Os menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas. A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19) uma proposta que determina a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 de 2012 estabelecia que jovens de 16 a 18 anos poderiam cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, desde que haja um parecer do promotor da infância e autorização da Justiça. A maioridade penal atualmente está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. Segundo ele, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição. O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendava a aprovação da PEC 33, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. Tramitam na Casa mais cinco propostas sobre o tema, que foram rejeitadas com a proposta. Informações do Uol.
1 Comentário
Emerson Ferreira dos Santos comentou em 19/02/2014 / 22:01
Acertou em cheio a Comissão de Constituição e Justiça. Com meu humilde conhecimento de Direito, sempre discuti nesse mesmo sentido. Maioridade penal é tema de "Garantias Individuais", cláusula pétrea da CRFB/88, sendo impossível modificá-la. Somente uma novíssima Constituição pode rediscutir tal tema. Para mim, uma discussão que é vazia, sem discutir também a possibilidade de redigir uma nova Constituição. Qualquer Lei nesse sentido fere princípios da Norma Maior Brasileira.
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