Na sessão da tarde desta quarta-feira (25), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideraram regulares – mesmo que com ressalvas – as contas do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Brumado (CISB), relativas ao exercício financeiro de 2022, e, de responsabilidade do gestor, que também é prefeito do município de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo (PSB). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, Ronaldo Sant’Anna, considerou como irregularidades: o descumprimento de itens estabelecidos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e, inconsistências contábeis relativas à contabilização do valor atualizado do Contrato de Rateio no balanço orçamentário e no patrimônio social. O conselheiro também alertou o gestor para evitar reincidências, sobre a possibilidade de repercutir no mérito das futuras contas. O Consórcio teve, em 2022, uma receita arrecadada de R$ 10.168.899,78 e uma despesa realizada de R$ 10.191.934,78, revelando um déficit orçamentário de R$ 23.035,00. Fazem parte do CISB os municípios: Aracatu, Barra da Estiva, Boquira, Brumado, Caturama, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Érico Cardoso, Guajeru, Ibicoara, Ibipitanga, Ituaçu, Jussiape, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Malhada de Pedras, Paramirim, Rio de Contas, Rio do Pires e Tanhaçu. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na sessão plenária, realizada nesta terça-feira (24), aceitaram recursos ordinários movidos pelo prefeito de Jussiape, Eder Jakes Souza Aguiar (PSD), alterando o parecer de suas prestações contas – de rejeição para aprovação com ressalvas – referentes aos exercícios de 2021. Segundo informou o tribunal ao site Achei Sudoeste, as contas de Jussiape foram rejeitadas inicialmente em razão do não recolhimento de multa aplicada pelo TCM. Após análise de levantamentos dos setores tributário e contábil do município, foi identificada que a referida multa foi paga e anexada nas obrigações documentais de prestação de contas de junho de 2022. Desta forma, o conselheiro relator do recurso, Nelson Pellegrino, suprimiu a multa de R$ 2 mil e puniu o gestor apenas com advertência, em razão das poucas impropriedades remanescentes, e que não comprometem o mérito das contas.

A cidade de Brumado apresentou queda de R$ 3.226.276,26 na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de janeiro de 2023 a setembro de 2023, comparado ao mesmo período do ano passado, em 2022. Segundo levantamento realizado pelo site Achei Sudoeste no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta segunda-feira (23), até 30 de setembro deste ano, o Município recebeu repasses do ICMS com o valor total de R$ 34.918.859,31. Já no mesmo período de 2022, a arrecadação foi de R$ 38.145.135,57.

A arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 01 de janeiro a 30 de setembro de 2023, do Município de Brumado, apresentou o montante de R$ 57.104.401,25, valor maior do que o mesmo período do ano passado, que foi de R$ R$ 55.360.976,27. No total, a arrecadação apresenta acréscimo de R$ 1.743.424,98. Os dados foram obtidos pelo site Achei Sudoeste no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo o TCM, os dados disponibilizados nesta consulta são declaratórios, sob a responsabilidade da respectiva entidade, neste caso, a prefeitura de Brumado.

Nesta segunda-feira (23), em Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participaram da entrega de moradias do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou remotamente da entrega simultânea de unidades habitacionais em Maceió - Alagoas, Aracruz - Espírito Santo, e São Vicente - São Paulo. Ainda na cidade, o governador também entregou uma Unidade Conjugada das Polícias Civil e Militar. O valor total da obra, somando as fases 1 e 2, além da retomada da construção, foi de R$ 18,4 milhões. O conjunto habitacional conta com infraestrutura como água, esgoto, iluminação pública, energia elétrica, pavimentação e drenagem. O empreendimento ainda tem creche, escola e postos de saúde e de segurança. A prefeitura de Santa Maria da Vitória vai isentar os moradores do pagamento do IPTU. O ministro Rui Costa destacou a importância da retomada do programa MCMV pelo Governo Federal. “O Novo Minha Casa Minha Vida está entre as prioridades desta gestão para levar habitação para quem precisa. Até o dia 10 de novembro está aberto o PAC Seleções, onde prefeitas e prefeitos podem inscrever propostas obras urbanas como construções de creches, escolas e unidades de saúde, por exemplo”. O Residencial Alto do Paraíso II tem 250 unidades habitacionais construídas numa parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e a Caixa Econômica Federal. Foram contempladas mil pessoas.

Um levantamento realizado pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (23) junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aponta que o Município de Brumado, na região sudoeste da Bahia, arrecadou, de janeiro a setembro de 2023, o valor de R$ 1.475.688,51 em multas de trânsito. Comparando com o mesmo período do ano passado, em 2022, em que a arrecadação foi de R$ 823.252,84, a cidade arrecadou 79,25% a mais. Este ano, o mês de agosto bateu recorde de recebimentos com o montante de R$ 249.542,92. De acordo com o levantamento, de janeiro de 2020 a setembro de 2023, a arrecadação em multas de trânsito somou R$ 3.527.434,49.

Na sessão desta quarta-feira (18), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcelos Ferreira (PCdoB), o Dr. Fred e o pregoeiro, Éden Rodrigues Baleeiro, em razão de irregularidades nos editais dos Pregões Eletrônicos nºs 001/2021 e 002/2021, ambos visando a contratação de serviços de administração, gerenciamento, controle e aquisição de combustíveis para a frota do município. Também foram constatadas ilegalidades na Dispensa de Licitação nº 005/2021, realizada de forma emergência com a mesma finalidade dos certames anteriores. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, multou o prefeito em R$ 2,5 mil pelas irregularidades. Também foi determinada a realização de auditoria no contrato celebrado com a empresa “Bamex Consultoria em Gestão Empresarial”, fruto do Pregão Eletrônico nº 002/2021, para apurar – mais especificamente – a razoabilidade dos gastos com combustível, a efetiva compatibilidade dos preços com os valores médios divulgados pela ANP, e a ocorrência de prática de superfaturamento e/ou sobrepreço. De acordo com a relatoria, a Prefeitura de Licínio de Almeida realizou, no período de janeiro a junho de 2021, despesas com aquisição de combustíveis no montante de R$496.150,60, amparado no Pregão Presencial nº 018/2020. No entanto, após a realização do Pregão Eletrônico nº 002/2021, esses gastos alcançaram – apenas no mês de dezembro – o montante de R$ 342.214,04. A quantia do mês representou aproximadamente 69% do total despendido no primeiro semestre de 2021. Já em relação à Dispensa de Licitação nº 005/2021, o conselheiro Mário Negromonte entendeu que a contratação direta atendeu aos requisitos formais da Lei nº 8.666/93, contudo, imputou ao gestor a culpa por ter ocasionado a situação de emergência, ao suspender o trâmite do procedimento licitatório (Pregão Eletrônico nº 001/2021) com base em uma suposta decisão liminar do TCM que não existiu. Cabe recurso da decisão.

A conta é simples: quando se gasta mais do que se ganha, alguma conta acaba ficando sem pagamento. E é essa a realidade de grande parte dos municípios brasileiros neste fim de ano. Tendo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como a principal fonte de arrecadação, 60% das cidades brasileiras estão com as contas desequilibradas, em virtude das quedas que vêm sofrendo nesse repasse desde julho. De acordo com o Brasil 61, um exemplo é a situação do estado do Pará, onde 88 das 144 prefeituras têm dificuldades em fechar as contas e pagar o 13º salário dos servidores. Segundo o prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará — a Famep —, Nélio Aguiar, para pagar a folha de dezembro os prefeitos costumam fazer ao longo do ano uma reserva de recursos. “Com a situação de crise, muitos municípios não estão conseguindo fazer essa reserva. Com isso, existe um risco grande de chegar ao prazo de pagamento do 13º (na primeira quinzena de dezembro) e não ter o recurso para pagar”.  Muitas vezes o gestor acaba fazendo a opção entre pagar o salário e o 13º salário, o que desbalanceia o equilíbrio fiscal das cidades e agrava a crise. Sem arrecadação própria, o que é o caso de grande parte dos municípios de pequeno porte (menos de 50 mil habitantes), os gestores dependem dos repasses do governo federal para conseguir pagar as contas e os funcionários. Os municípios baianos também reclamam das dificuldades. Inclusive uma nota pública foi publicada no site da União dos Municípios da Bahia (UPB) para chamar a atenção da sociedade, do governo federal e do Congresso Nacional para a situação econômica dos municípios. A publicação diz que: “As sucessivas quedas dos recursos impactam negativamente na manutenção de serviços públicos à população, prejudicando o funcionamento das prefeituras”.

Na sessão da 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os conselheiros consideraram regulares – mesmo que com ressalvas – as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município no centro do estado, Dom Basílio, na região sudoeste da Bahia. As contas são referentes ao exercício financeiro de 2022 e de responsabilidade de Josimar Silva Chaves. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, considerou como irregularidades: a aquisição de combustível em desacordo com os requisitos estabelecidos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), e, a contratação irregular de pessoal por tempo determinado sem a realização de processo seletivo simplificado. O conselheiro também alertou o gestor para evitar reincidências, sobre a possibilidade de repercutir no mérito das futuras contas. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Dom Basílio teve, em 2022, a receita arrecadada de R$ 1.258.443,25 e a despesa efetuada de R$1.246.495,07, revelando um superávit orçamentário de R$ 11.948,18. O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora de contas Aline Paim Monteiro do Rego Rio Branco, opinou pela aprovação, com ressalvas, das contas, com aplicação de multa proporcional às irregularidades listadas. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que compõem a 2ª Câmara de julgamento, na sessão desta quarta-feira (18), consideraram regulares, porém com ressalvas, as contas do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região do Alto Sertão de Guanambi (CINRAS), relativas ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do gestor e prefeito de Iuiú, Reinaldo Barbosa de Góes (PSD). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro relator, Fernando Vita, apontou como irregularidades em seu parecer: o déficit na execução orçamentária; erros em contratos em discordância com a Lei de Licitações; pagamentos irregulares; ausência na comprovação da execução de serviços, bem como a ausência de comprovação da economicidade e da razoabilidade das despesas. Em razão dessas ressalvas, o conselheiro multou o gestor em R$ 1,5 mil. O CINRAS teve, em 2022, uma receita arrecadada de R$ 12.188.281,87 e uma despesa realizada de R$ 13.431.551,52, revelando um déficit orçamentário de R$ 1.243.269,65. Fazem parte do Consórcio os municípios: Botuporã, Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Feira da Mata, Guanambi, Ibiassucê, Igaporã, Iuiú, Jacaraci, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Malhada, Matina, Mortugaba, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo e Urandi. O Ministério Público de Contas, representado pela procuradora de contas Camila Vasquez, opinou pela aprovação das contas. Cabe recurso da decisão.

O incêndio florestal registrado na Serra do Candombá, próximo da Vila do Capão, no município de Palmeiras, no último sábado (14), permanece sob monitoramento constante. O incêndio ocorreu dentro do Parque Nacional da Chapada Diamantina, uma Unidade de Conservação Federal sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, César Gonçalves, chefe substituto do Parque Nacional da Chapada Diamantina, informou que a situação está relativamente tranquila no momento apesar da seca intensa e do incêndio de grandes proporções. Segundo Goncalves, a parceria entre brigadistas do ICMBio e voluntários locais foi crucial para contenção das chamas, mas ainda requer atenção devido às condições da vegetação e o risco de novos focos. O monitoramento continuará por mais alguns dias até que o incêndio possa ser considerado completamente extinto. Uma estimativa do ICMBio aponta que mais de 1 mil hectares tenham sido queimados com o incêndio, além dos diversos prejuízos relacionados à biodiversidade.

Na sessão desta terça-feira (10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – por voto da maioria – deram provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSD), e emitiram nova decisão para excluir a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 91.662,63, referente a multas e juros por atraso no pagamento de obrigações previdenciárias em 2019. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a nova decisão também substituiu a multa de R$ 3 mil pela penalidade de advertência. O conselheiro Fernando Vita, relator do recurso, votou por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão inicial do termo. No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna abriu divergência e opinou pela procedência parcial do termo, com a exclusão do ressarcimento e a substituição da multa por penalidade de advertência. Já o conselheiro Nelson Pellegrino se manifestou pela procedência parcial, manutenção da multa e exclusão do ressarcimento. Postas as divergências, o conselheiro Mário Negromonte acompanhou o voto do conselheiro Ronaldo, formando maioria e modificando a decisão do relator. Em setembro de 2020, o então conselheiro José Alfredo Rocha Dias considerou procedente termo de ocorrência formulado contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, em razão do pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2019. Diante do dano causado ao erário, a relatoria aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor e determinou o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$ 91.662,63.

Hoje, a Guarda Civil Municipal (GCM) de Brumado é oficialmente um membro do Conselho Municipal de Segurança (Conseg). Ao site Achei Sudoeste, o comandante da GCM, Sérgio Marinho, destacou que atendeu a um convite do próprio presidente do Conseg para estar mais presente e ouvir os anseios da população na área. “Tendo em vista que Brumado é uma cidade que, ao longo do tempo, tem virado notícia, infelizmente, no sentido ruim dos índices de violência. A proposta é unificar as forças pra poder conseguir um resultado favorável à população”, frisou.  

A Polícia Militar (PM) e a Guarda Civil Municipal (GCM) estão alinhando forças para atuarem no dia a dia da segurança pública na cidade de Brumado. Comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), Tenente Coronel Elson Pereira, disse que as duas entidades participaram de uma reunião no Cras Yolanda Pires a fim de traçar estratégias de integração. Ao site Achei Sudoeste, o comandante destacou que a atribuição da GCM de cuidar do patrimônio e dos serviços públicos coincide com algumas das funções da PM. “Então, é importante estarmos alinhados, mantendo sempre contato, juntos e buscando essa parceria para chegarmos a um quadro de segurança pública em Brumado dentro dos níveis de civilidade”, afirmou. Para Pereira, essa parceria entre todos os órgãos de defesa social é fundamental para o combate à criminalidade e a manutenção da tranquilidade e ordem. Já o comandante da GCM de Brumado, Sérgio Marinho, disse que essa junção entre os órgãos de segurança é muito importante e permite que a guarda saia daquela configuração de apenas guarda patrimonial. “Isso foi desmitificado. Hoje, a GCM tem um papel de segurança pública atuante e ativo. Não poderíamos ficar de fora”, completou.

A reunião mensal do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) debateu a ausência do poder público na promoção de ações e políticas públicas para o meio rural no município de Brumado, no sudoeste baiano. Presidente do órgão, Flávio Meira disse que a atenção do Município para os produtores rurais é quase zero. Ao site Achei Sudoeste, Meira criticou o fato de não existir sequer um planejamento de ações para a zona rural. “Nessa atual gestão, está faltando este planejamento. O gestor não faz uma recuperação de estrada, uma recuperação de aguada, não faz um projeto pra zona rural. Ele não incentiva a produção agrícola e o agricultor. Não faz uma reunião, uma palestra. Falta interlocução do gestor com os presidentes de associações”, apontou. Para o presidente, o atendimento à população rural deixa muito a desejar e o conselho tem de recorrer ao Estado para viabilizar as demandas do pequeno produtor. “Ficamos de mãos amarradas e não sabemos até onde o produtor vai poder ter acesso a essas políticas públicas no município. É muito preocupante”, lamentou.

Na sessão desta quarta-feira (04), os conselheiros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Fernando Vita e que determinou ao prefeito de Belo Campo, José Henrique Silva Tigre (PSD), o Quinho, que não utilize os valores originados dos precatórios do Fundef para o pagamento de serviços de infraestrutura. O termo de ocorrência – lavrado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM – apontou a utilização, em desvio de finalidade desses recursos destinados à educação, ao longo dos exercícios de 2022 e 2023. De acordo com a 5ª IRCE, a Prefeitura de Belo Campo utilizou recursos oriundos dos precatórios do Fundef para finalidades diversas daquelas previstas em lei. Durante todo o ano de 2022 e, ainda, em 2023, foram gastos R$2.450.191,97 com o custeio de serviços de recuperação e manutenção de vias públicas, de atividades culturais e desportivas e de perfuração e revestimento de poços, o que indicaria – para a 5ª IRCE – um desvio de finalidade na aplicação desses recursos, vez que “estão em desconformidade com os preceitos fixados pela Lei n.º 9.424/96, 11.494/07 e 14.113/20, bem como das diretrizes e bases da educação apresentadas na Lei n.º 9.394/96”. Os conselheiros do TCM consideraram que estavam presentes na denúncia o “fumus boni juris”, ou seja, a possibilidade que o direito pleiteado pelo denunciante exista no caso concreto, e também o “periculum in mora”, que se caracteriza pelo risco de decisão tardia. Para o conselheiro Fernando Vita, relator da matéria, os gastos apontados no termo indicam claramente o desvio de finalidade na utilização dos recursos, não sendo, desta forma, observado pelo gestor as orientações do TCM e demais órgãos de controle externo em torno do assunto, tendo sido flagrantemente descumprida a Legislação Federal que trata da matéria. Cabe recurso da decisão.

O prefeito da cidade de Malhada de Pedras, Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, está no momento em Brasília participando da mobilização, convocada pela União de Municípios da Bahia (UPB) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em prol da reposição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o prefeito disse que o sentimento é de esperança e perspectiva de que muitos problemas vivenciados diante da crise atual sejam solucionados. “O governo já mandou para Câmara o projeto de lei autorizando o pagamento. Está em trâmite, acredito que será votado com urgência. Depende agora da Câmara dos Deputados pra que o governo possa estar repassando esses recursos aos municípios. Estamos com esperança de que as coisas vão dar certo”, destacou. A ideia, conforme salientou, é retirar os municípios do vermelho e aliviar a pressão neste final de ano, visto que muitas prefeituras já entraram em colapso.

Um grande movimento municipalista está acontecendo na capital federal em protesto contra a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O prefeito da cidade de Malhada de Pedras, Carlos Roberto Santos da Silva (PSD), o Beto de Preto Neto, participa do movimento junto com outros gestores da região. Até o momento, a mobilização contou com a realização de plenárias, audiências e uma caminhada rumo à sede do Tribunal de Contas da União (TCU). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Neto disse que os prefeitos reivindicam várias pautas federativas, entre as quais a compensação das diferenças do FPM e do ICMS. Durante o evento, os manifestantes entregaram ao presidente do TCU um documento reivindicando vários recursos em benefício dos Municípios que foram retidos pela União ao longo dos anos. “Aproveitamos esse momento que os municípios estão vivendo uma crise financeira pra reivindicar tudo isso que está lá praticamente perdido”, pontuou. Ao todo, a manifestação, organizada pela União de Municípios da Bahia (UPB) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), mobilizou 3 mil prefeitos.

Prefeitos e prefeitas da Bahia vão se reunir em Brasília com gestores de todo o Brasil, nesta terça e quarta-feira (3 e 4) para mais uma mobilização municipalista nacional. A União dos Municípios da Bahia (UPB) convoca os líderes municipais para o evento organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na busca por um diálogo sobre a situação crítica das administrações municipais. Os gestores pretendem sensibilizar o Congresso Nacional e o Governo Federal sobre a urgência de avançar em pautas prioritárias e emergenciais para amenizar o atual cenário de crise financeira dos municípios brasileiros. Entre as principais demandas dos gestores está a aprovação da Lei Complementar (PLP) 136/2023, uma promessa do governo de repor perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a compensação das perdas com a isenção do ICMS dos combustíveis. A proposta foi aprovada na Câmara e precisa ser apreciada pelo Senado para só então ir à sanção e o recurso ser liberado aos municípios.

Na última sessão plenária realizada nesta quinta-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram voto indicando a irregularidade da aplicação e prestação de contas dos recursos repassados da prefeitura municipal de Jequié, na região sudoeste da Bahia, à Fundação Sebastião Azevedo, no exercício financeiro de 2013. Sob a responsabilidade, há época, da prefeita Tânia Diniz Correia Leite de Brito (PP) e da gestora Josephina Costa Azevedo, os repasses foram considerados irregulares pela aplicação indevida, sem comprovação de material recebido ou serviço prestado, além do pagamento de multas, juros e tarifas bancárias – que não estão contempladas no termo de convênio. O conselheiro Mário Negromonte, relator da ação, imputou multa de R$ 2 mil para cada uma das gestoras, e determinou o pagamento de ressarcimento solidário, com recursos próprios, no valor de R$ 44.495,65. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer indicando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Lagoa Real, na região sudoeste da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2022. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as contas de gestão. De responsabilidade do prefeito Pedro Cardoso Castro (MDB), foram aprovadas com ressalvas pela conselheira Aline Peixoto, que advertiu o prefeito do dever de promover a execução fiscal de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM – o que poderá se refletir no mérito de futuras prestações de contas. Apesar desta e de outras ressalvas, como inconsistências técnicas formais, a conselheira considerou que não foram graves o suficiente para justificar a aplicação de qualquer sanção pecuniária. O município de Lagoa Real, situado no central do estado teve, no exercício de 2022, uma receita de R$ 52.644.263,14 e uma despesa executada de R$ 54.429.109,89 – o que resultou em um déficit orçamentário na ordem de R$ 1.784.846,75. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$ 23.526.671,21, correspondente a 49,3% da Receita Corrente Líquida (de R$ 47.734.867,30), respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,3% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 73,6% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 27,06%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

O vereador Josemar Miranda Silva (PSD), o Professor Zemar, acusou o ex-controlador de governo e atual pré-candidato a prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Jânio Soares Lima (Rede), de receber valores indevidos em acúmulo de cargos no município. A denúncia foi feita durante a sessão legislativa do último dia 5 de setembro. De acordo com a Portal FM, o parlamentar, que também é professor, disse que teve uma falta anotada no mês sem nenhuma justificativa. “Meus alunos e colegas são testemunhas da minha assiduidade para fazer jus a minha remuneração. É deplorável a cena que temos percebido em relação a outros casos, como é o caso do Jânio Soares. Ele acumulou cargos irregularmente por muito tempo recebendo dois salários. Já teve inclusive que devolver dinheiro aos cofres públicos após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificar recebimento de salário maior do que ele tinha direito”, afirmou. Na sessão, o vereador também destacou que Jânio está respondendo a um processo na Secretaria de Educação do Estado desde 2017 justamente por receber valores indevidos e ainda alegou que o ex-controlador atua de forma “fantasma” na administração do município. Por fim, desqualificou o pré-candidato. “Um cidadão que mente ainda quer ser candidato a prefeito?”, ironizou.

Na sessão desta quarta-feira (27), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribuna de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Brumado, da responsabilidade do vereador Leonardo Quinteiro Vasconcelos (União Brasil), relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. A Câmara de Brumado recebeu, a título de duodécimo, a quantia de R$ 6.984.399,24 e realizou despesas no montante de R$ 6.783.228,86, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição. As despesas com pessoal alcançaram R$ 4.283.102,97, que correspondeu a 2,18% da receita corrente líquida do município, de R$ 196.644.740,15, não ultrapassando, consequentemente, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os gastos com diárias somaram R$ 49.978,96, que equivalem a 1,17% do total da despesa com pessoal no município. O relatório técnico registrou – entre as ressalvas – a ausência de comprovação em processo de pagamento da parcela patronal da contribuição social previdenciária; aquisição de bens e serviços sem o devido processo de contratação; ausência de relatório de atividades em processos de pagamento; e a não comprovação da notória especialização de profissional contratado por inexigibilidade, no valor de R$ 84 mil. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 1ª Câmara de Julgamento, realizada na tarde desta quarta-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram medida cautelar deferida - de forma monocrática - pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e que determinou a suspensão do pregão eletrônico n° 53/2023, realizado pela Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o certame tem como objeto a “contratação de empresa para a prestação de serviços especializados para fornecimento de cartão combustível, destinado ao abastecimento da frota de veículos do município”, no valor estimado R$ 7 milhões. A denúncia foi apresentada pela empresa “Neo Consultoria e Administração de Benefícios”, através do seu sócio João Luís de Castro, alegando que o edital do pregão estabelece “prazo de pagamento abusivo e em desacordo com a legislação”, já que “condiciona o pagamento da contratada a evento futuro e incerto e determina prazo de 30, 60 ou 90 dias após o ateste do fiscal do contrato - análise essa que não tem prazo”. Ao considerar a suspensão, em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho relembrou que na Lei de Licitações – que rege os editais e convocações – no inciso XIV do artigo 40 estabelece o “prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”. Neste sentido, restou justificada a urgência com o risco de grave lesão ao erário e ao interesse público. O conselheiro observou também que o prefeito Fábio Nunes Dias tem a oportunidade de adotar providências necessárias visando regularizar o certame, apresentando para a relatoria o material comprobatório das medidas adotadas. Cabe agravo da decisão.

Nesta terça-feira (26), a Prefeitura de Brumado publicou no Diário Oficial o Decreto nº 6.115, que dispõe acerca das medidas de contingenciamento a serem adotadas pelo Município em razão da queda das receitas. Entre as medidas, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) antecipou o encerramento do ano letivo para o dia 21 de novembro de 2023. Além disso, a partir do dia 1º de novembro, o contraturno das escolas em tempo integral e os serviços vinculados às creches municipais serão suspensos. Segundo informações obtidas pelo site Achei Sudoeste, para completar os dias letivos dentro do prazo reduzido, a Secretaria de Educação determinou a realização de aulas aos sábados. O prefeito levou em consideração que, já no primeiro decênio de julho, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) teve uma queda abrupta de 34,49% e que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo maior tributo recebido pelo Município, apresentou sucessivas reduções desde o mês de janeiro, chegando em agosto ao percentual de 9,15% - a menor em relação ao mesmo período do ano anterior.