Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 103/2025 estabelece o Programa de Recadastramento dos Servidores Públicos Ativos da administração direta municipal em Macaúbas. A medida, assinada pelo prefeito Aloísio Miguel Rebonato (MDB), visa atualizar os dados cadastrais, validar o quadro de pessoal e garantir maior controle na gestão da folha de pagamento. O recadastramento será feito entre os dias 10 e 20 de setembro de 2025, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, de 8h às 12h e de 14h às 17h. O procedimento é obrigatório para todos os servidores ativos, com exceção daqueles vinculados à Secretaria Municipal de Educação, cujo pagamento já segue regras próprias. O recadastramento será realizado mediante apresentação de originais e cópias de documentos pessoais. O decreto também prevê a necessidade de apresentação de declaração de acúmulo ou inexistência de cargos públicos. Servidores afastados ou licenciados terão seus dados informados pelas chefias imediatas e deverão confirmar as informações quando retornarem às atividades. Em caso de não atualização cadastral, o servidor terá o pagamento suspenso automaticamente, sendo restabelecido apenas após a regularização. Além disso, declarações falsas ou omissão de informações poderão gerar responsabilidade administrativa e até penal.
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