Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste Oriundo da Prefeitura de Guanambi, o Projeto de Lei nº 47/2025 dispõe sobre doação de Imóvel Público em favor do Instituto Mãe de Deus. Fica o Município autorizado a doar, nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea ‘a’, da Lei Orgânica do Município, uma área de terra constituída de 2.000 m², localizada no Loteamento Residencial Centenário.
O imóvel será destinado pela Donatária à instalação da sede própria do Colégio Católico Sancta Mater Dei, instituição educacional confessional católica, sem fins lucrativos, mantida pelo Instituto Mãe de Deus, com a finalidade de ofertar educação básica em conformidade com as diretrizes do Ministério da Educação, com os princípios da educação confessional e com os valores éticos, morais e cristãos que fundamentam sua proposta pedagógica.
Durante o período de 10 anos, contados da efetivação da doação, a Donatária não poderá transferir a área de terreno e as benfeitorias nela edificadas, preservando a destinação do imóvel para as atividades descritas no artigo 2.º desta Lei; pelo prazo de 10 (dez) anos contados da efetivação da doação, a Donatária não poderá transferir, alienar, ceder, locar, onerar ou dar destinação diversa ao imóvel, devendo manter sua utilização exclusiva para o funcionamento do Colégio Católico Sancta Mater Dei e para atividades educacionais, culturais, sociais e pastorais vinculadas à instituição; a Donatária terá o prazo de dois anos para efetivar a construção da sua sede, caso contrário, o imóvel retornará ao patrimônio do Município, independente de prévia notificação ou ação judicial.
Na justificativa, o prefeito Nal Azevedo (Avante) destacou que a atuação da referida instituição possui relevante interesse social, educacional e comunitário, especialmente pela promoção de ações voltadas à educação básica e ao atendimento de alunos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
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