Fabrício Abrantes representa contra município de Brumado na DPE para garantir cestas básicas aos alunos municipais

O pré-candidato a prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (DEM), ingressou junto a Defensoria Pública da Comarca do Município de Brumado, representação contra a Prefeitura, que pede a distribuição de cestas básicas a todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino. Com a quarentena decretada pelo município desde 17 de março deste ano, devido à pandemia do Covid-19, as aulas foram suspensas e, para garantir o suporte alimentar, a prefeitura deveria distribuir cestas básicas a todos os alunos matriculados na rede municipal, sendo esta uma luta travada por Abrantes desde a suspensão das aulas. Dos mais de 11 mil estudantes matriculados, cerca de 7 mil não recebem cestas básicas desde que vigora o Decreto Municipal. O Município de Brumado, conforme informou Fabrício, recebeu, de fevereiro a março deste ano, R$ 485.202,60, relativo ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), valor suplementar do governo federal para a alimentação, mas somente entregou 3.800 cestas, com apenas 18 itens, para os alunos cadastrados no CRAS E CREAS, o que, para o pré-candidato é uma violação ao direito de milhares de crianças e adolescentes.  “O Município de Brumado recebeu quase meio milhão em três meses do PNAE para a alimentação dos alunos e deveria garantir, com esse valor, a alimentação para todas as crianças e adolescentes da rede pública municipal que ,em decorrência da pandemia, não podem ser privadas de uma alimentação digna, independente de serem beneficiárias de programas de transferência de renda. O Programa Nacional de Alimentação Estudantil, quando manda a verba, não faz nenhuma distinção quanto ao aluno ser ou não cadastrado no CRAS e no CREAS e não pode a administração municipal escolher quem vai ou não ser beneficiário”, sustenta. A peça ressalta que a verba destinada aos municípios por meio do PNAE, dividida em 10 parcelas ao longo do ano, representa um montante da ordem de R$ 408.202,60, enquanto apenas R$266.000,00, aproximadamente, foram gastos com cestas básicas. “Queremos que seja garantida a distribuição universal das cestas básicas. É desumana a situação pela qual vêm passando os mais de 7 mil estudantes que desde março não são assistidos pela prefeitura municipal”, concluiu.