Foto: WhatsApp/Achei Sudoeste Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta terça-feira (10), os conselheiros julgaram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara de Piatã, na Chapada Diamantina, na gestão de Jucerlando Hermínio Pereira, referentes ao ano de 2024.
Foi repassado à instituição, a título de duodécimos, R$3.426.714,00 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.349.695,79, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.790.056,86, que correspondeu ao percentual de 1,68% da receita corrente líquida de R$108.306.148,05, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe recurso da decisão.
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