O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro (PL), defende com veemência o projeto IPTU Zero para quem reside em ruas não pavimentadas na cidade.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Cordeiro disse que se trata de um projeto importante, que beneficia diretamente a população sem acesso à pavimentação. “Sem asfalto, sem IPTU. Rua que não tem asfalto, que não tem pavimentação, não tem razão do morador pagar o IPTU”, enfatizou.

Para o parlamentar, o pagamento do imposto faz jus àqueles moradores que dispõem de uma mínima infraestrutura urbana adequada, garantindo assim condições dignas de moradia ao cidadão.

A proposta será apresentada neste início de ano, no legislativo local. Encabeçando a bandeira, Cordeiro salientou que, em alguns municípios brasileiros, o projeto já é uma realidade.

Na zona rural de Vitória da Conquista, ele comemorou o fato de ter conseguido barrar o pagamento do IPTU, seguindo a mesma lógica do IPTU Zero.

Também tramita no Congresso Nacional um projeto que prevê a isenção de pagamento do imposto nas hipóteses acima mencionadas. “Queremos replicar esse exemplo aqui em Vitória da Conquista. É justiça social. Não é justo cobrar o imposto sem oferecer a infraestrutura adequada para aquele serviço”, pontuou.

Uma área utilizada como cemitério clandestino foi identificada no município de Itabela na manhã desta quarta-feira dia 28, durante operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Orgamizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco Sul), em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), através das Polícias Civil e Militar. A equipe da operação “Cemitério Clandestino” localizou a área no povoado de São João do Monte, conhecido como Montinho.

Na área foram encontradas, pelo menos, três ossadas humanas. Os restos mortais foram recolhidos pelo Departamento de Polícia Técnica, que dará prosseguimento aos procedimentos de identificação para posterior devolução às famílias. Já o local, continuará sendo objeto de diligências investigativas, voltadas à localização, recuperação e identificação de outras possíveis vítimas. Além disso, as investigações seguem em busca de outros locais que possam servir como cemitério clandestino.

Elementos colhidos durante investigações que decorreram da ação policial deflagrada em 20 de janeiro identificaram a área de mata fechada que estaria sendo utilizada para a ocultação de cadáveres. Levantamentos preliminares indicavam a possibilidade de existência de cerca de dez corpos enterradosclandestinamente, possivelmente vítimas de execuções atribuídas ao chamado “tribunal do crime”.

A ação policial de janeiro foi conduzida pela 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (23ª Coorpin), com apoio da Rondesp Extremo Sul e do 28º Batalhão da Polícia Militar, voltada ao enfrentamento de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) atribuídos a um grupo criminoso. Na ocasião, foram apreendidos armamentos, rádios comunicadores, aparelhos celulares, uma balaclava e vestimentas camufladas.

O governo federal resgatou 2.772 pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão no Brasil em 2025, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (28) pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O número representa uma alta de 26,8% em relação a 2024, quando 2.186 trabalhadores foram encontrados nessas condições. O recorde, no entanto, segue sendo o de 6.025 resgates em 2007, o maior volume registrado nos 30 anos da série histórica.

Ao longo de 2025, a Secretaria realizou 1.594 ações fiscais específicas de combate ao trabalho escravo contemporâneo em todo o país. Essas operações garantiram o pagamento de mais de R$ 9 milhões em verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados.

Ao todo, as fiscalizações alcançaram mais de 48 mil trabalhadores. Embora nem todos estivessem em condição irregular grave, eles tiveram outros direitos trabalhistas assegurados pela atuação dos auditores-fiscais em campo.

No período, foram lavrados 4.924 autos de infração, que resultaram em um valor estimado de R$ 41,8 milhões em multas aplicadas aos empregadores autuados.

As ações ocorreram em todo o território nacional, conduzidas tanto pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) quanto pelas unidades regionais do Ministério do Trabalho.

Um dos principais destaques do ano foi a mudança no perfil das ocorrências. Pela primeira vez, o número de trabalhadores resgatados no meio urbano superou o do meio rural.

Em 2025, 68% dos trabalhadores identificados em condição análoga à escravidão estavam em áreas urbanas. Em 2024, esse percentual era de 30%, evidenciando uma mudança relevante no padrão.

Ivete Sangalo foi denunciada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) após uma criança subir ao palco durante um show da artista para dançar e cantar a música “Vampirinha”, aposta da cantora para o Carnaval deste ano. As informações foram apuradas pela TV Bahia e publicadas no G1.

A representação pode ser feita por qualquer cidadão, é preliminar e tem como objetivo a coleta de informações iniciais. O MP-BA vai analisar os dos recebidos e, se houver indícios, pode instaurar procedimentos para investigar o caso e adotar as medidas legais cabíveis.

Por meio de nota, o Ministério Público do Estado da Bahia informou que apura quaisquer questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. No entanto, por envolver uma pessoa menor de 18 anos, os procedimentos seguem sob sigilo, conforme prevê a legislação.

Em imagens que circulam nas redes sociais é possível ver a criança cantar e dançar a faixa com a artista. Não há informações sobre o local em que a situação ocorreu.

A assessoria de Ivete Sangalo informou que não iria se pronunciar.

A música "Vampirinha" foi apresentada ao público pela primeira vez durante o Festival Virada Salvador, em 31 de dezembro de 2025, e lançada oficialmente nas plataformas de streaming em 12 de janeiro.

A composição é de Samir Trindade, Luciano Chaves, JnrBeats e pela própria Ivete Sangalo.

O Tribunal do Júri da Comarca de Oliveira dos Brejinhos condenou, no último dia 21, José Nilton Guanais da Silva a 23 anos, um mês e nove dias de prisão pelos crimes de feminicídio contra sua ex-companheira Ediana Gomes da Silva e tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, pai da vítima. A condenação atendeu à acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia sustentada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Araújo.

O crime aconteceu no dia 23 de junho de 2024, no povoado Bom Sossego, zona rural do município de Oliveira dos Brejinhos, quando José Nilton, inesperadamente e sem motivo aparente, entrou na casa dos pais de Ediana e desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira, que morreu no local. Durante o ataque, o pai da vítima tentou defendê-la e também foi ferido, mas sobreviveu.

Segundo a denúncia do MPBA, o réu já havia praticado inúmeras ameaças e agressões contra a ex-companheira nos 12 anos em que estiveram juntos antes da separação.

De acordo com a decisão do Conselho de Sentença, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo réu. Conforme a sentença proferida pela juíza Luana Cavalcante Vilasboas pela morte de Ediana Gomes da Silva, o réu foi condenado a 20 anos de reclusão. Já pela tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, a pena fixada foi de quatro anos e oito meses de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, resultando inicialmente em 24 anos e oito meses de prisão. Após o desconto do tempo de prisão preventiva, a pena definitiva foi fixada em 23 anos, um mês e nove dias, a ser cumprida em regime fechado.

O réu teve negado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão dos jurados.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Jequié, nesta segunda-feira (26), que fiscalize e implemente um sistema adequado de drenagem de águas pluviais no perímetro urbano da cidade.

A medida atende a uma ação civil pública do MPBA, proposta pela promotora de Justiça Donizete Alves de Oliveira, para prevenir e mitigar os recorrentes alagamentos em diversos bairros, que geram prejuízos materiais e transtornos à população.

Além disso, o Município deve realizar um relatório técnico sobre a situação da drenagem na região, que identifique as áreas de maior risco e recorrência de alagamentos; traga a descrição da infraestrutura de drenagem existente; e indique as principais causas estruturais dos alagamentos em cada área crítica.

O Município também deverá elaborar projeto técnico global de sistema de drenagem de águas pluviais, para que, em até um ano, seja iniciada a execução das obras previstas; e apresente relatórios semestrais, a partir da realização das obras.

A promotora de Justiça ressaltou que o MP-BA tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entretanto o Município recusou a formalização do compromisso.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resolveu instaurar procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e orientar, de forma preventiva, os atos preparatórios e a realização do carnaval na cidade de Livramento de Nossa Senhora, denominado CarnaLivras.

O objetivo é assegurar a regularidade administrativa, a observância da legislação vigente e a proteção dos interesses difusos e coletivos, especialmente aqueles relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes, ao meio ambiente, à saúde pública, à segurança, à ordenação urbana e à defesa do consumidor.

Destina-se, ainda, a promover a articulação interinstitucional entre os órgãos públicos e entidades envolvidas na organização e execução do evento, prevenir a ocorrência de danos ou violações de direitos, orientar a adoção de medidas corretivas e preventivas, e, se necessário, subsidiar a adoção de providências extrajudiciais ou judiciais no âmbito das atribuições legais do Ministério Público.

O Município de Livramento de Nossa Senhora, na pessoa da prefeita, foi oficiado para que apresente informações completas, pormenorizadas e circunstanciadas acerca da realização da festa, devendo esclarecer todas as providências administrativas, operacionais e logísticas previstas para a festividade, notadamente: datas de início e término do evento, horários diários de realização, programação artística, relação de bandas e atrações contratadas, previsão de utilização de trios elétricos, bem como os locais de concentração, circulação e dispersão do público.

Deverá, ainda, informar as medidas de segurança pública, ordenamento urbano, mobilidade, controle de trânsito, limpeza urbana, atendimento em saúde, fiscalização ambiental e sonora, indicando os órgãos e entidades públicas previamente cientificados e/ou envolvidos na organização do evento, tais como forças de segurança, órgãos de trânsito, vigilância sanitária, Conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais segmentos da rede pública e privada eventualmente acionados.

As secretarias municipais de saúde, infraestrutura, meio ambiente e cultura, o Corpo de Bombeiros e o Conselho Tutelar também foram oficiados pelo MP-BA para que preste informações técnicas e circunstanciadas acerca das medidas adotadas em virtude do evento.

Uma ação direta do Ministério Público (MP) no município de Brumado visa auxiliar no combate à poluição sonora.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira ressaltou que, hoje, existem diversas representações no órgão sobre situações que vêm causando perturbação do sossego público na cidade.

O problema é antigo e recorrente e, até então, Pereira explicou que o MP vinha resolvendo cada caso individualmente, de forma pontual.

No entanto, diante do volume de representações, ele informou que o órgão decidiu agir coletivamente. “A gente reconheceu que é preciso estruturar a política pública municipal como um todo. Nós abrimos um procedimento administrativo para acompanhar a política de fiscalização, seja da polícia militar ou do Município, e dar apoio aos órgãos no sentido de como vamos trabalhar a investigação e como, principalmente, o Município vai atuar na prevenção dessa poluição sonora”, detalhou.

A ideia, conforme salientou, é debater soluções diante de um grande problema e estruturar os órgãos de fiscalização para que eles atuem de forma preventiva.

Em caso de poluição sonora, os responsáveis poderão responder em diversas instâncias, seja no campo cível através de uma ação de responsabilização ou no campo criminal por meio da contravenção penal. “O impacto da perturbação do sossego e da poluição sonora existe de formas diferentes em determinadas camadas da população. Os autistas são as principais vítimas. O Ministério Público atua para tornar a vida dessas pessoas o mais saudável possível. Esse é nosso trabalho”, apontou.

O Governo Federal reconheceu, nesta segunda-feira (26), a situação de emergência no município de Piripá devido à estiagem prolongada que atinge a região.

A decisão foi tomada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, e oficializada com a publicação de portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Com o reconhecimento, o município passa a ter acesso a recursos federais destinados a ações de resposta e assistência à população afetada pela falta de chuvas.

A administração municipal poderá solicitar apoio financeiro para a compra de itens como cestas básicas, água mineral, refeições para equipes de trabalho e voluntários, além de kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório.

As solicitações devem ser encaminhadas pela prefeitura através do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD).

Após o envio dos planos de trabalho, os dados são analisados pela equipe técnica da Defesa Civil Nacional, que avalia as metas e os valores propostos.

Uma vez aprovados, os recursos são liberados mediante publicação de nova portaria no Diário Oficial da União.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), divulgou nota, na sexta-feira (23), manifestando repúdio a ataques direcionados aos juízes Adriana Silveira Bastos e Guilherme Lopes Athayde, após atuação em um processo judicial ocorrido no município de Guanambi.

Segundo a entidade, os magistrados foram alvo de ofensas públicas feitas pelo advogado Eunadson Donato de Barros condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A Justiça determinou a Donato, que é procurador do Município de Guanambi, o ressarcimento no valor de R$ 325.852,66; perda da função pública, consistente no cargo de professor que atualmente ocupa junto à Universidade do Estado da Bahia (Uneb);  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

De acordo com a AMAB, os ataques configuram uma afronta direta à dignidade da Magistratura e à independência do Poder Judiciário.

A associação destacou que a atuação dos juízes foi pautada na técnica jurídica, nas disposições legais e nas provas constantes nos autos, o que resultou na procedência da ação e na condenação do réu.

Na nota, a entidade ressalta que eventuais discordâncias quanto ao teor das decisões judiciais devem ser questionadas pelos meios legais previstos no ordenamento jurídico, como os recursos cabíveis, e não por meio de ofensas pessoais ou tentativas de desqualificação pública dos magistrados.

A AMAB também enfatizou que ataques dirigidos a membros da Magistratura representam, de forma mais ampla, ataques ao próprio Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito.

A associação afirmou que não tolerará condutas que busquem macular a honra e a imagem de juízes no exercício de suas funções constitucionais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego no município de Brumado.

Segundo informou o MP-BA ao site Achei Sudoeste, a medida foi adotada após o registro de reclamações da população ao longo dos últimos anos, indicando falhas na fiscalização e repressão desse tipo de infração.

De acordo com o MP-BA, a poluição sonora tem sido constatada de forma recorrente em diferentes pontos da cidade, envolvendo residências, estabelecimentos comerciais, locais de lazer e eventos, o que tem comprometido o direito ao sossego e ao meio ambiente equilibrado.

O MP-B destaca que a exposição contínua a níveis elevados de ruído pode provocar danos à saúde, como estresse, insônia e perda auditiva, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

O procedimento foi instaurado de ofício e tem como objetivo avaliar a eficácia das ações adotadas tanto pelo município quanto pelo Estado no enfrentamento do problema.

A investigação busca identificar eventuais deficiências na estrutura de fiscalização, no cumprimento da legislação ambiental e urbanística e na aplicação de sanções aos infratores.

Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, além de representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, para que tomem ciência da instauração do procedimento.

O MP-BA requisitou que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a legislação municipal relacionada à poluição sonora, a estrutura de fiscalização disponível, o número de denúncias registradas entre 2023 e 2025, além de dados sobre autuações, multas aplicadas e eventuais planos de ação para o enfrentamento do problema.

Em Guanambi, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, em face do advogado Eunadson Donato de Barros.

De acordo com Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o réu praticou atos de improbidade administrativa consistentes na acumulação ilícita e remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Na condição de servidor público efetivo da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), no cargo de Professor Auxiliar Nível A, submetido ao regime de 40 horas semanais, o MP-BA aponta que o mesmo acumulou, de forma dolosa e ilegal, outros vínculos com a Administração Pública.

O órgão considerou que ele exerceu, concomitantemente ao cargo de professor, as funções de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, mediante nomeação para cargo em comissão, no período compreendido entre 04/01/2017 e 05/02/2019, e, ademais, o cargo de Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Candiba, entre 12/05/2017 e 07/01/2019, ambos com jornadas previstas de 40 horas semanais.

Após a instauração de procedimento investigatório para apurar a ilicitude, o acionado foi exonerado dos cargos comissionados e contratado para exercer as mesmas funções nos referidos entes municipais, desta vez por intermédio de sua pessoa jurídica unipessoal, por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação.

Durante o curso das investigações, verificou-se a existência de um quarto vínculo com o Poder Público, consistente na contratação de sua pessoa jurídica pela Câmara de Vereadores de Itambé.

De acordo com sentença publicada em 3 de dezembro de 2025 e obtida pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (20), o juiz Guilherme Lopes julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para reconhecer a prática dos atos de improbidade administrativa e, por conseguinte, condenar o réu, nas seguintes sanções: ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de R$ 325.852,66, correspondente à totalidade dos valores recebidos em decorrência dos vínculos ilícitos mantidos com a Prefeitura Municipal de Candiba e com a Câmara de Vereadores de Itambé; perda da função pública, consistente no cargo de Professor que atualmente ocupa junto à Uneb;  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Atualmente, Eunadson Donato é procurador do Município de Guanambi e já foi coordenador do Curso de Direito, da Uneb, em Brumado.

Procurado por nossa reportagem, o advogado ficou de se posicionar, mas nenhuma nota foi enviada até o fechamento desta matéria.

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu, nesta segunda-feira (19), um alerta amarelo, que aponta perigo potencial de chuvas intensas para 314 municípios baianos. O aviso permanece vigente até às 23h59 do próximo domingo (25), em 178 cidades baianas, localizadas das regiões centro-sul, sul, centro norte, extremo oeste do estado, além do Vale São Francisco. Conforme o comunicado do órgão, estão previstas, ao longo da semana, chuvas entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia, e ventos intensos (40-60 km/h).

O Inmet informou ainda sobre o baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas, recomendando que, em caso de rajadas de vento, a população não deveria se abrigar debaixo de árvores, estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda; além de evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.

Dentre os municípios baianos que devem ser afetados pelo mau tempo, estão: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Cândido Sales, Eunápolis, Guanambi, Irecê, Itamaraju, Itapetinga, Lençóis, Luís Eduardo Magalhães, Mucugê, Poções, Porto Seguro, Seabra, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista. O Inmet recomenda que a população das áreas afetadas busque mais informações junto à Defesa Civil (telefone 199) e ao Corpo de Bombeiros (telefone 193).

A previsão para a semana é de eventos marcantes para chuvas no Brasil, decorrentes da passagem de sistemas transientes próximos das regiões Sul e Sudeste. De acordo com o Inmet, no Oeste baiano, a estimativa é de um cenário mais úmido, com favorecimento de chuvas principalmente na primeira metade da semana, em parte por atuação da ZCAS. “Nestas áreas os índices pluviométricos devem ficar entre 50 mm e 100 mm (sudoeste da Bahia) em sete dias”, alerta o órgão. As informações são do Tribuna da Bahia.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina, no oeste baiano, que promova a reorganização do quadro de pessoal do órgão, reduzindo o número de cargos em comissão.

No documento, expedido no último dia 13 de janeiro, a promotora de Justiça Suelim Braga registra que as modificações devem ser feitas para que seja assegurada a devida proporcionalidade entre o número de cargos comissionados com o número de efetivos.

A promotora de Justiça recomendou que os servidores comissionados excedentes sejam exonerados até que se alcance uma proporcionalidade razoável, “considerando-se que número de cargos em comissão superior a 50% dos números efetivos configura violação à excepcionalidade constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com Suelim Braga, a Câmara Municipal informou ao MPBA que, atualmente, existem na estrutura do órgão 47 cargos efetivos, sendo 42 providos, e 87 cargos em comissão, com 74 providos. “O número de cargos em comissão corresponde a quase o dobro do número de cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça, pontuando que há uma “flagrante desproporcionalidade”.

Também foi recomendado ao presidente da Câmara que sejam extintos os cargos em comissão cujas atribuições tenham natureza técnica, operacional ou burocrática, como os relacionados ao controle interno, atividades contábeis e de tecnologia da informação, dentre outras atividades técnicas incompatíveis com o regime de livre nomeação e exoneração. Que ele encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal definindo, de forma clara e objetiva, as atribuições de cada cargo em comissão remanescente, demonstrando que tais atribuições se limitam exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, dentre outras medidas.

Julio Casares está afastado preventivamente da presidência do São Paulo. Em reunião híbrida do Conselho Deliberativo nesta sexta-feira, no Morumbis, 188 conselheiros votaram a favor do impeachment do presidente.

O vice-presidente Harry Massis Júnior, de 80 anos, assume o cargo imediatamente. Ele é empresário do ramo hoteleiro e possui uma rede de estacionamentos na capital paulista.

Derrotado no Conselho, Casares está fora da presidência até que o impeachment seja votado em Assembleia Geral entre os sócios do clube. A votação vai ocorrer em no máximo 30 dias.

Para ser aprovado, o impeachment de Casares precisava de 170 votos a favor nesta sexta-feira, o que representa dois terços dos 254 conselheiros do São Paulo. Se a destituição tivesse menos votos do que isso, o dirigente seguiria no poder.

A reunião desta sexta-feira foi híbrida, com possibilidade de participação à distância e do Morumbis. Ao todo, 223 conselheiros participaram, sendo 168 de maneira presencial e 55 online. O voto era secreto.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou criminalmente um investigado no Município de Brumado pela prática do crime de armazenamento de conteúdo sexual infantojuvenil.

O investigado foi alvo da Operação Kori, da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2025, quando foram apreendidos equipamentos eletrônicos, como computadores e aparelhos celulares de uso pessoal e outros objetos comprobatórios da prática dos crimes.

Ele foi denunciado de acordo com o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em razão de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A investigação teve início a partir do recebimento de relatórios de organizações não governamentais sobre tráfego de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil em redes sociais.

Conforme a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, o investigado tinha a posse e armazenamento reiterado de arquivos digitais contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, o que configura a prática de crime tipificado no ECA.

O material foi identificado tanto em ambientes virtuais quanto em dispositivos eletrônicos vinculados ao investigado.

Moradores da zona rural de Pedrão, no centro norte da Bahia, estão há uma semana sem água após um acidente envolvendo um carro-pipa que é responsável pelo abastecimento da região. De acordo com o Correio 24h, o veículo tombou na manhã da última quarta-feira (7), na Ladeira do Pau Rocho.

De acordo com informações da comunidade, o veículo transportava água para abastecimento das comunidades locais quando perdeu o controle e acabou virando. Não há detalhes sobre o que teria causado o acidente.

Uma moradora da Fazenda da Povoação, localidade que é atendida pelo carro-pipa, conta que a única água que a comunidade tem é de uma bomba antiga da zona rural. “Só que o poço é muito fraco. Pedi para o prefeito consertar essa bomba há oito anos. No verão, a água fica muito fraca. É a única água que está dando para lavar prato e fazer as nossas obrigações, mas não dá pra beber porque é salobra”, diz.

Segundo a moradora, que preferiu não se identificar por medo de represálias, ela já gastou mais de R$ 80 com água mineral desde que o carro-pipa tombou. Só na Fazenda Povoação, mais de 180 casas são afetadas pela falta de abastecimento. “Se eles estivessem abastecido a caixa d'água que tem aqui, tinha água para todo mundo. Essa caixa é abastecida com a água que vem do poço. Se o carro-pipa tivesse abastecendo, a gente não teria essa dificuldade”, conta.

Uma outra moradora informou que muitos moradores estão tomando banho na casa de vizinhos que ainda têm água. “A água é o principal problema na comunidade, e as pessoas que mais sofrem são os idosos, as crianças e os doentes. Não temos recursos”, desabafou.

A reportagem tenta contato com a Prefeitura de Pedrão.

O mandado de segurança impetrado por dois vereadores da oposição para impedir que a Prefeitura de Vitória da Conquista seguisse com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões, autorizada pela Câmara Municipal, não encontrou respaldo judicial.

O juiz Reno Viana Soares entendeu que a ação pedia a suspensão do Projeto de Lei 36/2025, em tramitação na Casa Legislativa, que autorizava o empréstimo.

Tendo a matéria sido aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita, houve perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do mérito da ação, já que com a conversão do projeto em lei, a suspensão da tramitação deixou de existir.

Dessa forma, o “provimento judicial torna-se inútil ou desnecessário para a solução do conflito”.

Com a decisão da justiça, o Governo Municipal seguirá com os trâmites para aquisição do financiamento.

Os recursos visam alavancar projetos de grande impacto coletivo. Segundo a prefeita Sheila Lemos (União Brasil), a Prefeitura de Vitória da Conquista está adimplente e apta a obter financiamento em qualquer instituição financeira.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por sua Promotora de Justiça, recomendou ao prefeito de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em virtude da realização do Carnaval 2026, que delimite formalmente o circuito carnavalesco por meio de decreto ou ato administrativo regulamentar equivalente, especificando de forma clara e objetiva: os espaços públicos abrangidos pelas festividades; os locais autorizados para emissões sonoras; as áreas destinadas a estacionamento, embarque e desembarque, ordenando-se o uso do espaço urbano com vistas à segurança pública, acessibilidade, proteção do patrimônio histórico e cultural, fluidez do trânsito e circulação de serviços de urgência e emergência; bem como regulamente, no mesmo ato, o horário mínimo de descanso dos munícipes, inclusive dentro do circuito carnavalesco.

O prefeito Célio Evangelista (PSD) também deverá disciplinar e organizar os espaços destinados ao trânsito, ao embarque e desembarque de pessoas e aos estacionamentos, inclusive de veículos de grande porte, vedando-se a apropriação privada de áreas públicas, direta ou indiretamente, com ciência ao comando da Polícia Rodoviária.

Além disso, a recomendação prevê a adoção de todas as providências necessárias para assegurar o adequado funcionamento da rede de atendimento médico de urgência e emergência, bem como a implementação de medidas sanitárias, de limpeza urbana e manejo de resíduos compatíveis com a dimensão do evento.

A Prefeitura se encarregará de assegurar a ampla divulgação à população acerca da organização dos espaços públicos, dos horários de funcionamento da festa e, especialmente, dos períodos e locais autorizados para emissões sonoras, sendo a utilização do “paredão de som” permitida no período compreendido entre 12h e 18h, impreterivelmente.

A proibição do fornecimento, comercialização e circulação de alimentos e bebidas acondicionados em recipientes perfurocortantes ou que representem risco à segurança também deverá ser regulamentada.

Em conjunto com o Conselho Tutelar, o prefeito deverá promover durante os festejos ações de orientação, fiscalização e proteção integral de crianças e adolescentes.

O setor de coleta de lixo e limpeza urbana de Macaúbas divulgou uma atualização parcial dos horários de coleta em alguns bairros e localidades do município. O objetivo é melhorar a organização do serviço e orientar a população a colocar o lixo nas vias públicas apenas próximo ao horário correto de recolhimento.

A medida busca evitar acúmulo de resíduos, espalhamento por animais e riscos à saúde pública. Os horários passarão a funcionar da seguinte forma:

Rua do Mamão, Campo do Real, Nova Macaúbas e Pau de Légua: coleta às segundas, quartas e sextas-feiras, a partir de 15h;

Atrás do Mamão: a coleta também a partir de 15h, nos dias programados;

Loteamento Mármore Azul: a coleta tem início a partir de 14h, sendo realizada por carrocinha de coleta;

Demais bairros e localidades da cidade: a coleta começa a partir de 16h30, seguindo ao longo da noite.

Outros locais seguem com seus cronogramas normalmente. Além da atualização dos horários, o setor de limpeza urbana fez um alerta importante sobre o descarte incorreto de materiais perigosos, como vidros quebrados, seringas, agulhas, lâminas e objetos cortantes, que têm causado acidentes frequentes com os trabalhadores da coleta.

Para ajudar a evitar esses acidentes, o setor orienta a população a adotar medidas simples e responsáveis, como: nunca descartar vidro, agulhas ou objetos cortantes soltos em sacolas plásticas; colocar esses materiais em caixas rígidas, como caixas de papelão reforçadas, garrafas PET ou embalagens duras; e identificar claramente a embalagem.

As regiões de saúde de Brumado e Vitória da Conquista são as próximas contempladas com o Programa Estadual de Rastreamento do Câncer de Mama, iniciativa da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab).

Em 2026, a estratégia de rastreamento foi iniciada nesta segunda-feira (12), no município de Cândido Sales, e prossegue até o próximo mês de maio, nos seguintes municípios: Vitória da Conquista, Maetinga, Anagé, Caraíbas, Planalto, Belo Campo, Ribeirão do Largo, Barra do Choça, Caetanos, Bom Jesus da Serra, Poções, Condeúba, Cordeiros, Piripá, Tremedal, Encruzilhada, Presidente Jânio Quadros, Mirante, Brumado, Aracatu, Guajeru, Malhada de Pedras, Tanhaçu, Barra da Estiva, Ibicoara, Contendas do Sincorá, Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio, Rio de Contas, Jussiape, Paramirim, Érico Cardoso, Caturama, Rio do Pires, Macaúbas, Ibipitanga e Boquira.

O programa itinerante tem como público alvo mulheres de 50 a 74 anos, e visa a prevenção, detecção precoce e tratamento da doença em todo o estado da Bahia. Após a mamografia, em um segundo momento, são realizados os exames diagnósticos complementares para as pacientes que apresentarem imagens inconclusivas. As mulheres com diagnóstico positivo serão encaminhadas, através do programa, para tratamento em unidades de Alta Complexidade, referência em Oncologia.

Referência nacional, nos últimos 10 anos o programa chegou aos 417 municípios do estado, ultrapassando a marca de mais 3,3 milhões de mamografias. Somente nos últimos três anos, a estratégia contabilizou 459.185 atendimentos. Para ter acesso ao programa é necessário apresentar a seguinte documentação: RG ou outro documento de identificação e comprovante de endereço.

“Quando conseguimos fazer um diagnóstico precoce do câncer de mama, a gente chega a uma possibilidade de cura de até 95%, refletindo diretamente na taxa de sobrevivência. O crescimento da rede de assistência oncológica alinhada a uma boa cobertura da mamografia de rastreio de câncer de mama é muito importante para aumentar o sucesso no tratamento e reduzir a mortalidade pela doença”, avalia a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou, ao Município de Palmeiras a adoção de uma série de medidas para regularizar e aprimorar a gestão patrimonial municipal.

Segundo o promotor de Justiça Lucas Peixoto, autor da recomendação, o MP-BA instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na gestão patrimonial do Município de Palmeiras, quando ficou constatado depósito de veículos públicos sucateados em via pública da cidade.

No documento, o MP-BA orienta que, no prazo de até 90 dias, o município deverá constituir comissão de inventário e avaliação de bens móveis, realizar levantamento completo do patrimônio, atualizar o sistema de controle patrimonial, regularizar os termos de responsabilidade e promover leilão público dos veículos sucateados.

Já no prazo de até 180 dias, a recomendação prevê a edição de ato normativo municipal disciplinando a gestão de bens móveis, a capacitação de servidores envolvidos na área patrimonial e a revisão das normas internas de controle.

Além disso, no prazo de até 12 meses, o município deverá implantar sistema informatizado integrado de gestão patrimonial, instituir auditorias internas periódicas e formalizar uma Política Municipal de Gestão Patrimonial.

O documento também orienta que o Município de Palmeiras encaminhe relatórios periódicos ao Ministério Público, detalhando as providências adotadas em cada etapa.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) suspendeu a prorrogação de um contrato da Prefeitura de Piripá após indícios de irregularidades.

O órgão deferiu parcialmente medida cautelar contra a gestão municipal envolvendo a empresa Solon Ribeiro Vieira e um suposto conflito de interesses na contratação. A denúncia foi apresentada pelo cidadão Caio Adriano Silva Bilac.

No processo, ele destaca um suposto vínculo de parentesco entre o responsável pela empresa contratada e o secretário municipal de Finanças, Ednaldo Ribeiro Vieira. Em análise, o TCM-BA entendeu que há elementos suficientes para conceder a cautelar de forma parcial.

Com isso, determinou que o prefeito Cristiano Santos Silva (PSD), o Cris de Dema, não prorrogue o contrato firmado com a empresa, oriundo do Pregão Eletrônico nº 010/2025, referente ao exercício financeiro de 2025.

O gestor deverá encaminhar ao Tribunal cópia integral dos processos administrativos dos Pregões nº 022/2020, nº 007/2023 e nº 010/2025, todos relacionados à contratação questionada, bem como apresentar, em 20 dias, esclarecimentos e documentos.

A denúncia seguirá o trâmite regular no TCM.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, nesta sexta-feira (09), a assessoria do prefeito afastado de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), esclareceu a notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil público para investigar atos referentes à gestão, por suspeita de improbidade e irregularidades em contrato.

Na nota, afirmou que, de forma equivocada, a prorrogação de prazo de um procedimento administrativo - medida técnica, formal e absolutamente rotineira do MPF - foi noticiada como se representasse fato novo ou indício de irregularidade. “Essa narrativa não corresponde à verdade dos fatos”, destacou.

Segundo explicou, trata-se de investigação iniciada em 2024, procedimento antigo, instaurado a partir de denúncia apresentada por opositor político do atual prefeito afastado, protocolada em pleno ano eleitoral, e não por iniciativa do órgão. “De maneira deliberada, conteúdos antigos foram reapresentados como se fossem novos, com o único objetivo de gerar desgaste político, mídia e frisson junto à população, distorcendo a natureza real do ato administrativo mencionado. O que efetivamente ocorreu foi apenas a prorrogação de prazo de um procedimento administrativo, providência técnica e prevista no regimento interno do MPF, que não contém acusação, conclusão ou qualquer juízo de ilegalidade, nem indica irregularidade na gestão municipal”, esclareceu.

Após ser formalmente notificado em maio de 2025, João Vitor apresentou as justificativas jurídicas e administrativas pertinentes, acompanhadas da documentação comprobatória necessária, demonstrando a legalidade e a regularidade da contratação questionada.

Na nota, a assessoria ainda deixou claro que as matérias divulgadas se limitam à reprodução de atos processuais meramente formais, sem qualquer fato novo, sem conteúdo investigativo relevante e sem qualquer elemento que desabone a integridade, a honra ou a atuação administrativa do prefeito.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou a abertura de um inquérito civil público para investigar atos referentes à gestão do prefeito de Riacho de Santana, João Vitor Martins Laranjeira (PSD), por suspeita de improbidade e irregularidades em contrato. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

A medida assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht foi publicada nesta quinta-feira (08).

O MPF determinou a abertura da investigação para apurar possíveis ilícitos na contratação, via adesão a ata de pregão de outro estado, da empresa JFS Serviços Combinados.

Há indícios de burla ao concurso público, abuso de poder, irregularidades licitatórias e terceirização ilícita de mão de obra, além de uso de recursos federais do SUS.

O inquérito tem origem em um Procedimento Preparatório instaurado a partir de uma representação que alegava possíveis ilícitos no âmbito de um Pregão Eletrônico da cidade.

Por meio desse pregão, realizado pela Prefeitura de Lago da Pedra, no Maranhão, a empresa JFS Serviços Combinados foi contratada pelo município baiano mediante adesão a uma ata de registros de preços.

Porém, segundo o MPF, os fatos noticiados incluem a possível burla ao concurso público, irregularidades no processo licitatório, atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

A investigação também apurará indícios de terceirização ilícita de mão de obra. Um elemento destacado pelo procurador no ato que converteu o procedimento em inquérito civil foi o uso de recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente do bloco de financiamento destinado à Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Os atos são referentes à gestão do prefeito João Vitor Martins Laranjeira (PSD), afastado no âmbito da Operação Overclean.

Segundo as investigações, João Vitor (PSD) seria sócio do deputado Dal Barreto (União Brasil), alvo da mesma operação, que teve o celular apreendido.

João Vítor seria um contato frequente de Dal Barreto.