Na pauta da sessão legislativa ordinária desta sexta-feira (26), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 1 Projeto de Lei, 3 Projeto de Resolução e 9 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a necessidade de patrolamento nas estradas vicinais das zonas rurais; a criação de um Banco Municipal de Empregos Para Mulheres; a implantação do Programa de Saúde da Mulher Rural com a realização de atendimentos periódicos nas comunidades rurais; a realização do serviço de patrolamento na estrada sentido BA-148 (Brumado-Livramento), começando em Lagoa Funda, Ariri e Riachão; a instalação de um semáforo no cruzamento entre a Avenida Doutor Guilherme Dias e a Rua Deolino de Carvalho; a execução das obras de restauração, patrolamento e melhorias na Estrada da Passagem, no trecho que interliga a BR-030 até a passagem que liga a estrada velha de Umburanas; a necessidade de concluir a pavimentação da Rua Ana Angélica Gama, no Bairro Rodoviário; a construção de um canil no município; e a melhoria da iluminação pública no entorno do campus do Ifba/Brumado.

O Projeto de Lei nº 023/2026 dispõe sobre a instituição do 'Programa Espaço da Nossa Gente', regulamentando o uso e responsabilidades acerca do uso da utilização de espaços públicos para fins sociais.

O Projeto de Resolução nº 010/2026 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Senhor José Gomes Guimarães Júnior. O Projeto de Resolução nº 008/202, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Brumadense ao Padre Marcus Vinícius Silva, Pároco do Senhor Bom Jesus. O Projeto de Resolução nº 007/2026, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Brumadense ao Padre Alessandro dos Santos Alves, Pároco da Nossa Senhora Aparecida e São Cristovão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com representação no Tribunal de Contas (TCM) para proibir a realização de pagamentos de cachês a artistas nos festejos juninos que ultrapassem a média dos valores cobrados em 2025. O promotor de Justiça Ruano Leite pede decisão liminar que evite prejuízos aos cofres públicos, já que os eventos estão previstos para ocorrer entre 30 de maio e 14 de junho deste ano, sem que as irregularidades tenham sido corrigidas até o momento.  

Segundo o promotor, foram identificados contratos com valores superiores aos parâmetros de mercado e às orientações dos órgãos de controle. Um dos exemplos citados é o da banda Trio Parada Dura, com diferença estimada em mais de R$ 20 mil acima da média atualizada do ano anterior. Já a possível contratação do artista Silvanno Salles apresenta acréscimo superior a R$ 109 mil.  

O Ministério Público também verificou que o total previsto para contratações artísticas chega a pelo menos R$ 1,37 milhão, valor acima do teto estimado de R$ 1,04 milhão com base em critérios técnicos, como a recomposição inflacionária. Além disso, foram apontadas falhas na transparência e ausência de justificativas adequadas para a elevação dos valores, mesmo após recomendações expedidas pelo órgão para revisão e adequação dos contratos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) validar a lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres. As informações são da Agência Brasil.

Por unanimidade, a Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para obrigar as empresas a garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função.

A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que as empresas deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação salarial por motivo de gênero.

Além disso, a lei determina a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados.

Os ministros julgaram três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ou seja, motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores.

De acordo com a Agência Senado, além da renovação automática, o texto aprovado faz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Permite, por exemplo, a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor.

A proposta mantém os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica para todos os condutores, mas determina que o preço será único e fixado por órgão de trânsito da União. O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Como o Legislativo fez alterações no texto, a matéria aprovada foi um projeto de lei de conversão (PLV 3/2026), que seguirá para sanção presidencial.

O texto aprovado é a versão do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a MP 1.327/2025. Ele fez vários ajustes em relação à versão enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que prevê regime disciplinar mais rígido para condenados por assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela.

O texto da Lei 15.407/26 foi publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União.

Pela nova legislação, presos por homicídio ou tentativa de homicídio de policiais, militares das Forças Armadas e outros integrantes da segurança pública, devem ser mantidos, preferencialmente, em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A regra vale para presos provisórios ou condenados.

Eles também podem ser incluídos no regime disciplinar diferenciado, que se caracteriza por medidas mais rígidas de reclusão, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência e menos saídas da cela.

Esse regime tem duração máxima de até dois anos e é aplicado a presos que subvertem a ordem ou representam alto risco, incluindo líderes de organizações criminosas.

A proposta foi aprovada em abril pelo Congresso Nacional.

No final da tarde do último sábado (11), por volta de 18h15, uma guarnição do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) prendeu um homem sob acusação de violência doméstica e desacato no município de Aracatu.

Os policiais militares realizavam rondas de rotina pela cidade quando foram abordados por uma mulher. Aos prantos, a solicitante informou que seu marido, em visível estado de embriaguez, agrediu fisicamente ela e a própria mãe dele dentro da residência da família.

No local indicado, a guarnição confirmou a veracidade da denúncia. O suspeito, que apresentava sinais clássicos de embriaguez alcoólica e comportamento extremamente alterado, não acatou as ordens iniciais e passou a desacatar a guarnição.

Diante dos fatos, todas as partes envolvidas - as duas vítimas e o agressor - foram conduzidas à Delegacia Territorial de Brumado para adoção das medidas legais cabíveis.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. De acordo com o texto, a extensão ocorrerá de forma gradual, passando dos atuais cinco dias para 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; e 20 dias em 2029.

“São 38 anos de espera pra regulamentar a licença-paternidade e ampliar essa licença, que hoje tem cinco dias, depois vai para 10, 15 e 20 dias. Essa foi uma conquista conjunta da sociedade civil com o Parlamento e com a nossa participação”, destacou a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“A mulher já conquistou o mercado de trabalho fora, mas o homem ainda não conquistou a cozinha. Essa lei vai ensinar os homens a dar banho em criança, a acordar de noite para cuidar da criança quando chora. Ele vai ter que aprender a trocar fralda”, disse Lula. “É uma lei que eu sanciono com muito prazer”, completou.

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (01) a Operação Nostromo, que visa cumprir três mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva nas cidades de Curitiba, São José dos Pinhais e Colombo, no estado do Paraná. As investigações começaram a partir da prisão em flagrante de um homem em outubro de 2025, o qual teria sido flagrado pela PRF transportando maconha na BR-116, em Vitória da Conquista, ocultadas em meio a um carregamento de máquinas industriais.

A análise dos elementos de prova apreendidos com o indivíduo permitiu constatar o envolvimento de outras pessoas na remessa da droga - que teria como destino o estado do Ceará - como o proprietário do caminhão utilizado no transporte e o proprietário dos entorpecentes.

Também foi cumprido um mandado de busca em um galpão onde teria sido feito o carregamento do caminhão com os entorpecentes. Os investigados responderão pelos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e financiamento ou custeio do tráfico de drogas, cujas penas, em cada caso, podem chegar a 30 anos de prisão.

O nome da operação é uma referência à espaçonave USCS Nostromo, do filme norte-americano Aliens, de 1979, que era utilizada para transporte de minérios, mas trazia em seu interior uma “carga oculta”. No caso investigado, os suspeitos se utilizaram do transporte de uma carga lícita para ocultar em seu interior o carregamento de entorpecentes.

Os cuidadores de creche do município de Brumado deflagraram uma greve por tempo indeterminado nesta quarta-feira (25). A decisão foi definida em assembleia geral com a categoria.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Tatiana Pereira Pinto, que atua há 4 anos como cuidadora, explicou que a greve se justifica pelo não enquadramento do salário dos profissionais com o dos professores da rede municipal.

Ela relatou que a categoria vinha dialogando com o Município desde o mês de janeiro, quando o Governo Federal sancionou uma lei aprovando o referido enquadramento. “Não é uma transposição de cargo e sim um enquadramento. É uma lei completamente constitucional voltada para os profissionais que já têm formação na área”, ressaltou.

Tatiana afirmou que vários municípios estão fazendo essa adequação e também estabelecendo um prazo determinado para que os cuidadores obtenham a formação necessária para realização do enquadramento. “Só queremos os nossos direitos. Esperamos que o Município tenha sensibilidade para interpretar a lei da forma que ela é”, completou.

A categoria está alicerçada no movimento “Somos todas professoras”, que defende a ideia de que os cuidadores executam funções docentes e pedagógicas, sendo justa essa equiparação.

Surpreso com a deflagração da greve, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que o diálogo segue aberto com os servidores e que a greve deveria ser o último recurso utilizado nesses casos, quando tivessem sido esgotadas todas as etapas de negociações. “Nossa gestão é marcada pelo diálogo”, apontou.

Com relação aos cuidadores de creche, o gestor fez questão de pontuar avanços importantes propostos pela administração em seu primeiro ano de mandato: aumento de 11% no salário (superior ao índice), chamamento do concurso público e concessão do meio turno para descanso. “O diálogo está aberto. Tenho certeza que vamos chegar em um denominador comum para que fique bom para a categoria e para a gestão. Não podemos fazer algo sob pressão para, lá na frente, ter que revogar. É uma lei nova e tudo tem que ser estudado”, justificou.

Na tarde desta segunda-feira (02), por volta de 16h30, a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) cumpriu um mandado de prisão em aberto na Praça do Mercado, no município de Caetité. A ocorrência foi registrada durante ação integrada com o Centro Integrado de Comunicações (Cicom), de Guanambi, com a utilização do sistema de reconhecimento facial.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a guarnição foi acionada após o alerta do sistema indicar a presença de indivíduo com ordem judicial pendente relacionada ao crime de tráfico de drogas. De posse das informações e características repassadas, os policiais realizaram diligências no entorno do Mercado Municipal, logrando êxito na localização do procurado.

Após abordagem, confirmação da identidade e verificação do mandado de prisão, foi dada voz de prisão, sendo o custodiado conduzido e apresentado na Delegacia Territorial de Caetité para formalização do cumprimento da pena.

A ação reafirma a eficiência do emprego da tecnologia aliada ao policiamento ostensivo, fortalecendo a segurança pública e a preservação da ordem social na região.

Na manhã de terça-feira (24), uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) prestou apoio a Oficial de Justiça para cumprimento de ordem judicial de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia na cidade de Candiba.

A equipe acompanhou o Oficial de Justiça até a Avenida da Liberdade, no Bairro José Coelho, com a finalidade de garantir sua segurança durante a diligência.

No local, após contato com o destinatário da ordem judicial, foram apresentados comprovantes de pagamento referentes à pensão alimentícia em atraso.

Diante da comprovação documental, o Oficial de Justiça informou que não mais subsistia a necessidade de cumprimento da prisão civil, sendo a ocorrência encerrada no local, sem condução.

Em Palmas de Monte Alto, um homem de 40 anos apresentou-se espontaneamente na sede do 1º Pelotão da Polícia Militar, informando haver mandado de prisão em aberto em seu desfavor, referente a homicídio ocorrido no ano de 2011, na zona rural da cidade.

Após consulta aos sistemas, foi confirmada a existência do mandado. Diante dos fatos, o indivíduo recebeu voz de prisão e foi apresentado na Delegacia Territorial, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Já no município de Guanambi, após informações sobre a existência de mandado de prisão em aberto, uma guarnição deslocou-se até uma oficina mecânica situada na Avenida Senador Nilo Coelho.

No local, foi localizado um homem de 36 anos, contra o qual havia mandado de prisão ativo, devidamente confirmado após consulta ao sistema.

Diante dos fatos, o indivíduo recebeu voz de prisão e foi conduzido à Delegacia Territorial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (8) a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto foi aprovado em novembro pelo Senado.

A proposta aumenta em até 30% o tempo máximo de prisão para alguns crimes, como o caso do estupro de vulnerável com morte.

Entre os aumentos de pena, estão: estupro de vulnerável: passa de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos; estupro de vulnerável com lesão corporal grave: passa de 10 a 20 anos para 12 a 24 anos; estupro de vulnerável com morte: passa de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos; corrupção de menores: passa de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos; praticar sexo na presença de menor de 14 anos: passa de 2 a 4 anos para 5 a 12 anos; submeter menor a exploração sexual: passa de 4 a 10 anos para 7 a 16 anos; oferecer, transmitir ou vender cenas de estupro: passa de 1 a 5 anos para 4 a 10 anos; e descumprir decisão judicial: passa de 3 meses a dois anos para 2 a 5 anos de prisão.

A nova norma altera o Código Penal, o Código de Processo Penal (CPP), a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), na qualidade de presidente em exercício, sancionou na última sexta-feira, 4, lei que aumenta punição contra quem cometer os crimes de maus-tratos e abandono de incapaz contra idosos ou pessoas com deficiência (PCD). Anteriormente, o crime de abandono podia ser punido com prisão de seis meses a três anos. Agora, o delito tem pena de reclusão que varia entre dois e cinco anos. A nova lei também define agravantes. Se o abandono do idoso ou PCD resultar em lesão corporal grave, a prisão aumenta de três a sete anos. Por fim, se a vítima morrer, a prisão será de oito a 14 anos. Os mesmos prazos são aplicados caso alguém exponha idoso ou PCD a risco de vida ou de saúde, o que é considerado crime de maus-tratos. Está incluso neste rol privar uma pessoa de alimento ou abusar de métodos de correção. “São crimes praticados contra quem não pode oferecer resistência e que podem acarretar em danos físicos e psicológicos irreparáveis", afirmou o relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que apoiou o aumento das penas. O político ainda afirmou que as punições anteriores eram "amenas”. O texto foi originalmente sugerido pelo deputado Helio Lopes (PL-RJ). Com a aprovação, foram modificados os Estatutos da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e da Criança e do Adolescente.