Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Projeto de Lei nº 58/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado, foi retirado da pauta da sessão desta segunda-feira (03), na Câmara de Vereadores.
De autoria do vereador Deuvair de Lima Messias (PcdoB), popular Vadim Garrincha, a proposta tem o objetivo de promover ações integradas voltadas à prevenção, enfrentamento e superação de todas as formas de violência que ocorram nas unidades de ensino da rede municipal.
Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Samuel Milhazes, procurador jurídico do legislativo, explicou que a Comissão Permanente de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto com base na criação de despesas e na ingerência incisiva na estrutura administrativa à medida em que exige muitas mudanças substanciais nesta. “Desta forma, o STF entende que há uma certa invasão de competência. A recomendação de retirada de pauta foi bastante coerente e acertada”, apontou. Milhazes afirmou que, embora seja um projeto meritoso e com um escopo de bastante valor atrelado à segurança e violência vivenciada nas escolas, deve ser analisado com respeito, com tempo e com a participação popular. “A questão da segurança pública é muito falada, muito opinada, mas poucos realmente sabem sobre o tema no país. É complexo”, avaliou.
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