Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias Durante sessão legislativa, o vereador Castilho Viana (PSB) cobrou ações do Ministério Público Estadual (MPE) e do poder judiciário. O parlamentar começou a série de cobranças pelo MPE após debate sobre o esgotamento sanitário na cidade. Segundo o vereador, o MPE precisa intervir para que a Embasa seja penalizada e tome as ações cabíveis para solucionar o problema do esgotamento no município. Viana disse que o órgão não tem se atentado ao problema. Segundo ele, o MPE pode fazer mais do que apenas aferir o volume dos carros de som. “Acredito que as cobranças e os trabalhos realizados pelo Ministério Público em nosso município são válidos, mas não podemos ficar apenas na medição de som em período eleitoral. Acho que o órgão tem de ser mais atuante não somente em tentar caçar políticos, mas também fazer seu papel social. Quanto à Embasa e a poluição causada pela Magnesita na Vila Presidente Vargas, não temos visto esse rigor aqui em Brumado por parte do Ministério Público”, disparou Castilho. O parlamentar também declarou que o governo do estado ainda não iniciou as obras do presídio no município por falta de atitude do juiz em fechar a delegacia. “Acredito que até hoje o governo do estado ainda não se manifestou com o início das obras do nosso presídio porque o nosso juiz deveria fazer como os juízes de outras cidades fizeram: embargar, fechar a cadeia e mandar a chave para o governador pra ver se ele toma uma providência. Seria uma atitude digna e corretíssima do nosso judiciário, pois até o momento só ficamos em promessas”, criticou o vereador.
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Genivaldo Alves Guimarães comentou em 16/09/2014 / 16:29
Em resposta ao que foi dito pelo Vereador Castilho, no sentido de que as obras do presídio de Brumado ainda não foram iniciadas porque “o Juiz deveria trancar a Delegacia de Polícia e remeter a chave ao Governador, como, segundo ele, teriam feito Juízes de outras Comarcas”, o Juiz de Direito da Vara Criminal de Brumado – Dr. Genivaldo Alves Guimarães, exercendo seu direito de resposta, esclarece:
O presídio de Brumado é uma antiga necessidade da comarca e região, e sempre me manifestei favorável à sua construção, respeitadas as opiniões em contrário. Pelo que se tem notícia, se o estabelecimento prisional ainda não foi construído é porque, outrora, alguns vereadores, colegas do Sr. Castilho, por motivos que à época entenderam pertinentes, impediram a doação do respectivo imóvel municipal ao Estado da Bahia.
Sabe-se, ainda, que recentemente mais de dois milhões de reais foram destinados, pelo Estado da Bahia, à construção do presídio em Brumado; já existe autorização legislativa para a doação de outro imóvel ao Estado, a escritura pública de doação já foi lavrada, e torço para que, ainda no corrente ano, as obras sejam concluídas, ou, ao menos, estejam avançadas.
Entendo, todavia, que foi impensada a fala do ilustre Vereador Castilho, pois uma Delegacia de Polícia, ou uma carceragem, não se “tranca” como ele imagina. O que se admite, em hipóteses excepcionais, é a interdição ou a adoção de outras medidas, tais como fixação de prazo para reforma, como ocorreu nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 0003726-22.2010.805.0032, em que, em julho de 2011, deferi, parcialmente, pedido de liminar e fixei prazo para a reforma das celas, o que veio a ocorrer. Embora inadequados o espaço e o local, atualmente a carceragem da Delegacia de Polícia encontra-se, sim, em condições de abrigar os presos provisórios. O recinto, embora não preencha os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, não é tão caótico, como alguns divulgam. Ademais, todos os esforços estão sendo feitos no sentido de que os presos sejam julgados em prazo razoável, e tenham o destino previsto em lei. “Trancar a carceragem e mandar a chave ao Governador”, conforme expressou na tribuna o ilustre Vereador, parece ser um discurso muito simplista, pois a interdição da carceragem, se necessária, haveria de ser precedida de algumas providências, tais como a transferência das dezenas de presos para estabelecimentos situados fora da Comarca.
Enfim, não tem o menor fundamento atribuir, ao Judiciário, a demora pela construção do presídio. Ademais, o Vereador Castilho Viana sabe, ou deveria saber, que não é atribuição do Poder Judiciário construir presídios; essa tarefa incumbe ao Poder Executivo estatual, por intermédio de suas Secretarias.
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