O Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do vereador Alípio Santos (PP), o Porrada, institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” no município de Brumado. A data será comemorada no dia 25 de novembro.

Ao site Achei Sudoeste, Lucineia Guimarães, coordenadora de captação no Hemoba, defendeu que o doador merece esse reconhecimento e homenagem. “Com essa data, a secretaria de saúde e todas as secretarias do município poderão homenagear o doador e realizar ações em alusão ao Dia Municipal do Doador de Sangue. É um dia nacional, estadual e, agora, com fé em Deus, municipal. Nossos doadores merecem”, afirmou.

Guimarães ressaltou que os doadores reservam um tempo do seu dia para se deslocar ao Hemoba e ajudar o próximo sem receber nada em troca.

Em Brumado, a coordenadora informou que há uma quantidade significativa de doadores voluntários, que doam sangue sem ser direcionado para uma pessoa específica. “Isso é lindo na cidade. As pessoas têm a vontade de doar voluntariamente”, completou.

Uma vez aprovado o projeto, espera-se que direitos e vantagens sejam definidas aos doadores no município, a exemplo de descontos em lojas.

Você é o convidado para acompanhar nesta segunda-feira (10), às 18h30, a transmissão da 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal.

No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia.

Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.     

A cidade de Santo Amaro da Purificação, no Recôncavo Baiano, amanheceu em luto neste domingo (9) após o assassinato do vereador Gleiber Júnior (Avante) e de seu assessor, identificado como Diego Castro Reis, 23 anos. Os dois foram encontrados mortos no sítio da família do político, durante a madrugada, segundo informações confirmadas pela Polícia Militar.

De acordo com nota da PM, a 20ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) foi acionada nas primeiras horas do dia para averiguar uma denúncia de duplo homicídio em uma fazenda da região.

“Ao chegarem, os militares constataram o fato e o DPT foi acionado para a realização de perícia e remoção do corpo. As circunstâncias do ocorrido serão investigadas pela Polícia Civil”, informou a corporação.

A notícia causou grande comoção entre os moradores e colegas do vereador, que era considerado uma figura ativa da política local. Gleiber Júnior tinha 36 anos, nasceu em 15 de julho de 1988, e exercia mandato na Câmara de Vereadores de Santo Amaro, onde integrava a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (10), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 4 Projetos de Lei, 1 Moção de Louvor e 8 indicações.

O Projeto de Lei nº 061/2025 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências.

O Projeto de Lei nº 062/2025 declara de Utilidade Pública a Associação Rural do Povoado de Coqueiro.

O Projeto de Lei nº 063/2025 institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” no município de Brumado.

O Projeto de Lei nº 064/2025 dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias públicas no município.

A Moção de Aplausos e Congratulações nº 014/2025 diz respeito ao Major Gentil, coordenador da Ronda Comunitária Escolar, e sua equipe de atuação pelo ótimo serviço prestado nas escolas municipais, inclusive da zona rural.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a limpeza da Lagoa do Jurema, no Distrito de Arrecife; a instalação de ar-condicionado e uma televisão na recepção e a reforma do bebedouro que se encontra quebrado na UBS Keila Franciole Alves Lima Teixeira, situada na Rua São Joaquim, no Bairro São Jorge; a pavimentação asfáltica das Ruas Maranhão, Ceará, Piauí, Sergipe, Fidelcino Abrantes, Manoel Fernandes, Oldack Neves, Vereador Paulo Chaves, Vereador Políbio Amorim, das Avenidas Doutor Antônio Rizério e Vereadora Ester Trindade, e das Praças Abdias Azevedo, Hélio Leite e Heráclito Cardoso, no Bairro Jardim Brasil; a instalação de câmeras de monitoramento em tempo real nas escolas municipais; a revitalização da praça entre as Ruas Vó Congonha e Argemiro José Gomes, no Bairro do Tanque, com a criação de área verde; a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Padre Anchieta, iniciando da Praça Clóvis Coqueiro, no Bairro novo Brumado, até o final da rua no Bairro Dr. Juracy; uma visita técnica para viabilizar a construção de uma passagem molhada sobre o Riacho Boa Sorte, na comunidade de Campo Seco 2; e a pavimentação asfáltica da Avenida Ana Lídia Viana Cardoso, no Bairro Novo Brumado.

Nesta segunda-feira (03), a presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), Carol Amorim, fez uso da Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Brumado para falar a respeito do projeto “Conseg vai às escolas”.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Amorim destacou que a sua presença no legislativo foi uma boa oportunidade para trazer visibilidade à proposta e às ações do Conseg.

Para ela, as instituições de ensino da cidade devem se preocupar com diretrizes e protocolos de prevenção contra a violência em seus ambientes. “Esse é um espectro muito amplo. Quando falamos de violência nas escolas estamos falando de bullying, cyberbullying, combate ao assédio sexual, de violência física contra professores e diretores. É um olhar que a Câmara e o Executivo precisam direcionar”, avaliou.

Segundo a presidente, os jovens precisam ser educados quanto à temática, visto que o problema é real. Durante a execução do projeto “Conseg vai às escolas”, o órgão esteve em várias unidades de ensino, das esferas municipal, estadual e federal.

Em sua visão, Amorim detalhou que o cenário é preocupante. “Há uma grande incidência de bullying, cyberbullying, de violência propriamente dita, ameaças contra professores, alunos que não respeitam, que não têm qualquer noção de disciplina e hierarquia, depredação do patrimônio público. A situação é bem complicada e grave”, constatou.

Sem direcionamento, Carol apontou que os professores e diretores ficam perdidos e o Poder Público precisa intervir para impor diretrizes a serem seguidas conforme cada caso.

Uma audiência pública deverá ser articulada para debater o tema antes da criação de um protocolo para as escolas.

O Projeto de Lei nº 58/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado, foi retirado da pauta da sessão desta segunda-feira (03), na Câmara de Vereadores.

De autoria do vereador Deuvair de Lima Messias (PcdoB), popular Vadim Garrincha, a proposta tem o objetivo de promover ações integradas voltadas à prevenção, enfrentamento e superação de todas as formas de violência que ocorram nas unidades de ensino da rede municipal.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Samuel Milhazes, procurador jurídico do legislativo, explicou que a Comissão Permanente de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto com base na criação de despesas e na ingerência incisiva na estrutura administrativa à medida em que exige muitas mudanças substanciais nesta. “Desta forma, o STF entende que há uma certa invasão de competência. A recomendação de retirada de pauta foi bastante coerente e acertada”, apontou. Milhazes afirmou que, embora seja um projeto meritoso e com um escopo de bastante valor atrelado à segurança e violência vivenciada nas escolas, deve ser analisado com respeito, com tempo e com a participação popular. “A questão da segurança pública é muito falada, muito opinada, mas poucos realmente sabem sobre o tema no país. É complexo”, avaliou.

Na última semana, em pronunciamento durante a sessão legislativa na Câmara Municipal de Ituaçu, na Chapada Diamantina, o vereador Railan Silva Oliveira (União Brasil), denunciou que um servidor da prefeitura local, preso no Conjunto Penal de Brumado acusado pelo crime de pedofilia, recebeu uma licença prêmio no dia seguinte à prisão, ocorrida no dia 15 de setembro deste ano.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Oliveira considerou o caso um absurdo, fazendo um comparativo com a dificuldade dos professores em conseguiram a mesma licença. “Um professor, para ter a sua licença prêmio, que é um direito seu, tem de ir ao Ministério Público abrir uma ação contra a Secretaria de Educação. Enquanto outro servidor, que era porteiro e depois virou secretário da escola, está preso por aliciar alunas dentro da unidade. Ele foi preso dia 15 e a sua licença saiu no dia 16. Uma vergonha para a educação”, disparou.

Para o parlamentar, a Prefeitura de Ituaçu estaria sendo negligente com o caso, que é de extrema gravidade.

O referido servidor, segundo Railan, assediava as alunas dentro do banheiro, quando elas se dirigiam para fazer as suas necessidades fisiológicas. As primeiras denúncias contra o servidor surgiram em 2017.

Na época, ao invés de ser exonerado pelo Município, o indivíduo, que atuava como porteiro, teria sido promovido ao cargo de secretário. “Ao que está parecendo, ele está sendo privilegiado pela prefeitura por cada crime cometido”, acusou.

Railan adiantou que levará o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para investigação se a prefeitura não tomar as providências cabíveis.

A nossa reportagem tentou, mas sem sucesso, contato com o prefeito da cidade, Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD).

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (03), às 18h30, a transmissão da 37ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

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No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.    

A Embasa poderá ser obrigada a restabelecer o fornecimento de água em até 24 horas, sem cobrança de taxa de religação, nos casos de corte por inadimplência no município de Livramento de Nossa Senhora.

A medida está prevista em um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, na sexta-feira (31). De autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), o João de Ogum, o projeto determina que a religação deve ocorrer logo após a quitação da dívida, sem qualquer custo adicional ao consumidor.

A regra não se aplica aos casos em que o desligamento for solicitado pelo próprio usuário.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é proteger famílias de baixa renda e combater cobranças consideradas abusivas. “Muitas vezes, o cidadão precisa escolher entre pagar a conta de água ou garantir o alimento de casa. Cobrar pela religação é injusto”, afirmou.

Durante a votação, parlamentares defenderam maior fiscalização sobre o cumprimento da norma.

O texto segue agora para sanção da prefeita Joanina Sampaio (PSB). Caso seja aprovado, a Embasa terá que informar os consumidores sobre a gratuidade da religação, sob pena de responder judicialmente conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (03), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 7 Projetos de Resolução, 5 Projetos de Lei, 1 Moção de Louvor e 14 indicações.

O Projeto de Lei nº 062/2025 declara de Utilidade Pública a Associação Rural do Povoado de Coqueiro. O Projeto de Lei nº 061/2025 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências. O Projeto de Lei nº 060/2025 autoriza o prefeito a assinar Acordo de Cooperação Técnica, convênios, contratos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas para fins que especifica e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para regularização de área verde. O Projeto de Lei nº 058/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado.

Através dos Projetos de Resolução, serão concedidos Títulos de Cidadão Brumadense ao 1º SGT PM Jeová Ramos Azevedo; a Magaly do Carmo Alves Rodrigues, ao Antônio de Souza Mota e a Tadeu Milbratz. Também serão concedidas a Medalha de Honra Monsenhor Fagundes a Eneas dos Santos Oliveira, a José Avelino de Novais Filho e Luciano Meira dos Santos.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a realização da operação tapa buracos no encontro das Ruas Argemiro José Gomes com a Rua Vó Congonha, no Bairro do Tanque; a pavimentação da Praça Pedro Lopes de Menezes, no Bairro Olhos D' Água; a limpeza e capina da Rua Manoel Joaquim Gomes, no Bairro Baraúnas; a construção de um Velódromo Municipal denominada “Pista de Atletismo” na cidade; a construção de um ponto de ônibus ou ponto de apoio aos alunos e passageiros que ficam na Avenida João Paulo e na Praça da Ciências; a requalificação da ponte que liga o Bairro Dr. Juracy ao Bairro São Jorge; a requalificação dos cemitérios de Cristalândia, Umburanas, Várzea da Pedra e Roça de Baixo; a manutenção da quadra poliesportiva do Bairro São Felix, ao lado da Escola ldalina; a reforma da praça dos garis no Bairro São Félix; a reforma da ponte localizada sobre o Rio Santa Maria e o patrolamento da estrada que dá acesso ao Distrito de Umburanas; a disponibilização de vagões para coleta de lixo na Rua Itapiritinga, no Bairro Baraúnas; obras de recapeamento asfáltico na estrada de acesso ao lameirão; uma visita técnica para viabilizar a construção de uma passagem molhada em estrada vicinal no Povoado de Queimada Grande (Fundão); e a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Esconso.

Os vereadores João Vasconcelos (Avante) e Rubens Araújo (PP), primeiro-secretário e presidente da Câmara Municipal de Brumado, respectivamente, estiveram presentes no 1º Encontro de Comunicação Legislativa realizado na cidade de Vitória da Conquista.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Vasconcelos avaliou que o encontro foi bastante produtivo. “Pudemos debater a questão da comunicação e as formas de pautarmos as iniciativas na casa legislativa, facilitando a vida da população para que possam entender o que é discutido no parlamento de maneira palpável”, destacou.

Para o parlamentar, Vitória da Conquista é um polo regional nas áreas de saúde e educação, mas também na comunicação. O evento contou com a participação de diversos atores políticos e o vereador apontou que essa intensa mobilização gerou uma grande discussão em torno do tema. “Vimos que as necessidades da nossa cidade são iguais as demais. A gente pode sentar, conversar e analisar as demandas para melhorar. Foi um evento de grande importância e valia para nossa população”, enfatizou.

A proposta, conforme salientou, busca aproximar a população da Câmara Municipal por meio de uma linguagem fácil e acessível. “É na Câmara de Vereadores que debatemos o dia a dia. Precisamos passar isso para o povo de forma mais simples para que todos possam entender. Estamos aqui para servir”, concluiu.   

O 1º Encontro de Comunicação Legislativa está sendo realizado na cidade de Vitória da Conquista.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da Câmara Municipal local, vereador Ivan Cordeiro, explicou que o objetivo do evento é aprofundar o debate em torno da importância da comunicação na atividade parlamentar para garantia dos direitos constitucionais do cidadão. “Sabemos que tem toda uma engrenagem através da Câmara de Vereadores com relação à população. O povo precisa entender tudo que acontece no legislativo: os projetos que são debatidos, as pautas, as demandas apresentadas”, detalhou.

Cordeiro salientou que a ideia do evento é potencializar o mandato parlamentar na área da comunicação para que ele possa se fazer entendido pela população. “Não só o vereador, mas a própria instituição Câmara de Vereadores precisa comunicar bem. Quando a Câmara comunica bem, o povo só tem a ganhar porque passa a entender o que é debatido na casa”, completou.

Na avaliação do presidente do legislativo, o primeiro dia da iniciativa foi um sucesso, com mais de 400 inscrições e 50 municípios representados. “Isso demonstra a força do tema. Percebemos o engajamento e a participação efetiva de diversos vereadores, assessores parlamentares e de profissionais da comunicação. A proposta é trabalhar por um legislativo cada vez mais forte nos municípios. Ficamos muito felizes com essa integração de inúmeros atores políticos”, reiterou.  

Na sessão legislativa desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 58/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado, foi colocado em apresentação.

De autoria do vereador Deuvair de Lima Messias (PCdoB), o Vadim Garrincha, a proposta tem o objetivo de promover ações integradas voltadas à prevenção, enfrentamento e superação de todas as formas de violência que ocorram nas unidades de ensino da rede municipal.

A referida política será regida pelos princípios da proteção integral da criança e do adolescente; respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana; abordagem multidisciplinar e intersetorial; respeito à diversidade e promoção da inclusão social; e valorização do diálogo e da mediação de conflitos.

O Município garantirá apoio psicossocial e pedagógico aos estudantes, professores, servidores e familiares envolvidos em situações de violência no ambiente escolar, assegurando a eles acolhimento e acompanhamento psicológico e social; orientação às famílias sobre prevenção e resolução de conflitos; e suporte técnico e emocional com vistas à manutenção de um ambiente escolar saudável e seguro.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Garrincha destacou que há uma grande preocupação com a violência nas escolas e a proposta é valiosa no sentido de assegurar que as unidades sejam um ambiente seguro e acolhedor. “Queremos levar mais segurança, qualidade e conforto para os nossos filhos, alunos e professores. Torcemos para que dê tudo certo”, afirmou.

Diante da repercussão positiva do projeto, o vereador ficou feliz porque que se trata de uma proposta pensando no futuro de Brumado. “Agradeço a todos os nobres colegas. Essa união é para transformar a vida das pessoas, entrei na legislatura para isso”, completou.

O objetivo é construir um ambiente escolar mais humano, colaborativo e acolhedor, em que prevaleçam o diálogo e o respeito.  

Foi aberto nesta quarta-feira (29), no auditório do CEMAE, o 1º Encontro de Comunicação Legislativa da Bahia, reunindo representantes de diversos municípios da região Sudoeste. O evento contou com auditório lotado, demonstrando o interesse e a relevância do tema para o fortalecimento da comunicação pública e do papel do Legislativo nos municípios.

O presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereador Ivan Cordeiro(PL), destacou a importância da comunicação no trabalho parlamentar e agradeceu a presença das autoridades, colegas vereadores e profissionais da área. “A comunicação é fundamental para a atividade parlamentar, para a garantia dos direitos constitucionais do cidadão e para o debate sobre o desenvolvimento dos municípios. É através dela que tudo acontece”, afirmou.

Ivan também agradeceu a presença do vice-prefeito e prefeito em exercício, Dr. Aloísio Alan, do presidente da Câmara de Potiraguá, Raul Santos, e do diretor financeiro da Fundação Paulo Jackson, Almir Pereira, além dos demais colegas parlamentares. “Esse é um evento da Câmara e para todos nós vereadores. Ficamos felizes com a participação de tantos representantes da região”, completou.

O diretor financeiro da Fundação Paulo Jackson, Almir Pereira, responsável pela TV e Rádio ALBA, fez um anúncio especial durante o evento: a Câmara de Vitória da Conquista terá o seu próprio canal de televisão, como parte do programa Brasil Digital, do Governo Federal, em parceria com o Ministério das Comunicações.

“Já está autorizado o canal virtual 7, que integrará a rede legislativa de comunicação junto à TV ALBA, à TV Câmara Federal e ao Senado. A Câmara de Vitória da Conquista terá um importante instrumento para se comunicar diretamente com a população, transmitindo sessões, audiências e programações locais”, informou Almir.

A sessão da Câmara de Vereadores de Macaúbas, que ocorreria nesta quinta-feira (30), foi adiada novamente em virtude de uma manutenção programada na rede elétrica, nas imediações da Casa Legislativa.

Em comunicado, a Neoenergia Coelba informou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrerá de 8h50 às 14h50 e afetará a região do Bairro Bonfim, onde está localizado o Legislativo Municipal.

A empresa recomenda que, durante o período de desligamento, por segurança, os consumidores desliguem a chave geral ou retirem os aparelhos da tomada.

Esta é a segunda vez em três semanas que uma sessão da Câmara é adiada pelo mesmo motivo.

Na semana passada, a reunião chegou a ser realizada, mas houve instabilidade no fornecimento de energia, impedindo parcialmente os trabalhos do parlamento.

Os adiamentos consecutivos têm atrasado as discussões de temas importantes para o município.

Até o momento, a Mesa Diretora da Câmara ainda não informou oficialmente a nova data da próxima sessão ordinária.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta terça-feira (28), às 18h30, a transmissão da 36ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever no canal do Youtube para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal.

No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia.

Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.     

O vice-prefeito de Brumado, médico Marlucinho Abreu (Avante), e o vereador João Vasconcelos (Avante) também marcaram presença na Primeira Corrida de Rua Rosa e Azul, de prevenção ao câncer de mama e de próstata, que foi realizada na cidade, neste domingo (26). Atletas de toda região aderiram à iniciativa.

Ao site Achei Sudoeste, Abreu ressaltou a importância do evento para conscientizar homens e mulheres sobre os cuidados com a saúde e a realização dos exames preventivos. “Queria parabenizar a todos os organizadores. A gente sabe que estamos no mês de prevenção ao câncer de mama, o Outubro Rosa; mês que vem temos o Novembro Azul, de prevenção ao câncer de próstata, mas não devemos esquecer que todo mês é dia de prevenir”, afirmou.

O vice-prefeito defendeu que esporte é vida e a prática de atividade física é fundamental para bons hábitos de saúde.

Animado, o vereador João Vasconcelos completou a prova e fez questão de convocar a população a aderir ao esporte e reforçar os cuidados com a saúde. “Domingão de corrida! Também quero aproveitar a oportunidade e parabenizar a todos os organizadores. Vimos aqui crianças, adultos e idosos correndo nessa importante ação”, destacou

Na pauta da sessão desta terça-feira (28), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 2 Projetos de Lei e 4 Projetos de Resolução. São eles: o Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para regularização de área verde.

O Projeto de Lei nº 058/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado.

O Projeto de Resolução nº 018/2025, que concede a Comenda Professora Maria lranilde Lôbo à Emanoela de Souza Silva.

O Projeto de Resolução nº 017/2025 que concede o Título de Cidadão Brumadense a Eduardo José Rodrigues da Silva.

O Projeto de Resolução nº 016/2025, que concede o Título de Cidadão Brumadense a Elias Salomão Feres. O Projeto de Resolução nº 015/2025, que concede o Título de Cidadã Brumadense a educadora Maria Lucidalva Matos Almeida.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a criação de uma galeria fluvial e a recuperação da Rua Marinho Oliveira, no Bairro Olhos D'água; a construção de uma passagem molhada na comunidade rural Catuji; a criação da Casa da Mulher Empreendedora; a implantação de um centro de convivência para idosos; a construção de uma passagem molhada na comunidade rural Salina Velha; a limpeza da Barragem do Rio do Antônio; , a construção de uma boca de lobo na Rua Henrique Caldeiras, na Malhada Branca; a construção de duas passagens molhadas na região de Algodões; a construção de praças na Rua Luiz de Barros Dias e na Rua Crescêncio Silva Porto, no Santa Tereza; a necessidade de fazer galerias adequadas para escoamento pluvial no perímetro da Avenida Centenário e na Rua são Cristóvão, no Novo Brumado; a necessidade de restaurar o canal pluvial da Avenida Jesuíno Francisco Lisboa, no Feliciano Pereira Santos; e a construção de um cemitério na Vila de Pedra Preta.

Um homem foi preso suspeito de matar a ex-companheira, uma mulher de 33 anos, a golpes de faca na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, nesta sexta-feira (24). O suspeito foi identificado como Alessandro Matheus Souza de Oliveira, de 40 anos, e atuava como assessor da diretoria da Câmara Municipal, vinculado ao gabinete do vereador Paulo Carqueija (PSD).

Segundo o G1, a Polícia Civil informou que a vítima era Bárbara Reis Santos Lima. O crime aconteceu no bairro de Conquista, próxima à residência da vítima. Não há detalhes do que teria motivado o crime.

À TV Santa Cruz, o vereador Paulo Carqueija afirmou que Alessandro nunca demonstrou sinais de violência ou perigo.

“Ao longo de toda convivência de Matheus com nosso grupo político, o mesmo nunca demostrou sinais de violência ou perigo, a notícia surpreendeu a todos nós. Naturalmente ele será exonerado e desejamos que a justiça seja cumprida”, disse.

O parlamentar lamentou o ocorrido e se solidarizou com a família da vítima. “"Lamento profundamente o ocorrido, me solidarizo com a família da Vítima, desprezo a violência, especialmente a violência contra a mulher”, afirmou.

Ainda segundo informações da TV Santa Cruz, a vítima e o suspeito tinham um filho juntos. Vizinhos relataram que os dois conversavam no local do crime, quando se desentenderam e o suspeito desferiu golpes de faca contra vítima.

Ele tentou fugir, mas foi alcançado por policiais militares. O suspeito foi encaminhado para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), onde segue custodiado. O caso segue em investigação.

A secretária municipal de educação, Ana Cristina, marcou presença na sessão legislativa desta segunda-feira (20), em Brumado. Na oportunidade, o projeto de concessão do abono salarial aos professores da rede pública foi aprovado.

 Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a secretária falou sobre o atual momento de valorização da educação no município. “É muito gratificante voltarmos a essa Casa com a valorização que sempre buscamos. Estar aqui hoje e ter esse projeto aprovado é de uma imensidão para nossa classe de professores, que não temos nem como mensurar”, avaliou.

Cristina destacou que foram anos de muita luta e muito desgaste até chegar ao reconhecimento que a categoria tanto merece. “Hoje estamos aqui felizes por ver essa Casa nos valorizando. Sempre lutamos por isso: por valorização”, completou.

Para a secretária, trata-se de um momento diferenciado não só para os professores, mas para toda população. “Se um trabalhador trabalha insatisfeito, os resultados não são bons. Isso impacta em seu trabalho. Por isso, ter uma Câmara que trabalha aliada ao prefeito, a população só ganha com isso. Você volta para sala de aula com o sentimento de que seu papel está sendo valorizado. Isso é importantíssimo”, asseverou.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (20), às 18h30, a transmissão da 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever no link para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.   

O Projeto de Lei nº 055/2025 dispõe sobre doação de imóvel urbano, de domínio municipal, ao Estado da Bahia para construção da sede própria do Ministério Público Estadual (MP-BA) em Brumado. O terreno em questão está localizado na Avenida Duarte Muniz, nº 1.746, no Bairro São José, com área total de 1.688,45 m².

O donatário será responsável pela construção, reforma, manutenção ou quaisquer obras necessárias ao regular funcionamento da instituição no município, excetuadas àquelas decorrentes de convênios ou acordos firmados entre os entes interessados.

O prazo para referida construção é de até cinco anos, contados a partir da data desta lei. O donatário perderá a doação pelo não-cumprimento do prazo estabelecido; a qualquer tempo, pela desativação da sede; pelo desvio da finalidade; e pelo encerramento das atividades na cidade.

No caso de perda da doação, o terreno será automaticamente revertido ao Município, independente de qualquer formalidade e sem indenização ao donatário, pela utilização e/ou pelas benfeitorias porventura existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal. Em sua justificativa, o prefeito salientou que a proposta decorre do interesse público na instalação da instituição de forma definitiva no território brumadense.

Em sua visão, a doação do imóvel municipal ao Ministério Público configura um investimento institucional em prol da justiça e da cidadania.

Uma estrutura física adequada possibilita o atendimento eficiente da população, aproxima a instituição do cidadão e fortalece a rede de fiscalização e controle que o município precisa para assegurar o cumprimento da lei e a promoção do bem-estar social.

Encaminhado pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante) para apreciação da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 057/2025 dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica do Município de Brumado.

Em conformidade com o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/20, e no art. 57 da Lei Municipal nº 1.780, de 28/01/16, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, que se encontrem em efetivo exercício, com o objetivo de assegurar o cumprimento do limite mínimo de 70% dos recursos do Fundeb.

O abono será concedido em caráter excepcional e transitório, não sendo incorporado à remuneração dos servidores para quaisquer efeitos, nem servindo de base de cálculo para outras vantagens funcionais ou previdenciárias.

Em sua justificativa, o prefeito ressaltou que a proposta legislativa não apenas cumpre com rigor o que estabelece a legislação educacional vigente, mas também consolida o compromisso político e administrativo da gestão municipal com uma educação pública de qualidade, baseada em princípios de responsabilidade, transparência e valorização do servidor público.

Ademais, ao propor a concessão do abono salarial aos profissionais da educação básica, o Poder Executivo demonstra que está atuando com total observância à legalidade e à boa gestão dos recursos do Fundeb, ao mesmo tempo em que honra sua missão de reconhecer e valorizar o trabalho dos educadores, peças-chave para o desenvolvimento humano e social do município.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (20), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 6 Projetos de Lei, 3 Projetos de Resolução e 14 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo.

O Projeto de Lei nº 050/2025, que institui o Dia Municipal do Mototaxista no município. O Projeto de Lei nº 051/2025, que institui o Plano Plurianual - PPA do município para o período de 2026 a 2029. O Projeto de Lei nº 052/2025, que dispõe sobre a criação das salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neurotípicos nas escolas municipais. O Projeto de Lei nº 055/2025 dispõe sobre doação de imóvel urbano, de domínio municipal, ao Estado da Bahia para construção da sede própria do Ministério Público Estadual (MPE). O Projeto de Lei nº 056/2025 dispõe sobre doação de imóvel urbano, de domínio municipal, à União para construção da sede própria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia. O Projeto de Lei nº 057/2025 dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica do Município de Brumado.

Três projetos de resolução para concessão de Título de Cidadão Brumadense a Higor Dimas Silva Gonçalves, a Hegre Douglas Silva Gonçalves e a Ellen Mara Lages Neiva Pierote. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a limpeza de tanques nas comunidades de Tapagem, Coqueiro e São Felipe, situadas no Distrito de Arrecife; limpeza da Lagoa São Francisco, que atende as comunidades da Fazenda Contendas e adjacências, no Distrito de Itaquaraí;

A necessidade de solucionar a falta de água nas Ruas Mestre Eufrásio e Visconde de Ouro Preto, situadas no Bairro das Flores; a realização de limpeza e manutenção para assegurar o armazenamento e uso de água em melhores condições, beneficiando diretamente os moradores e produtores rurais da localidade; a pavimentação e obras de iluminação pública na Travessa Santa Luzia, no Bairro Malhada Branca; a pavimentação da Rua Marinho Oliveira Aguiar, no Bairro Olhos D’água;

Instalação de redutores de velocidade ou radar na Rua Manoel Leobino da Silva, no Bairro Dr. Juracy; lombofaixa ou uma faixa de pedestre em frente à Escola Municipal Professor Roberto Santos e o seu anexo, no Bairro Dr. Juracy; lombofaixa ou uma faixa de pedestre em frente à Escola Municipal Emerson Kawã; necessidade de reposição das lâmpadas na Praça Cleriston Pereira da Cunha, no Bairro Apertado do Morro; sinalização com pintura de faixas de pedestres em frente à Escola Roberto Santos e em frente à Central das Carnes, no Bairro Santa Tereza; realização de evento especial para comemoração do Dia da Consciência Negra; e organização de um mutirão na Central de Marcação e Policlínica Regional para agilizar os procedimentos médicos e prioritários no município.

De procedência do prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), o Projeto de Lei nº 056/2025 dispõe sobre a doação de imóvel urbano, de domínio municipal, à União para construção da sede própria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA).

O terreno localiza-se na Avenida Duarte Muniz, nº 1.698, no Bairro São José, com área de 1.997,85 m², a ser utilizada para a prática das atividades institucionais do donatário. O Crea-BA será responsável pela construção, reforma, manutenção ou quaisquer obras necessárias ao regular funcionamento da instituição no município, excetuadas àquelas decorrentes de convênios ou acordos firmados entre os entes interessados.

O donatário terá o prazo de até cinco anos para construção de sua sede, contados a partir da data desta lei. O donatário perderá a doação pelo não-cumprimento do prazo estabelecido; a qualquer tempo, pela desativação da sede; pelo desvio da finalidade; e pelo encerramento das atividades na cidade.

No caso de perda da doação, o terreno será automaticamente revertido ao Município, independente de qualquer formalidade e sem indenização ao donatário, pela utilização e/ou pelas benfeitorias porventura existentes, as quais serão incorporadas ao patrimônio municipal.

Em sua justificativa, o prefeito destacou que a doação proposta decorre do interesse público na instalação da instituição de forma definitiva no território brumadense. Ademais, a doação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia revela-se fundamental para o fortalecimento das políticas de fiscalização profissional e de incentivo ao desenvolvimento urbano e rural sustentável.

O gestor defendeu que ter sede própria no município significa maior eficiência no atendimento aos profissionais e maior rigor na fiscalização das atividades locais, garantindo que o crescimento da cidade ocorra de forma planejada, segura e em consonância com os interesses coletivos.