O Ministério Público da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), realizou nesta quarta-feira (6), o 4º Encontro Regional de Combate ao Abate Clandestino, no município de Itaberaba. O objetivo foi debater estratégias de enfrentamento à prática ilegal, que oferece riscos à saúde da população, prejudica a economia e compromete a concorrência no mercado de produtos de origem animal.

Promovido em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e a Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), o encontro reuniu membros e servidores do MPBA, gestores públicos, representantes da Defensoria Pública, do Judiciário, forças de segurança, empresários do setor e profissionais da área. A programação incluiu painéis sobre os impactos econômicos, sociais e sanitários do abate clandestino, além de estratégias de fiscalização, boas práticas de produção e a importância da conscientização do consumidor.

A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, coordenadora do Ceacon, destacou a evolução do trabalho institucional no enfrentamento ao problema. Segundo ela, a atuação do MPBA contribuiu para o fechamento de antigos matadouros irregulares e, atualmente, busca garantir alternativas seguras para produtores e consumidores. “Hoje, além de combater o abate ilegal, o Ministério Público atua para assegurar que o produtor tenha acesso a locais adequados e que a população possa consumir alimentos com segurança”, afirmou. A promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen Melo de Oliveira, de Itaberaba, também participou, reforçando o compromisso institucional com a defesa do consumidor e da saúde coletiva.

Para o diretor-geral da Adab, Paulo Sérgio Menezes Luz, a atuação integrada dos órgãos de fiscalização é essencial para garantir alimentos seguros. Ele ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece a saúde pública e a proteção do consumidor. O encontro, realizado anteriormente em Itororó, Vitória da Conquista e Itabuna, integra uma série de ações que visam ampliar o controle sobre a cadeia produtiva e promover o respeito aos direitos fundamentais relacionados à alimentação segura.

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) decidiu não vitaliciar o magistrado Robson José dos Santos e determinou sua demissão, encerrando de forma definitiva sua carreira como juiz. A decisão foi tomada em fevereiro após a conclusão de um processo administrativo disciplinar que apontou uma sequência de comportamentos considerados incompatíveis com o exercício da função.

O estágio probatório, período em que o juiz ainda não possui estabilidade, serve justamente para avaliar não apenas a capacidade técnica, mas também a conduta ética e comportamental. No caso de Robson, o tribunal entendeu que os elementos reunidos ao longo da apuração indicavam inaptidão para o cargo.

A trajetória de Robson José parecia improvável, e, por isso mesmo, inspiradora. Nascido na periferia do Recife, ele começou a trabalhar ainda criança, vendendo pipoca e picolé nas ruas para ajudar no sustento da família. Estudava à noite, enfrentou privações e chegou a relatar, em entrevistas, episódios de fome durante a juventude. As informações são do Metrópoles.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na sexta-feira (17) que a crise de confiabilidade no Judiciário é grave e precisa ser reconhecida.

Ela participou de uma palestra a alunos de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

“A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou.

O presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

Na última semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master. As informações são da Agência Brasil.

Em dezembro de 2022, o empresário do ramo de lava jato, Marcelo Souza, denunciou que teria sido vítima de abuso de autoridade por funcionários do Conjunto Penal de Brumado. Na Justiça, o autor de ação por danos morais alegou ter sofrido grave constrangimento em seu estabelecimento comercial. Ele afirmou ter sido abordado de forma agressiva e intimidatória por funcionários da Map Sistemas de Serviços Ltda.

O incidente teria ocorrido após uma discussão com outra funcionária da empresa ré, a respeito da emissão de uma nota fiscal referente ao serviço de lava jato particular.

A principal questão discutida consiste em determinar se a empresa empregadora possui responsabilidade civil pelos atos praticados por seus empregados fora do estrito cumprimento de suas funções e se tais atos configuram dano moral passível de indenização.

Em decisão publicada na última terça-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a Relatora Desembargadora Graça Marina Vieira Furtado negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Ela condenou a Map Sistemas de Serviços Ltda ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais. “Os registros audiovisuais constantes nos autos corroboram a versão do autor de que foi imobilizado, algemado e ameaçado por funcionários da ré, o que representa um grave constrangimento e abalo emocional. A conduta foi desproporcional e injustificável, especialmente em um ambiente comercial e na ausência de flagrante delito ou resistência. Tais atos configuram clara violação dos direitos da personalidade, como a honra e a imagem, protegidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil. A quantificação do dano moral em R$ 15 mil pela sentença de primeiro grau mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano sofrido e à gravidade da conduta dos prepostos da apelante. O valor considera o caráter compensatório para a vítima e o caráter pedagógico para o ofensor”, sentenciou a desembargadora.

A ação foi impetrada pelo advogado Irenaldo Muniz da Silva.

A crise reputacional do Supremo Tribunal Federal (STF) avança em ritmo acelerado, e pesquisas recentes mostram que mais da metade da população desconfia da atuação dos ministros da Corte, patamar inédito verificado pelos institutos. É o que revela a Coluna do Estadão, na edição do jornal paulista deste domingo (19).  As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

De acordo com a coluna, em meio ao escândalo do Banco Master e das revelações de envolvimento de magistrados com o banqueiro Daniel Vorcaro, um recorte da última pesquisa Genial/Quaest, feita com entrevistas de 10 a 13 de abril, mostra que pela primeira vez em uma série histórica iniciada em 2022, mais da metade da população desconfia do Supremo.

O índice de brasileiros que afirmam não confiar nos ministros do STF é recorde e chegou a 53% em abril deste ano. A parcela que confia na Corte é de 41%. O restante não soube ou não respondeu.

Para se ter ideia de como a credibilidade do Judiciário vem derretendo, segundo dados obtidos pela Coluna do Estadão, na primeira vez que o levantamento foi feito pela Quaest, 56% dos entrevistados tinham avaliação positiva do STF.

O cruzamento das linhas positiva e negativa e a tendência de queda mais acentuada da credibilidade do STF ocorreram entre agosto de 2025 e março de 2026, ou seja, justamente quando o escândalo do Master estourou. Em agosto do ano passado, a maioria (50%) confiava na atuação dos ministros e 47% não.

A linha positiva começou a cair a partir de então e, em março, a descrença superou a avaliação positiva, chegando agora a 53% de desconfiança.

Os dados estratificados mostram que a percepção sobre os ministros do STF varia significativamente conforme a região e a renda do entrevistado. A maior taxa de rejeição à Corte está no Sul, com 62%, e no Sudeste, 59%. Há também a análise de que, quanto maior é a renda familiar do entrevistado, maior é a falta de confiança no Supremo.

Entre os que ganham mais de cinco salários mínimos, 60% não acreditam no STF. Entre os que recebem até dois salários mínimos, o cenário é de empate técnico – 47% desconfiam e 45% não, aponta o recorte da Quaest divulgado pela Coluna do Estadão.

A Polícia Civil da Bahia, por meio do Gatti Semiárido, cumpriu na tarde desta segunda-feira (13) um mandado de prisão preventiva na cidade de Iuiu, expedido pela Vara de Jurisdição Plena de Carinhanha, em desfavor de um indivíduo investigado por descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica.

A ordem judicial foi decretada diante da reiterada violação das medidas impostas em favor da vítima, que proibiam aproximação e contato. Conforme informou a 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) ao site Achei Sudoeste, mesmo ciente das restrições, o investigado voltou a praticar atos de violência, incluindo invasão de domicílio, dano ao patrimônio e agressões físicas, causando grave abalo psicológico à vítima.

A decisão judicial destacou a materialidade do crime e os fortes indícios de autoria, além da periculosidade do investigado, evidenciada pela escalada de violência e pelo desrespeito às determinações judiciais. Diante desse cenário, a prisão preventiva foi considerada necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a efetividade das medidas protetivas.

Após diligências, a equipe do Gatti Semiárido localizou e efetuou a prisão do investigado, que se encontra à disposição do Judiciário.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Conforme a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.

As solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem relacionadas com o objeto da investigação.

Moraes também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

A decisão do ministro foi proferida em um processo que questiona a legalidade de repasses de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

Um idoso foi morto com uma facada nas costas no Bairro Baraúnas, em Brumado. O suposto autor se apresentou espontaneamente na delegacia, acompanhado de um advogado, e encontra-se detido.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o delegado Leonardo Soares, titular na Delegacia Territorial de Brumado, informou que o suspeito foi interrogado, prestou os esclarecimentos necessários e alegou legítima defesa. O indivíduo disse que a vítima também o teria agredido utilizando um facão.

O delegado relatou que, na versão dele, embora ambos nunca tivessem discutido antes, havia um impasse devido à criação de galinhas do idoso. Isso porque o indivíduo possui um cachorro e o animal acabava machucando as galinhas quando estas invadiam o seu quintal. Apesar dessa situação pontual, o idoso não havia feito nenhuma reclamação até o dia anterior ao crime, quando o mesmo o teria agredido com um soco no rosto.

No dia seguinte, ambos teriam se encontrado e, segundo o autor, o idoso teria partido para cima dele com o facão na mão. Na delegacia, ele apresentou lesões no rosto, na perna e na mão, associando-as ao caso.

As duas armas usadas na ocorrência foram recolhidas para serem periciadas. Um mandado de prisão preventiva foi expedido em desfavor do suspeito e ele segue à disposição do Judiciário.  

O delegado afirmou que a Polícia Civil aguarda agora os laudos das armas e do local do crime para seguir com as investigações, já que não há testemunha ocular do homicídio.

Na tarde desta segunda-feira (16), um homem suspeito de envolvimento em diversos crimes foi preso na cidade de Aracatu. Em cumprimento a mandado de prisão, a polícia localizou o indivíduo em uma residência no Bairro Bons Ares, onde foi detido sem oferecer resistência.

Ele é apontado como autor de crimes como furto, estelionato e extorsão. Também é investigado por se passar por policial para abordar e roubar passageiros de ônibus na cidade.

Com base em inúmeras denúncias, as investigações sobre o mesmo foram intensificadas. De acordo com as autoridades, o homem já havia sido preso anteriormente por equipes da Polícia Militar da Bahia, após ser flagrado com uma motocicleta roubada em Brumado.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a partir dessa ocorrência, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva do suspeito. Ele permanece custodiado e está à disposição do Judiciário.

Nesta terça-feira (06), após diversas paralisações pontuais sem avanços, servidores da justiça deflagraram greve geral por tempo indeterminado na Bahia. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Antônio Jair Batista, presidente do Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário da Bahia, explicou que o objetivo do movimento grevista é a aprovação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da categoria, que foi enviado para a Assembleia Legislativa (AL-BA) deste agosto do ano passado. O projeto não foi sequer pautado e publicado no Diário Oficial da casa legislativa. “Nosso projeto não tem nenhum problema do ponto de vista jurídico e orçamentário. É totalmente coberto pelo orçamento do Tribunal de Justiça”, afirmou. No entanto, segundo Batista, o TJ-BA juntou à proposta da categoria mais 4 projetos de seu interesse, o que tem criado empecilhos para sua aprovação. “Pelo que percebemos, o tribunal não quer que nosso projeto siga separado para votação. Se o nosso processo estivesse separado, já teria sido aprovado desde o ano passado”, avaliou. O sindicalista ressaltou que, nesse bojo, um dos projetos mais controversos acrescentados pelo TJ-BA à pauta diz respeito à criação de 600 cargos de assistente de gabinete, de livre nomeação, para os magistrados. “Não nos resta dúvidas que é esse projeto que está atravancando a aprovação do nosso plano de cargos, carreiras e vencimentos. Ele não nos dá nenhum tipo de aumento salarial, apenas reestrutura as carreiras e faz uma recomposição salarial porque nosso salário permanece congelado há mais de 10 anos”, esclareceu. A luta da categoria é para que o projeto seja pautado de forma separada e aprovado.

A presidente recém-eleita do México, Claudia Sheinbaum, defende uma proposta controversa: alterar a Constituição para que ministros da Suprema Corte, ministros do tribunal eleitoral, desembargadores e juízes de primeira instância passem a ser eleitos por voto direto da população. As informações são do G1. Além disso, todas as pessoas que atualmente ocupam esses cargos terão que renunciar. A mudança é um desejo do atual presidente atual, Andrés Manuel López Obrador, principal apoiador de Sheinbaum. Ela já deu declarações favoráveis ao projeto de reforma judicial. Em uma entrevista ao “Financial Times”, ao ser perguntada sobre a proposta, respondeu: “O que queremos é mais democracia para o país, e os investimentos serão garantidos”. Ela fez uma referência a investidores porque o México, por ser próximo dos Estados Unidos, recebe muitas empresas estrangeiras, e no país há uma discussão sobre uma possível insegurança jurídica caso os juízes passem a ser eleitos por voto direto da população. López Obrador não conseguiu aprovar a reforma judicial pois são precisos dois terços dos votos no Legislativo, e os partidos governistas não têm essa quantidade de deputados e senadores. Os eleitores do México foram às urnas no dia 2 de junho para eleger presidente, 128 senadores e 500 deputados e, se as previsões das pesquisas de intenção de voto se confirmarem, o partido Morena, que está no poder, poderá aumentar sua bancada no Legislativo. A proposta já foi enviada à Câmara dos Deputados e está na mesa diretora, o que possibilita que ela seja retomada a qualquer momento, segundo a analista política mexicana Jimena Ortiz Díaz, da consultoria Inteligencia Más. O plano dos governistas é que a primeira eleição para escolher os membros do judiciário aconteça em junho de 2025.