Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram nesta quinta-feira (18) a Resolução nº 1502, que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade, e a prestação de contas dos valores transferidos. A norma atende decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/25, que determinou, de forma vinculante, a aplicação obrigatória, por estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, do modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

A Resolução aprovada pelo TCM estabelece normas em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que garantem a transparência e a rastreabilidade na execução financeira. As prefeituras baianas terão, a partir de 1ª de janeiro de 2026, que adotar providências para a plena observância do artigo 163-A, da Constituição e das determinações descritas na resolução, entre as quais, “instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares municipais, com dados abertos, que permita a consulta pública, o “download” e a utilização das informações por cidadãos e órgãos de controle”.

As exigências legais que garantem a mais ampla transparência são descritas, na resolução, em cinco capítulos. E, entre elas, se destaca que será obrigatório contar, no descritivo, a identificação do parlamentar; número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo que a aprovou. Indispensável também a descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica; o montante de recursos previstos na emenda parlamentar; identificação do órgão/entidade responsável pela execução da despesa; identificação do distrito/bairro beneficiado pelo projeto/ação financiado; prazo para implementação do objeto da emenda com datas estimadas de início e término e outros detalhes da execução.

A prestação de contas da execução orçamentária e financeira decorrente de emendas parlamentares municipais, de acordo com a resolução, observará os mesmos procedimentos para as contas normalmente apresentadas ao TCM, com a declaração dos dados no sistema SIGA e a inserção das documentações correspondentes no e-TCM, sem prejuízo da inclusão das informações na plataforma digital específica.

Observa ainda que os parâmetros de transparência e rastreabilidade estabelecidos na resolução “abrangem as entidades privadas sem fim lucrativo beneficiárias de recursos provenientes de emenda parlamentares municipais, que deverão se adequar às exigências legais e procedimentos necessários”. Por fim, é ressaltado no documento que a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentar municipal ficará condicionada à implementação integral das medidas previstas na resolução e ao estrito cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e rastreabilidade, sem prejuízo da edição de normas complementares necessárias à sua efetividade.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, afirmou que o tribunal, como é de sua rotina, também no caso das emendas parlamentares, continuará atuando com firmeza para garantir a indispensável transparência na aplicação dos recursos públicos pelos municípios, de modo a evitar desperdícios ou desvios, permitir o mais amplo controle social e assegurar que resultem em benefícios para a população.

Durante a sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Iuiu, da responsabilidade de Reinaldo Barbosa de Góes, relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1,5 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a elaboração do orçamento sem critérios adequados de planejamento; baixa arrecadação da Dívida Ativa; cancelamento de valores inscritos em “restos a pagar” em desacordo com o estabelecido em Instrução do TCM; e pendências relativas a glosas do Fundeb.

No exercício, o município de Iuiu teve uma receita de R$62.159.377,24 e uma despesa executada de R$77.530.156,74, o que gerou um deficit de R$15.370.779,50. Já os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 81,77% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 16,60% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,12% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente uma denúncia apresentada contra o presidente da Câmara de Lençóis, na Chapada Diamantina, Carlos Roberto Alves de Oliveira, referente a irregularidades na contratação direta de empresa de consultoria contábil por meio de inexigibilidade de licitação, no exercício financeiro de 2022.

A denúncia tratou do processo de inexigibilidade nº 002/2022, que resultou na contratação da empresa “Conted Consultoria e Assessoria Contabilidade Pública”, pelo valor global de R$ 48 mil, para prestação de serviços de controle interno. Após análise técnica, o TCM concluiu que não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para a contratação direta, como a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado.

Em seu voto, a conselheira relatora Aline Peixoto destacou que os serviços contratados possuem natureza rotineira e são amplamente ofertados no mercado, o que exige a realização de procedimento licitatório. O entendimento acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou afronta aos princípios da legalidade e da competitividade.

Por meio de parecer da procuradora Aline Paim Rio Branco, o MPC também se manifestou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de pena de advertência ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Mirante, sob gestão de Wagner Ramos Lima, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a ausência de parecer do Conselho Municipal do Fundeb e a omissão na cobrança de sanções impostas a agentes políticos do município.

No exercício, o município Mirante teve uma receita de R$48.445.692,42 e uma despesa executada de R$50.707.229,60, o que gerou um déficit de R$2.261.537,18. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 87,86% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 19,23% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,90% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e Secretaria de Segurança Pública cumpriu cinco mandados de busca e apreensão contra quatro policiais militares, nesta quinta-feira (18), no município de Jequié. Os PMs são lotados no 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié e investigados por participação em homicídios naquela cidade.

A “Operação Exposed” é realizada de forma integrada pelos grupos de atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do MPBA, e pela Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force) e Corregedoria da Polícia Militar do Estado da Bahia, da SSP.

Foram feitas buscas nas residências dos investigados e na sede do 19ª BPM de Jequié, sendo apreendidos aparelhos celulares, armas de fogo e munições. A ação desta quinta-feira decorreu de investigações conduzidas pelo Geosp com relação às circunstâncias das mortes de Daniel Korbulon Franco Silva, Vinicius Gondim Azevedo e de Kailan Oliveira de Jesus, ocorridas em maio de 2023. Todos os fatos foram registrados inicialmente como mortes ocorridas em suposta resistência armada à atuação policial.

Em dezembro de 2024 o MPBA deflagrou a operação “Choque de Ordem”, com realização de busca e apreensão e prisões de três policiais militares, que continuam presos preventivamente e já foram pronunciados para julgamento pelo Tribunal do Júri, por conta do homicídio de Kailan de Jesus. Das análises do material apreendido, surgiram novos elementos de prova indicando a participação direta dos outros quatro policiais no homicídio de Kailan, em um modus operandi típico de grupo de extermínio. Foi evidenciada a existência de grupo em rede social onde os policiais investigados planejavam a execução de pessoas, combinando o desvio de armas de fogo e veículos apreendidos em outras ocorrências, e pactuando divisão de valores econômicos entre eles. Também foi verificado que as mortes de Daniel Silva e Vinicius Azevedo ocorreram no mesmo contexto de atividade de extermínio planejado pelos policiais.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram a decisão monocrática que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 021/2025, realizado pelo município de Caraíbas, destinado ao registro de preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, material hospitalar e odontológico, com valor global estimado em R$ 5,3 milhões.

A medida cautelar foi concedida após análise técnica da Divisão de Análise de Edital de Licitação (DAEL), vinculada à Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM, que identificou diversas irregularidades no edital, entre elas a ausência de descrição clara e precisa do objeto, fragilidades na estimativa de preços e quantidades, inconsistências no planejamento da contratação, exigência de prazo exíguo para entrega dos produtos e restrições indevidas à participação de empresas em consórcio.

Segundo o relatório, a administração municipal foi devidamente notificada para adotar medidas saneadoras, conforme previsto nas normas do Tribunal, mas permaneceu silente e deu continuidade ao certame mesmo diante dos apontamentos técnicos. Diante do risco de danos ao erário e ao interesse público, o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar.

Com a decisão, fica mantida a suspensão do pregão e de quaisquer atos dele decorrentes, incluindo a celebração de contratos ou atas de registro de preços, até que sejam adotadas as providências necessárias para o saneamento das irregularidades apontadas.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (17), os conselheiros julgaram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara de Iuiu, na gestão de Vanilson Abílio Lopes Vilas Boas, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.130.859,42 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.004.240,70, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.529.848,44, que correspondeu ao percentual de 2,58% da receita corrente líquida de R$59.235.279,10, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório técnico registrou, como ressalva, inconsistências nas informações do relatório de Controle Interno.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (17), os conselheiros julgaram regulares – sem quaisquer ressalvas – as contas da Câmara de Licínio de Almeida, na gestão de Marcos Júnior Sena de Souza, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado à instituição, a título de duodécimos, R$2.241.997,36 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.687.507,02, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.052.206,06, que correspondeu ao percentual de 1,75% da receita corrente líquida de R$60.139.572,62, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

No domingo (14), o 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM) participou de uma importante ação educativa ao ministrar uma palestra sobre Segurança Pública e Drogas na sede do Núcleo de Formação de Bombeiros Civis de Guanambi, como parte da iniciativa “Bombeiro Mirim”.

 O projeto, que atende crianças de 6 a 11 anos, tem papel fundamental no desenvolvimento social, educacional e disciplinar dos pequenos, fortalecendo valores como cidadania, respeito à vida e consciência comunitária.

A interação entre as instituições reforça o compromisso com o bem-estar social e a prevenção desde a infância, construindo uma sociedade mais segura e consciente.

Com sede em Livramento de Nossa Senhora, a 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) apresentou aos municípios da área de cobertura o seu cronograma de atuação para garantir a segurança da população regional nesse período de final de ano.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Wagner Rocha informou que a 46ª CIPM já deu início à Operação Final de Ano devido ao grande fluxo de visitantes na cidade de Livramento e nas demais atendidas pela companhia.

Com suporte de recursos do Comando Geral, a operação busca assegurar a paz na região diante do aumento do policiamento ostensivo, especialmente nos centros comerciais.

Nesses locais, segundo o comandante, há grande circulação de pessoas, inclusive oriundas da zona rural com valor aquisitivo maior. “A gente realiza essa operação todos os anos e, nos anos anteriores, obtivemos sucesso. Esperamos ampliar o número de policiais para que neste ano a operação também seja exitosa”, afirmou.

Além da Operação Final de Ano, a PM inicia a Operação Verão nesse período de dezembro. O Major destacou que as ações de intensificação de policiamento se desenvolvem especificamente em pontos de maior circulação, como na Cachoeira do Fraga, em Rio de Contas, no Balneário de Paramirim, e no Distrito de Caraguataí, em Jussiape, sempre visando preservar a integridade dos frequentadores e manter a tranquilidade e a ordem social.

A 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizou a solenidade “Amigos da 46ª CIPM” na Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Wagner Rocha explicou que a cerimônia teve o objetivo de homenagear personalidades que colaboram com os serviços da 46ª CIPM. “Foi um evento bem interessante em que pudemos entregar o título de Amigo da 46ª CIPM a autoridades, personalidades, empresários, pessoas que de uma forma geral colaboram com o serviço da entidade”, afirmou.

O comandante destacou que segurança pública não se faz sem apoio e o título busca reconhecer essa parceria estabelecida com a companhia. Prefeitos, empresários e instituições como a Maçonaria e a CDL prestigiaram a celebração.

Para o Major, o evento aproxima a 46ª CIPM da comunidade, das autoridades e do setor comercial, fortalecendo os vínculos comunitários e a interação da população com a PM para resolução de conflitos e atendimento de demandas diversas.

O Governo da Bahia lançou na sexta-feira (12), o Baralho Lilás, ferramenta inédita no Brasil instituída para fortalecimento do combate à violência contra a mulher. A solenidade, realizada no Centro de Operações e Inteligência (COI), no CAB, em Salvador, contou com as participações do governador Jerônimo Rodrigues e dos secretários da Segurança Pública (SSP) e de Políticas para as Mulheres (SPM), Marcelo Werner e Neusa Cadore, respectivamente.

Idealizado pela SSP, em parceria com a SPM, o Baralho Lilás exibirá 16 procurados por ações ilícitas praticadas na capital baiana, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior do estado.

As cartas com os criminosos ficarão expostas no site https://disquedenuncia.ssp.ba.gov.br. A população pode auxiliar a Polícia na localização dos foragidos da Justiça através do telefone 181 (Disque Denúncia da SSP).

“Ampliamos a rede de combate à violência de gênero com a transformação da Operação Ronda Maria da Penha da Polícia Militar no Batalhão de Proteção à Mulher (aumento do efetivo e dos recursos) e também com a criação do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis (DPMCV) no âmbito da Polícia Civil”, lembrou Werner.

Destacou ainda que em cerca de três anos, 20 Delegacias e Núcleos Especiais de Atendimento À Mulher (DEAMs e NEAMs), além de Salas Lilás foram inaugurados, visando maior acolhimento às vítimas.

O Governo da Bahia, através da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), vai publicar ainda neste mês de dezembro, a licitação para a implantação do esgotamento sanitário de Brumado.

De acordo com informações apuradas pelo site Achei Sudoeste, a previsão é de que as obras comecem no primeiro semestre de 2026, com investimentos de R$ 190.152.000,00.

A conquista do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) só foi possível após a articulação do prefeito Fabrício Abrantes (Avante), com os governos estadual, federal e a Embasa.

O gestor da capital do minério fez o anúncio da liberação do recurso através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) seleções, após a autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro das Cidades, Jader Filho.

O SES atenderá a sede municipal e Vila Presidente Vargas, contemplando redes coletoras, elevatórias, emissários, estação de tratamento e ligações intradomiciliares.

A Bahia registrou 97 feminicídios entre janeiro e 8 de dezembro de 2025, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). O levantamento mostra que o crime, tipificado como homicídio motivado pela condição de gênero da vítima, permaneceu disseminado em diferentes regiões do estado ao longo do ano.

De acordo com o G1, entre as 10 cidades baianas que mais registraram feminicídios, Salvador lidera a lista com 10 ocorrências no período. Em seguida estão Feira de Santana, com cinco casos, e Camaçari, com quatro.A análise do perfil das vítimas mostra que a faixa etária entre 30 e 34 anos concentra o maior número de registros, representando 16,5% do total.

Logo depois aparecem as faixas de 35 a 39 anos e 40 a 44 anos, ambas com 15,5%. Os números apontam maior vulnerabilidade entre mulheres adultas.

Os dados também revelam que mulheres pardas representam 61,86% das vítimas, enquanto 14,46% são mulheres pretas e 4,12%, brancas. Registros envolvendo mulheres indígenas correspondem a 1,03% dos casos. Em 18,56% das notificações, não há informação sobre cor ou raça.

Por volta das 21h da última quinta-feira (11), uma operação conjunta entre guarnições do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) da cidade de Barra da Estiva, a Chapada Diamantina, e da Cipe Sudoeste resultou na apreensão de uma certa quantidade de entorpecentes (substância análoga a cocaína), já prontos para comercialização no município.

Além das drogas, foram apreendidas quatro balanças de precisão e uma quantidade considerável de embalagens para o acondicionamento das drogas.

Todo o material apreendido foi apresentado na Delegacia Territorial de Barra da Estiva para adoção das medidas legis cabíveis.

O 24º Batalhão da Polícia Militar (BPM) lançou, na quinta-feira (11), no município de Brumado, a Operação “Cidade Segura”, uma ação estratégica voltada ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da presença policial nas ruas da cidade e da região.

Segundo a cooperação, a iniciativa representa um avanço significativo no reforço do policiamento local e conta com o incremento de 10 novos policiais militares, que se apresentaram recentemente ao Batalhão, aumentando o efetivo disponível para atuação operacional na área de abrangência do 24º BPM.

A Operação “Cidade Segura” tem como principal objetivo intensificar a ostensividade policial e ampliar a capacidade de resposta imediata da Polícia Militar, por meio de ações planejadas e patrulhamento estratégico em pontos considerados sensíveis.

Entre os focos prioritários da operação estão o combate ao tráfico de armas, com a desarticulação de redes responsáveis pelo fornecimento de armamentos ilegais; a repressão ao tráfico de drogas, por meio de fiscalizações e ações rigorosas contra a comercialização e distribuição de entorpecentes; e a prevenção a crimes contra o patrimônio, com o reforço do policiamento para inibir furtos e roubos, tanto nas áreas urbanas quanto rurais sob a responsabilidade do Batalhão.

Ao lado da prefeita Joanina Sampaio (PSB), a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) foi homenageada em Livramento de Nossa Senhora neste sábado (13), com o título de Amiga da 46ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM), honraria concedida pelo Major Wagner Rocha em reconhecimento ao apoio e à atuação parlamentar em favor da segurança pública na região.

Durante a cerimônia, Ivana destacou a importância da parceria com a Polícia Militar e anunciou projetos voltados ao fortalecimento da estrutura da corporação. “Olha, nós temos um projeto de uma nova sede para a 46ª CIPM. Eu queria já trazer o convênio. O projeto que nós iniciamos é um compromisso nosso, é uma luta nossa”, afirmou.

A deputada demonstrou emoção ao receber a homenagem e reafirmou seu compromisso com a instituição. “E eu fico muito feliz em receber essa medalha de amiga. Amiga da 46ª CIPM”, declarou.

Ivana Bastos também agradeceu à companhia e se colocou à disposição da corporação e da região. “Quero agradecer a 46ª CIPM aqui de Livramento e me coloco inteiramente à disposição”, completou.

Durante a entrevista, a parlamentar ainda destacou uma série de investimentos e projetos em andamento em diversas cidades do sudoeste baiano, envolvendo obras de infraestrutura, abastecimento de água, saúde e mobilidade urbana, reafirmando o compromisso do mandato com a melhoria da qualidade de vida da população.

Na noite desta quinta-feira (11), durante sessão na Câmara de Vereadores de Caetité, o Tenente Coronel Roberto Suarez, comandante da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), apresentou à comunidade o balanço operacional da unidade em 2025.

Na oportunidade, o comandante destacou os principais indicadores da unidade, que atua em sete municípios.

Foram apresentadas as operações realizadas ao longo do ano, como o Grau Zero, Força Total, Ronda Comercial, Operação Distrito e reforço do motopatrulhamento, além das ações de policiamento escolar, eventos especiais e atividades comunitárias.

O balanço registrou 9 homicídios na área da companhia em 2025, enquanto Caetité se aproxima de completar seis meses sem ocorrências dessa natureza.

A produtividade incluiu a recuperação de 77 veículos furtados ou roubados, sendo 24 somente em Caetité, além das ações contínuas de combate ao tráfico e demais crimes violentos.

Na sessão, também foram apresentados à sociedade os sete novos soldados recém-formados, que passam a integrar o efetivo da 94ª CIPM e já iniciam suas atividades no policiamento ostensivo, reforçando a segurança em toda a região.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho (Avante), o Bado, contra o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva (PSD). A denúncia apontava supostas contratações irregulares de pessoal no exercício de 2025.

Segundo Dilemardo, a gestão estaria mantendo contratações temporárias para funções de caráter permanente, sem realização de processo seletivo e com diferenças salariais entre servidores que desempenhariam atividades semelhantes. Ele também denunciou a existência de mais de 1.300 terceirizados distribuídos em 167 funções, além da falta de concurso público há mais de dez anos.

Ao analisar o caso, a conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto observou que a documentação apresentada se restringia a uma única folha de pagamento. Para o TCM, o material não comprova a suposta expansão irregular do quadro de pessoal, as possíveis disparidades de remuneração ou a continuidade das contratações mencionadas na denúncia.

Sem indicação de probabilidade de irregularidade e risco de dano grave ao erário, o TCM indeferiu a cautelar, determinando apenas a notificação do prefeito, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos. O processo seguirá para instrução e análise aprofundada.  

Durante a sessão desta quinta-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Ibiassucê, sob gestão de Emanuel Fernando Alves Cardoso (MDB), o Nando, relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$2 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam irregularidades no encaminhamento do Relatório da Comissão de Transmissão de Governo e a contratação irregular por meio de terceirização.

No exercício, o município teve uma receita de R$51.684.302,02 e uma despesa executada de R$52.294.059,91, o que gerou um déficit de R$609.757,89. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 75,73% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 20,08% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,34% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) deu as boas-vindas aos dez novos policiais militares que reforçarão o efetivo da unidade. O comandante da unidade, Major Nobre, recepcionou os dez novos soldados, que passam a integrar o efetivo da unidade.

Os militares atuarão na área de responsabilidade da companhia, reforçando o policiamento e contribuindo para a melhoria da segurança pública em toda a Bacia do Paramirim.

Durante a recepção, o comandante apresentou orientações sobre a rotina de serviço, a dinâmica das cidades atendidas, as particularidades do policiamento urbano e deu as boas-vindas aos recém-chegados, destacando a importância do compromisso e da dedicação na missão policial militar.

O Comando de Policiamento da Região Sudoeste (CPRSO), juntamente com as unidades subordinadas, já montou o planejamento operacional para as festas de Natal e Réveillon nas cidades de abrangência.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Coronel Paulo Henrique Rocha Guimarães garantiu que toda tropa está preparada para atuar na segurança, principalmente nos centros comerciais dos municípios atendidos pelo CPRSO. “Temos reforçado, através de rondas e abordagens, toda parte comercial da região sudoeste, buscando a tranquilidade e a ordem pública”, destacou.

Segundo o comandante, a polícia em atuado com foco nos crimes contra o patrimônio e nos Crimes Violentos, Letais e Intencionais (CVLIs). “Vamos ter um Natal e um Réveillon de paz e harmonia. A comunidade pode ter certeza que a Polícia Militar estará presente e atuando em todos os municípios da região sudoeste”, completou.

Para o ano de 2026, o Coronel adiantou que o efetivo será incrementado com 53 novos policiais. Estes irão se somar aos soldados existentes a fim de garantir maior segurança à população regional. “Teremos um ano de 2026 bastante promissor na região sudoeste”, finalizou.

Com base nos horários de funcionamento do comércio na cidade de Caetité e região de abrangência, a 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) montou um cronograma de segurança para atuação durante as festas de final de ano.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante Roberto Suarez detalhou que, em conformidade com o plano de operações da 94ª CIPM, o Comando Geral liberou uma verba de hora extra para aumento do efetivo nesse período. “Vamos ter policiamento extra nos comércios do dia 19 a 25 e do dia 27 a 31 deste mês de dezembro. Serão duas etapas em que teremos policiamento reforçado em todas as cidades que abrangem a 94ª CIPM”, salientou.

Com todas as escalas prontas, o Tenente Coronel afirmou que a PM está sempre em contato com as CDLs (Câmaras de Dirigentes Lojistas) para dar todo suporte e acompanhamento aos comerciantes.

O objetivo é fazer com que o comércio aqueça suas vendas e os consumidores possam fazer as suas compras com tranquilidade.

Os municípios da região já registram um fluxo grande de veículos e pessoas nos centros comerciais nesse período de final de ano.     

Durante a sessão desta quinta-feira (11/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Caetanos, sob gestão de Paulo Alves dos Reis (PCdoB), relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1,5 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a publicação intempestiva dos decretos de créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa; inconsistências na escrituração contábil; baixa arrecadação da Dívida Ativa; atraso no cumprimento de obrigações relativas ao processo de transmissão de governo; entre outras.

No exercício, o município teve uma receita de R$68.259.029,67 e uma despesa executada de R$68.627.196,00, o que gerou um deficit de R$368.166,33. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,83% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 23,87% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,69% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (10), os conselheiros julgaram regular– sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Piripá, na gestão de Amarildo Almeida Franco, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$1.897.170,72 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.793.387,56, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.125.539,19, que correspondeu ao percentual de 2,01% da receita corrente líquida de R$56.094.629,31, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.