A Justiça determinou que a Prefeitura de Piripá encerre de forma definitiva o descarte irregular de resíduos sólidos no lixão a céu aberto da Fazenda Batuque. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor Luis Alberto Vasconcelos Pereira, diante dos graves impactos ambientais causados pelo despejo contínuo de lixo doméstico, entulhos, pneus e restos de poda no local.

O caso tramitava no Poder Judiciário há quase duas décadas. Proposta originalmente em dezembro de 2006, a ação chegou a ter medidas de urgência deferidas em 2007, mas a sentença definitiva só foi proferida agora pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), após a retomada da marcha processual.

Pela determinação judicial, o município terá que adotar imediatamente medidas de contenção na área da Fazenda Batuque, incluindo o cercamento de todo o perímetro, a restrição de acesso a terceiros, a proibição expressa de queimadas e o veto total ao despejo de resíduos hospitalares ou perigosos.

Além do controle emergencial, a administração municipal tem prazo de até 90 dias para apresentar um plano de ação detalhado com cronograma de implementação de uma destinação ambientalmente correta. O município poderá construir um aterro sanitário próprio ou aderir a um consórcio público com cidades vizinhas, devendo concluir a transição integral em até 12 meses.

A sentença também proíbe qualquer novo descarte no terreno da Fazenda Batuque assim que a alternativa definitiva entrar em operação. O Município de Piripá foi condenado, ainda, a reparar integralmente os danos ambientais considerados irreversíveis causados ao longo dos anos, cujo valor financeiro de indenização será apurado na fase de liquidação do processo.

Um homem com mandado de prisão definitiva pelo crime de estupro de vulnerável foi localizado e preso pela Polícia Militar nesta sexta-feira (16), na zona rural do município de Seabra, na Chapada Diamantina. A ação foi realizada por equipes do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), pertencente à 29ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM).

A ordem judicial de prisão contra o suspeito foi emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), após o trânsito em julgado de sua condenação. Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, com o mandado em mãos, os policiais se deslocaram até um povoado da região para efetuar o cumprimento da medida.

Após ser capturado, o homem foi encaminhado e apresentado na sede da 13ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), também em Seabra. No local, foram adotados os procedimentos legais cabíveis para o cumprimento formal da pena, ficando o indivíduo à disposição da Justiça.

“Me sinto amparada pelo poder de decisão da Justiça em garantir a dignidade da pessoa humana”. A declaração comovida é da aposentada Eliana Nascimento Simões ao resumir o sentimento de ter seus direitos assegurados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Diagnosticada por duas vezes com câncer de mama, ela conseguiu realizar a cirurgia de reconstrução mamária após o Judiciário baiano determinar que o seu plano de saúde arcasse integralmente com o procedimento. A decisão pôs fim a uma longa espera iniciada em 2024, quando a operadora de saúde se recusou a autorizar a intervenção médica.

A trajetória de luta de Eliana contra a doença começou em 2011, quando recebeu o primeiro diagnóstico de tumor na mama. Nove anos depois, em 2020, ela enfrentou a reincidência da enfermidade, desta vez na mama direita, o que exigiu a realização de uma mastectomia total para a retirada do tecido afetado. Após superar o tratamento oncológico e viver com as marcas físicas da mutilação, a aposentada recorreu às vias judiciais para ter reconhecido o direito de realizar a cirurgia reconstrutiva.

Para além da recuperação estética, a atuação do Judiciário teve um impacto profundo no bem-estar psicológico e na integridade de Eliana. Segundo ela, a cirurgia foi determinante para o resgate de sua autoestima e para a superação do trauma deixado pela retirada da mama. A maior conquista, relata a aposentada, foi a possibilidade de voltar a se olhar no espelho e se reconhecer plenamente como mulher.

A história de Eliana ganha ainda mais relevância no contexto do Outubro Rosa, mês voltado à conscientização e prevenção do câncer de mama, neoplasia que registra cerca de 66.300 novos casos anuais no Brasil, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Embora a doença acometa majoritariamente o público feminino, homens também podem desenvolver a enfermidade. Na Bahia, o cenário exige atenção: 56,35% das pacientes iniciam o tratamento já nos estágios III ou IV — fases avançadas em que o tumor está mais extenso ou já apresenta metástase —, sendo a maioria composta por mulheres entre 50 e 65 anos.

O direito à cirurgia plástica reconstrutiva é respaldado pela legislação brasileira. De acordo com o artigo 10-A da Lei nº 9.656/1998, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear os procedimentos de reconstrução mamária decorrentes do tratamento de tumores. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforça que a cobertura é obrigatória perante indicação médica, assegurando que o combate à doença inclua também a reabilitação física e a dignidade das pacientes.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Vara de Jurisdição Plena, realizou o primeiro mutirão de perícias médicas na Comarca de Barra do Choça, localizada no sudoeste baiano. A força-tarefa ocorreu entre os dias 10 e 18 de setembro com o objetivo de destravar e acelerar o andamento de processos judiciais que dependem prioritariamente de laudos técnicos especializados.

Durante o período de atendimentos, das 80 perícias agendadas, 58 foram efetivamente realizadas, registrando uma taxa de comparecimento de 72,5%. A ação contou com especialistas nas áreas de Psiquiatria e Medicina do Trabalho, garantindo avaliações presenciais e a emissão célere dos laudos indispensáveis para a instrução das ações.

A iniciativa focou no atendimento de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O mutirão deu vazão a demandas urgentes, como processos de interdição e curatela — em que se avalia a capacidade civil —, além de ações de acidentes de trabalho e pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a juíza Adiane Jaqueline Oliveira, da Comarca de Itapetinga, a prioridade é assegurar rapidez às causas que envolvem verbas de natureza alimentar. Além de garantir assistência imediata à população, a medida cumpre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Meta 2, que determina a priorização no julgamento dos processos mais antigos em tramitação na Justiça estadual.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar liminar que buscava suspender o Contrato nº 194/22PE-PMG, firmado pela Prefeitura Municipal de Guanambi para a concessão de área destinada à exploração de combustível e lubrificantes de aeronaves no Aeroporto Municipal Isaac Moura. A decisão foi proferida pelo conselheiro Paulo Rangel, nesta segunda-feira (06), no âmbito da Denúncia com Cautelar apresentada ao TCM-BA.

De acordo com documento publicado nesta terça-feira (07) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a denúncia foi apresentada pela empresa Hangar 1 Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. e por César Fernandes Neto contra o prefeito de Guanambi, Arnaldo Pereira de Azevedo, e a pregoeira Jaryne Soares Costa Araújo. Os denunciantes apontaram supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 040-22PE-PMG e no contrato celebrado com a empresa Oeste Comercial de Combustíveis para Aviação Ltda. - EPP em setembro de 2022. Entre os pontos questionados, argumentou-se a ausência de lei autorizativa da Câmara Municipal, a inadequação da modalidade licitatória adotada e falhas na avaliação do valor econômico da outorga.

Ao examinar o pedido de urgência, o relator destacou a ausência do requisito do periculum in mora (perigo da demora) para a concessão da liminar. O conselheiro observou que o ajuste questionado está em plena execução há mais de quatro anos e ressaltou que, nos termos da Constituição Federal, a sustação de contratos administrativos já vigentes pela Corte de Contas possui natureza repressiva e depende, primariamente, de providências do Poder Legislativo.

A decisão também levou em consideração a sobreposição com o Poder Judiciário. A paralisação das atividades da empresa Hangar 1 no aeroporto decorre de ordem expedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em Agravo de Instrumento, e não de ato isolado do Executivo municipal. O relator salientou que deferir a suspensão contratual requerida geraria comandos judiciais e administrativos contraditórios para o município.

Quanto ao risco de renovação do vínculo, o magistrado de contas anotou que o contrato possui vencimento previsto apenas para setembro de 2027, existindo prazo suficiente para a instrução processual completa antes de qualquer prorrogação. Com o indeferimento da liminar, o processo seguirá o trâmite regular de denúncia no TCM-BA para a análise aprofundada do mérito das alegações.

A justiça condenou um homem a 25 anos de prisão pelo assassinato de um jovem cometido em fevereiro de 2012, em Maragogipe, no Recôncavo da Bahia. Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime foi cometido por motivo fútil: o acusado pilotava uma motocicleta quando encontrou um grupo de rapazes e determinou a execução da vítima.

Cinco tiros foram disparados; um deles atingiu o rapaz. “A vítima teve a vida ceifada ainda em idade jovem, de modo que foi privada da possibilidade de desfrutar sua existência de maneira absolutamente prematura”, declarou em sentença o juiz Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro, da Vara Criminal de Maragogipe. Embora o julgamento tenha sido realizado no último dia 29, por meio do projeto TJBA Mais Júri, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou a sentença neste domingo (4).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) identificou uma tentativa inédita de manipulação tecnológica em um processo judicial de Habeas Corpus Criminal. A defesa de um homem acusado de homicídio qualificado, sequestro e organização criminosa usou comandos ocultos em um arquivo digital para induzir o sistema de Inteligência Artificial (IA) da Corte a conceder a liberdade do réu. O caso foi julgado no plenário virtual pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.

A técnica empregada no documento, conhecida no meio tecnológico como prompt injection, consiste em inserir instruções maliciosas escondidas no texto para forçar o algoritmo a ignorar suas diretrizes originais. Segundo a Diretoria de Modernização do TJBA, o arquivo em formato PDF enviado por uma advogada do Mato Grosso do Sul continha uma camada invisível de texto orientando a IA a deferir a soltura do acusado caso a minuta da decisão fosse processada pelo sistema.

O relator do processo, desembargador Pedro Guerra, destacou em seu voto que a análise técnica comprovou o caráter deliberado da manobra para interferir no fluxo de triagem do Judiciário. Diante da gravidade da conduta, o colegiado determinou o envio de representações para a Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul (OAB-MS), para a abertura de processo disciplinar, e ao Ministério Público da Bahia (MPBA), que vai apurar eventuais ilícitos criminais.

Apesar da tentativa de fraude, o pedido de revogação da prisão preventiva do réu — expedida pela Vara Criminal de Iguaí — foi negado por unanimidade pelos magistrados. O TJBA reiterou que o uso de inteligência artificial no tribunal segue regras estritas de governança e segurança, servindo apenas como suporte operacional, sem substituir a supervisão, revisão e decisão final humana que cabem exclusivamente aos juízes e desembargadores.

Nesta  quarta-feira (30), às 16h, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoverá a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Brumado no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu com o objetivo de garantir maior diligência na condução dos processos criminais na comarca.

Brumado é uma comarca de entrância final, ou seja, de grande porte e considerável complexidade no âmbito da Justiça Estadual. Abrange outros dois municípios (Aracatu e Malhada de Pedras) e sedia um Conjunto Penal, inaugurado em 2022, o que aumentou a demanda - especialmente na área de execuções penais – requerendo do Poder Judiciário um melhor aparelhamento para abarcar o acervo expressivo de processos em andamento de maneira mais rápida e eficaz.

Atualmente, a Vara existente é responsável por processar e julgar as ações relativas a competências diversas, como criminal, infância e juventude, júri, execuções penais e violência contra a mulher. A instalação da 2ª Vara permitirá uma distribuição dessas competências.

O Presidente do TJ-BA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, celebrou a novidade como forma de ampliação do acesso à Justiça. “A instalação da 2ª Vara Criminal de Brumado reafirma os compromissos deste Tribunal de ampliar e aprimorar os serviços jurisdicionais e de estar cada vez mais próximo da população”, destacou.

A atuação de uma intérprete da Língua Brasileira de Sinais garantiu a plena comunicação e a participação de uma vítima e de uma testemunha surdas durante uma audiência de instrução no Mutirão de Audiências Criminais da 1ª Vara Criminal de Jequié. O julgamento, realizado na última quarta-feira (02), tratou de um caso de importunação sexual ocorrido em janeiro de 2022 e resultou na condenação do réu a 1 ano e 6 meses de reclusão.

A presença da profissional assegurou a acessibilidade ao longo de todo o rito processual, que incluiu as oitivas das partes, as alegações finais do Ministério Público e da Defensoria Pública e a prolação da sentença. A iniciativa atende às diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a igualdade de condições no acesso ao Judiciário, reforçando a autonomia, a dignidade e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência auditiva no âmbito judicial.

A juíza responsável por presidir a sessão ressaltou o empenho da equipe do mutirão para viabilizar a presença da profissional, destacando que a medida evitou atrasos em um processo que teria maior complexidade de instrução. A intérprete envolvida no ato também destacou que assegurar o atendimento na língua nativa da pessoa surda vai além de prestar um serviço, representando uma garantia fundamental de cidadania.

A ação faz parte da força-tarefa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) iniciada em 24 de agosto com o objetivo de dar celeridade aos processos criminais na comarca. Nos primeiros oito dias de mobilização, o mutirão contabilizou 399 audiências realizadas, alcançando o marco de 351 sentenças proferidas antes do encerramento das atividades programado para esta sexta-feira (04).

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu dois novos magistrados ao cargo de desembargador durante sessão do Tribunal Pleno realizada nesta sexta-feira (28/8). As promoções ocorrem pelos critérios de merecimento e antiguidade, marcando as primeiras movimentações na composição da Corte no biênio 2026/2028, sob a gestão do desembargador presidente José Edivaldo Rocha Rotondano.

Pelo critério de merecimento, o juiz Joséfison Silva Oliveira foi promovido para integrar a 5ª Câmara Cível, ocupando a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi. Já pelo critério de antiguidade, a juíza Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas assumiu a vaga na 3ª Câmara Cível, antes ocupada pela desembargadora Regina Helena Santos e Silva. Ambos tomaram posse logo após a votação.

A nova desembargadora Márcia Denise Mascarenhas atuava desde 2021 como titular da 15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Salvador. Antes da capital, passou pelas comarcas de Mairi, Medeiros Neto, Muritiba e Jequié. Ela também liderou a Coordenação dos Cartórios Extrajudiciais da Capital e de serventias em Lauro de Freitas, Camaçari e Feira de Santana. Ao tomar posse, destacou estar feliz e com disposição para colaborar com tratativas satisfatórias à população.

Promovido por merecimento, o desembargador Joséfison Oliveira era titular da 8ª Vara de Relações de Consumo da capital. Em sua trajetória, atuou nas comarcas de Cotegipe, Araci, Itapicuru e Santo Amaro, além de ter exercido papéis administrativos como assessor especial da Presidência, da 1ª e da 2ª Vice-Presidência. O magistrado ressaltou a honra de integrar o primeiro Tribunal das Américas e se comprometeu a manter a dedicação, honestidade e imparcialidade no 2º Grau.

O presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, celebrou a chegada dos colegas e afirmou que a experiência acumulada no 1º Grau contribuirá para qualificar ainda mais o atendimento às demandas da sociedade baiana. Na mesma sessão, o Pleno aprovou a promoção de 62 juízes para a entrância intermediária e prestou homenagem ao ex-presidente Eserval Rocha, que recebeu moção de aplausos em sua última sessão antes da aposentadoria compulsória aos 75 anos, em setembro.

A comarca de Jequié deu início, nesta segunda-feira (24), a um Mutirão de Audiências Criminais que se estenderá até o dia 4 de setembro. A força-tarefa tem como meta realizar 503 audiências, buscando garantir a celeridade no andamento dos processos da área penal e dar respostas mais rápidas à população da região.

Para operacionalizar o fluxo e evitar cancelamentos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu um alinhamento prévio com a Polícia Civil na última quinta-feira (20/8). A reunião, ocorrida no Complexo Policial de Jequié, reuniu 12 delegados locais e de municípios vizinhos sob a condução do juiz Leandro Florêncio Rocha de Araújo, um dos coordenadores do Núcleo de Mutirões de Audiências do TJBA.

O alinhamento entre o Judiciário e as forças policiais focou em pontos cruciais para a realização das oitivas, como a agilização no envio de antecedentes criminais, a liberação de laudos periciais e a notificação de policiais que prestarão depoimento como testemunhas.

De acordo com o magistrado responsável, a integração antecipada garante suporte irrestrito da polícia local e regional. Ele enfatizou a determinação do órgão em cumprir todo o cronograma estabelecido, garantindo que as 503 sessões agendadas ocorram sem interrupções.

A mobilização envolveu representantes da 9ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e delegados das cidades de Jaguaquara, Dário Meira, Itaúna, Itagi, Lajedo do Tabocal e Irajuba, fortalecendo a rede de apoio operacional para a força-tarefa.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) negou provimento, por unanimidade, ao recurso de apelação cível interposto pelo Município de Jussiape, na Chapada Diamantina. O acórdão da decisão publicada na terça-feira (04) e recebida pelo site Achei Sudoeste manteve a condenação da prefeitura ao pagamento das diferenças salariais retroativas devidas aos professores da rede pública municipal, decorrentes da não observância do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério desde 27 de abril de 2011. A ação original foi movida pela APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia.

A gestão municipal tentou suspender o processo alegando o reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.218, que discute os impactos do piso sobre as carreiras. O município também argumentou que a aplicação automática do piso sobre outros níveis violaria a jurisprudência do STJ (Tema 911), além de ferir a autonomia orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao analisar a apelação, a relatora, juíza convocada Maria do Rosário Passos Silva Calixto, rejeitou o pedido de sobrestamento do feito. A magistrada destacou que os artigos 35 e 37 do próprio Plano Municipal de Cargos e Salários de Jussiape vinculam expressamente o piso nacional da Lei nº 11.738/2008 ao vencimento inicial (Nível I) e fixam percentuais escalonados em cadeia para os níveis superiores. Com isso, o tribunal entendeu que a atualização do piso repercute em toda a carreira por força da própria legislação local, hipótese expressamente ressalvada nas teses dos tribunais superiores.

O acórdão ressaltou ainda que a apuração individualizada dos créditos de cada educador — considerando carga horária, nível e tempo de serviço — deverá ocorrer durante a etapa de liquidação de sentença, mantendo também os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau.

O Tribunal do Júri da Comarca de Jacobina condenou, nesta quinta-feira (18), Célio Ferreira da Cruz a 30 anos de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio qualificado de sua companheira e mãe de seus três filhos, J.C.J.G. O crime ocorreu em 1º de abril de 2008, no povoado de Canabrava, município de Mirangaba. O réu também teve negado o direito de recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com testemunhas e provas apresentadas durante o processo, o crime aconteceu por volta das 19 horas, na residência do casal. A ação foi presenciada pelos três filhos da vítima, que na época tinham 4, 8 e 9 anos de idade.

Depoimentos prestados pelas testemunhas apontaram que o acusado mantinha comportamento agressivo, controlador e autoritário, marcado por episódios recorrentes de violência doméstica, ameaças e agressões físicas. Segundo a mãe da vítima, o acusado a proibiu até de frequentar aulas em um curso de alfabetização de jovens e adultos para o qual ela havia se matriculado, por ciúmes.

A sentença destaca que a tentativa do réu de justificar o crime alegando ter flagrado a companheira com um vizinho revela “desrespeito absoluto à memória” da vítima. “A deturpação vil e a perversidade defensiva adotada no único intuito de eximir-se de suas responsabilidades indicam personalidade deformada, desprovida de qualquer freio ético ou empatia”, ressalta o documento.

Os impactos psicológicos sofridos pelos três filhos do casal, privados precocemente da convivência materna e submetidos ao trauma decorrente da violência presenciada, também foram levados em consideração na sentença. O julgamento integra a 3ª edição do Mais Júri, um dos projetos estruturantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) na gestão do Desembargador José Rotondano. A iniciativa tem como objetivos ampliar as sessões de Júri no estado e garantir celeridade na tramitação dos processos, sobretudo nos que envolvem crimes intencionais contra a vida.

O Tribunal do Júri condenou Rafael Souza Lima a 22 anos e cinco meses de prisão pelo assassinato da ex-namorada Sashira Camilly, crime ocorrido em 2021, em Vitória da Conquista. O julgamento terminou na madrugada desta quarta-feira (11), no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, após quase 19 horas de sessão.

Apesar do crime ter acontecido em Conquista, o júri foi transferido para Feira após pedido da defesa, que questionava se o réu poderia ter um julgamento imparcial por conta da repercussão do caso na região.

Segundo a investigação, Rafael atraiu a vítima a uma lanchonete, colocou uma substância na bebida e, depois, chamado dois conhecidos para participar do crime. A jovem foi morta a facadas e, em seguida, o corpo foi ocultado. O carro dela foi levado para a cidade de Planalto e seria vendido para pagar os envolvidos.

Para o Ministério Público, o crime foi planejado e executado pelo réu e, por isso, é o principal responsável pelo crime. A defesa de Rafael Souza Lima afirmou durante o julgamento que enfrentou dificuldades para apresentar plenamente sua versão dos fatos, alegando que provas consideradas importantes não teriam sido disponibilizadas, o que teria limitado o trabalho dos advogados. A equipe também tentou apresentar aos jurados uma interpretação diferente sobre a dinâmica do crime, embora o réu tenha confessado participação no caso.

Os advogados também mencionaram que Rafael fazia uso de medicação controlada na época do crime, argumento utilizado para contextualizar sua condição naquele período. Após a condenação, a defesa informou que pretende recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento ou a redução da pena aplicada.

Os outros dois envolvidos no crime ainda serão julgados - um deles está preso e o outro responde em liberdade.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou na última terça-feira (03), em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Palmeiras, Marcos Venícios Santos Teles, e do empresário Vanderlei de Jesus, até o limite do dano estimado ao erário municipal em R$ 486.214,52.

Conforme a ação civil pública, de autoria do promotor de Justiça Lucas Valente Peixoto, foram confirmadas irregularidades na contratação e execução de serviços para o Carnaval de 2009 do Município de Palmeiras, durante a gestão do então prefeito Marcos Venícios Santos Teles. Ele complementou que houve indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e pagamento por serviços não comprovadamente prestados, causando prejuízo ao erário municipal.

Ainda conforme a denúncia, a empresa fantasia ‘Van Eventos e Produções’ foi contratada durante o Carnaval de 2009 na cidade para realizar montagem de estrutura, sonorização, contratação de atrações e acertos de pagamentos. “No entanto, parcelas substanciais da execução da festividade não foi realizada pelo empreendimento, mas sim pela prefeitura municipal e por terceiros por ela acionados”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que a licitação foi estruturada de modo a restringir a competitividade e favorecer o empreendimento contratado.

A empresa teria sido constituída aproximadamente um mês antes do certame, com capital social bem reduzido diante do valor real do contrato. Além disso, a ação relatou uma série de irregularidades envolvendo a contratação do empreendimento, como a sua admissão sem adequada justificativa técnica, ausência de comprovação efetiva dos serviços oferecidos e discrepância entre valores pagos e a realidade do evento cultural supostamente realizado. Também foi identificada no processo que a suposta sede da firma, não correspondia ao estabelecimento empresarial em funcionamento, sendo uma casa ‘’antiga, fechada e sem movimentação alguma’’.

Em setembro de 2023, um motorista embriagado invadiu um quiosque em praça pública no Distrito de Itaquaraí, zona rural de Brumado, e matou o lavrador Edvan Bernardes, além de ter ferido outras quatro pessoas que estavam no local. O caso ganhou repercussão nacional.

O autor foi preso e deve ser julgado nos próximos dias. A família da vítima clama por justiça.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Clemilton de Aguiar Silva, primo da vítima, disse que o acusado é um homem perigoso e que o atropelamento foi proposital, configurando homicídio. “Esse rapaz não pode viver em sociedade. Ele é perigoso. Os advogados estão tentando absolver ele, mas o delegado já falou que foi um caso de maldade e que ele fez por querer. Tem que ser preso. Apelamos que as autoridades tomem providências”, afirmou.

Clemilton relatou que, na época, o autor do crime discutiu com o dono do quiosque e, posteriormente, jogo o carro contra o local de forma consciente, na tentativa de se vingar. “Ele matou e ficou por isso mesmo. Fez por querer. Um homem desse não pode viver em sociedade. Ele tem que ser julgado e condenado. Matou um pai de família de forma cruel”, enfatizou.

O lavrador deixou dois filhos pequenos e uma família inteira dilacerada. Clemilton contou que até hoje a dor é imensa e todos os familiares querem apenas que a justiça seja feita.

O julgamento acontecerá no dia 19 de março.

Familiares, amigos e moradores de Livramento de Nossa Senhora realizaram uma manifestação pacífica em frente ao fórum da cidade para pedir justiça no caso que apura a morte de Brenno Caldas Teixeira, de 24 anos. Ele foi assassinado durante uma cavalgada na cdade de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em 20 de julho de 2025.

Cerca de 250 pessoas participaram do ato na última sexta-feira (06), marcado por forte comoção. Enquanto os familiares enfrentam a dor da ausência, os acusados pelo crime seguem em liberdade, descumprindo medidas judiciais e vivendo normalmente.

A Justiça chegou a determinar o uso de tornozeleira eletrônica, porém somente um dos investigados está utilizando o equipamento. Os demais permanecem soltos, desrespeitando a decisão judicial, viajando e frequentando festas.

“Eles estão curtindo a vida, enquanto nós vivemos o luto todos os dias. Não existe mais comemoração, não existe mais festa. Existe apenas a dor e a busca por justiça por uma vida que foi tirada”, relataram familiares durante a manifestação.

Os organizadores destacaram que a manifestação teve como objetivo manter o caso em evidência, cobrar transparência no andamento do processo e reforçar que não haverá paz enquanto não houver justiça.

Na tarde desta quinta-feira (05), uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada pelo delegado plantonista para prestar apoio policial em diligência destinada ao cumprimento de decisão judicial referente à restituição de uma criança à genitora, uma vez que o genitor se encontrava com a guarda de forma irregular.

A guarnição deslocou-se até a Fazenda Coronha, zona rural da cidade de Candiba, onde, na presença do Conselho Tutelar, o genitor foi devidamente cientificado da decisão judicial, sendo realizada a restituição da criança à mãe, sem resistência ou necessidade de uso da força.

Após a ação, o genitor acompanhou o Conselho Tutelar até a Delegacia Territorial para conceder esclarecimentos à autoridade policial. A ocorrência foi finalizada sem alterações.

O Tribunal do Júri da Comarca de Juazeiro acatou integralmente denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou, nesta terça?feira (3), Ermeson de Oliveira Souza a 22 anos e 10 meses de prisão pelo crime de feminicídio qualificado, cometido contra sua ex?companheira Quemoly Luize de Sena Araújo, na madrugada de 11 de março de 2024, no bairro Vila Tiradentes, em Juazeiro. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Raimundo Moinhos.

De acordo com a denúncia do MP, o bombeiro militar Emerson Souza matou a vítima por motivo torpe, movido por ciúmes e pela não aceitação do fim do relacionamento. Segundo o documento, o acusado utilizou arma de fogo de uso restrito e atacou Quemoly de forma a impossibilitar qualquer defesa, efetuando o disparo no interior da residência da vítima, onde ele aguardava escondido.

O Ministério Público também destacou na acusação que o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, configurando feminicídio, uma vez que o agressor nutria sentimento de posse sobre a ex?companheira e não aceitava que ela reconstruísse sua vida afetiva. Testemunhos e áudios juntados aos autos demonstraram, segundo a denúncia, que Ermeson teria planejado o assassinato e apresentava comportamento controlador e perseguidor em relação à vítima.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I, IV, e VI do Código Penal, exatamente como descritas na peça acusatória. Assim, o Juiz da Vara do Júri fixou a pena de 22 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

O prefeito em exercício na cidade de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos), garantiu que não houve intenção de favorecer ou excluir candidatos na formulação do edital ao anunciar a decisão de acatar a decisão judicial que suspendeu as provas do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A medida foi tomada em cumprimento a uma liminar da Justiça, atendendo a Mandado de Segurança Coletivo impetrado por nove vereadores apontando irregularidades no edital do Processo Seletivo. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também suspendeu o certame.

O gestor esclareceu que os termos questionados foram elaborados diante da urgência em atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela proximidade do início do ano letivo.

Ele destacou que a decisão judicial foi cumprida imediatamente, em respeito ao Princípio da Legalidade, ainda que reconheça possíveis impactos na organização das atividades escolares.

Tito Eugênio disse que, apesar da suspensão, o funcionamento das escolas não será comprometido e que alternativas estão sendo estudadas para garantir não só o início das aulas, mas o cumprimento da carga horária prevista. “Estamos trabalhando para que os estudantes não sejam prejudicados. O cumprimento da Medida Liminar expedida pela Justiça foi necessário, mas já buscamos soluções para suprir a demanda de professores e servidores”, ressaltou.  

Em decisão cautelar, publicada na última sexta-feira (30), o relator conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), deferiu o pedido cautelar para a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (Reda) - Edital nº 001/2026, realizada pela Prefeitura de Riacho de Santana, até o julgamento definitivo da denúncia.

A medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Reda.

O prefeito Tito Eugênio de Castro Cardoso (Podemos) e a empresa Passaporte PDH - Seleção e Desenvolvimento Humano foram notificados para conhecimento da decisão e apresentação de defesa no prazo de 20 dias.

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto. Entre as principais irregularidades apontadas está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Na decisão, o conselheiro apontou que o prazo de 5 dias corridos para a inscrição é exíguo e macula a proporcionalidade, a razoabilidade e a competitividade do processo seletivo. “Logo, devem ser previstas regras razoáveis e que garantam a isonomia dos candidatos e ampliem a competitividade do certame, de forma que a realização de inscrições, os pedidos de isenção e a apresentação de recursos possam ser feitas por todos os interessados. Diferente disso, o Edital nº 001/2026 estabeleceu um cronograma com intervalos de datas cujos prazos são consideravelmente exíguos (...) Diante de todo o exposto, restam configuradas as causas ensejadoras à concessão de medida cautelar”, considerou.

No sábado (31), o juiz Paulo Rodrigo Pantusa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspedu o certame após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Riacho de Santana, administrada por Tito Eugênio (Podemos), regido pelo Edital nº 001/2026, cujas provas estavam previstas para este domingo (1º).

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

De acordo com a decisão obtida pelo Achei Sudoeste, neste sábado (31), a medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo magistrado está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Para o juiz, tais condições violam os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade. Outro ponto destacado na decisão foi a falta de transparência quanto à remuneração dos cargos.

O edital não informava o valor do salário, mencionando apenas o “salário base nível I”, mesmo com a cobrança de uma taxa de inscrição no valor de R$ 70. De acordo com o magistrado, a omissão fere o dever de informação e a boa-fé que devem nortear a Administração Pública.

O juiz reconheceu o risco de prejuízo aos candidatos e ao erário público, caso o certame fosse realizado com essas observações.

Com isso, determinou não apenas a suspensão das provas, mas também de qualquer ato de homologação, convocação ou contratação decorrente do processo seletivo.

A decisão também obriga o município e a empresa organizadora a darem ampla publicidade à suspensão, inclusive nos locais de prova, para evitar o deslocamento desnecessário dos candidatos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ato, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

Um dos quatro ex-policiais militares condenados por estupro e extorsão mediante sequestro por um crime cometido em 2015, em Salvador, foi preso na quinta-feira (28), no bairro da Curuzu, na capital baiana.

Segundo apuração da TV Bahia, Sergio Luiz Batista Sant’anna foi levado para a Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), onde está à disposição da Justiça.

De acordo com o G1, os ex-policiais Sergio Luiz Batista Sant’anna, Valter dos Santos Filho, Josival Ribeiro Ferreira e Pablo Vinicius Santos de Cerqueira foram condenados no final do ano passado, com penas que variam entre 7 e 33 anos.

Não há informações sobre se Valter Filho, Josival Ferreira e Pablo Vinicius estão presos.

O crime aconteceu em novembro de 2015, no bairro de Mussurunga II, quando os ex-agentes faziam parte da 49ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/São Cristóvão). Eles perderam os cargos e a graduação militar.

As investigações apontaram que os condenados chegaram a gravar o momento que violentaram a vítima sexualmente e depois apagaram os arquivos.

O Tribunal do Júri da Comarca de Oliveira dos Brejinhos condenou, no último dia 21, José Nilton Guanais da Silva a 23 anos, um mês e nove dias de prisão pelos crimes de feminicídio contra sua ex-companheira Ediana Gomes da Silva e tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, pai da vítima. A condenação atendeu à acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia sustentada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Araújo.

O crime aconteceu no dia 23 de junho de 2024, no povoado Bom Sossego, zona rural do município de Oliveira dos Brejinhos, quando José Nilton, inesperadamente e sem motivo aparente, entrou na casa dos pais de Ediana e desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira, que morreu no local. Durante o ataque, o pai da vítima tentou defendê-la e também foi ferido, mas sobreviveu.

Segundo a denúncia do MPBA, o réu já havia praticado inúmeras ameaças e agressões contra a ex-companheira nos 12 anos em que estiveram juntos antes da separação.

De acordo com a decisão do Conselho de Sentença, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo réu. Conforme a sentença proferida pela juíza Luana Cavalcante Vilasboas pela morte de Ediana Gomes da Silva, o réu foi condenado a 20 anos de reclusão. Já pela tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, a pena fixada foi de quatro anos e oito meses de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, resultando inicialmente em 24 anos e oito meses de prisão. Após o desconto do tempo de prisão preventiva, a pena definitiva foi fixada em 23 anos, um mês e nove dias, a ser cumprida em regime fechado.

O réu teve negado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão dos jurados.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Jequié, nesta segunda-feira (26), que fiscalize e implemente um sistema adequado de drenagem de águas pluviais no perímetro urbano da cidade.

A medida atende a uma ação civil pública do MPBA, proposta pela promotora de Justiça Donizete Alves de Oliveira, para prevenir e mitigar os recorrentes alagamentos em diversos bairros, que geram prejuízos materiais e transtornos à população.

Além disso, o Município deve realizar um relatório técnico sobre a situação da drenagem na região, que identifique as áreas de maior risco e recorrência de alagamentos; traga a descrição da infraestrutura de drenagem existente; e indique as principais causas estruturais dos alagamentos em cada área crítica.

O Município também deverá elaborar projeto técnico global de sistema de drenagem de águas pluviais, para que, em até um ano, seja iniciada a execução das obras previstas; e apresente relatórios semestrais, a partir da realização das obras.

A promotora de Justiça ressaltou que o MP-BA tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entretanto o Município recusou a formalização do compromisso.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), divulgou nota, na sexta-feira (23), manifestando repúdio a ataques direcionados aos juízes Adriana Silveira Bastos e Guilherme Lopes Athayde, após atuação em um processo judicial ocorrido no município de Guanambi.

Segundo a entidade, os magistrados foram alvo de ofensas públicas feitas pelo advogado Eunadson Donato de Barros condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A Justiça determinou a Donato, que é procurador do Município de Guanambi, o ressarcimento no valor de R$ 325.852,66; perda da função pública, consistente no cargo de professor que atualmente ocupa junto à Universidade do Estado da Bahia (Uneb);  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

De acordo com a AMAB, os ataques configuram uma afronta direta à dignidade da Magistratura e à independência do Poder Judiciário.

A associação destacou que a atuação dos juízes foi pautada na técnica jurídica, nas disposições legais e nas provas constantes nos autos, o que resultou na procedência da ação e na condenação do réu.

Na nota, a entidade ressalta que eventuais discordâncias quanto ao teor das decisões judiciais devem ser questionadas pelos meios legais previstos no ordenamento jurídico, como os recursos cabíveis, e não por meio de ofensas pessoais ou tentativas de desqualificação pública dos magistrados.

A AMAB também enfatizou que ataques dirigidos a membros da Magistratura representam, de forma mais ampla, ataques ao próprio Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito.

A associação afirmou que não tolerará condutas que busquem macular a honra e a imagem de juízes no exercício de suas funções constitucionais.

Em Guanambi, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, em face do advogado Eunadson Donato de Barros.

De acordo com Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o réu praticou atos de improbidade administrativa consistentes na acumulação ilícita e remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Na condição de servidor público efetivo da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), no cargo de Professor Auxiliar Nível A, submetido ao regime de 40 horas semanais, o MP-BA aponta que o mesmo acumulou, de forma dolosa e ilegal, outros vínculos com a Administração Pública.

O órgão considerou que ele exerceu, concomitantemente ao cargo de professor, as funções de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, mediante nomeação para cargo em comissão, no período compreendido entre 04/01/2017 e 05/02/2019, e, ademais, o cargo de Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Candiba, entre 12/05/2017 e 07/01/2019, ambos com jornadas previstas de 40 horas semanais.

Após a instauração de procedimento investigatório para apurar a ilicitude, o acionado foi exonerado dos cargos comissionados e contratado para exercer as mesmas funções nos referidos entes municipais, desta vez por intermédio de sua pessoa jurídica unipessoal, por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação.

Durante o curso das investigações, verificou-se a existência de um quarto vínculo com o Poder Público, consistente na contratação de sua pessoa jurídica pela Câmara de Vereadores de Itambé.

De acordo com sentença publicada em 3 de dezembro de 2025 e obtida pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (20), o juiz Guilherme Lopes julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para reconhecer a prática dos atos de improbidade administrativa e, por conseguinte, condenar o réu, nas seguintes sanções: ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de R$ 325.852,66, correspondente à totalidade dos valores recebidos em decorrência dos vínculos ilícitos mantidos com a Prefeitura Municipal de Candiba e com a Câmara de Vereadores de Itambé; perda da função pública, consistente no cargo de Professor que atualmente ocupa junto à Uneb;  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Atualmente, Eunadson Donato é procurador do Município de Guanambi e já foi coordenador do Curso de Direito, da Uneb, em Brumado.

Procurado por nossa reportagem, o advogado ficou de se posicionar, mas nenhuma nota foi enviada até o fechamento desta matéria.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou criminalmente um investigado no Município de Brumado pela prática do crime de armazenamento de conteúdo sexual infantojuvenil.

O investigado foi alvo da Operação Kori, da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2025, quando foram apreendidos equipamentos eletrônicos, como computadores e aparelhos celulares de uso pessoal e outros objetos comprobatórios da prática dos crimes.

Ele foi denunciado de acordo com o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em razão de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A investigação teve início a partir do recebimento de relatórios de organizações não governamentais sobre tráfego de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil em redes sociais.

Conforme a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, o investigado tinha a posse e armazenamento reiterado de arquivos digitais contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, o que configura a prática de crime tipificado no ECA.

O material foi identificado tanto em ambientes virtuais quanto em dispositivos eletrônicos vinculados ao investigado.

O mandado de segurança impetrado por dois vereadores da oposição para impedir que a Prefeitura de Vitória da Conquista seguisse com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões, autorizada pela Câmara Municipal, não encontrou respaldo judicial.

O juiz Reno Viana Soares entendeu que a ação pedia a suspensão do Projeto de Lei 36/2025, em tramitação na Casa Legislativa, que autorizava o empréstimo.

Tendo a matéria sido aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita, houve perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do mérito da ação, já que com a conversão do projeto em lei, a suspensão da tramitação deixou de existir.

Dessa forma, o “provimento judicial torna-se inútil ou desnecessário para a solução do conflito”.

Com a decisão da justiça, o Governo Municipal seguirá com os trâmites para aquisição do financiamento.

Os recursos visam alavancar projetos de grande impacto coletivo. Segundo a prefeita Sheila Lemos (União Brasil), a Prefeitura de Vitória da Conquista está adimplente e apta a obter financiamento em qualquer instituição financeira.

A mulher suspeita de matar a ex-namorada do companheiro dela a facadas teve a prisão mantida após audiência de custódia realizada na quarta-feira (7), em Vitória da Conquista. As informações são do G1.

O crime aconteceu na sexta-feira (2). A principal linha de investigação aponta que Valéria Maria Jesus, de 33 anos, atacou Kelli Amorim Ribeiro, de 28 anos, na frente do filho da vítima, uma criança de 3 anos, motivada por ciúmes. Ela foi presa no mesmo dia do assassinato.

Após ter a prisão mantida, Valéria Maria foi levada o Conjunto Penal Nilton Gonçalves, onde segue à disposição da Justiça.

Kelli Amorim trabalhava como recepcionista de uma clínica e participava de grupos de ciclistas. O velório dela aconteceu no sábado (3), na Igreja Batista Nova Sinai, no bairro Brasil, onde a vítima costumava frequentar com a família.