A Prefeitura de Brumado encaminhou à Casa Legislativa um projeto de lei que revoga, em parte, a Lei nº 1.844, de 19 de setembro de 2018, e dá nova redação ao art. 26 e cria o art. 27-A da Lei nº. 1.780, de 22 de setembro de 2016. A revogação, em parte, da Lei nº 1.844/2018, que alterou dispositivos da Lei nº 1.780/2016, visa atualizar e aperfeiçoar, com nova redação, o art. 26, estruturando os critérios de gratificação para funções diretivas nas Escolas Públicas em Tempo Integral (ETI), de forma justa, reconhecendo a responsabilidade e o papel essencial dos gestores escolares na liderança das unidades de ensino e na promoção da qualidade da educação municipal. O retorno do cargo de secretário escolar busca dar mais celeridade e eficiência no serviço público educacional brumadense, concedendo a devida atenção às demandas administrativas das unidades de ensino. A proposta reflete o empenho da prefeitura em aprimorar as políticas de valorização dos profissionais da educação, especialmente aqueles que exercem funções diretivas nas escolas públicas municipais. Trata-se de uma ação planejada que reconhece o papel estratégico desses gestores no ambiente escolar. Em sua justificativa, o prefeito ressaltou que a reformulação do dispositivo busca adequar a legislação à realidade atual das unidades de ensino, assegurando uma gratificação compatível com a complexidade e a responsabilidade atribuída aos diretores, vice-diretores e coordenadores. A medida também corrige distorções e garante mais transparência e objetividade no reconhecimento da função diretiva, fortalecendo a estrutura de liderança nas escolas.

O Executivo Municipal enviou à Câmara de Brumado um projeto de lei que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimento dos Cuidadores de Creche do Município. A O reajuste concedido à categoria foi de 11,5%. O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) destacou que a medida visa reconhecer o papel essencial desses profissionais no cuidado e desenvolvimento das crianças na primeira infância, além de reforçar o compromisso com a melhoria das condições de trabalho e o fortalecimento da educação infantil no município. Abrantes justificou que o aumento representa uma valorização concreta da função, refletindo o compromisso da gestão com a melhoria das condições de trabalho e a dignidade dos servidores que atuam diariamente com dedicação e responsabilidade. Com essa medida, a prefeitura reafirma seu esforço contínuo em fortalecer a educação infantil e garantir um ambiente mais justo e motivador para todos os profissionais da área.

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), encaminhou ao Legislativo Municipal um projeto de lei que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos Municipais. O gestor concedeu reajuste de 5% aos servidores estatutários, valorizando o papel essencial dos profissionais no desenvolvimento do serviço público municipal. Em sua justificativa, o prefeito destacou que o reajuste nos vencimentos dos servidores estatutários visa reconhecer o empenho e a dedicação diária desses profissionais em prol do serviço público municipal. Conforme salientou, a medida visa assegurar a valorização contínua do funcionalismo público, promovendo a recomposição do poder de compra e incentivando o compromisso com a eficiência e a qualidade no atendimento à população.

O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) enviou à Câmara Municipal de Brumado um projeto de lei, nesta segunda-feira (28), que dispõe sobre a atualização da Tabela de Vencimento dos Servidores Públicos do Magistério Municipal. A referida tabela foi atualizada com base no Plano de Cargos e Salários do Magistério, no percentual de 5%, a mais do que o Piso Nacional do Magistério, fixado pelo Ministério da Educação (MEC), sobre os vencimentos básicos, retroativo ao dia 1º de janeiro de 2025. Em 24 de janeiro de 2025, através do Decreto nº 027/2025, Abrantes já havia atualizado os vencimentos em 6,27%, de acordo com o piso nacional. O percentual de 5% será aplicado tomando-se por base o nível e a letra referencial a qual cada servidor estiver, individualmente, enquadrado. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual. Em sua justificativa, o prefeito afirmou que a concessão do reajuste de 5% nos vencimentos dos cargos do magistério em Brumado confirma o compromisso firmado com a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento do município. O aumento está acima do Piso Nacional do Magistério, demonstrando a responsabilidade e sensibilidade da gestão municipal diante das demandas da categoria.

Em Brumado, a Secretaria Municipal de Infraestrutura tem executado diversas frentes de serviço em diferentes bairros da cidade. Nesta semana, obras de pavimentação e esgotamento estão em andamento nas ruas Teodora Silva Leite e São Jorge. Já no Bairro Bom Jesus, o asfalto a frio começou a ser aplicado em diversas vias, atendendo a um antigo anseio dos moradores da região. Outro destaque é a pavimentação da Rua Francisco da Silva, além de serviços de infraestrutura na Rua Osório Martins, no Bairro Malhada Branca, na Rua Gabriel Messias, na Vila Presidente Vargas, e na Rua Deodoro de Castro Leite, no Bairro das Flores. Segundo a prefeitura, as obras envolvem desde a aplicação de asfalto e a implantação de calçamento até serviços de esgotamento sanitário. Os investimentos visam melhorar a mobilidade urbana e a saúde pública, proporcionando mais segurança e conforto para os moradores.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), vai visitar Brumado no próximo dia 11 de junho, data do aniversário do município. Dentre as obras que vai autorizar está a abertura de licitação para o esgotamento sanitário, orçado em R$ 330 milhões, incluindo a segunda etapa da Barragem de Cristalândia, além do novo Mercado Municipal, orçado em R$ 32 milhões. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a pedido do prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), Jerônimo deve anunciar no dia da visita à cidade, em uma grande agenda administrativa, R$ 38 milhões para pavimentação asfáltica de diversas vias públicas da sede e zona rural. O valor é maior do que será destinado a Feira de Santana e Vitória da Conquista. Há expectativa de que Rodrigues possa anunciar diversos outros investimentos durante a sua agenda oficial.

Portadores de Fibromialgia compareceram à sessão legislativa da última sexta-feira (25) a fim de cobrar o apoio da Câmara Municipal de Brumado em prol da revisão e alteração do Decreto nº 6.408, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.006, de 5 de novembro de 2024, que diz que o portador de fibromialgia deverá apresentar laudo médico para usufruir do direito de atendimento prioritário em órgãos e estabelecimentos públicos e privados. Representando um grupo de mais de 80 pessoas, Jorge Cerqueira relatou ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar que a alteração do decreto incluirá a expedição da carteira de identificação através da Secretaria Municipal de Saúde, desburocratizando o atendimento ao portador e garantindo o direito de prioridade apenas com a apresentação do referido documento. “Não conseguimos ficar numa fila por horas esperando. Enquanto não tivermos a carteirinha e o conhecimento da sociedade, ainda enfrentaremos dificuldades”, ressaltou. O grupo também busca a inclusão de um reumatologista para atendimentos via Sistema Único de Saúde (SUS), visto que, além da especialidade médica, os portadores de fibromialgia têm gastos com medicação para tratamento da doença crônica, caracterizada por dores generalizadas e fadiga intensa. Também faz parte das metas do grupo a criação de uma associação para defesa dos interesses dos seus membros. Por meio da Indicação nº 372/2025, o vereador Miro Silveira (PSD), com o apoio do deputado estadual Vitor Bonfim (PV), solicitou ao prefeito Fabrício Abrantes (Avante) a referida revisão e alteração do Decreto nº 6.408. O parlamentar destacou que o tema foi abraçado pela casa legislativa. “O legislativo abraçou o tema. Estamos solicitando essa mudança porque hoje pra ter acesso a esse direito de prioridade precisa de laudo médico. Fica difícil. Por isso, estamos lutando pra ter essa carteirinha e facilitar o acesso aos serviços”, detalhou.

Acompanhe, ao vivo, a 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta segunda-feira (28). Com a transmissão via Youtube, a população fica atenta aos debates realizados pelos parlamentares em busca do progresso de Brumado, acompanhando regulamente as propostas, projetos de leis e indicações apresentadas em plenária. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

Uma nova sala de estabilização foi inaugurada no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado, garantindo atendimento mais rápido e seguro para quem mais precisa. O médico e diretor técnico da unidade de saúde, Caio Amorim, destacou que a sala permite que os atendimentos de pacientes em estado grave, como em parada cardiorrespiratória ou insuficiência respiratória grave, possam ser feitos de forma eficiente e rápida. A sala conta com todos os equipamentos necessários para realizar esse tipo de atendimento, incluindo monitores cardíacos, desfibriladores e medicamentos para estabilização dos pacientes. Segundo Amorim, toda equipe de profissionais do Hospital Municipal está em êxtase com a aquisição da sala. “Nós que trabalhamos com pacientes graves sabemos da importância que é a velocidade e a eficiência do atendimento e tratamento desses pacientes. Estamos trabalhando de forma contínua e diariamente em busca de melhorias na qualidade dos serviços e atendimentos prestados a toda população de Brumado”, garantiu.

Diante da interrupção das aulas de educação básica no Conjunto Penal de Brumado, a Defensoria Pública da Bahia (DPE) promoveu uma reunião com o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e a secretária municipal de educação, Ana Cristina, com o objetivo de restabelecer o direito dos internos à capacitação, educação e remição de pena. Como o problema se arrastava há meses, a DPE discutiu o retorno das atividades pedagógicas, considerando que a responsabilidade pela oferta de tais serviços cabe ao poder executivo. Segundo a defensora Emilly Duarte, a DPE buscou uma solução rápida ao entrave, que viola o direito dos apenados. “Dialogamos para restabelecer essas atividades o mais rápido possível. O acesso às aulas é um direito dos internos que, além da capacitação, ainda podem obter remição da pena”, explicou. Durante o encontro, a prefeitura garantiu que os professores que atuarão no conjunto penal já foram convocados, faltando apenas pequenos ajustes para a retomada das aulas, o que deve acontecer em breve. Em março do ano passado, a prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap), no qual se comprometeu a ofertar serviços de educação básica na modalidade de jovens e adultos aos internos do conjunto penal. Desde então, a DPE vem fiscalizando o cumprimento do termo e atuando ativamente na mediação da situação.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (28), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 1 projeto de lei e 13 indicações. O projeto diz respeito à instituição do Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração, que entrará em segunda votação. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a implantação de faixa de pedestre na Rua Felipe dos Santos, no Bairro Campo de Aviação; designação de equipe para fazer coleta de recipientes que acumulam água nos terrenos públicos; limpeza e poda de árvores na Praça Armindo Pereira da Silva (Praça da Cebola); manutenção da ponte situada na Av. Coronel Santos; recuperação das vias do Distrito de Itaquaraí; construção de passagem molhada e instalação de manilhas na estrada que liga Itaquaraí à comunidade Lagoa do Mourão; limpeza de capina na Rua Virgílio Ataíde; reforma da Praça Lucindo Alves Teixeira, localizada no Distrito de Cristalândia; instalação de iluminação no trevo de Umburanas na BR-030; construção de uma ciclovia na Avenida Salvino Lopes, na Vila Presidente Vargas; instalação de semáforo e faixa de pedestre no cruzamento da Rua Exupério Pinheiro Canguçu com a Rua Pompílio P. Moura Ribeiro; necessidade de flexibilizar os semáforos a partir de 22h, deixando-os apenas no sinal amarelo; e serviço de troca de lâmpadas na Rua Anita Garibaldi. A sessão tem início às 18h30 no Salão Nobre Esther Trindade Serra e é transmitida pela Rádio Câmara 103,3.

Em quase quatro meses à frente da prefeitura de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) já conquistou em parceria com o Governo do Estado investimentos no valor de R$ 362 milhões para a capital do minério. Na quarta-feira (23), Abrantes esteve em Salvador para a assinatura do contrato com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), o qual garante a universalização do esgotamento sanitário na zona urbana e a construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia. Na ocasião, o gestor formalizou a parceria ao lado do presidente da Embasa, Gildeone Almeida, para investimentos de R$ 330 milhões, dos quais R$ 190 milhões serão destinados a obras que vão garantir o saneamento em 100% da zona urbana já a partir de 2026. Outra importante obra capitaneada junto ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) foi o Novo Mercado Municipal, um projeto que trará mais estrutura, conforto e modernização para feirantes, comerciantes e consumidores. Orçada em R$ 32 milhões, a nova estrutura contará com setores bem distribuídos, tornando o mercado um ponto de referência para toda a região. Durante a visita de Jerônimo ao município, Fabrício ainda conseguiu a pavimentação asfáltica de diversas ruas dos distritos de Samambaia e Ubiraçaba.

Em Brumado, os vereadores Vanderlei Bastos Miranda (Avante), o Boca, e Alípio Santos (PP), o Porrada, realizaram uma vistoria no Almoxarifado Central I para realizar um levantamento dos materiais da educação relativos à gestão passada de Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Os materiais, incluindo notebooks, revistas comemorativas e bolsas para professores, ficaram obsoletos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Alípio denunciou que os equipamentos eletrônicos, que poderiam ter sido usados em sala de aula como recurso tecnológico para os alunos, foram perdidos. “É de deixar a gente revoltado. Uma gestão que usava o nome ‘Educar para Libertar’... Os responsáveis têm que pagar por isso. É um grande descaso. O dinheiro da educação foi lesado. Estou indignado mesmo”, apontou.

Segundo Miranda, mais de 300 notebooks estão no almoxarifado sem serventia. “Vemos a irresponsabilidade de uma gestão. As crianças não receberam esses aparelhos, tão importantes para auxiliar na educação. Isso é só a ponta do iceberg”, declarou. No local, também foram encontradas pilhas de revistas comemorativas, datadas de 2024, e que deveriam ter sido distribuídas à população. O material publicitário, segundo Boca, custou uma fortuna aos cofres públicos municipais, assim como as bolsas confeccionadas para uso dos professores da rede municipal. “Foi dinheiro desperdiçado, jogado no lixo, que poderia ter sido utilizado na educação. É uma vergonha”, disparou. Os vereadores reivindicam a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias e responsabilizar os culpados.

Uma audiência foi realizada neste sábado (26) com o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) e 11 vereadores de sua base aliada, incluindo o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo (PP). Abrantes conduziu o encontro prestando contas das ações realizadas pelo governo “Nossa gente, nossa riqueza” durante a última semana. O prefeito destacou a assinatura de um contrato histórico com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que garantirá um investimento de R$ 330 milhões em obras de saneamento básico para Brumado. “Esse é um passo fundamental para o desenvolvimento da nossa cidade e para garantir mais qualidade de vida para a nossa população”, afirmou. Outro tema debatido na audiência foi o reajuste salarial concedido aos profissionais da educação municipal, medida que reforça o compromisso da gestão com a valorização dos servidores da área. Além disso, foi discutida a recente retirada de Brumado do estado de calamidade administrativa e financeira, oficializada com a revogação do Decreto nº 016/2025. “Estamos avançando em diversas áreas e seguimos trabalhando juntos para reconstruir Brumado”, concluiu o prefeito.

O prefeito de Brumado Fabrício Abrantes (Avante) revogou, nesta sexta-feira (25), através do Decreto nº 069, o Decreto nº 016/2025, em sua integralidade, que declarava situação de calamidade pública administrativa e financeira no município de Brumado, em decorrência da transição de governo e da deficiência de informações apresentadas. Conforme a publicação, todas as secretarias e órgãos municipais ficam encarregados de observar e fazer cumprir o disposto no decreto. A declaração de calamidade pública é uma medida drástica, mas necessária para garantir que as prefeituras tenham condições de reequilibrar as contas e assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população, como saúde, educação e assistência social.

Apresentado na sessão legislativa desta sexta-feira (25), o Projeto de Lei nº 015/2025, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Brumado. A proposta dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) e do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB). Através do projeto, fica criado o FMSB, de natureza orçamentária, financeira e contábil, com a finalidade de prover condições de gerenciamento, concentração e manutenção dos recursos para custear, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e demais diretrizes, a universalização e a melhoria contínua dos serviços públicos de saneamento do município. Os recursos do referido fundo serão aplicados para o financiamento, total ou parcial, de programas e ações de saneamento básico e políticas de infraestrutura urbana na área territorial do município, na sede e zona rural. Estes recursos serão depositados em conta corrente específica de titularidade do Município, sob a denominação “Fundo Municipal de Saneamento Básico”, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sendo exclusivamente vinculada ao atendimento das ações complementares ao saneamento. O FMSB terá contabilidade própria. Também fica criado, por meio do decreto, o CMSB, órgão colegiado deliberativo, cujas competências incluem: elaborar, em conjunto com o Poder Executivo, as políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades e acompanhar e avaliar sua implementação, bem como fiscalizar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos. A criação dos órgãos é medida imprescindível para garantir a efetivação da Política Municipal de Saneamento Básico.

Acompanhe, ao vivo, a 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta sexta-feira (25). Com a transmissão via Youtube, a população fica atenta aos debates realizados pelos parlamentares em busca do progresso de Brumado, acompanhando regulamente as propostas, projetos de leis e indicações apresentadas em plenária. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc), realizou na tarde desta quarta-feira (23) uma capacitação voltada aos conselheiros que integram os conselhos de direitos do município. Com o tema “Fortalecimento da Gestão Participativa: O Papel dos Conselhos de Direitos e da Assistência Social na Promoção da Cidadania e na Defesa dos Direitos Humanos”, o encontro foi ministrado pela consultora da Sesoc, Dinorá Santos Ribeiro, especialista em políticas públicas e gestão social. Participaram da formação conselheiros com assento no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (Comdib). A capacitação visa qualificar e fortalecer a atuação dos conselhos municipais.

Na pauta da sessão desta sexta-feira (25), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 2 projetos de lei, 1 projeto de resolução, 1 requerimento e 24 indicações. Os projetos dizem respeito à disposição das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, à instituição do Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração e à concessão do Título de Cidadão Brumadense a José Milton Guimarães. Já o requerimento solicita à implantação de um painel eletrônico com as funções de cronometragem do tempo de fala dos vereadores e confirmação eletrônica de presença nas sessões legislativas. Por sua vez, as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a recuperação e pavimentação de vias públicas; revitalização e manutenção de praças; construção de passagem molhada; construção de praça com parque infantil; trocas de lâmpadas queimadas e colocação de braços de luz; instalação de sinalizações e faixa de pedestre; serviços de capina e limpeza; reforma de quadra poliesportiva; ampliação de cemitério na zona rural; coleta de lixo em comunidades rurais; limpeza de lagoa; realização do serviço de retirada de postes que se encontram no meio da rua; demolição do mercado de Cristalândia e extensão de praça; revisão e alteração do Decreto nº 6.408, que regulamenta a Lei Municipal nº 2006/2024; instalação de redutores de velocidade do tipo quebra-molas; realização de visita técnica e instalação de um sistema de drenagem que coleta e direciona a água da chuva na Rua Alcebino Machado localizada, na Vila Presidente Varga; revitalização completa de centro comunitário; implantação de rampas de acesso para cadeirantes; e recapeamento asfáltico.

Nesta quarta-feira (23), o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) anunciou uma conquista histórica para o município de Brumado: a assinatura do contrato que garante a universalização do esgotamento sanitário na zona urbana e a construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia. O gestor formalizou a parceria com a Embasa na sede da empresa em Salvador, ao lado do presidente Gildeone Almeida. Na ocasião, Abrantes destacou que o investimento representa um marco para o desenvolvimento de Brumado. “São mais de 330 milhões de reais investidos em Brumado, realizando um sonho antigo da nossa população”, declarou.

R$ 190 milhões serão destinados a obras que vão garantir o saneamento em 100% da zona urbana já a partir de 2026. Além disso, um repasse imediato de R$ 15 milhões será feito para que a própria prefeitura realize obras de saneamento no município. A iniciativa trará benefícios à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, sendo um importante passo na infraestrutura hídrica e sanitária de Brumado.

Uma parceria entre a Prefeitura de Brumado, através das Secretarias de Infraestrutura (Seninfra) e de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc), e a iniciativa privada requalificou uma residência danificada pelas fortes chuvas de janeiro. No dia 17, parte do telhado do imóvel desabou e, após vistoria, constatou-se que o restante da cobertura apresentava risco de desmoronamento. Diante da demanda, a prefeitura articulou uma força-tarefa entre as secretarias e um parceiro do setor privado para realizar a requalificação da residência, garantindo condições seguras de moradia para a família afetada. O secretário municipal de infraestrutura, Vander Luís, convocou o empresariado local para dar continuidade ao projeto a fim de que outras residências possam ser atendidas na cidade. Ele destacou que a ação só foi possível graças ao apoio de uma empresa local, já que a prefeitura, no momento, não dispõe de programas específicos voltados para reformas residenciais em casos como esse.

O Município de Brumado interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida, nos autos do mandado de segurança com pedido liminar, ajuizada pelo ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), que deferiu a medida liminar pleiteada “para suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 36/2025 e manter a aprovação do Loteamento São Francisco de Assis, nos moldes do Decreto Municipal nº 6.432/2024”. O Município alega que “o processo administrativo que redundou na aprovação do Loteamento São Francisco, através do Decreto Municipal nº 6.432/2024, foi eivado de irregularidades e impropriedades e que justificaram a sua suspensão através do Decreto Municipal nº 036/2025 para que a situação fosse regularizada”. Assevera que o ex-prefeito, no apagar das luzes do seu mandato, em 30 de dezembro de 2024, último dia útil de sua gestão, aprovou o loteamento de sua propriedade, o que redundou na necessidade de análise aprofundada da regularidade do procedimento, para verificação, por exemplo, da violação de princípios da Administração Pública. Pontua ainda que o ex-gestor, de modo inadequado e irregular, utilizou-se do corpo técnico da prefeitura municipal para interesses pessoais, o que representa ilegalidade a demandar a suspensão do ato e necessidade de reanálise da documentação por corpo técnico independente. Diante das alegações, nesta terça-feira (22), o desembargador Raimundo Nonato Borges Braga, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atribuiu efeito suspensivo à decisão agravada para que retorne os efeitos do Decreto Municipal nº 036/2025, que ensejou na revogação/suspensão do Decreto nº 6.428/2024, em razão das inconsistências e irregularidades apontadas, até ulterior deliberação. “Em verdade, em cognição sumária, o conjunto probatório dos autos demonstra que há a probabilidade do direito e o perigo da demora estão com o agravante, atual gestor/prefeito do Município de Brumado, devendo ser mantido os efeitos do Decreto 036/2025, até que a instrução esclareça os fatos. Aplica-se ao caso, também, o poder geral de tutela, sendo clara a necessidade de averiguação das irregularidades apresentadas, sob pena de lesão ao interesse público”.

O presidente da Câmara de Municipal de Brumado, Rubens Araújo (PP) e mais 10 vereadores, estão na capital federal participando da Marcha Nacional dos Vereadores, evento promovido pelo União dos Vereadores do Brasil até a próxima sexta-feira (25). Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo destacou que a mobilização é muito importante para o legislativo, visto que é uma forma de manter o parlamento municipal atualizado e munido de informações relevantes para o seu pleno funcionamento. “Vamos aproveitar essa oportunidade para entendermos melhor a função do vereador. Também teremos a chance de contatar os deputados federais para que possamos buscar recursos e benefícios para o município”, declarou. Mais de 50 palestrantes e especialistas irão estar presentes nos três dias de evento, discutindo temas diversos, entre os quais o uso da tecnologia nas câmaras. Nesse ponto, Araújo frisou que a tecnologia é prioridade hoje. “Estamos buscando nos aperfeiçoar e atualizar no mundo moderno”, acrescentou. Diversos órgãos de fiscalização e autoridades farão parte da mobilização. O objetivo é mostrar a importância do legislativo, qualificar, propagar conhecimento, compartilhar experiências e munir os parlamentares de informações importantes para o andamento e fortalecimento dos mandatos em seus respectivos parlamentos.

A cidade de Brumado registrou poucas chuvas durante o período do feriado prolongado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Simão Dutra Lobo, diretor de agricultura e recursos hídricos do município, disse que, de forma geral, a pluviosidade atingiu a sede e a zona rural, porém a intensidade da chuva variou bastante. “Em algumas regiões choveu 7 mm, outras 20 mm, 30 mm e, em algumas exceções, foi registrada uma chuva mais forte”, detalhou. Dutra explicou que a precipitação não foi suficiente para resolver o problema da escassez de água na cidade. Diante disso, o decreto de emergência devido à estiagem continua vigente até o dia 15/05. O diretor adiantou que, após esse período, um novo decreto será publicado por mais 6 meses, tendo em vista a crise hídrica vivenciada em Brumado no momento. Em algumas regiões rurais, a situação é alarmante. “Algumas comunidades são desprovidas totalmente de água porque os reservatórios estão secos e não é possível perfurar um poço para ter uma vazão com um volume maior. Nessa situação, algumas regiões dependem exclusivamente da operação carro pipa”, completou. Atualmente, 16 caminhões pipa estão em atividade no município atendendo quase 16 mil pessoas na zona rural. A prefeitura já solicitou ao Exército o aumento de carros pipa para atender mais comunidade rurais, visto que, segundo Simão, a seca tem se agravado em Brumado. Em paralelo, o Município atua em ações para limpeza de aguadas e manutenção dos poços artesianos na zona rural. "A tendência é de agravamento porque as previsões apontam chuvas apenas para segunda quinzena de outubro. Até lá, vamos ter que socorrer as pessoas na zona rural", finalizou.

Diante do agravamento da seca, a Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos está desenvolvendo um amplo trabalho para garantir o abastecimento das comunidades mais afetadas em Brumado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o secretário Agno Meira disse que já começou a dialogar com o Governo do Estado para buscar políticas públicas a fim de amenizar o sofrimento do homem do campo. Meira esteve na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR) e na Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) demandando algumas ações importantes para o município. Estas incluem a inclusão de Brumado no Programa de Mecanização Rural (Promer). “Estamos buscando do Governo do Estado essa parceria”, afirmou. Na área de assistência social, Agno também tem tentado viabilizar a inclusão da cidade no Programa Bahia Sem Fome com a finalidade de garantir segurança alimentar nas comunidades rurais. Outra frente de trabalho da Semar diz respeito à aquisição de novos caminhões pipa. Meira detalhou que a prefeitura abriu um processo administrativo para contratação, com recursos próprios, de mais 4 veículos para atendimento da demanda rural. Apesar de todos os esforços, o secretário ressaltou que as ações são paliativas. “Toda essa política de convivência com a seca é paliativa. O que nós precisamos e o prefeito tem dialogado é para construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia, que irá universalizar a água para todas as comunidades rurais”, concluiu.