O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado na última quarta-feira, 19, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 40 mil por danos morais a uma mulher transgênero. O caso ocorreu em 2022, quando o então vereador de Belo Horizonte chamou uma moça trans de “homem”. Na época, ela havia publicado um vídeo nas redes sociais relatando um episódio de transfobia que sofreu em um salão de beleza.

“Essa pessoa aqui se considera mulher, mas ela é homem, e estava alegando transfobia. Então agora você é obrigado a depilar um pênis ou, caso contrário, você é transfóbico”, afirmou Nikolas na época. Após a denúncia, o parlamentar alegou que suas críticas estavam vinculadas ao debate sobre “ideologia de gênero” e que não havia intenção de deslegitimar a dignidade da autora. O caso ainda cabe recurso.

Em suas redes sociais, Nikolas comentou a condenação: “Virou crime chamar homem de homem. Repito: virou crime dizer uma verdade biológica. Centenas de processos, nenhum condenado por corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de emenda e roubo de aposentado. Só resta condenar por dizer verdades. Ser perseguido pelo mal é o preço de não ser um deles”.

Na sentença, o juiz André Salvador Bezerra da 42ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que o parlamentar legitimou a conduta discriminatória sofrida pela mulher trans, “o que possui maior potencial nocivo perante toda a sociedade, configurando um verdadeiro incentivo para que outros estabelecimentos discriminem mulheres transgênero pelo país”. O magistrado também destacou que as ações de Nikolas “ridicularizaram a luta pela igualdade de tratamento”.

A autora havia solicitado inicialmente R$ 20 mil, valor que foi posteriormente majorado para R$ 50 mil, mas foi fixado em R$ 40mil. No processo, a defesa do deputado sustentou que a republicação do vídeo “se limitou ao exercício da liberdade de expressão e manifestação político-ideológica, sem ofensas direcionadas à autora ou práticas discriminatórias”.

Ainda conforme a decisão, “não há dúvida de que a autora sofreu dor capaz de caracterizar danos extrapatrimoniais de notável repercussão, em razão de declarações proferidas por titular de mandato eletivo”. Além disso, Nikolas Ferreira deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da indenização.

Um policial militar foi condenado de definitivamente a 13 anos de prisão por estupro de vulnerável praticado contra sua enteada.

A decisão transitou em julgado no último dia 17, após a 2ª Vara Criminal de Simões Filho confirmar a condenação solicitada em ação penal ajuizada pelo Ministério Público da Bahia.

A Justiça acatou as argumentações apresentadas pela promotora de Justiça Mariana Pacheco e não reconheceu os recursos da defesa para reverter a decisão. O réu cumprirá a pena em regime fechado.

Conforme a denúncia, oferecida à Justiça em 2017 pelo MPBA, os abusos iniciaram quando a vítima tinha 11 anos e perduraram por período superior a dois anos, o que causaram graves consequências psicológicas à vítima, incluindo crises depressivas reconhecidas pelo juízo.

A acusação aponta que o denunciado conviveu em união estável com a mãe da vítima pelo período de oito anos, passando a morar juntos quando a menina tinha seis anos.

O réu foi condenado inicialmente em julho de 2023 pela prática continuada do crime de estupro de vulnerável, cometida no período de 2012 a 2016.

A defesa tentou reverter a decisão mediante recurso especial e posterior agravo ao Superior Tribunal de Justiça, ambos não aceitos pela Justiça.

A promotora de Justiça Mariana Pacheco reforçou a importância da denúncia de casos de violência doméstica para interromper ciclos de violência que muitas vezes se perpetuam no ambiente familiar da vítima.

Ela lembra que o enfrentamento à violência sexual infantojuvenil é prioridade para o MPBA e deve ser foco de toda a sociedade e demais órgãos do Estado.

A Instituição, por meio do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca) e das Promotorias de Justiça locais, desenvolve o Plano de Ação de Enfrentamento à violência sexual contra o público infantojuvenil, que fomenta a criação e a implementação de planos municipais, a realização de campanhas de conscientização, apoio a vítimas, a criação de redes de apoio, e a investigação e punição de crimes.

A atuação do MPBA também se dá por meio de visitas a instituições, capacitação de profissionais e o incentivo à denúncia e à participação da sociedade.

A cidade de Brumado receberá na próxima sexta-feira (28) a comitiva do Gabinete Itinerante da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), que visita unidades para fortalecer o diálogo institucional e avaliar necessidades estruturais das regionais. A atividade será realizada às 9h, na Rua Rio de Contas, nº 459, Campo de Aviação.

No mesmo dia, o comitê gestor visitará o município de Guanambi, às 17h, onde será inaugurada a nova sede da DPE-BA, ampliando a estrutura de atendimento à população do sudoeste baiano.

Além da escuta ativa das equipes, Camila Canário, defensora pública geral da Bahia, destacou que se trata de uma edição especial do Gabinete Itinerante, projeto que reforça o compromisso com uma gestão presente, descentralizada e conectada com as realidades locais.

Além de Camila Canário, integram a comitiva o defensor público coordenador das regionais no interior, José Raimundo Campos; a defensora pública para assuntos interinstitucionais Laura Fagury; o diretor-geral Franco Bahia; o diretor administrativo Leandro Ferreira; a diretora de gestão de pessoas Joana Costa Pinheiro; a coordenadora do cerimonial Sandra Mary Couto Dias, além das coordenadoras de comunicação, Lameska Moreira e Queite Liane.

A iniciativa compõe a estratégia de gestão descentralizada consolidada ao longo de 2025, levando o gabinete da administração superior às unidades do interior e fortalecendo a construção de decisões alinhadas às necessidades reais de cada território.

Condenados no processo da trama golpista, os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos e levados nesta terça-feira (25) para o Comando Militar do Planalto, sediado em Brasília. As informações são do jornal o Globo.

A prisão ocorre após esgotarem os prazos para que as defesas dos condenados no chamado “núcleo crucial” da trama golpista apresentassem seus embargos de declaração.

Ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, Heleno foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão por envolvimento com a trama golpista. Paulo Sérgio, por sua vez, pegou uma pena de 19 anos.

Heleno e Paulo Sérgio foram condenados por organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22).

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro foi preso na manhã de sábado (22) a mando de Moraes, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos.

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para ser realizada em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília.

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia inaugura nesta sexta-feira (28) uma nova sede da 15ª regional da DPE-BA no município de Guanambi.

O objetivo é ampliar a oferta de assistência jurídica integral e gratuita no interior do estado.

A chegada da nova sede representa um marco para a região.

Com área total superior a mil metros quadrados, o local possui estrutura moderna, funcional e acolhedora.

Defensora Pública Geral da Bahia, Camila Canário destacou que a inauguração da unidade reafirma o compromisso da DPE-BA com a interiorização do órgão, ampliando o acesso da população aos serviços.

Atualmente, são realizados cerca de 200 atendimentos mensais na região e a expectativa é que, com a nova sede, este número aumente de forma significativa, atendendo a população de Guanambi e de mais 5 municípios circunvizinhos. “A gente vai conseguir dar uma vazão e um acolhimento melhor durante os nossos atendimentos, uma vez que a nossa estrutura vai praticamente duplicar de tamanho”, afirmou a coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti.

Para a defensora, a estrutura nova representará grande impacto na qualidade dos atendimentos. Construída em terreno doado pela Prefeitura de Guanambi, a nova sede dispõe de dez gabinetes, espaço de apoio, espaço para administração e uma copa.

A sede possui também recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

A cerimônia de inauguração contará com a presença de representantes dos órgãos públicos, como a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a deputada Ivana Bastos (PSD). Esta destacou que a Defensoria Pública tem um papel fundamental na vida das pessoas. “Sempre digo que, para muitas famílias, ela é a última porta da esperança. Ver essa nova sede, maior e mais estruturada, chegando para atender Guanambi e região é uma conquista que fortalece direitos e acolhe quem mais precisa. Parabenizo Camila Canário, que tem conduzido a instituição com sensibilidade e dedicação”, concluiu Bastos.

A Polícia Civil da Bahia, por meio da 1ª Delegacia Territorial de Vitória da Conquista, concluiu o quinto inquérito policial e indiciou mais uma vez, nesta segunda-feira (24), uma cirurgiã-dentista pelos crimes de lesão corporal de natureza grave, com deformidade permanente, e exercício ilegal da medicina.

O procedimento estético irregular ocorreu no dia 24 de abril de 2025.

O laudo pericial evidenciou cicatrizes de feridas incisas em regiões peri-auriculares anterior, inferior e posterior de ambas as orelhas, com comprimento total de 3,0 cm à direita e de 5,5 cm à direita, considerando a soma das partes anteriores, inferiores e posteriores de cada orelha, bem como uma ferida incisa cicatrizada irregular em região submentoniana (papada) medindo 4,5 cm de extensão no maior diâmetro.

No Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado pelas vítimas são descritos apenas pequenos cortes abaixo do queixo, não fazendo menção às incisões nas orelhas.

Os laudos periciais, no entanto, comprovam a existência de cicatrizes em regiões periauricular (orelhas), procedimento não previsto no TCLE confeccionado pela dentista investigada.

Essa discrepância demonstra ausência de informação adequada, configurando violação ética e jurídica, conforme os Códigos de Ética Médica e Odontológica, que exigem consentimento informado para qualquer intervenção.

A investigada já havia sido indiciada pelos mesmos crimes praticados contra outras sete vítimas em decorrência de procedimentos estéticos irregulares realizados na sua clínica.

A realização de tais procedimentos por cirurgião-dentista é vedada pela Resolução CFO nº 230/2020, do Conselho Federal de Odontologia.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) já ofereceu denúncia contra a indiciada em relação a seis vítimas até o momento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou na sexta-feira (21) a prisão do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A íntegra da decisão do ministro ainda não foi divulgada.

A medida foi determinada pelo ministro após o site PlatôBR informar, na última quarta-feira (19), que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio na cidade norte-americana.

Diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Jair Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

Os detalhes da suposta fuga do deputado ainda não foram divulgados oficialmente.

A Câmara dos Deputados informou ontem (20) que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial dele no exterior.

A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro e 12 de dezembro.

Após a divulgação da notícia de que Ramagem está no exterior, deputados da bancada do PSOL pediram a prisão do ex-diretor da Abin ao Supremo.

A defesa do deputado informou que não vai se manifestar.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes considerou prejudicado o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Bolsonaro foi preso no sábado (22) pela Polícia Federal (PF), de forma preventiva, devido ao risco de fuga. Essa detenção não tem relação com o cumprimento da condenação de 27 anos de prisão na trama golpista.

O pedido dos advogados do ex-presidente foi formulado na sexta-feira (21), com a apresentação de vários laudos, para que Bolsonaro permanecesse em prisão domiciliar durante o cumprimento da condenação.

Moraes julgou prejudicado o pedido, assim como o requerimento da defesa para que 16 pessoas o visitassem – entre elas, políticos como os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Júlia Zanatta (PL-SC) e Bia Kicis (PL-DF), além do senador Carlos Portinho (PL-RJ).

Bolsonaro também havia solicitado a visita do ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Sebastião Coelho e do Padre Kelmon.

A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi mantida neste domingo (23) durante audiência de custódia em Brasília. O procedimento teve início pela manhã e se encerrou por volta das 12h40, quando os advogados deixaram a sede da Polícia Federal em Brasília, informou a Globonews. 

O ex-presidente foi preso neste sábado (22) por determinação do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a audiência, Bolsonaro alegou que a tentativa de violar a tornozeleira eletrônica foi motivada por um surto causado por medicamentos. A defesa apresentou essa versão como justificativa para o episódio.

De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, nesta segunda-feira (24), o STF, por meio da Primeira Turma, vai julgar se confirma ou revoga a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva. A sessão extraordinária está marcada entre 8h e 20h.

Caso os ministros decidam pela manutenção da decisão, a prisão preventiva poderá seguir por tempo indeterminado, ou seja, enquanto a Justiça entender que sua manutenção é necessária.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), se pronunciou neste sábado (22) sobre a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Através de uma rede social, o gestor estadual afirmou que o país vive “um momento que ecoará por muito tempo” e avaliou que a decisão da Justiça representa um marco importante para a defesa da democracia.

O ex-presidente foi preso em casa na manhã deste sábado e levado à sede da Polícia Federal em Brasília.

A prisão é preventiva, sem prazo determinado, e foi solicitada pela PF ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a prisão. A ordem foi expedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que apontou indícios de que Bolsonaro estava planejando uma fuga.

Segundo o governador Jerônimo Rodrigues, a prisão de um ex-chefe de Estado “não é espetáculo, nem conquista de um lado sobre o outro”, mas sim “o reflexo de uma Justiça que responde com firmeza àqueles que desafiaram a democracia e o povo brasileiro”.

Ele pontuou que, nos últimos anos, o Brasil enfrentou um cenário de tensão, marcado por “mentiras, ameaças e ataques às instituições”.

Jerônimo destacou que a medida adotada pelo Judiciário envia uma mensagem direta sobre a responsabilidade de quem tentou romper com a ordem constitucional. “Há consequências para quem tentou romper com a ordem democrática”, afirmou.

O governador encerrou o pronunciamento ressaltando que o momento deve servir como alerta e fortalecimento das instituições. “Sem dúvida, hoje é um grande dia”, concluiu o governador.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro agradeceu as orações por seu marido e disse neste sábado (22) que confia na “Justiça de Deus”, após a Polícia Federal prender preventivamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Confio na Justiça de Deus. A justiça humana, como temos visto, não se sustenta. Mas sei que o Senhor dará o Escape, assim como fez em 2018, quando meu marido foi vítima de uma facada (...). Não o deixarei desistir do propósito que o Senhor confiou a ele”, disse.

Ela estava em Fortaleza, no Ceará, no momento em que o ex-presidente foi preso preventivamente em Brasília. Ela participaria de um evento do PL Mulher na véspera.

Após a prisão do marido, ela publicou uma passagem bíblica no seu Instagram. “O meu socorro vem do Senhor que fez o céu e a terra. (...) O Senhor te guardará de todo o mal; guardará a tua alma”.

O ex-presidente enfrenta reta final do julgamento da trama golpista, pela qual foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no STF. Ele foi levado para a Superintendência da PF, onde ficará preso.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi preso neste sábado (22). A prisão é preventiva e foi solicitada pela Polícia Federal. Segundo as informações do G1, não se trata do cumprimento de pena, da trama golpista, mas de uma medida cautelar.

Bolsonaro foi levado para a Superintendência da Polícia Federal, onde ficará em uma sala de Estado, espaço reservado para autoridades como presidentes da República e outras altas figuras públicas.

O ex-presidente foi detido por volta das 6h, e o comboio que o transportava chegou à sede da PF às 6h35.

Em nota oficial, a Polícia Federal informou que cumpriu um mandado de prisão preventiva expedido por decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o blog da Natuza Nery, a prisão foi motivada pela garantia da ordem pública. Na sexta-feira (21), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) havia convocado uma vigília em apoio ao ex-presidente. A PF avaliou que o ato representava risco para participantes e agentes policiais.

Na sessão da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, na gestão de Dayane de Souza Dutra Soares, referentes ao ano de 2023. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa à gestora.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.874.041,30 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.712.524,04, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.083.809,00, que correspondeu ao percentual de 2,23% da receita corrente líquida de R$50.311.549,18, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Dom Basílio, na gestão de Gelson Caires da Silva, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$2.173.597,39 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.038.486,58, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.374.936,13, que correspondeu ao percentual de 2,05% da receita corrente líquida de R$67.004.548,93, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (19), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios consideraram regulares com ressalvas as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Érico Cardoso, da responsabilidade de Carlos Oliveira de Almeida (de 01/01 a 08/04) e Danilo Trindade Ramos de Souza (09/04 a 31/12), relativas ao exercício de 2024.

Entre as ressalvas, o parecer destacou a existência de divergência no balanço orçamentário, no demonstrativo de Execução dos Restos a Pagar e no balanço financeiro. Também foi apontada a ausência de medidas efetivas para a arrecadação da dívida ativa. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa para os gestores.

O Saae de Érico Cardoso arrecadou – no exercício – recursos no montante de R$993.626,38 e realizou despesas na quantia de R$811.807,47, o que resultou em um superavit de R$181.818,91.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – sem qualquer ressalva – das contas da Câmara de Condeúba, na gestão de Reginaldo Sobrinho do Nascimento, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$3.005.274,22 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.362.234,21, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.694.166,26, que correspondeu ao percentual de 1,84% da receita corrente líquida de R$92.257.622,00, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – sem qualquer ressalva – das contas da Câmara de Bom Jesus da Serra, na gestão de Florindo Alves Teixeira, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.955.200,03 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.759.179,51, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.374.917,81, que correspondeu ao percentual de 2,80% da receita corrente líquida de R$49.123.935,67, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Durante sessão plenária desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – de aprovação, ainda que com ressalvas – das contas anuais de 2024 da Prefeitura Municipal de Lagoa Real, da responsabilidade de Pedro Cardoso Castro (MDB). Foi imputada multa de R$2 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no relatório.

Entre as ressalvas apontadas, se destacam a autorização para abertura de créditos adicionais em limites desarrazoados; inexpressiva arrecadação das Dívidas Ativas Tributária e Não Tributária; equívocos e/ou omissão na inserção dos dados declarados no sistema SIGA; inconsistência nos registros contábeis; e ausência dos relatórios de transmissão de cargo e do parecer Fundeb.

O resultado da execução orçamentária resultou em superávit de R$5.352.600,66, vez que foram arrecadadas receitas de R$63.405.912,99 e realizadas despesas de R$58.053.312,33.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 76,78% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 15,05% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,16% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante sessão plenária desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando de aprovação, ainda que com ressalvas – das contas anuais de 2024 da Prefeitura Municipal de Guajeru, da responsabilidade de Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galelo. Pela pouca relevância das ressalvas contidas no relatório, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas apontadas, se destaca a não comprovação da adoção de ações de cobrança de três ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

O exercício em exame teve uma receita arrecadada de R$48.499.076,30 e uma despesa executada de R$47.753.879,64, gerando um superávit de R$745.196,66.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 75,12% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 20,30% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,18% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) elegeu, nesta quarta-feira (19), os integrantes da Mesa Diretora da Corte para o biênio 2026-2028. O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito Presidente e estará à frente do Judiciário baiano pelos próximos dois anos. A posse da Mesa Diretora acontecerá em fevereiro de 2026.

Foram eleitos, também, os Desembargadores Josevando Souza Andrade (1ª Vice-Presidência); Mário Albiani Júnior (2ª Vice-Presidência); Salomão Resedá (Corregedor-Geral da Justiça); e Pilar Célia Tobio de Claro (Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial).

Conduzida pela atual Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Resende, a sessão contou com a presença dos 63 Desembargadores aptos a votar.

A escolha do Presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram ao cargo, os Desembargadores: José Edivaldo Rotondano (32 votos); Jatahy Junior (26); Ivone Bessa (5).

A escolha do 1º Vice-Presidente foi decidida em segundo turno. Disputaram os Desembargadores Josevando Souza Andrade (39) e José Cícero Landim (24). No primeiro turno, também concorreu ao cargo a Desembargadora Nágila Brito.

A escolha do 2º Vice-Presidente foi decidida em primeiro turno. Concorreram os Desembargadores Mário Albiani Júnior (43) e Carmem Lúcia Santos Pinheiro (20).

Disputaram o cargo de Corregedor-Geral da Justiça os Desembargadores Salomão Resedá (33) e Maria de Lourdes Pinho Medauar (30).

Já para Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial concorreram os Desembargadores Pilar Célia Tobio de Claro (35) e Julio Cezar Lemos Travessa (28).

A Corte, também, realiza a eleição para os cargos de Ouvidor Judicial e o seu respectivo substituto; para o Órgão Especial; e para o Conselho da Magistratura.

A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (19), em Barreiras, na região oeste da Bahia, uma operação contra um grupo empresarial do setor de comércio varejista, que teria sonegado mais de R$ 13 milhões em impostos ao estado.

A ‘Operação Eidolon’ cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do contador responsável pelas fraudes apuradas.

O grupo é investigado pela prática de sonegação fiscal de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por meio da omissão fraudulenta de vendas de mercadorias e da utilização indevida de créditos fiscais.

A Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria da Fazenda (Infip/Sefaz), o Ministério Público do Estado da Bahia e a Polícia Civil, na Bahia, identificaram a potencial utilização de notas fiscais fraudadas, cujas emissões relacionaram contribuintes sediados em outros estados e não cadastrados na Secretaria da Fazenda, com o propósito de gerar crédito indevido de ICMS.

Foram detectados ainda indícios de que os responsáveis pela assessoria e consultoria contábil da empresa contribuinte tentaram obstruir a apuração das fraudes.

Segundo a Força-Tarefa, neste final de ano, serão intensificadas as ações contra fraudes tributárias e de combate à prática de declarar o débito de ICMS sem repassar o imposto à Fazenda, de forma contumaz, o que configura crime contra a ordem tributária.

A Força-Tarefa ressalta que estas práticas criminosas causam graves danos à coletividade, especialmente porque o imposto efetivamente pago pelos consumidores acaba não sendo repassado aos cofres públicos, o que resulta em perda de receitas necessárias às políticas públicas e serviços públicos essenciais à população.

Reforçando o compromisso com a modernização da Defensoria, a 15ª regional da DPE-BA ganhará uma nova sede ainda neste mês, na cidade de Guanambi.

O econúcleo será inaugurado em novo endereço, na rua adjacente à Avenida Joaquim Chaves, atrás da Secretária de Assistência Social.

O termo “econúcleo” refere-se a um tipo de unidade de atendimento da Defensoria Pública da Bahia com modelo de sustentabilidade.

Esta solução de construção modular oferece isolamento termoacústico, assegurando temperatura confortável e menor entrada de ruídos externos.

Além disso, utiliza energia solar como fonte de operação. Construída em terreno doado pela Prefeitura Municipal, a nova sede dispõe de dez gabinetes, um espaço de apoio, um espaço para administração e uma copa, estrutura que irá atender melhor às demandas da regional.

A sede possui também recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

A coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti, destacou que a unidade conseguirá dar vazão e um acolhimento melhor durante os atendimentos, uma vez que a estrutura vai praticamente duplicar de tamanho.

Para a defensora, com a estrutura nova, haverá grande impacto na qualidade dos atendimentos. “A gente vai conseguir acolher as demandas de uma forma mais humanizada, o que reflete totalmente na prestação do nosso serviço”, avaliou.

A 15ª Defensoria Pública Regional inclui também a comarca de Brumado, e atende as cidades de Aracatu, Brumado, Malhada de Pedras, Candiba, e Pindaí.  

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas anuais de 2023 da Prefeitura de Urandi, sob gestão de Warlei Oliveira de Souza (PSD). Pela pouca relevância das ressalvas contidas no relatório, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam as inconsistências nas informações de alterações orçamentárias disponibilizadas no sistema SIGA; publicação extemporânea de decretos de alterações orçamentárias; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município.

No exercício, o município teve uma receita de R$74.771.703,49 e uma despesa executada de R$75.844.673,67, o que gerou um déficit de R$1.072.970,18.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 94,76% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 23,75% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,60% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O Tribunal do Júri da Comarca de Carinhanha condenou na segunda-feira (17) Nilton Nascimento Gomes por tentativa de feminicídio contra a ex-companheira, Jovelina de Jesus Gonçalves.

O crime ocorreu em 6 de agosto de 2024, no Bairro Alto da Colina.

Na época, Nilton invadiu a residência da vítima durante a madrugada. Enquanto Jovelina dormia, ele a atacou com duas facas de serra, desferindo diversos golpes na presença da filha de 11 anos do casal.

O crime repercutiu e comoveu a sociedade, que clamava por justiça. Presidida pelo juiz da comarca, Arthur Antunes Amaro Neves, a sessão terminou com a condenação do réu a 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O Conselho de Sentença acatou a tese do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e reconheceu a tentativa de feminicídio com uso de arma branca e múltiplos golpes.

O juiz manteve a prisão preventiva do réu após a condenação, considerando o risco concreto de reiteração delitiva, já que, segundo os autos, Nilton praticava violência contra a vítima há anos.

Ele seguirá preso e será encaminhado para o cumprimento da pena, conforme determinação judicial.