Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Brumado pode ganhar uma Ouvidoria Geral do Município, órgão destinado a receber, analisar e encaminhar manifestações da população relacionadas aos serviços públicos. A proposta foi enviada na sexta-feira (12), pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante) à Câmara Municipal.
De acordo com o projeto, a nova estrutura tem como objetivo ampliar os mecanismos de participação social e fortalecer a transparência na administração pública. A Ouvidoria será vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
A proposta cria um canal oficial para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações, permitindo que cidadãos atuem como fiscalizadores das ações municipais.
Segundo o texto, a iniciativa segue diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, que normatiza os direitos do usuário de serviços públicos. A Ouvidoria também terá autonomia para requisitar informações de qualquer órgão municipal e poderá propor a abertura de sindicâncias ou inquéritos quando houver indícios de irregularidades.
A Prefeitura terá até 90 dias para apresentar resposta conclusiva às demandas, prazo prorrogável uma única vez. A Ouvidoria deverá publicar anualmente, até fevereiro, um relatório de gestão reunindo estatísticas, análises e recomendações.
O documento será encaminhado ao Gabinete do Prefeito. Também será elaborada, em até 180 dias após a criação do órgão, uma Carta de Serviços ao Usuário, com informações claras sobre o funcionamento do setor.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito afirma que a criação da Ouvidoria representa um avanço no controle social e na melhoria dos serviços prestados à população.
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