Senado aprova projeto que proíbe revista íntima de mulheres em locais de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na terça-feira (2) projeto que determina que as empresas privadas, os órgãos públicos e as entidades da administração pública e indireta estão proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino. O projeto ainda precisa ser votado no plenário da Casa. Segundo a proposta, se houver revista, esta tem de ser discreta, com urbanidade e civilidade, sem expor o empregado. Além disso, não pode ser exigido do empregado, ou do cliente, despir-se ou mostrar partes íntimas do corpo e do vestuário. Em caso de descumprimento da exigência, cabe indenização por danos morais. A multa em caso de descumprimento da determinação será equivalente a 30 salários mínimos (R$ 21.720). Além de cobrança da multa em dobro em caso de reincidência, o texto estabelece ainda que os recursos arrecadados serão destinados a órgãos de proteção dos direitos da mulher.