Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Na sessão da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, na gestão de Dayane de Souza Dutra Soares, referentes ao ano de 2023. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa à gestora.
Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.874.041,30 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.712.524,04, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.083.809,00, que correspondeu ao percentual de 2,23% da receita corrente líquida de R$50.311.549,18, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Na cidade de Presidente Jânio Quadros, o prefeito Lélio Junior (PT) não irá realizar o pagamento completo dos precatórios da educação e a situação tem causado revolta entre os professores. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, o advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Idenon Júnior, explicou que, conforme decreto municipal já publicado, quase metade dos valores dos precatórios não entrará para rateio do pagamento dos professores. Segundo o advogado, o valor está na cifra dos milhões. “Esses valores dos precatórios do Fundef são devidos a todos os professores que trabalharam para o Município entre 1999 e 2006. Infelizmente, foi proposto um projeto de lei em que o percentual correspondente aos juros, o equivalente a R$ 2 milhões e fração, não será pago aos professores”, afirmou. Idenon apontou que tudo indica que, na segunda e terceira parcelas, também não serão pagos os juros do Fundef, contrariando o acordo que o Município firmou com a União, se comprometendo a repassar integralmente os 60% dos servidores, sem distinção de juros. “Isso é uma atrocidade, de uma desvalorização tremenda a esses profissionais, que fazem jus a essa quantia”, criticou o advogado. O sindicato já entrou com um mandado de segurança na justiça a fim de reverter a decisão. A prefeitura alega que os juros não seriam devidos aos professores. No entanto, Júnior afirmou que a justificativa errônea e ilícita é apenas uma forma de o Município se apropriar dos valores da categoria para outras aplicações.
Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação determinando a retomada dos atendimentos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) na cidade de Presidente Jânio Quadros. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira disse que a paralisação abrupta do serviço essencial acabou prejudicando os assistidos na unidade. “Não houve a indicação de qual foi a motivação. Por isso, o Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública para restabelecimento do serviço”, justificou. A prefeitura do município não expediu nenhum decreto ou ato administrativo informando os motivos da suspensão dos atendimentos no Creas. Segundo o promotor, aparentemente, houve apenas o desligamento dos funcionários e o fechamento da unidade. O Creas atua nas violações de direitos, a exemplo de maus tratos a idosos e abuso sexual de crianças, tendo um papel fundamental no acolhimento das vítimas e nas investigações dos casos. “É muito importante que o serviço seja contínuo”, apontou o promotor. Em caso de o atendimento não ser restabelecido, o Município poderá ser multado.
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