Sessão do Tribunal do Júri realizada na quinta-feira (18), no Município de Vitória da Conquista condenou Erick Silva Dantas Santos a 16 anos de prisão em razão do homicídio de um Joaquim Nunes Xavier Júnior em maio de 2022. Conforme a denúncia, o réu, junto com outra pessoa ainda não identificada, disparou a arma de fogo contra Joaquim Nunes Xavier Júnior no dia 29 de maio de 2022, por volta das 13h30, nas proximidades do posto de saúde do loteamento Vila América. A vítima e seu irmão estavam a caminho da casa do padrinho deles quando foram abordados pelo réu, que efetuou disparos com a intenção de matar a vítima. Ainda conforme a denúncia, Erick Silva Dantas Santos afirmou que matou a vítima porque esta vendeu uns celulares para ele, e, embora já tivesse efetuado o pagamento de R$ 1 mil, a vítima não teria entregue os celulares. A tese de acusação foi sustentada no Júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, titular da 12ª Promotoria de Justiça em Vitória da Conquista, com atribuições na Vara do Júri. Na sentença, a juíza Janine Soares de Matos determinou que o réu cumpra a pena em regime fechado.

Um estudante de Conceição do Coité, recebeu autorização judicial para fazer o cultivo da cannabis com finalidade medicinal. Segundo a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), a decisão tem o objetivo de garantir um tratamento para as questões de saúde mental apresentadas pelo jovem, como ansiedade, depressão e insônia. As informações são do G1. Com a decisão, proferida na segunda-feira (15), mas divulgada na quinta (18), o estudante poderá plantar, cultivar e ter plantas de Cannabis Sativa e Cannabis Indica e seus substratos, em quantidade necessária para a produção de óleo terapêutico, exclusivamente na casa onde mora. No ano passado, o beneficiário da decisão foi internado em uma clínica psiquiátrica por causa do quadro de saúde mental. “Sempre tive ansiedade e episódios de depressão, mas a internação foi o ápice do quadro de saúde. Fiquei 30 dias em tratamento e precisei trancar a faculdade", disse o estudante, que não teve a identidade revelada pelo DPE-BA. De acordo com os relatórios médicos apresentados no processo, o tratamento convencional que ele fazia tinha "resposta terapêutica insatisfatória e/ou intolerância aos efeitos colaterais". Mesmo fazendo uso de medicamento convencional, o jovem seguia apresentando os sintomas de ansiedade e insônia. Ele tinha autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação de um medicamento à base de canabidiol que custa em torno de R$ 2 mil, por mês. No entanto, buscou auxílio da Defensoria, porque não tinha condições financeiras para a compra. Antes da judicialização do caso, a instituição buscou o fornecimento através do Sistema Único de Saúde (SUS). “Temos um fluxo de obtenção de medicamentos à base de canabidiol para crianças com epilepsia via Secretaria Municipal de Saúde. Nesse caso, não tivemos sucesso, o medicamento não foi aprovado para a patologia”, cexplicou o defensor público Rafael Couto, que atuou no caso. Como o cultivo da planta é proibido pela legislação brasileira, foi ajuizado um pedido de Habeas Corpus Preventivo para anular o risco de prisão caso o estudante seja encontrado com as plantas na casa. Apesar da ausência de regulamentação, leis em todo o país têm estabelecido que o plantio pode ser autorizado sem criminalização da pessoa. Além disso, conforme prevê a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”. Segundo o defensor público Rafael Couto, em casos como esses, após deferimento de decisão judicial, uma perícia poderá verificar a quantidade de plantas necessárias para extração do óleo necessário à produção caseira de medicamentos.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alan Cedraz, firmou um acordo com a Associação dos Produtores Rurais e Cortadores de Pedra do Distrito de Afrânio Peixoto, com o Município de Lençóis, na Chapada Diamantina, e com um proprietário rural para promover a regularização ambiental da atividade de extração mineral de arenito para comercialização de blocos e lajes para revestimento, realizada no distrito de Afrânio Peixoto. No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), os compromissários reconheceram que a atividade vinha sendo realizada sem os necessários licenciamentos ambiental e minerário e sem a necessária fiscalização municipal, resultando em riscos ao meio ambiente. A Associação se comprometeu a obter o licenciamento junto ao Município de Lençóis para a atividade de extração mineral, bem como o registro na Agência Nacional de Produção Mineral (ANM). Assumiu ainda o compromisso de apresentar Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), com cronograma de execução de todas as atividades de recuperação ambiental a serem realizadas. Também se comprometeu a comprovar o cumprimento do acordo junto ao MP, encaminhando relatórios e listas de empregados da mineração. Assumiu ainda o compromisso de se tornar uma cooperativa. A regularização d a atividade cooperativada deverá ser viabilizada com o apoio do Município de Lençóis. O Município se comprometeu a prestar apoio técnico à Associação, com capacitação anual aos associados, orientando-os no cumprimento das obrigações ambientais e na renovação das licenças e autorizações, propondo formas de minimizar o impacto ambiental da atividade extração de pedras. O proprietário rural da área onde a associação realiza a atividade de extração mineral se comprometeu a regularizar a transferência da área destinada à mineração na sua propriedade. O acordo levou em consideração inquérito civil com parecer da Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), que constatou que a Associação dos Produtores Rurais e Cortadores de Pedra do Distrito de Afrânio Peixoto extraía minérios para fim de comercialização em imóvel rural particular, que tinha apenas licença para pesquisa mineral. Considerou ainda que a exploração ocorreu sem o licenciamento do Município de Lençóis e sem título minerário expedido pela ANM.

A família do lavrador Israel Gonçalves Alves está aliviada com o relaxamento da prisão do mesmo. Ele foi preso na última semana, em Brumado, após ter sido identificado por câmeras de reconhecimento facial e apontado como o indivíduo que cometeu um homicídio em Camaçari, no ano de 2010. Esposa de Israel, Marina Gonçalves disse que foram sete dias de muito sofrimento para toda família. Ao site Achei Sudoeste, ela voltou a dizer que o marido é inocente. “Foi uma ansiedade, uma aflição, mas graças a Deus ficamos muito felizes com a soltura dele. Ele é inocente”, ressaltou. Marina relatou que o marido ainda está muito abalado após os dias passados preso. Hoje pela manhã bem cedo, o lavrador seguiu para roça, onde vive. “Foi distrair a cabeça. Ele nem conhece Brumado direito. Nem sabe onde fica Camaçari”, completou. Os advogados de defesa de Israel, que esclareceram as desinformações que levou à prisão do cliente, destacaram que, apesar do relaxamento da prisão, o processo criminal seguirá na justiça e o acusado vai responder em liberdade até provar a sua inocência.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quarta-feira (17) uma ação que questiona as condições estabelecidas em lei para realização de laqueadura e vasectomia, procedimentos de esterilização voluntária. As duas operações são métodos contraceptivos feitos por meio de cirurgia. A ação foi movida pelo PSB em 2018. O partido contesta os requisitos impostos pela Lei do Planejamento Familiar para autorizar os procedimentos. Em 2022, a norma foi alterada e foram flexibilizados alguns critérios. A nova redação reduziu a idade mínima de 25 para 21 anos para homens e mulheres realizarem vasectomia e laqueadura, e dispensou o aval do cônjuge para a realização do procedimento. O limite de idade deixa de ser exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. A lei manteve o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. O relator do caso no STF é o ministro Nunes Marques. Na sessão desta quarta (17), os ministros só ouviram as manifestações de advogados admitidos no processo. O julgamento com a apresentação dos votos será feito em uma sessão futura, ainda sem data.

Um homem acusado de vender drogas virtualmente em Brumado, o qual estava em prisão domiciliar decretada pela justiça criminal, foi conduzido para o Conjunto Penal, após a prisão ser convertida para preventiva. Ele havia sido preso no último dia 10 de abril, no Bairro Santa Tereza, acusado de tráfico de drogas. O suspeito utilizava uma tornozeleira eletrônica no momento da abordagem. No local, foram encontradas 86 porções pequenas de cocaína, uma porção grande da mesma substância, 20 porções de maconha de tamanho médio, dois celulares, dois minis celulares, a quantia de R$ 50, dois cartões bancários e um caderno contendo anotações possivelmente relacionadas às atividades do tráfico. A droga apreendida foi avaliada em R$ 20 mil. Com a prisão domiciliar, de acordo com a polícia, o indivíduo vendia os entorpecentes através de aplicativos de mensagens e pagamento via Pix. Em seguida, os materiais ilícitos eram lançados para os compradores sem nenhum contato com o acusado do crime. “Se, mesmo com a excepcionalidade da prisão domiciliar deferida, o flagranteado voltou a delinquir, resta patente a inadequação da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto, não verificando ilegalidades no auto de prisão em flagrante presente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com esteio no art. 310, II e 312 do CPC converto a prisão flagrancial de M. A. em preventiva”, sentenciou o juiz.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) remeteu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) um processo que apura suspeita de improbidade administrativa na gestão do ex-prefeito de Guanambi, o atual deputado federal Charles Fernandes (PSD). Os casos investigados são do período de 2010 a 2014, época em que Fernandes assumiu como gestor após a saída do então prefeito Nilo Coelho. De acordo com a acusação da Promotoria de Guanambi, Fernandes beneficiava parentes com contrato de locação em salas comerciais do município. O TJ-BA rejeitou a denúncia, refutando o suposto ato de improbidade, uma vez que o preço pago a título de contraprestação estaria “alinhado à média de mercado” e atestado em parecer técnico. Além disso, segundo o órgão, não foi provado superfaturamento e nem mau estado de conservação das salas. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Um homem de 51 anos foi preso acusado de manter o tio, de 82 anos, em cárcere privado, na cidade de Carinhanha. Josué Mendes dos Santos foi preso preventivamente após representação do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Relatório Interdisciplinar elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) apontam fortes indícios de que Josué vinha mantendo o tio, Cassiano Ferreira dos Santos, em cárcere privado e situação de maus-tratos. Em visitas domiciliares, a equipe do Creas constatou a situação de negligência que o idoso se encontrava. Suas condições de moradia, higiene e alimentação eram precárias. Diante da situação, o juiz da comarca local, Arthur Antunes Amaro Neves, havendo robustos indícios de autoria e materialidade, decretou a prisão preventiva de Josué. Ele foi apresentado na Delegacia Territorial de Carinhanha.

Em Brumado, o lavrador Israel Gonçalves Alves foi identificado por câmeras de reconhecimento facial e apontado como o indivíduo que cometeu um homicídio em Camaçari, no ano de 2010. Ele foi preso na última semana e a família alega que Israel foi confundido com o verdadeiro criminoso. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o advogado Sandro Sodraque explicou que, após todos os trâmites legais e apresentação das devidas provas, o lavrador foi posto em liberdade provisória. Apesar do relaxamento da prisão, o processo criminal seguirá na justiça e o acusado vai responder em liberdade. Sodraque acredita na absolvição do seu cliente, pois frisou que o mesmo nada tem a ver com o crime cometido em Camaçari. “Com relação ao mérito, se ele é culpado ou não, não podemos adentrar para não atrapalhar a defesa, mas o que posso dizer é que Israel é inocente e nada tem a ver com o caso. Está sendo confundido com outra pessoa”, esclareceu. No decurso do processo, o advogado garantiu que todas as respostas serão dadas perante à justiça e o lavrador será absolvido. O advogado Jorge Malaquias, que também faz parte da defesa, destacou que esse tipo de situação gera uma insegurança jurídica para a sociedade, visto que qualquer cidadão poderia vivenciar o que Gonçalves está vivenciando, sendo acusado de um crime que não cometeu. “Pagando por algo que não cometeu, digo pagando porque já ficou alguns dias detido, teve seu deslocamento ao Conjunto Penal... não vai haver uma reparação plenamente. Pode haver uma reparação moral, pecuniária, mas não repara o trauma e o sofrimento que a pessoa e seus familiares viveram”, afirmou. Diante do erro grave cometido pela Comarca e pela Polícia de Camaçari, Malaquias adiantou que a defesa irá ingressar com uma ação de reparação na justiça a fim de indenizar o brumadense.

Na sessão desta terça-feira (16), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negou provimento e manteve a decisão pela procedência do termo de ocorrência, que apontou irregularidades nas contratações de assessorias sem comprovação de serviços prestados e na realização de despesas com fornecimento de refeições durante as sessões da Câmara de Itiruçu, no exercício de 2016. Segundo o conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, os documentos apresentados não foram suficientes para afastar as irregularidades. A relatoria, no entanto, retirou a multa imputada ao então presidente Anísio Braz de Oliveira (PSD), no valor de 2 mil, e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, na quantia de R$ 49.254,00, em razão da ocorrência do instituto da prescrição.

Na tarde desta terça-feira (16), um homem foi preso em flagrante durante uma audiência de instrução na cidade de Carinhanha. Cristiano Mendes dos Santos foi preso por falso testemunho. A sessão, conduzida pelo juiz Arthur Antunes Amaro Neves, era sobre violência contra a mulher. Na condição de testemunha, Cristiano mentiu ao dizer que nenhum dos filhos da vítima estava no local da agressão, que a vítima não aceitava o fim do relacionamento e que ela era usuária de drogas. Ao perceber as contradições, o magistrado deu voz de prisão à testemunha. Ele foi e encaminhado para o Complexo Policial de Guanambi, onde permanecerá à disposição da justiça. O crime está previsto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro.

Na última semana, o?Fórum da Comarca de Tanque Novo recebeu a visita de estudantes do 4º ano do Complexo Educacional Professor Gilberto Magalhães Alves e da Escola Municipal Teotônio Marques. A visita objetivou proporcionar aos alunos um contato direto com o ambiente jurídico e educá-los sobre a importância do Poder Judiciário na sociedade.?Na ocasião, o diretor da Vara de Jurisdição Plena da Comarca, Juiz Diego Góes Lima, palestrou sobre a divisão de Poderes do Estado, com foco no Poder Judiciário e seu papel na manutenção da ordem social e na garantia dos direitos dos cidadãos. “É muito importante que, desde cedo, as crianças e os adolescentes tenham acesso a informações sobre o ambiente jurídico e suas funções. Isso ajuda a combater a desinformação e permite que tenham uma compreensão mais realista das instituições do Estado e de seus papéis na sociedade”, defendeu. Os alunos puderam conhecer as instalações da unidade, inaugurada em 18 de janeiro deste ano, e esclarecer dúvidas sobre os direitos da criança e do adolescente. A professora do Complexo Educacional Professor Gilberto Magalhães Alves, Carina Neves Ferreira, ressaltou que a conexão entre teoria e prática é a maneira mais eficaz de compartilhar conhecimento.

O Ministério Público de São Paulo deflagrou, nesta terça-feira (16), uma nova operação para desarticular um grupo criminoso associado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC) suspeito de fraudar licitações em todo o estado. As informações são do G1. Três vereadores de diferentes cidades paulistas e mais 10 pessoas foram presos. A suspeita é a de que os parlamentarem recebiam propina para favorecer as empresas do grupo nos contratos de prestação de serviço de limpeza e vigilância nas câmaras municipais. Segundo o MP, os vereadores ficarão presos por cinco dias pra preservar as investigações, mas o prazo poderá ser ampliado. Os vereadores presos são: Ricardo Queixão (PSD), de Cubatão; Flavio Batista de Souza (Podemos), de Ferraz de Vasconcelos; Luiz Carlos Alves Dias (MDB), de Santa Isabel. A operação foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, e pela Polícia Militar. 4 armas, 22 celulares, 22 notebooks, R$ 3,5 milhões em cheque, R$ 600 mil em espécie e 8 mil dólares foram apreendidos.

Em Brumado, o marido da dona de casa Marina Gonçalves Alves, Israel Gonçalves Alves, foi preso na última semana após ter sido reconhecido como um criminoso da cidade de Camaçari. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Alves contou que o marido foi confundido com o verdadeiro criminoso e está pagando por um crime que não cometeu. Segundo Marina, o marido vivia na roça, na comunidade Sítio São José, e ia para a cidade de ano em ano. “Ele é lavrador da roça desde que nasceu. Nunca pensou em morar em Brumado. Tem lugar em Brumado que ele nem conhece”, relatou. Israel foi identificado por câmeras de reconhecimento facial e apontado como o indivíduo que cometeu um homicídio em Camaçari, no ano de 2010. Marina afirmou que está casada há 15 anos e o marido nunca saiu de Brumado. “Nada está batendo. Minha cabeça está em outro mundo. Estamos sem entender. Achei que isso era coisa de televisão”, falou. A família contratou um advogado para conduzir o caso.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou uma investigação envolvendo o prefeito da cidade de Iuiu, Reinaldo Barbosa de Góes (PSD), por supostas irregularidades em uma licitação para serviços de limpeza urbana. De acordo com a representação recebida pelo site Achei Sudoeste, a representação foi feita pelo cidadão Marivaldo Mendes de Souza Diante, que aponta o favorecimento ilícito na contratação da referida empresa, violando princípios da administração pública, como a legalidade, moralidade e impessoalidade. O foco da investigação recai sobre o uso impróprio de um caminhão basculante, pertencente a Marcos Barbosa de Góes, irmão do prefeito, operado pela empresa M. B. de Gois Locação de Máquinas. A despeito das exigências contratuais de três caminhões para efetuar a coleta de resíduos, evidencia-se que somente o caminhão em questão foi empregado, levantando questionamentos acerca da competência e eficiência dos serviços municipais de limpeza. Com a investigação, o Ministério Público visa não só elucidar as denúncias e assegurar o cumprimento da lei, mas também reconstruir a confiança da população de Iuiu na gestão de seus recursos e serviços públicos.

Por decisão da justiça, 43 detentos do regime semiaberto que estavam presos no Conjunto Penal de Brumado passaram a cumprir pena domiciliar por falta de estrutura na unidade. A decisão partiu após uma denúncia da Defensoria Pública Estadual. Ao site Achei Sudoeste, a defensora pública Carolina Cozatti  explicou que os presos do semiaberto estavam cumprindo pena como se estivessem no regime fechado, convivendo com presos que cometeram delitos de maior gravidade. Cozatti esclareceu que, nesse caso, configura-se prisão ilegal. “Estavam todos misturados no mesmo compartimento do presídio. Isso é uma prisão ilegal. A partir dessa identificação, provoquei o juízo de execução penal de Brumado e a gente teve essa decisão favorável. Ela indica um direito subjetivo dos custodiados”, frisou. Como o Conjunto Penal não conseguiria concluir as obras para adequação do problema e separação dos custodiados conforme cada regime, a defensora esclareceu que a justiça optou pela prisão domiciliar até que a questão seja solucionada. “O Conjunto Penal passa por melhorias gradativamente e, especificamente, no que se refere ao semiaberto, ele não estava preparado pra receber e manter os custodiados. Existe a ala do semiaberto, mas ela não está em condições”, concluiu.

Na sessão desta quinta-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram, à Câmara de Vereadores, a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Pindaí, da responsabilidade do prefeito João Evangelista Veiga Pereira (PP), relativas ao exercício de 2022. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o processo engloba tanto as contas de governo quanto as de gestão. Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa ao gestor no valor de R$ 2 mil, em razão das ressalvas indicadas no relatório técnico. O município de Pindaí teve uma receita de R$ 63.840.451,12 e promoveu despesas no montante de R$ 66.956.271,00, causando um déficit orçamentário de R$ 3.115.819,88. A despesa total com pessoal representou 40,57% da receita corrente líquida do município, cumprindo, portanto, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em relação aos índices constitucionais e legais, o prefeito investiu 27,71% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%, e utilizou 74,04% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%. A administração também aplicou 19,84% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. O relatório técnico destacou, como ressalvas, a ocorrência de déficit na execução orçamentária; cobrança da Dívida Ativa Tributária de forma insignificante; ausência de cobrança de multa ou outro gravame imposto pelo TCM; e a ocorrência de equívocos e/ou omissão na inserção dos dados declarados a título de subsídios dos agentes políticos. Cabe recurso da decisão.

Após o ex-juiz da Operação Lava Jato e senador, Sérgio Moro (União-PR), ser absolvido ontem pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, pautou para a próxima terça-feira, 16, uma investigação sobre a atuação da Lava Jato em Curitiba. A votação poderá resultar na abertura de procedimentos disciplinares contra os magistrados e servidores, o que inclui Moro e o então procurador Deltan Dallagnol. A inspeção foi coordenada pelo corregedor-nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, que também é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em setembro, o CNJ publicou relatório parcial que aponta uma "gestão caótica" no controle das multas negociadas com delatores e empresas no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, berço da operação. Salomão liberou a correição para a pauta na semana passada. A corregedoria afirma que magistrados e membros da força-tarefa teriam agido em “conluio” para destinar as multas dos acordos de delação e leniência para interesses da própria força-tarefa. "Verificou-se a existência de um possível conluio envolvendo os diversos operadores do sistema de justiça, no sentido de destinar valores e recursos no Brasil, para permitir que a Petrobras pagasse acordos no exterior que retornariam para interesse exclusivo da força-tarefa", diz um trecho do relatório da inspeção. Absolvição - O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) formou maioria nesta terça-feira, 9, para rejeitar o pedido de cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) por abuso de poder econômico e caixa 2 nas eleições de 2022. O placar final ficou em 5 a 2 para rechaçar as ações movidas pelo PL e o PT contra o ex-juiz da Operação Lava Jato. O caso ainda deve ser levado para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em grau de recurso. O julgamento foi concluído com o voto do presidente do TRE-PR, Sigurd Roberto Bengtsson, que também concluiu pela improcedência das ações, fechando o placar favorável ao senador. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná estima que, na hipótese de recursos, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio. No TSE, a vida de Moro deve ficar mais complicada. Nessa instância, por exemplo, foi cassado o ex-deputado Deltan Dallagnol - ex-chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato e aliado do senador.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado, na esfera cível, pela morte ou ferimento de vítimas de balas perdidas decorrentes de operações de segurança pública. A corte também definiu que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo fatal durante operações não é suficiente por si para afastar a responsabilidade civil do Estado. A decisão prevê que o ente federativo deve apresentar provas em situações eventuais que não se incluem na responsabilidade civil. A decisão, conforme publicou a Folha de S. Paulo, foi tomada em um processo de repercussão geral, quando o julgamento de um caso incide em todos os processos relacionados ao tema no país. No caso específico, o STF havia decidido que a União deveria ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em 2015. Na ocasião, houve um tiroteio entre traficantes e militares do Exército, que à época ocupavam o Complexo da Maré. A família pedia que a União e o governo do Rio de Janeiro pague uma indenização por danos morais, uma pensão vitalícia e despesas funerárias.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram, nesta quinta-feira (11), pedido de revisão referente a termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, na gestão de José Ricardo Assunção Ribeiro (Rede), o Ricardinho, e determinaram a emissão de novo decisório, desta vez pela improcedência do termo. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, também foi revogada a aplicação da multa imputada no valor de R$ 2 mil e a determinação de ressarcimento na quantia de R$ 53.980,14. O termo de ocorrência apurou a realização de pagamentos de vencimentos – no ano de 2017 – ao controlador geral do município, acima do valor fixado em lei. Com os documentos apresentados pelo gestor, nesta fase do processo, o conselheiro Paulo Rangel, relator do pedido, entendeu pela equiparação indireta entre os vencimentos dos cargos de Controlador Geral do Município e Secretário Municipal, de modo a afastar a irregularidade apresentada inicialmente no termo, sendo assim indevida a aplicação de multa e imputação de ressarcimento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, que tinha sido aprovado pelo Congresso. Com isso, ele manteve as saidinhas para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante pronunciamento no Palácio do Planalto. Ele estava acompanhado do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. O texto deverá ser publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). O Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial, podendo reestabelecer as restrições. De acordo com a Folha de São Paulo, o termo data comemorativa não está incluído no texto da lei, mas contempla, por exemplo, visitas às famílias em feriados como o Natal ou os dias das Mães e dos Pais, com o intuito de ressocializar o preso. Cada estado estipula seu próprio calendário. Ainda de acordo com a Folha, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios, taxa considerada baixa por especialistas. O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.

Investigadores da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Vitória da Conquista cumpriram um mandado de prisão preventiva, na terça-feira (9), no loteamento Cidade Modelo, contra um homem suspeito de latrocínio. De acordo com a Polícia Civil, Zilto Lima de Oliveira, de 50 anos, teve sua motocicleta roubada e foi atingido por disparos de arma de fogo, no dia 6 de fevereiro deste ano, na Rua Venceslau Ribeiro Novais, no bairro de Batatais. Outro homem e um adolescente também participaram do crime e estão sendo procurados. O veículo foi encontrado na área dos fundos da casa do pai de um dos acusados. O suspeito preso passou por exames de corpo de delito e foi encaminhado para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde está à disposição do Poder Judiciário.

De acordo com a advogada de Daniel Alves, Inés Guardiola, o ex-lateral devolveu a Neymar pai o valor de R$ 817 mil (150 mil euros), que foram usados para diminuir a pena imposta a ele durante o seu julgamento do processo da acusação de estupro. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha de São Paulo. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, ainda segundo Inés, Daniel Alves devolveu o valor há uma semana. Quando foi divulgado o pagamento da fiança de Alves, foi espeulado que a família de Neymar teria ajudado o ex-atleta de novo, mas o pai do jogador desmentiu em nota publicada nas redes. O jornal espanhol La Vanguardia, divulgou que o ex-São Paulo teria recorrido a empréstimos não bancários, com amigos, para obter o dinheiro usado para pagar a fiança (R$ 5,4 milhões) e sair da prisão. Vale lembrar que Alves está com os bens bloqueados no Brasil, devido a uma disputa judicial com a ex-esposa, e na Espanha, por causa da acusação de agressão sexual - pelo risco de fuga ao Brasil.

Uma mulher foi condenada por torturar a amante do marido na cidade de Carinhanha. De acordo com o Folha do Vale, Eldane Nazaré do Nascimento é acusada de cortar o cabelo, amarrar e agredir Luana de Jesus da Conceição. O crime ocorreu no ano de 2017. Conforme consta na denúncia do Ministério Público, a vítima foi torturada por Eldane para que confessasse que mantinha um caso amoroso com seu companheiro. Em depoimento, a agressora confessou a prática de todos os fatos, bem como asseverou que fez tudo de forma premeditada. Ela foi ouvida na terça-feira (9), por volta de 11h30, na sala de audiências, na presença da defesa e da representante do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O magistrado condenou a ré ao pagamento de uma indenização à vítima no valor de R$ 10 mil. Além do valor, ela foi condenada a pena definitiva de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. A pena não comporta substituição ou suspeição.

O deputado estadual Raimundo Ramos Andrade (PL), o Raimundinho da JR, ingressou na justiça com uma queixa crime contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), após o mesmo dizer que os deputados seriam comprados pelo governador. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar chamou Vasconcelos de prefeitinho e exigiu respeito ao parlamento. “O parlamento merece respeito. Nós aqui jamais vamos ficar calados com uma situação de um prefeitinho. Ele tá achando que a Câmara dos Deputados faz parte do projeto dele. Ele tem que comprar os vereadores para administrar a cidade de Brumado. Na cidade dele ele conduz dessa forma, mas aqui não temos rabo preso com ninguém”, disparou. Andrade informou que levará o processo até as últimas consequências para fazer com que o gestor pague diante de suas declarações. “Pra mim ele é um moleque. Ele deveria medir as suas palavras. Vamos levar até as últimas consequências pra mostrar que ele tem que respeitar o parlamento. Não podemos ficar à mercê de um prefeitinho. Ele vai ter que provar e se explicar para o Estado da Bahia”, apontou. Todos os 63 parlamentares que compõem a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) estão bastante revoltados com as declarações feitas por Eduardo. Por isso, a assembleia, conforme adiantou, irá entrar com uma ação coletiva contra o prefeito. “Não vou admitir que pessoas desqualificadas denigram a imagem dos parlamentares eleitos com o voto popular. Que o povo de Brumado dê a resposta a esse prefeitinho que não passa de um moleque agora em outubro. Ele tem que pagar por sua irresponsabilidade”, cobrou. O prefeito deve responder por calúnia, injúria e difamação.