigação detectou a abertura de oito contas bancárias, em agências da Caixa em Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Riachão do Jacuípe e Aracaju, com a utilização de documentos falsos. O objetivo era conseguir recursos através de empréstimos fraudulentos, apontou a Polícia Federal. A PF seguiu a movimentação feita com o dinheiro que entrava nas contas e identificou parte do grupo beneficiado com as fraudes. O prejuízo causado às instituições bancárias ultrapassa R$ 240 mil.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que declarou a inconstitucionalidade do cargo de assessor técnico na Procuradoria Municipal de Vitória da Conquista. A decisão se baseou no fato de que as atribuições do cargo deveriam ser exercidas exclusivamente por advogados públicos concursados. O TJ-BA considerou que as atribuições do cargo criariam um desvio de função, permitindo que profissionais sem vínculo efetivo com a administração pública exerçam atividades próprias dos procuradores do quadro efetivo de servidores. O desembargador relator destacou que a criação do cargo em questão configura uma “tentativa de burla aos comandos judiciais já proferidos em ações anteriores”. Com a decisão, o TJ-BA declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º, da Lei Complementar nº 2.585/2022, determinando que a norma não produza mais efeitos a partir da publicação do acórdão, conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99.

O Senado Federal registrou em seu sistema, em janeiro, sete novos pedidos de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. As informações são do Metrópoles. Os pedidos foram protocolados ao longo de 2024, mas só agora foram inseridos na base de dados da Casa Legislativa. Entre as solicitações, seis são direcionadas a Moraes e uma a Toffoli. Um dos pedidos foi apresentado em agosto de 2024 pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), que argumenta que Moraes teria agido de forma irregular no episódio em que relatou ter sido agredido no aeroporto de Roma. Os demais pedidos foram protocolados por cidadãos sem mandato e, no caso de Moraes, abordam temas como a multa imposta ao Partido Liberal (PL) após questionamentos sobre as eleições de 2022.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Justiça determinou, nesta segunda-feira (27), a prisão temporária de uma mulher conhecida como uma das maiores traficantes da Bahia. A prisão temporária de Jasiane Teixeira, conhecida como Dona Maria, líder de facção na região de Vitória da Conquista, foi resultado de ações conjuntas entre o Gaeco, a Força Tarefa de Combate ao Crime Organizado (FICCO) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP). O mandado de prisão foi expedido pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Capitais. Jasiane Teixeira é ré em quatro ações penais por tráfico de drogas e uma por homicídio. Ela foi capturada na última sexta-feira (24), em São Paulo, ocasião em que também foi presa por ter sido condenada por outros crimes. A investigada está listada como procurada no “baralho do crime” divulgado periodicamente pela SSP, o que, segundo os promotores de Justiça do Gaeco, “denota a sua periculosidade e o seu alto grau hierárquico na organização criminosa que integra, conhecida por liderar o tráfico de drogas no sudoeste baiano”.  De acordo com as investigações, há evidências de vínculos financeiros suspeitos entre Jasiane Teixeira e outras pessoas sem histórico criminal, as quais podem estar servindo para ocultar os recursos obtidos ilicitamente, em um mecanismo de lavagem de capitais provenientes do tráfico de drogas e de outros delitos. De acordo com os promotores de Justiça do Gaeco, a prisão temporária de Jasiane é necessária pois, caso a investigada permaneça em liberdade, poderá destruir provas e dificultar a atividade dos órgãos de apuração criminal.

O homem de 33 anos, acusado de furtar quatro armas na agência do Banco do Brasil, em Brumado, foi preso na madrugada da última quarta-feira (22). Ele foi detido em flagrante pelo 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) após invadir a agência por um buraco no teto. O sistema de monitoramento detectou o indivíduo no interior do banco e acionou a PM. As armas municiadas estavam armazenadas em um cofre no local. O suspeito é apontado como o autor de uma série de arrombamentos e furtos qualificados no centro comercial de Brumado. Em sua decisão, a justiça local converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública. O juiz destacou que há provas do crime e indícios suficientes de autoria, além de constatada a habilidade delitiva. O criminoso será transferido da delegacia para o Conjunto Penal de Brumado.

A ex-diretora do Complexo Penal de Eunápolis, cidade do extremo sul da Bahia, Joneuma Silva Neres, de 33 anos, foi presa na noite de quinta-feira (23), por suspeita de facilitar a fuga de 16 detentos da unidade em 12 de dezembro de 2024. As informações são do G1. Segundo a Polícia Civil, Joneuma Silva Neres foi encontrada por volta das 21h, perto de uma agência bancária, na Avenida Getúlio Vargas, em Teixeira de Freitas, também no extremo sul do estado. Ela estava com um mandado de prisão preventiva em aberto. As investigações apontaram que além de facilitar da fuga, a ex-diretora da unidade tinha ligação com uma organização criminosa da cidade.

Durante a abordagem, a polícia apreendeu com a suspeita celulares, chips telefônicos, um caderno de anotações e R$ 8 mil em espécie. Todo o material foi apresentado na delegacia. Após ser conduzida à unidade policial, Joneuma fez exame pericial e será transferida ainda nesta sexta-feira (24) para o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas. A Polícia Civil informou que o a investigação segue em andamento.

Uma Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face do Município de Macaúbas e da Orgal Consultoria Organizacional Contábil e Administrativa Ltda – Me, objetivando a declaração de nulidade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2015. Na época o município era administrado pelo ex-prefeito José João Pereira (PSB), o Zezinho. O feito tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de improcedência, posteriormente confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que transitou em julgado. Em manifestação recente, o Ministério Público informou que, mesmo após o trânsito em julgado e passado o período eleitoral, o Município não procedeu às convocações dos aprovados, havendo risco de expiração do prazo de validade do concurso em 30 de janeiro de 2025. Em decisão publicada na terça-feira (21) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Danillo Augusto Gomes de Moura e Silva intimou o Município de Macaúbas e o atual prefeito Aloísio Miguel Rebonato (MDB) para que, no prazo de 5 (cinco) dias: proceda à convocação dos candidatos aprovados no certame, observada a ordem de classificação; abstenha-se de realizar novas contratações temporárias para os cargos com candidatos aprovados no certame; e apresente cronograma de nomeações, demonstrando a compatibilidade orçamentária. Além disso, o magistrado fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento de quaisquer das determinações. “(...) tendo sido declarada judicialmente a validade do concurso, com decisão transitada em julgado, não há mais o que se discutir na espécie, cabendo ao Município réu apenas proceder às referidas nomeações, em respeito ao princípio da vinculação ao edital e da segurança jurídica”, afirmou.

O homem suspeito de matar a namorada de 19 anos em 2019 foi preso na zona rural de Jucuruçu, no sul da Bahia, na terça-feira (21), seis anos após o crime. As informações são do G1. Morenilton Ferreira Costa, de 37 anos, estava foragido desde dezembro do ano passado, quando não compareceu na Justiça para responder ao processo. O crime aconteceu em maio de 2019, em um campo de futebol na frente da casa da vítima, Elen Laís Tavares. Na época, a delegacia local informou que a jovem havia saído e que o suspeito a aguardou chegar do passeio para atirar contra ela. Também de acordo com investigações da época, Morenilton já tinha passagem pela polícia por violência doméstica contra uma companheira anterior. Cerca de três meses após o homicídio, o suspeito foi preso, mas foi liberado para responder o processo em liberdade. Em dezembro de 2024, uma nova medida de prisão preventiva foi decretada, após ele não comparecer ao processo. Na terça-feira, o suspeito foi encontrado por equipes da Polícia Civil em Mata Azul, distrito de Jucuruçu. Ele foi levado para a Delegacia de Teixeira de Freitas, onde permanece à disposição da Justiça.