O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Gabriel Andrade Figueiredo, da 7ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (07), diante da inércia de órgãos municipais na adoção de medidas protetivas para um adolescente. A apuração aponta que um jovem do município enfrenta um histórico de rigorosos conflitos intrafamiliares e indisciplina escolar, o que exigiu a requisição do Ministério Público para acompanhamento familiar continuado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e o envio do Projeto Político Pedagógico (PPP) por parte da unidade de ensino.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, apesar de a Promotoria ter emitido requisições formais por meio dos Ofícios nº 3465/2026 e nº 3469/2026 à direção da Escola Municipal Antônio Alves de Oliveira e ao CREAS, os prazos estabelecidos expiraram sem qualquer resposta ou cumprimento das determinações. Segundo o órgão fiscalizador, a omissão sem justificativa vem retardando a efetivação das medidas de proteção e a justa prestação do serviço público especializado, ferindo os direitos fundamentais e o dever de proteção integral assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.

A recomendação fixa o prazo improrrogável de 10 dias para que a direção da Escola Municipal Antônio Alves de Oliveira encaminhe a cópia integral do seu Projeto Político Pedagógico, além do relatório disciplinar e de frequência atualizado do discente. Já ao CREAS, determinou-se o prazo de 20 dias para garantir a efetiva e imediata inserção do adolescente e do seu núcleo familiar no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), com o envio do respectivo Plano de Acompanhamento Familiar (PAF).

Os titulares da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDESO) e da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) de Feira de Santana também foram formalmente notificados sobre a omissão reiterada dos órgãos subordinados. O MPBA cobrou que os secretários exerçam o dever de fiscalização e controle hierárquico, adotando as providências administrativas internas necessárias para garantir o cumprimento imediato das demandas. Os gestores têm 10 dias para informar se acatam a recomendação e quais providências foram tomadas. O silêncio ou a recusa ensejará a imediata adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de multa pessoal aos gestores omissos, tendo o procedimento administrativo sido prorrogado por mais um ano para o acompanhamento do caso.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Conde, expediu a Recomendação nº 03/2026 direcionada ao prefeito e ao (à) secretário (a) de Assistência Social do município. O documento recebido pelo site Achei Sudoeste foi fundamentado no Procedimento Administrativo nº 088.9.122292/2026, exige a adoção de medidas para sanar falhas operacionais e estruturais identificadas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A iniciativa decorre de uma fiscalização presencial realizada em 2 de junho de 2026, com o apoio da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (CATI/MP-BA), que constatou a permanência de pendências essenciais ligadas à execução do Programa de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto (PMASE).

Entre os principais problemas apontados estão a segurança precária e a infraestrutura deficitária da unidade, que sofreu três invasões recentes com furto de equipamentos, além de carecer de aparelhos de ar-condicionado para a devida climatização. No âmbito operacional, o MPBA constatou a ausência de uma supervisão técnica estruturada e a total falta de parcerias ou convênios cadastrados para que os adolescentes cumpram a medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). A promotoria também destacou que a prefeitura se omitiu em firmar termos para encaminhar os jovens a cursos profissionalizantes e ao mercado de trabalho, além de o regimento interno não prever ações de acompanhamento dos adolescentes após o término das medidas socioeducativas.

Diante do cenário, a Promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo recomendou, nesta quarta-feira (01), a regularização da supervisão periódica da equipe e a articulação com o “Sistema S” e empresas locais para a oferta de capacitação profissional aos jovens. O município também deve credenciar entidades governamentais e não governamentais aptas a receber os socioeducandos, estruturar o pós-cumprimento das medidas, investir na segurança física do prédio e viabilizar formação continuada para a equipe técnica. Os gestores municipais têm o prazo de até 30 dias para comunicar por escrito e fundamentadamente ao Ministério Público as providências adotadas. .

Um idoso identificado como Antônio Roque Braz da Silva, de 67 anos, foi encontrado morto na tarde desta quarta-feira (15), em sua residência, localizada na Rua Coronel Paulino Chaves, no Centro de Brumado.

Segundo informou o 24º Batalhão da Polícia Militar (BPM) ao site Achei Sudoeste, a equipe foi acionada para prestar apoio a uma equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que apurava uma denúncia de abandono de incapaz. Ao chegarem ao local, os agentes encontraram o idoso já sem vida.

O Samu 192 constatou que a morte foi natural, sem indícios de violência. Segundo o cuidador, a vítima era portadora de câncer e não possuía familiares próximos. Em depoimento, ele relatou que, por amizade, assumia os cuidados do idoso, inclusive o acompanhando em internamentos em centros de recuperação para dependência alcoólica e em tratamentos médicos em Salvador.

Ele contou ainda que, pela manhã, chegou a oferecer ajuda para levar Antônio ao médico, mas o idoso teria recusado. O cuidador só percebeu que o amigo estava desacordado quando a equipe do Creas, chegou à residência. Como não foram constatados sinais de maus-tratos ou violência, e o óbito foi classificado como morte natural, o corpo foi liberado pelo médico do Samu 192 para que o cuidador providenciasse os trâmites do funeral.

Neste mês de agosto é aniversário da Lei Maria da Penha, criada com o objetivo de estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. São 17 anos de história. Em Brumado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Chico Xavier registrou um aumento no número de atendimentos. Ao site Achei Sudoeste, a advogada Queila Pereira explicou que o Creas trabalha com a violência doméstica, física, moral, sexual, familiar, patrimonial e psicológica. As denúncias, em sua maior parte, são anônimas, visto que as mulheres têm medo de procurar o órgão diretamente. Hoje, o centro conta com uma equipe multiprofissional, composta por duas assistentes sociais, uma psicóloga, uma advogada, uma coordenadora e uma secretária. A psicóloga Maria Gracilane salientou que o atendimento é feito de forma psicossocial através de acolhimento e escuta. “Todo acompanhamento é feito de forma integral e todos os encaminhamentos necessários são feitos”, disse. Segundo a assistente social Maria do Alívio, o Creas apresenta um número alto de mulheres em situação de violência doméstica e os desafios no enfrentamento a esse cenário são muitos e diários. Apesar dos avanços, conforme pontuou, há ainda um número muito grande de reincidência e subnotificação. Diante desse contexto, a assistente considera que a Lei Maria da Penha é um instrumento representa um marco para maior proteção das vítimas. “Mesmo com todos os desafios, a Lei Maria da Penha é um marco histórico”, avaliou.