O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) puniu a prefeita do município de Pindaí, Rosa Madalena Prado (PSDB), por gastar mais de R$ 500 mil na locação de veículos. A gestora foi multada em R$ 5 mil. Além disso, o conselheiro relator do caso, José Alfredo Dias determinou a extinção do contrato e a realização de licitação para o aluguel de veículos. A relatoria comprovou que a prefeita burlou os procedimentos de licitação contratando por R$ 530 mil a Castro & Filho, empresa prestadora de serviços de locação veicular.

O candidato a deputado estadual, Luciano Ribeiro (DEM), teve a candidatura deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na última quarta-feira (06). O nome do ex-prefeito de Caculé teria sido divulgado em uma lista do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de julho, em razão da rejeição das contas da prefeitura durante sua gestão no município, em 2012. Apesar da alegação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), com base na Lei da Ficha Limpa, o TRE-BA entendeu, por unanimidade, que o fundamento não tem sustentação legal e diverge do entendimento pacífico adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo STF, ao julgarem casos semelhantes. Após a decisão, o candidato pode seguir sua campanha a uma vaga na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) sem nenhum impedimento.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou os mandatos do prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, o Alfredinho, e do seu vice, Manoel da Silva Filho, ambos do PDT. O órgão decidiu ainda que o segundo colocado nas eleições de 2012, Josualdo Martins dos Anjos (PSD), deverá tomar posse do cargo. A justiça não aceitou a defesa do então prefeito, que foi julgado inelegível por conta da rejeição das finanças do exercício de 2008 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Alfredinho foi reeleito com 39,6% dos votos e o segundo lugar recebeu 29,3%. Segundo a legislação eleitoral, se o candidato cassado tiver sido eleito com mais de 50% dos votos, seria realizado novo pleito. Ainda cabe recurso da decisão. 

Hoje (29), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra a diretora presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Ibicoara - PREVIB, Francine Lopes de Almeida. A gestora terá de ressarcir a quantia de R$1.248.276,50 aos cofres públicos municipais, com recursos pessoais, em razão de prejuízos decorrentes de aplicações financeiras mantidas pela entidade no exercício de 2013. Ainda foi aplicada multa de R$10 mil. Em sua defesa, a gestora afirmou que no ano de 2012 a PREVIB teria obtido rentabilidade no valor de R$1.873.965,25, representando um percentual anual de 27,58% no exercício e 2,30% ao mês, motivo que, segundo ela, justificaria a manutenção do referido investimento e fundo. O relator considerou que a defesa não apresentou qualquer prova documental que comprovasse tal rentabilidade ou estudo efetuado no mercado que justificasse a manutenção da aplicação financeira na referida instituição bancária. Cabe recurso da decisão.

Na última segunda-feira (07), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) entregou ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) a lista contendo todos os nomes dos gestores municipais que tiveram as contas rejeitadas entre os exercícios de 2005 e 2012. Com base na legislação eleitoral, cabe ao TCM apresentar à justiça, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. A impugnação do registro de candidatura ocorre com base na Lei de Inelegibilidades e estes gestores ficam impedidos de se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Em sessão realizada ontem (07), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu que o ex-prefeito de Anagé, Rubens Oliveira Dias, deverá ressarcir os cofres municipais em mais de R$ 1 milhão. O valor, que será pago com recursos próprios, se deve ao ingresso de recurso sem a respectiva contabilização e à realização de pagamentos sem os documentos de despesas. O relator José Alfredo Dias também determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, aplicou multa de R$ 5 mil e a restituição à conta de Royalties da quantia de R$ 26.773,42, pela saída de recurso sem respaldo documental. Ainda cabe recurso da decisão.

A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) vai formar um cadastro único para fiscalizar a aplicação da Lei da Ficha Limpa - Lei 135/2010. Com esse objetivo, o órgão solicitou a diversos órgãos nomes e dados dos cidadãos baianos que não podem ser eleitos no pleito deste ano. Os ofícios já foram encaminhados aos órgãos fiscalizadores. Nesses documentos, a PRE solicita aos tribunais de contas a relação de gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas, e ao Tribunal de Justiça os nomes dos condenados por crimes contra a administração pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, entre outros. O cadastro deve ser alimentado também pelos poderes Executivo e Legislativo com informações sobre os agentes públicos que perderam os mandatos ou renunciaram a eles; pelos órgãos de classe, com dados sobre cassação de registros profissionais, e pela Auditoria Geral do Estado com a relação de servidores públicos demitidos por motivos que possam torná-los inelegíveis.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou improcedente a denúncia proposta por vereadores da oposição do município de Caculé quanto à possíveis atos de improbidade administrativa praticados pelo ex-prefeito José Luciano Santos Ribeiro (DEM). Segundo a denúncia, no exercício financeiro de 2012, foi realizada a contratação de uma empresa no valor total de R$ 215.000,00 para prestação de serviços artísticos na festa de São João da cidade. Na denúncia os opositores classificaram a empresa como ‘fantasma’. Os denunciantes alegam que a referida empresa teria permanecido inativa por vários anos, sendo reaberta apenas em 2012 para celebração do contrato citado. Em sua defesa, o ex-prefeito ressaltou a regularidade do processo licitatório. Segundo o TCM, não cabe ao gestor conferir a constituição de empresa, mas sim verificar se o processo foi realizado de forma correta e se a empresa cumpriu as exigências do edital, bem como a apresentação de todas as documentações de sua regularidade.

Após pedido de reconsideração da decisão que rejeitava as contas da prefeitura de Tanhaçu em outubro do ano passado, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas as referidas contas, de responsabilidade do prefeito João Francisco dos Santos (PT), relativas ao exercício de 2012. O relator do parecer, Conselheiro José Alfredo, manteve a multa imputada no valor de R$ 1 mil. No recurso, o gestor comprovou a existência de amparo legal para o cancelamento de “restos a pagar” não processados, o que resultou numa disponibilidade financeira de R$ 1.857.734,47, cumprindo o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro (PDT), pela aquisição de títulos da dívida pública junto ao Banco Opportunity, com a finalidade de quitar débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Os títulos são considerados inexistentes, portanto, sem validade cambial. Eles não foram aceitos pelo INSS como pagamento de dívidas contraídas pela prefeitura municipal junto ao órgão, ficando o município no prejuízo. O Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 303.446,90, com recursos pessoais, e imputou multa de R$ 5.000,00. Ainda cabe recurso da decisão.

Em sessão realizada na última quinta-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pelo provimento parcial ao pedido de reconsideração do prefeito de Rio de Contas, Márcio de Oliveira Farias, relativo às contas de 2012. O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, emitiu novo parecer, aprovando com ressalvas as contas. O Conselheiro também aplicou nova multa, de R$ 3.000,00, substituindo a anterior de R$ 5.000,00.

Em novembro do ano passado, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) havia reprovado as contas da prefeitura de Aracatu, de responsabilidade do ex-prefeito Sílvio Maia Filho (PR), o Silvinho, referente ao exercício de 2012. Na época, irregularidades haviam sido encontradas nas contas enviadas ao órgão. Através de Pedido de Reconsideração ao Parecer Prévio, o relator do caso, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, decidiu rever o processo e aprovou com ressalvas as referidas contas. O Conselheiro ainda revogou a Deliberação de Imputação de Débito, para emissão de outra com uma multa no valor de R$ 5 mil.

Os 7.872 contribuintes brumadenses podem perder a sede da Inspetoria Estadual da Fazenda no município. O site Brumado Notícias apurou que há nos bastidores ações políticas no sentido de tentar fechar a repartição, o que forçaria os contribuintes e empresas a se reportarem aos municípios de Guanambi ou Vitória da Conquista, aumentando os custos e retardando o atendimento. Em Brumado, a Inspetoria agrega mais 15 municípios e, no exercício de 2013, arrecadou R$ 61.639.212,16. Só no município a repartição estadual arrecadou no ano passado quase R$ 38 milhões. Neste ano, a previsão é de que o número ultrapasse os R$ 45 milhões. A cidade tem arrecadado mais que os municípios de Itamaraju, Itapetinga e outras cidades do mesmo porte. A ameaça de perder a unidade da Inspetoria Estadual da Fazenda acendeu o sinal de alerta no meio político, comercial e empresarial, que lutam para receber de volta a unidade da Defensoria Pública Estadual, retirada da cidade no dia 26 de março de 2013. Recentemente, os poderes executivo e legislativo deixaram de prestar contas na Inspetoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Vitória da Conquista e as mesmas passaram a ser prestadas em Caetité.

As contas do ex-prefeito do município de Iuiú, Reinaldo Góes, referentes ao ano de 2012, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O ex-gestor disse que a aprovação representa a certificação do trabalho realizado por ele em prol da cidade. Ele agradeceu o apoio da deputada estadual Ivana Bastos (PSD) durante sua gestão. “Não tenho palavras para agradecer a esta grande amiga pela força, empenho e o importante apoio dispensado a mim nesta luta, na qual a justiça prevaleceu”, ressaltou. Para Bastos, o parecer positivo do TCM é resultado do trabalho honrado do ex-prefeito. Entre os benefícios e obras conquistados por Góes durante seu governo estão a pavimentação asfáltica, reforma de praças, parque infantil, e a aquisição de ônibus escolar.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Guanambi, Charles Fernandes Silveira Santana (PP), em razão de irregularidades na contratação de, aproximadamente, 400 pessoas sem concurso público ou qualquer outra situação que justificasse, no exercício de 2013. Na última terça-feira (04), o gestor foi multado em R$ 3 mil. O relator do processo, Conselheiro Raimundo Moreira, recomendou ao prefeito que não renove as contratações efetuadas e não realize novas admissões sem amparo legal. A relatoria do caso também considerou que a prefeitura não apresentou qualquer justificativa convincente para a necessidade das contratações sem o devido concurso público. Ainda cabe recurso da decisão.

Mesmo sendo divulgado um balanço sobre o quadro financeiro das 417 prefeituras baianas, a coluna Satélite, do Jornal Correio da Bahia, apontou que a prefeitura de Brumado não teve contas rejeitadas entre os anos de 1998 e 2012. Um levantamento realizado pelo site Brumado Notícias junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou que desde 1990 as contas do executivo da cidade sempre foram aprovadas com ressalvas. O município de Gongogi, no Sul da Bahia, é o grande campeão em rejeição, levando-se em conta os últimos 15 balanços anuais analisados pela Corte. Entre 1998 e 2012, teve 14 contas reprovadas e uma, a de 2008, ainda não foi julgada. Na sequência estão as cidades de Araçás, Queimadas e Nilo Peçanha, com 13 reprovações; Pedrão com 12 e Guaratinga com 11. No período de 1998 a 2012, Guanambi, Dias D'Ávila, Pojuca, Mucugê, Luís Eduardo Magalhães, Madre de Deus, Catu e Santo Antonio de Jesus também não tiveram contas rejeitadas pelo TCM.

De um total de 417, as contas de 208 prefeituras baianas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) - o que representa quase 50% do balanço financeiro geral. 163 foram aprovadas, porém com ressalvas. Devido a pendências de documentação, algumas contas ainda não foram relatadas pelo TCM. Para o Jornal A Tarde, o coordenador de apoio dos municípios do tribunal, Antônio Dourado, afirmou que a rejeição das contas atrapalha, sobretudo, na aquisição de recursos do governo federal e estadual. De acordo com Dourado, o principal motivo para o alto índice de reprovação das finanças foi o item restos a pagar. O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores não podem contrair débitos no último ano do governo, caso a administração não disponha de saldo suficiente.

A festa de virada de ano - Réveillon de Todos Nós 2014, que seria realizada na cidade de Caetité, no sudoeste baiano, foi suspensa pela prefeitura municipal. Em nota enviada ao site Brumado Notícias, a assessoria de comunicação da prefeitura alega que a decisão foi tomada considerando a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) referente à contenção de despesas com a realização de festividades nos municípios que sofrem com a seca. Na cidade, foi decretado estado de emergência no dia 20 de agosto de 2013 em consequência da maior seca dos últimos 50 anos vivida na região. Além disso, a prefeitura disse estar priorizando festejos tradicionais do município, como a festa da Lavagem da Esquina do Padre / Carnaval da Diversidade, que acontece em meados de janeiro. O evento está em sua 27ª edição e já faz parte do calendário cultural da cidade e região.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregulares as contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo, Miguel de Oliveira, e referentes ao exercício de 2012. O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual e aplicou uma multa no valor R$ 1.200 por conta das irregularidades praticadas pelo gestor. O item “Restos a Pagar”, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF foi determinante para reprovação das contas. Como o exercício de 2012 corresponde ao último ano de mandato, após análise efetuada no Balanço Patrimonial do Município, registrou o pronunciamento técnico que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 9.792,70, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura. Outras irregularidades também foram constatadas nas contas, mas ainda cabe recurso da decisão.

Recentemente, as contas do município de Malhada de Pedras foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Questionado sobre o assunto, o prefeito Valdecir Alves Bezerra (PT), o Ceará, disse ao site Brumado Notícias que está tranquilo e que já solicitou a reconsideração da decisão e reavaliação das contas. O gestor esclareceu que o inchamento nas contas ocorreu por causa de uma revista do município, em que a contabilidade não encaminhou os dados precisos para a Inspetoria do TCM em Caetité. Ceará aproveitou para dizer que o município está vivendo um bom momento após a passagem do governador Jaques Wagner (PT) pela cidade por ocasião da inauguração da adutora que transporta água da Barragem de Cristalândia. O governo sinalizou positivamente quando à requisição de mais pavimentação para a cidade e demais solicitações envolvendo as comunidades rurais.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) desaprovou nesta quinta-feira (28) as contas da Prefeitura Municipal de Aracatu, de responsabilidade do ex-prefeito Sílvio Maia Filho (PR), o Silvinho, relativas ao exercício de 2012. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o relator do caso, conselheiro Francisco Netto, opinou pela rejeição por encontrar irregularidades na prestação de contas enviadas pelo republicano ao TCM. Sílvio Maia ainda foi multado em R$ 5 mil. Dentre as irregularidades contatadas estão o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa sobre a indisponibilidade de caixa para pagamentos de resto a pagar; contratação de servidor sem concurso público; irregularidades em licitação; e ausência de remessa de dados e informações da gestão através do Siga. O tribunal encaminhou o caso para o Ministério Público Estadual (MPE), mas o gestor ainda pode recorrer da decisão.

As contas do prefeito Valdecir Alves Bezerra (PT), o Ceará, do município de Malhada de Pedras, no sudoeste baiano, relativas ao exercício financeiro de 2012 foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, o relator Fernando Vita opinou pela desaprovação por ter encontrado diversas irregularidades na prestação das contas. Ceará foi multado em R$ 12 mil e ainda terá que ressarcir os cofres públicos em R$ 4,5 mil. O conselheiro ainda determinou a representação do caso ao Ministério Público Estadual.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou com ressalvas nesta quinta-feira (21) as contas da prefeitura municipal de Barra da Estiva, no sudoeste baiano, de responsabilidade da ex-prefeita Ana Lúcia Aguiar Viana (PR), referentes ao exercício de 2012. Viana que ainda pode recorrer de decisão foi multada em R$ 1 mil. A notícia foi comemorada por lideranças políticas da ex-prefeita, que reconheceram sua trajetória. Segundo os aliados de Lúcia, ela sempre foi uma liderança política de excepcional competência e honestidade, sendo seus mandatos marcados por realizações que desenvolveram a cidade de Barra da Estiva. A ex-gestora finalizou o seu mandato com 82% de aprovação popular.

Referentes ao exercício financeiro de 2012, as contas da prefeitura do município de Mortugaba, de responsabilidade da prefeita Rita de Cássia Cerqueira dos Santos (PDT), foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Além de ter prestado as contas em prazo posterior ao devido, várias outras irregularidades foram observadas pelo TCM, entre as quais apontamentos de inobservância de preceitos da lei federal nº 4.320/64; inserção irregular ou incompleta ao sistema SIGA; elevado crescimento das dívidas de curto e longo prazo; e reincidência da extrapolação dos gastos com pessoal, gerando a aplicação da multa de 30% dos subsídios anuais, correspondente a R$ 28.800,00, devido a não recondução no prazo devido. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que havia sido aprovada para o ano, a receita estimada foi de R$ 21.883.891,55. Deste total, a prefeitura arrecadou o montante de R$ 18.116.741,73, correspondendo a um déficit da arrecadação no valor de R$ 3.767.149,82, ou seja, aproximadamente 17,21% abaixo do valor previsto no orçamento. Além da multa já mencionada acima, a prefeita também foi multada em R$ 3 mil devido às demais irregularidades consignadas nos relatórios elaborados pela equipe técnica do TCM. A atual administração ainda deverá devolver, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, à conta bancária do Fundeb o valor de R$ 17.841,36 em função de irregularidades apontadas pelo Tribunal, que formulou representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, porém com ressalvas, as contas da prefeitura do município de Lagoa Real, na gestão do ex-prefeito José Carlos Trindade Duca (PSD), o Bida, relativas ao exercício financeiro de 2012. O TCM apontou algumas irregularidades nas contas da prefeitura, entre as quais a contratação de servidores sem concurso público; realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 1.522,64; saída de numerários da conta específica do Fundeb sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento ao Fundeb, com recursos pessoais, da importância de R$221.912,45; e emissão de 19 cheques sem fundos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 727,15. Além destes, o gestor terá de ressarcir aos cofres públicos municipais a quantia de R$2.249,79, e multa no valor de R$15 mil, consoante Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Bida ainda pode recorrer da decisão.