O projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes foi aprovado ontem (21) na Câmara dos Deputados após dois anos tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Até então chamada de Lei da Palmada, o projeto segue agora para o Senado com o nome de Lei Menino Bernardo, em homenagem a Bernardo Boldrini, assassinado no Rio Grande do Sul. Com a presença da apresentadora Xuxa no debate promovido pela manhã, a bancada evangélica cedeu e houve um acordo para a alteração do texto final. O relator Alessandro Molon (PT-RJ) acrescentou apenas à definição de castigo a expressão “que resulte em sofrimento físico ou lesão” à criança ou ao adolescente. A bancada evangélica temia a interferência da legislação na educação familiar. O relator enfatizou que a proposta não prevê sanções aos pais por usar métodos punitivos na educação dos filhos, apenas encaminhamento ao Conselho Tutelar para orientação e, no máximo, advertência.

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei que visa estabelecer regras para a web brasileira, definindo direitos e deveres dos cidadãos, dos provedores de acesso e serviços e do governo. De acordo com a Agência Câmara, os deputados devem votar o marco nesta terça-feira (29) e o projeto será destaque na sessão, pois tem urgência constitucional. A votação promete ser acalorada, já que existem pontos controversos no marco. Uma das discussões poderá ser em torno do artigo sobre neutralidade de rede, algo que impediria as empresas de telecomunicações de oferecer planos personalizados de acordo com o conteúdo acessado pelo usuário da internet. Outro ponto que pode ser bastante discutido é obrigação para que empresas como Google e Facebook armazenem os dados dos brasileiros em data centers instalados no Brasil. Se o presidente da Câmara, o deputado Henrique Alves (PMDB- RN), considerar como necessário discutir mais sobre o projeto de lei, é possível que a votação seja adiada para a próxima quarta-feira (31). Já o relator do marco, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), quer que a votação aconteça mesmo sem o consenso dos demais integrantes da Câmara. Se o Marco Civil não for votado hoje, isso impedirá a votação de outros projetos que estão na Câmara. Caso a votação resulte em aprovação, o projeto irá para o Senado, que deve votá-lo em 45 dias. As informações são da Veja.