O projeto de lei que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff (PT). A chefe do executivo nacional alegou que o projeto contraria o interesse público, vez que a iniciativa representa gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal. "Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", explica a mensagem de Dilma, direcionada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Publicado nesta quinta-feira (28), novo censo da população brasileira realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou que o número de habitantes da cidade de Brumado teve um aumento de 4.420 habitantes, passando de 64.602 (Censo 2010) para 69.022. Com base nesses dados é que se calcula o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Porém, ainda não é possível afirmar se haverá aumento nos repasses do FPM, principal fonte de recursos da maioria das prefeituras.

Na primeira sessão do Congresso Nacional de 2014, marcada para a próxima quarta-feira (18), os senadores irão analisar o veto da presidente Dilma Rousseff (PT) com relação à criação de novos municípios. A proposta define critérios para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de cidades brasileiras. A partir das novas regras, quase 400 cidades podem ser criadas. Em sua justificativa quanto ao veto, a presidente disse que a expansão expressiva do número de municípios no país resultará em aumento de despesas. Autor da proposta, o senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) garante que, o número de municípios criados não passará de 180 e as despesas não serão elevadas. Segundo ele, boa parte das despesas será coberta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que terá que ser apenas redistribuído. Para Cavalcante, o projeto não autoriza a criação de municípios, apenas regulamenta a criação.  As informações são da Agência Brasil.

Prefeitura de Tanhaçu também está fechada

Mais uma prefeitura do sudoeste baiano fechou suas portas como forma de se manifestar contra a grave crise financeira que os Poderes Executivos municipais baianos vêm enfrentando. Além de outros 260 municípios, Tanhaçu, no sudoeste baiano, também paralisou as atividades na prefeitura nesta sexta-feira (25), mantendo apenas os serviços básicos em funcionamento. A União dos Municípios da Bahia (UPB) é quem está promovendo a manifestação pelo estado, com o objetivo de chamar a atenção do Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/2013. A PEC visa aumentar em 2% o repasse dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ação foi denominada como ‘SOS Municípios’. “Esse é um protesto dos municípios, que dependem unicamente do repasse do FPM para honrar os compromissos com a folha de pagamento e os fornecedores”, comentou ao site Brumado Notícias, o prefeito de Tanhaçu, João Francisco dos Santos (PT).

Através de um projeto idealizado pela Superintendência de Estudos Econômicos (SEI) em parceria com o IBGE, 417 municípios baianos terão novos limites territoriais. A mudança deve impactar na gestão dos prefeitos e alterar a ordem administrativa e econômica nas cidades. No total, 357 municípios já passaram pela alteração, que foi viabilizada pelos deputados estaduais que aprovaram as matérias na Assembleia Legislativa. A recente votação de quatro projetos, oriundos da Comissão de Divisão Territorial da Casa, presidida pelo deputado João Bonfim (PDT), implicará na modificação da área de mais 74 municípios. As mudanças nos limites territoriais irá possibilitar uma distribuição mais igualitária dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). As áreas do Território de Identidade Baixo Sul, Chapada Diamantina, Vale do Jiquiriçá e da Bacia do Rio Grande serão alteradas. Segundo Antônio Cunha, diretor do Setor de Informações Socioambientais da SEI, a questão da divisão dos municípios era muito desordenada. “O maior impacto será dar maior ordenamento, como o de organizar o governo local, garantir que muitas áreas que não tinham assistências básicas, porque as prefeituras não sabiam a quem pertenciam, passem a investir. Em muitas comunidades próximas a uma determinada cidade, o prefeito não investia porque não era dele e o outro a quem o lugar pertencia não investia porque era muito longe da cidade por isso é importante essa mudança”, explicou o diretor ao Jornal Tribuna da Bahia. A SEI ainda não tem números sobre as consequências dessa movimentação, mas a questão tem sido bastante discutida com os dirigentes municipais antes de os projetos serem encaminhados.

A presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou nesta quarta-feira (10), em Brasília, investimentos da ordem de R$ 3 bilhões para prefeitos de todo o país. O anúncio foi feito em evento da 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que reúne cerca de 3.000 prefeitos. A presidente foi vaiada novamente hoje após ignorar gritos vindos da plateia sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ontem, em encontro dos prefeitos, Dilma foi vaiada por não ter comparecido ao evento. No ano passado, a presidente também foi vaiada na Marcha dos Prefeitos. De acordo com Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios, os prefeitos queriam um repasse do FPM da ordem de R$ 6 bilhões, mas, como a presidente anunciou R$ 3 bi, ficaram insatisfeitos e vaiaram. Dos R$ 3 bilhões, metade será liberada em agosto deste ano, e o restante, em abril do ano que vem. As informações são do Uol.