Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram nesta quinta-feira (18) a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade, e a prestação de contas dos valores transferidos. A norma atende decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25, que determinou, de forma vinculante, a aplicação obrigatória, por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

A Resolução aprovada pelo TCM estabelece normas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que garantem a transparência e a rastreabilidade na execução financeira. As prefeituras baianas terão, a partir de 1ª de janeiro de 2026, que adotar providências para a plena observância do artigo 163-A, da Constituição e das determinações descritas na resolução, entre as quais, “instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares municipais, com dados abertos, que permita a consulta pública, o “download” e a utilização das informações por cidadãos e órgãos de controle”.

As exigências legais que garantem a mais ampla transparência são descritas, na resolução, em cinco capítulos. E, entre elas, se destaca que será obrigatório contar, no descritivo, a identificação do parlamentar; número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo que a aprovou. Indispensável também a descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica; o montante de recursos previstos na emenda parlamentar; identificação do órgão/entidade responsável pela execução da despesa; identificação do distrito/bairro beneficiado pelo projeto/ação financiado; prazo para implementação do objeto da emenda com datas estimadas de início e término e outros detalhes da execução.

A prestação de contas da execução orçamentária e financeira decorrente de emendas parlamentares municipais, de acordo com a resolução, observará os mesmos procedimentos para as contas normalmente apresentadas ao TCM, com a declaração dos dados no sistema SIGA e a inserção das documentações correspondentes no e-TCM, sem prejuízo da inclusão das informações na plataforma digital específica.

Observa ainda que os parâmetros de transparência e rastreabilidade estabelecidos na resolução “abrangem as entidades privadas sem fim lucrativo beneficiárias de recursos provenientes de emenda parlamentares municipais, que deverão se adequar às exigências legais e procedimentos necessários”. Por fim, é ressaltado no documento que a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentar municipal ficará condicionada à implementação integral das medidas previstas na resolução e ao estrito cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e rastreabilidade, sem prejuízo da edição de normas complementares necessárias à sua efetividade.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o tribunal, como é de sua rotina, também no caso das emendas parlamentares, continuará atuando com firmeza para garantir a indispensável transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios, de modo a evitar desperdícios ou desvios, permitir o mais amplo controle social e assegurar que resultem em benefícios para a população.

Após quase uma década de acusações, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença da Justiça Federal de Guanambi e absolveu por unanimidade o ex-prefeito de Caculé, José Luciano Santos Ribeiro (União Brasil), reconhecendo a inexistência de ato de improbidade administrativa e a ausência de dano ao erário.

A decisão foi proferida pela 4ª Turma do TRF-1, sob relatoria do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau e rejeitou todos os recursos interpostos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo próprio Município de Caculé, através do prefeito Pedro Dias da Silva.

O Tribunal entendeu que não houve comprovação de dolo e não existiu prejuízo aos cofres públicos.

O acórdão deixa claro que o serviço público de transporte escolar foi efetivamente prestado, inexistindo qualquer superfaturamento, sobrepreço ou enriquecimento ilícito.

Com a decisão colegiada, o TRF-1 determinou o afastamento definitivo de qualquer sanção e o arquivamento do processo, que foi transitado em julgado, não cabendo mais qualquer recurso.

Durante a sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Iuiu, da responsabilidade de Reinaldo Barbosa de Góes, relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1,5 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a elaboração do orçamento sem critérios adequados de planejamento; baixa arrecadação da Dívida Ativa; cancelamento de valores inscritos em “restos a pagar” em desacordo com o estabelecido em Instrução do TCM; e pendências relativas a glosas do Fundeb.

No exercício, o município de Iuiu teve uma receita de R$62.159.377,24 e uma despesa executada de R$77.530.156,74, o que gerou um deficit de R$15.370.779,50. Já os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 81,77% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 16,60% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,12% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente uma denúncia apresentada contra o presidente da Câmara de Lençóis, na Chapada Diamantina, Carlos Roberto Alves de Oliveira, referente a irregularidades na contratação direta de empresa de consultoria contábil por meio de inexigibilidade de licitação, no exercício financeiro de 2022.

A denúncia tratou do processo de inexigibilidade nº 002/2022, que resultou na contratação da empresa “Conted Consultoria e Assessoria Contabilidade Pública”, pelo valor global de R$ 48 mil, para prestação de serviços de controle interno. Após análise técnica, o TCM concluiu que não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para a contratação direta, como a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado.

Em seu voto, a conselheira relatora Aline Peixoto destacou que os serviços contratados possuem natureza rotineira e são amplamente ofertados no mercado, o que exige a realização de procedimento licitatório. O entendimento acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou afronta aos princípios da legalidade e da competitividade.

Por meio de parecer da procuradora Aline Paim Rio Branco, o MPC também se manifestou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de pena de advertência ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Mirante, sob gestão de Wagner Ramos Lima, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência de parecer do Conselho Municipal do Fundeb e a omissão na cobrança de sanções impostas a agentes políticos do município.

No exercício, o município Mirante teve uma receita de R$48.445.692,42 e uma despesa executada de R$50.707.229,60, o que gerou um déficit de R$2.261.537,18. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 87,86% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 19,23% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,90% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e Secretaria de Segurança Pública cumpriu cinco mandados de busca e apreensão contra quatro policiais militares, nesta quinta-feira (18), no município de Jequié. Os PMs são lotados no 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié e investigados por participação em homicídios naquela cidade.

A “Operação Exposed” é realizada de forma integrada pelos grupos de atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MPBA, e pela Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force) e Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia, da SSP.

Foram feitas buscas nas residências dos investigados e na sede do 19ª BPM de Jequié, sendo apreendidos aparelhos celulares, armas de fogo e munições. A ação desta quinta-feira decorreu de investigações conduzidas pelo Geosp com relação às circunstâncias das mortes de Daniel Korbulon Franco Silva, Vinicius Gondim Azevedo e de Kailan Oliveira de Jesus, ocorridas em maio de 2023. Todos os fatos foram registrados inicialmente como mortes ocorridas em suposta resistência armada à atuação policial.

Em dezembro de 2024 o MPBA deflagrou a operação “Choque de Ordem”, com realização de busca e apreensão e prisões de três policiais militares, que continuam presos preventivamente e já foram pronunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri, por conta do homicídio de Kailan de Jesus. Das análises do material apreendido, surgiram novos elementos de prova indicando a participação direta dos outros quatro policiais no homicídio de Kailan, em um modus operandi típico de grupo de extermínio. Foi evidenciada a existência de grupo em rede social onde os policiais investigados planejavam a execução de pessoas, combinando o desvio de armas de fogo e veículos apreendidos em outras ocorrências, e pactuando divisão de valores econômicos entre eles. Também foi verificado que as mortes de Daniel Silva e Vinicius Azevedo ocorreram no mesmo contexto de atividade de extermínio planejado pelos policiais.

O Governo do Estado, representado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e representantes da APLB - Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia formalizaram, nesta quinta-feira (18), no Tribunal de Justiça (TJ-BA), a assinatura do termo de acordo que disciplina o cumprimento da decisão judicial sobre o Piso Nacional do Magistério e estabelece as bases para sua implementação gradual a partir de 2026.                         

O acordo reconheceu o direito dos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual, ativos, aposentados e pensionistas com paridade, ao piso nacional previsto na Lei 11.738/2008, e define critérios para a implementação do piso em folha e para a cobrança dos valores retroativos devidos. Entre os pontos centrais, o Estado da Bahia se compromete a incluir em seu orçamento aportes anuais de R$ 75 milhões a serem mantidos e renovados nos anos subsequentes, de forma a reduzir gradualmente a diferença entre a remuneração dos professores e o piso nacional, até que todos os aderentes passem a receber, no mínimo, o valor do piso.

Os recursos serão pagos por meio de rubrica específica identificada como “ACORDO PISO” e distribuídos de forma igualitária aos profissionais que aderirem ao termo e se enquadrarem na decisão coletiva, observadas as proporcionalidades quando a diferença individual for menor que o valor da parcela. A adesão deverá ser formalizada individualmente entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026, por canais como SAC/Educação, Núcleos Territoriais de Educação, SAC/Ceprev ou e-mail institucional da PGE, garantindo que os beneficiários passem a receber o aporte em seus contracheques a partir da folha de pagamento de maio de 2026.

O termo também prevê regras para o cálculo e pagamento dos retroativos, que serão apurados pela PGE com correção monetária e juros conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal e quitados por meio de precatórios principal e suplementares. Ao mesmo tempo, as execuções individuais do título coletivo ficarão suspensas por cinco anos, sem contagem de prescrição nesse período, e os aderentes se comprometem a não propor novas ações judiciais com o mesmo objeto, reforçando a conciliação institucional como instrumento de segurança jurídica e valorização dos profissionais da educação na Bahia.

Um casal foi preso preventivamente pela Polícia Civil da Bahia, nesta quarta-feira (17), na zona rural de Bom Jesus da Lapa, no Oeste da Bahia, em razão de crimes sexuais praticados contra três irmãs.

O homem, de 51 anos, é investigado por cometer os abusos e proferir ameaças contra as enteadas, enquanto a mãe das jovens, de 42 anos, foi capturada por omissão, uma vez que possuía conhecimento das agressões e não adotou providências para interrompê-las.

As investigações conduzidas pela unidade policial revelaram que os atos ilícitos ocorriam há vários anos e foram descobertos após a irmã mais velha registrar a ocorrência. Hoje, as vítimas têm 21, 18 e 17 anos. Com base nos indícios colhidos, a Polícia Civil representou pelas prisões, que foram decretadas pelo Poder Judiciário visando a proteção das vítimas e a garantia da ordem pública.

Após a execução dos mandados, os policiais encaminharam os custodiados à Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa, onde foram realizados os procedimentos administrativos de praxe. O autor e a genitora das vítimas permanecem detidos à disposição da Justiça, aguardando a transferência para o sistema prisional. A instituição também acionou os órgãos de assistência psicossocial do município para garantir o suporte necessário às jovens.

Em parceria com o Conselho Municipal de Segurança (Conseg), o Instituto Federal da Bahia (Ifba) disponibilizou um curso de inglês instrumental aos internos do Conjunto Penal de Brumado.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Selton Ribeiro, diretor do campus do Ifba na cidade, ressaltou que a formação inicial continuada busca contribuir no processo de ressocialização dos detentos participantes. “Foi um projeto piloto pra gente entender como funciona a dinâmica e, graças a Deus, foi bem proveitoso”, avaliou.

As aulas foram finalizadas e, nesta sexta-feira (19), às 14h, acontece a cerimônia de certificação dos estudantes dentro do próprio presídio.

Ribeiro relatou que a professora do curso foi muito bem recebida pelos funcionários e internos. “Foi uma dinâmica de trabalho tranquila e proveitosa. Os resultados foram muito positivos. É interessante para quebrarmos o preconceito”, enfatizou.

Para o futuro, o diretor adiantou que novos cursos serão oferecidos na unidade a fim de propor mais chances de inserção dos internos no mercado de trabalho ao final de suas penas e de reduzir o risco de retorno dessas pessoas ao mundo do crime.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu liberdade provisória a Anderson Karany da Silva Santos, acusado de matar Cláudio Tavares Souza, conhecido como “Tatai”, a tiros na zona rural de Brumado. O crime aconteceu em maio do ano passado, na comunidade de Pedra Preta, no dia 5 de maio de 2024.

O juiz Genivaldo Alves Guimarães, da Vara Criminal de Brumado, decidiu que Anderson responderá por homicídio qualificado pelo recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

O magistrado afastou a qualificadora de motivo fútil, ao entender que há provas de uma rixa antiga entre ambos, iniciada após um episódio ocorrido em 2003, quando Anderson foi esfaqueado durante uma confusão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Cláudio foi surpreendido por disparos de arma de fogo enquanto aguardava mesa em um bar, acompanhado da esposa, da filha e de amigos.

Ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, o juiz considerou que, apesar da gravidade do crime, o réu não possui condenações, tem residência fixa, vínculos familiares e atua no ramo da construção civil, sendo possível substituir a prisão por medidas cautelares.

Entre as condições impostas estão o pagamento de fiança no valor de R$ 50 mil, a obrigação de manter endereço atualizado, não se ausentar da comarca sem autorização judicial, manter distância mínima de 200 metros da viúva da vítima, além de comparecer obrigatoriamente ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

A justiça decretou a prisão preventiva de Guilherme Vicente da Silva, acusado de matar três pessoas da própria família com golpes de foice no Distrito de Lagoa Clara, situado no Povoado do Quebra, zona rural de Macaúbas.

Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, nesta quinta-feira (18), o juiz Jesaías da Silva Puridade, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deferiu um mandado de prisão preventiva contra o autor do triplo homicídio com o escopo de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

O magistrado também deferiu um mandado de busca domiciliar no endereço do acusado para apreensão da arma usada no crime, bem como demais objetos relacionados.

Guilherme teria tentado inicialmente atacar o tio, João Francisco Alves, em seu local de trabalho. Posteriormente, seguiu até a residência e matou Zilda Maria da Silva, a filha menor do casal, Aline Silva Alves, e Glorêna de Jesus Silva, tia da esposa.

Os golpes atingiram as vítimas, principalmente, na região do pescoço.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram a decisão monocrática que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 021/2025, realizado pelo município de Caraíbas, destinado ao registro de preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, material hospitalar e odontológico, com valor global estimado em R$ 5,3 milhões.

A medida cautelar foi concedida após análise técnica da Divisão de Análise de Edital de Licitação (DAEL), vinculada à Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM, que identificou diversas irregularidades no edital, entre elas a ausência de descrição clara e precisa do objeto, fragilidades na estimativa de preços e quantidades, inconsistências no planejamento da contratação, exigência de prazo exíguo para entrega dos produtos e restrições indevidas à participação de empresas em consórcio.

Segundo o relatório, a administração municipal foi devidamente notificada para adotar medidas saneadoras, conforme previsto nas normas do Tribunal, mas permaneceu silente e deu continuidade ao certame mesmo diante dos apontamentos técnicos. Diante do risco de danos ao erário e ao interesse público, o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar.

Com a decisão, fica mantida a suspensão do pregão e de quaisquer atos dele decorrentes, incluindo a celebração de contratos ou atas de registro de preços, até que sejam adotadas as providências necessárias para o saneamento das irregularidades apontadas.

Na última semana, um mutirão de atendimentos foi realizado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) no Conjunto Penal de Brumado.

A ação evitou ao menos cinco prisões indevidas ao destravar situações que mantinham custodiados presos mesmo após decisões judiciais favoráveis à liberdade.

Além disso, assegurou assistência jurídica gratuita a todas as 751 pessoas privadas de liberdade na unidade. O mutirão contou com o apoio da Unidade Móvel da Defensoria e a participação de defensores e servidores da 15ª Regional.

A iniciativa alcançou 100% da população carcerária da unidade, incluindo pessoas que ingressaram no sistema prisional durante o período da ação. Um dos casos foi a de um homem de 78 anos, preso desde agosto, em razão de uma prisão preventiva relacionada a um fato ocorrido há 28 anos, em 1997, em São Paulo.

Atendido pelo analista da Especializada Criminal e de Execução Penal da DPE-BA, Filipe Alcantara, ele relatou o medo de ser recambiado, especialmente diante da possibilidade de uma longa viagem em camburão até o aeroporto. “Quando olhei com atenção no processo, identifiquei que havia uma prescrição. Deveria ter sido arquivado desde 2017 por conta da idade dele. Fiz um relatório e encaminhamos para a Defensoria Pública de São Paulo. Foi feita a petição e conseguimos a extinção da ação e a soltura do assistido”, explicou o servidor.

Para Filipe, o caso ilustra a importância da atuação integrada, que uniu atendimento presencial, análise cuidadosa do processo e articulação rápida com a DPE-SP, resultando na extinção da ação penal e na liberdade do assistido.

Com sede em Livramento de Nossa Senhora, a 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) apresentou aos municípios da área de cobertura o seu cronograma de atuação para garantir a segurança da população regional nesse período de final de ano.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Wagner Rocha informou que a 46ª CIPM já deu início à Operação Final de Ano devido ao grande fluxo de visitantes na cidade de Livramento e nas demais atendidas pela companhia.

Com suporte de recursos do Comando Geral, a operação busca assegurar a paz na região diante do aumento do policiamento ostensivo, especialmente nos centros comerciais.

Nesses locais, segundo o comandante, há grande circulação de pessoas, inclusive oriundas da zona rural com valor aquisitivo maior. “A gente realiza essa operação todos os anos e, nos anos anteriores, obtivemos sucesso. Esperamos ampliar o número de policiais para que neste ano a operação também seja exitosa”, afirmou.

Além da Operação Final de Ano, a PM inicia a Operação Verão nesse período de dezembro. O Major destacou que as ações de intensificação de policiamento se desenvolvem especificamente em pontos de maior circulação, como na Cachoeira do Fraga, em Rio de Contas, no Balneário de Paramirim, e no Distrito de Caraguataí, em Jussiape, sempre visando preservar a integridade dos frequentadores e manter a tranquilidade e a ordem social.

A Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis e Hipoteca do município de Brumado, Maria Eulália Viana Leite Cotrim, 76 anos, morreu no início da tarde desta segunda-feira (15).

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, Maria Eulália foi a óbito devido a complicações em seu estado de saúde.

Cotrim era servidora pública concursada do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

O corpo será velado em sua residência, localizada na Praça Capitão Francisco de Souza Meira. O sepultamento será realizado nesta terça-feira (16), às 16h, no Cemitério Jardim Santa Inês.

No último sábado (13), o Conjunto Penal de Irecê realizou procedimento de revista programada, reafirmando o compromisso da atual gestão com a segurança institucional, o combate ao crime organizado e a ordem no ambiente prisional.

A ação integra a nova fase de gestão da unidade, alinhada às diretrizes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap-BA), com foco no fortalecimento dos procedimentos operacionais, organização administrativa, atuação integrada com as forças de segurança e valorização das ações de ressocialização.

Mais que uma medida de controle, a operação consolida um modelo de gestão técnica, firme e humanizada, que vai além da custódia, preparando os internos para um retorno responsável à sociedade e contribuindo para a redução da reincidência criminal.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao seu mandato na Câmara dos Deputados neste domingo (14). A informação foi confirmada e divulgada pela assessoria da presidência da Casa.

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados anunciou a renúncia da deputada. “A Câmara dos Deputados informa que a Deputada Carla Zambelli (PL/SP) comunicou à Secretaria-Geral da Mesa a sua renúncia ao mandato parlamentar na data de hoje”.

Com a renúncia de Carla Zambelli, o cargo será assumido pelo suplente do Partido Liberal de São Paulo que obteve a maior votação: Adilson Barroso.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho (Avante), o Bado, contra o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva (PSD). A denúncia apontava supostas contratações irregulares de pessoal no exercício de 2025.

Segundo Dilemardo, a gestão estaria mantendo contratações temporárias para funções de caráter permanente, sem realização de processo seletivo e com diferenças salariais entre servidores que desempenhariam atividades semelhantes. Ele também denunciou a existência de mais de 1.300 terceirizados distribuídos em 167 funções, além da falta de concurso público há mais de dez anos.

Ao analisar o caso, a conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto observou que a documentação apresentada se restringia a uma única folha de pagamento. Para o TCM, o material não comprova a suposta expansão irregular do quadro de pessoal, as possíveis disparidades de remuneração ou a continuidade das contratações mencionadas na denúncia.

Sem indicação de probabilidade de irregularidade e risco de dano grave ao erário, o TCM indeferiu a cautelar, determinando apenas a notificação do prefeito, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos. O processo seguirá para instrução e análise aprofundada.  

Durante a sessão desta quinta-feira (11/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Caetanos, sob gestão de Paulo Alves dos Reis (PCdoB), relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1,5 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a publicação intempestiva dos decretos de créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa; inconsistências na escrituração contábil; baixa arrecadação da Dívida Ativa; atraso no cumprimento de obrigações relativas ao processo de transmissão de governo; entre outras.

No exercício, o município teve uma receita de R$68.259.029,67 e uma despesa executada de R$68.627.196,00, o que gerou um deficit de R$368.166,33. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,83% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 23,87% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,69% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (10), os conselheiros julgaram regular– sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Piripá, na gestão de Amarildo Almeida Franco, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$1.897.170,72 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.793.387,56, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.125.539,19, que correspondeu ao percentual de 2,01% da receita corrente líquida de R$56.094.629,31, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar concedida inicialmente de forma monocrática pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e que determinou ao prefeito de Barra do Choça, Oberdam Rocha Dias, que se regularize, no prazo de até 120 dias, a situação dos servidores temporários contratados sem o prévio e indispensável processo seletivo.

Também foi determinado que o gestor se abstenha de realizar a contratação de pessoal sem o devido cumprimento das normas constitucionais relacionadas à investidura em cargos públicos e das regras estabelecidas pela própria prefeitura, exceto, excepcionalmente, para cargos que exijam profissionais que prestem serviços essenciais, a exemplo daqueles relacionados à área médica.

O termo de ocorrência – com pedido de medida cautelar – foi apresentado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo (5 ª IRCE) do TCM e tratou de irregularidade na contratação e pagamento de prestadores de serviços – pessoa física – em substituição à contratação de servidores mediante o devido concurso público, no período de janeiro a junho de 2025.

Segundo auditores da IRCE, foi observado um aumento desproporcional nas despesas com prestação de serviços de pessoas físicas desde o exercício de 2021, sendo registrado – entre janeiro e junho de 2025 – 1.742 processos de pagamento a prestadores de serviços, perfazendo o valor de R$7.911.085,17. Esses pagamentos se deram de forma recorrente a diversos prestadores de serviços para funções contínuas, não eventuais, com característica de subordinação dos contratados, a exemplo de auxiliar administrativo, recepcionista, vigilante, engenheiro, mestre de obras, eletricista, pedreiro, servente, enfermeiro, técnico de enfermagem, motorista, entre outros.

O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator da matéria, ao deferir a cautelar afirmou que a contratação de servidores deve ser feita sempre por concurso público, e que a contratação temporária, quando necessária, deve obrigatoriamente ser antecedida pela realização de processo seletivo simplificado, vez que tal procedimento é indispensável para assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Ressaltou que o fato é ainda mais grave já que não foram localizados registros de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos referidos prestadores, o que compromete a conformidade fiscal/previdenciária da despesa e pode culminar, futuramente, em dano ao erário municipal, seja pela constituição de débitos previdenciários, seja pela responsabilização financeira decorrente do vínculo de natureza trabalhista irregularmente estabelecido.

E, por fim, sustentou que a adoção dessa forma precária de contratação pode ter resultado na dissimulação do índice de despesa com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto porque os pagamentos realizados a título de prestação de serviços, quando destinados à execução de funções típicas e permanentes da administração, deve compor o cálculo do referido indicador.

De acordo com o Metrópoles, o contrato do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o Banco Master totalizava R$ 129 milhões. O montante seria pago em 36 meses, a partir do início de 2024. Ou seja, o banco pagaria por mês R$ 3,6 milhões ao escritório Barci de Moraes Advogados.

O escritório é comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Dois dos três filhos do ministro também trabalham na firma.

Uma cópia digitalizada do contrato entre o banco e o escritório de advocacia foi apreendida no celular do dono do Master, Daniel Vorcaro. Ele foi alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal em meados do mês passado.

As informações sobre o contrato foram reveladas pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. A coluna procurou Alexandre de Moraes e o escritório de advocacia para comentários, mas ainda não obteve resposta. O texto será atualizado assim que houver manifestação.

Segundo a apuração de Malu Gaspar, o contrato não tinha como objeto a atuação em uma causa específica do banco, mas sim a representação em vários temas, confome a necessidade.

Em setembro, a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, mostrou que a família do ministro Alexandre de Moraes adquiriu uma mansão de 725 metros quadrados no Lago Sul, um dos bairros mais valorizados de Brasília. O imóvel custou R$ 12 milhões e foi pago à vista.

A Operação Orion Scorpii, deflagrada nesta quarta-feira (10) pela Polícia Civil da Bahia, resultou na prisão de oito pessoas, no cumprimento de 19 mandados de busca e apreensão e na apreensão de R$ 200 mil em espécie, além de centenas de armas, incluindo calibre restrito, veículos e grande quantidade de munições.

As equipes atuaram simultaneamente nos municípios baianos de Vitória da Conquista, Guanambi, Palmas de Monte Alto, Brumado, Itapetinga, Jequié e Teixeira de Freitas, além de Montes Claros e Itaipé, em Minas Gerais, e Goiânia, capital goiana, onde também houve prisão. No total, foram detidos quatro suspeitos em Vitória da Conquista, um em Guanambi, um em Itapetinga, um em Jequié e um em Goiânia.

A Orion Scorpii teve início após a apreensão de uma carga de 7.850 munições, transportada de Goiânia com destino a Guanambi e Tanque Novo, na Bahia. A partir desse flagrante, as investigações revelaram a atuação de um grupo que comercializava munições em larga escala de maneira irregular, utilizando empresas formalmente constituídas e supostamente autorizadas ao comércio de armas, munições e acessórios. Essas empresas mesclavam operações regulares com práticas ilícitas, valendo-se, inclusive, de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores) para conferir aparência de legalidade às transações e facilitar o escoamento dos produtos.

Os levantamentos também indicam que o grupo se dedicava ao comércio ilegal de armas de fogo, incluindo armamentos de calibre restrito. O material apreendido ao longo das diligências inclui centenas de armas, entre elas fuzis, pistolas, revólveres, rifles e modelos de calibre 12, além de grande quantidade de munições e R$ 200 mil em espécie. O volume encontrado reforça a logística sofisticada e a ampla capacidade de distribuição da organização criminosa.

A operação também resultou no fechamento de três estabelecimentos suspeitos de comercializar armas e munições de forma irregular: uma grande loja especializada em caça e pesca localizada em Goiânia e outras duas unidades, em Vitória da Conquista e Guanambi.

O material apreendido será encaminhado para análise pericial, procedimento essencial para detalhar a origem dos armamentos, identificar possíveis conexões com outras ações criminosas e fortalecer a linha investigativa já em andamento. Os laudos técnicos devem fornecer insumos importantes para aprofundar as investigações e podem resultar em novos desdobramentos, ampliando o alcance da operação.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para março o julgamento da ação penal contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

O julgamento foi marcado a pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que liberou a ação no fim de novembro, após ter concluído a redação de seu voto. O caso foi marcado para entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões, duas pela manhã e uma à tarde.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos parlamentares por corrupção passiva e organização criminosa. De acordo com a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que o ex-presidente cumpra sua pena em prisão domiciliar. Os advogados também pediram autorização para que Bolsonaro realize uma cirurgia em um hospital.

A defesa enviou um laudo solicitando a cirurgia para tratamento de um quadro de soluços, sequelas de cirurgias passadas e uma hérnia.

“Diante de todo o exposto, das provas médicas acostadas e da excepcional gravidade do quadro clínico apresentado, requer a Vossa Excelência: Autorização e remoção do Peticionário ao hospital DF Star, a fim de que possa ser submetido às intervenções cirúrgicas indicadas pelos médicos responsáveis pelo seu tratamento, bem como sua permanência no hospital pelo tempo necessário”, argumenta os advogados.

No documento enviado ao ministro do STF, os advogados sugerem que o ex-presidente seja transferido para uma prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico e "demais condições" que Alexandre de Moraes achar necessárias.

Atualmente, Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado após a derrota na eleição de 2022. Ele já cumpria prisão domiciliar.

A defesa do ex-presidente ainda pediu autorização para que Bolsonaro possa ser transportado para tratamento médico sem comunicação prévia.

"Em consonância com a jurisprudência firmada desta Suprema Corte e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral ao idoso", escreveram os advogados. As informações são do jornal o Globo.