A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19) uma proposta que determina a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 de 2012 estabelecia que jovens de 16 a 18 anos poderiam cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, desde que haja um parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. A maioridade penal atualmente está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. Segundo ele, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição. O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendava a aprovação da PEC 33, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. Tramitam na Casa mais cinco propostas sobre o tema, que foram rejeitadas com a proposta. Informações do Uol.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um Projeto de Lei que há tempos vem sendo pedido pelos defensores de animais domésticos. O projeto, de autoria do deputado Ricardo Tripoli (PSDB – SP), prevê pena de 3 a 5 anos na prisão para quem causar a morte de cães ou gatos. Se a morte for provocada por envenenamento, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio considerado cruel, o condenado terá a pena aumentada – 6 a 10 anos reclusão. A Lei 9.605/88, que versa sobre maus-tratos contra animais, prevê atualmente a detenção de três meses a um ano, com pagamento de multa. A proposta também trata sobre o abandono de animais domésticos em propriedades públicas ou privadas e sobre a promoção de lutas entre cães. Quem cometer esses atos poderá ficar, segundo o Projeto de Lei, de 3 a 5 anos preso. Já aquele que não prestar assistência ao cão ou gato em situação de perigo será punido com detenção de 2 a 4 anos. E, se o animal, em alguma dessas situações citadas, sofrer mutilações ou perda de membro ou órgão, a pena será aumentada em um terço. O Projeto de Lei ainda aguarda votação em plenário.