A Prefeitura Municipal de Brumado, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SESOC e do Creas Chico Xavier, realizou na última sexta feira (25), na Praça Coronel Zeca Leite, um evento para celebrar os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em comemoração à data, houve apresentações da Escola Municipal Maria Iranildes Lobo com coral, Escola Municipal Ayrton Viana, com o Grupo de Flautas, e a Escola Municipal Idalina Azevedo Lobo com a banda de fanfarra. Tivemos também stands do Conselho Tutelar, dos Cras e do Creas Chico Xavier expondo seus trabalhos e orientando quanto aos serviços ofertados. O evento contou com a parceria da SEMEC, do Conselho Tutelar, da equipe do CRAS Irmã Dulce, do CRAS Esther Trindade Serra, do CRAS Yolanda Pires e da Empresa Claro TV, que ofereceu pipoca e algodão doce para os presentes.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania - SESOC, em nome do CREAS Chico Xavier, convida toda comunidade brumadense para celebrar os 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente em um evento que acontecerá na Praça Coronel Zeca Leite, na próxima sexta-feira (25), a partir das 18h. A celebração contará com apresentações culturais de escolas municipais e exposições em stands. A Escola Municipal Maria Iranildes Lôbo apresentará um grupo de coral, a Ayrton Viana um grupo de flauta e a Idalina Azevedo Lôbo fará uma apresentação cultural. O evento é uma realização da prefeitura municipal.

O projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes foi aprovado ontem (21) na Câmara dos Deputados após dois anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até então chamada de Lei da Palmada, o projeto segue agora para o Senado com o nome de Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul. Com a presença da apresentadora Xuxa no debate promovido pela manhã, a bancada evangélica cedeu e houve um acordo para a alteração do texto final. O relator Alessandro Molon (PT-RJ) acrescentou apenas à definição de castigo a expressão “que resulte em sofrimento físico ou lesão” à criança ou ao adolescente. A bancada evangélica temia a interferência da legislação na educação familiar. O relator enfatizou que a proposta não prevê sanções aos pais por usar métodos punitivos na educação dos filhos, apenas encaminhamento ao Conselho Tutelar para orientação e, no máximo, advertência.

Uma lei federal passou a exigir que os alunos da pré-escola de todo o país tenham ao menos 60% de presença. A regra vale para crianças na faixa de quatro e cinco anos, da rede pública e particular. O aluno não pode faltar mais do que 80 dos 200 dias letivos ou 320 das 800 horas anuais. Pais e escolas serão obrigados a apresentar explicações às supervisões municipais de ensino caso a criança ultrapasse esse número. De acordo com o Jornal Folha de S. Paulo, alguns casos podem ser encaminhados ao conselho tutelar ou ao Ministério Público e, a depender da avaliação, os pais podem ser punidos com multa de 3 a 20 salários mínimos por descumprimento de dever inerente ao poder familiar (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Apesar da norma, a lei federal prevê que a criança não pode ser reprovada na pré-escola.

Com um discurso inflamando na noite da última quinta-feira (08), durante a sessão legislativa, o vereador José Santos (PTC), o Santinho, desaprovou com veemência a forma como está sendo direcionada a educação à juventude. Segundo o parlamentar, por conta da força da lei os pais estão cada vez mais perdendo o poder sobre os filhos. “Em tempos atrás, os pais e as escolas tinham certo poder sobre seus jovens que hoje já não existe mais. Os pais não têm mais o poder de ensinar e educar seus filhos. Já fui disciplinado na escola, colocado de joelhos no milho, fui ‘reguado’, dei a mão à palmatória e cresci tendo coragem e respeito. Mas hoje há uma série de leis que protegem os jovens, que os pais não têm mais o direito de impor uma educação digna aos filhos”, declarou o vereador na sessão. Seguindo sua linha de raciocínio e fazendo mais paralelos com sua criação, Santinho disse discordar da lei que proíbe as crianças de trabalharem, mas não dá suporte para que as mesmas não sejam recrutadas pelo tráfico de drogas. “Os garotos não podem mais ir trabalhar. Eu comecei a trabalhar com nove anos de idade para ajudar minha família, e penso que a inserção do jovem cedo no trabalho vai ajudá-lo a crescer como cidadão de responsabilidade e respeito, e não para serem deixados soltos e criarem vergonha aos pais por irem presos”, comentou. De acordo com o vereador, “as crianças não podem ir para uma oficina aprender uma profissão, mas poder ficar nas ruas e aprender a vender drogas para ganhar dinheiro”. Santinho encerrou sua fala com um alerta: “A coisa não está boa e está encaminhando para ficar pior, se providências não forem tomadas o quanto antes. Pois as leis hoje existentes mais favorecem ao crime do que a formação do cidadão de bem”.

O cantor Marcelo, da dupla sertaneja João Lucas e Marcelo, está sendo investigado pela polícia civil da Bahia por estupro. O cantor teria mantido relações sexuais com uma adolescente de 14 anos após um show na cidade de Barreiras, no oeste baiano. A denúncia foi feita pelo tio da adolescente. O mesmo disse à polícia que a jovem teria ido até o quarto do artista na madrugada desta sexta-feira (05). Em depoimento, a menina contou que foi até o quarto do cantor por iniciativa própria e que não houve relação sexual. Segundo o delegado Francisco de Sá, a adolescente permaneceu no quarto de hotel por cerca de 30 minutos. A polícia abriu inquérito com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Exploração sexual ou favorecimento da prostituição a crianças e adolescentes. Segundo as declarações da vítima, da adolescente, não houve a conjunção carnal, houve atos libidinosos diversos da conjunção carnal”, disse o delegado. As informações são do G1.

O delegado coordenador da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), Leonardo Rabelo, falou com o Brumado Notícias nesta quinta-feira (25) sobre a ação de menores infratores em Brumado e região. Rabelo apresentou um relatório que mostra em números a participação de crianças e adolescentes em ações criminosas. Entre os relatos, um garoto de 11 anos que entregava drogas para os presos na delegacia. Na ocasião, o menor foi ouvido pelo delegado e solto em seguida. Dias depois, o garoto retornou sob a acusação de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Em outra ocorrência, um adolescente foi apreendido por participação em quatro homicídios ocorridos no mês de março. “Há uma maior facilidade de atuação dos menores e a repreensão para os mesmos é diferenciada. O menor pode ficar apreendido, mas há toda uma limitação para isso, pois os menores não sofrem a pena, mas passam por medidas socioeducativas. Os líderes das quadrilhas se valem disso e recrutam os menores para executarem seus serviços”, explicou o delegado. Para Rabelo, o menor ainda não tem a personalidade formada e por conta disso ele não mede as consequências na hora de praticar crimes. 

“Se o chefe do tráfico diz que ele tem de matar quatro e der uma arma para ele prometendo uma ascensão dentro da facção, ele faz sem medir as consequências”, reforçou. O delegado acredita que a falha não está na legislação, tendo em vista que os juristas apontam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um dos instrumentos de lei mais avançados do mundo, mas falta estrutura governamental com suporte técnico para fazer valer o Estatuto. Apesar do aumento do número de ocorrências envolvendo menores, Rabelo declarou que é contra a redução da maioridade penal. “Apesar de ser do meio policial, penso o contrário. Um menor de 16 responder como adulto para mim é um retrocesso. O país tem que primeiro instrumentalizar a legislação que tem. Já existe a punição severa para o adolescente. Se hoje se reduz a maioridade para 16 anos, o chefe do crime recruta o de 15, 14 e até o de onze. A redução não iria resolver o problema. Antes de falarmos em redução de idade penal, temos de dar suporte para o lei que já temos”, encerrou o delegado.