O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10) que a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais. Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança. “Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. Lewandowski disse que o texto está em análise na Casa Civil, e que deve ser enviado, em breve, ao Congresso Nacional, mas não deu uma data para o envio. As informações são da Agência Brasil.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira que (29) a Polícia Federal (PF) aumentou em 70% o número de apreensões de bens e dinheiro oriundos do crime organizado. Os dados fazem parte do balanço do trabalho realizado pela PF em 2024. De acordo com o levantamento, as apreensões realizadas pela PF resultaram no valor total de R$ 5,6 bilhões, número 70% superior ao do ano de 2023, quando foram apreendidos R$ 3,3 bilhões. Para o ministro, o aumento no número de apreensões demonstra que a PF está descapitalizando o crime organizado no país. “Esses dados não apenas demonstram o êxito das operações, mas também o impacto direto na redução da capacidade de ação de facções criminosas em nosso país”, afirmou. Ricardo Lewandowski também destacou as principais investigações realizadas pelos agentes, como a finalização do inquérito que tratou da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. “A elucidação desses crimes, que por anos permearam a sociedade brasileira com a sensação de impunidade, foi mais uma vitória do trabalho diligente da Polícia Federal”, completou. As informações são da Agência Brasil.

Em 2024, o Brasil registrou 38.075 pessoas assassinadas, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgados nesta sexta-feira (17). Por dia, 104 pessoas foram vítimas, uma redução de cerca de 7% em relação ao ano passado, quando 40.768 casos foram registrados. Os números são do Sistema Nacional de Segurança Pública (Sinesp), que recebe as ocorrências das secretarias estaduais de segurança de cada estado. A pasta ressalva que o Rio de Janeiro não enviou os dados e Alagoas, Roraima e São Paulo não divulgou os números completos. O levantamento feito pela CNN considera os casos de feminicídio, homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte no ano passado. A grande maioria das vítimas são homens, que correspondem a mais de 33 mil das mortes. Entre os estados com dados disponíveis, Bahia lidera com o maior número de assassinatos, com 4.480. Na sequência, estão Pernambuco (3.402), Ceará (3.272), Rio de Janeiro (3.128) e Minas Gerais (3.042). O mês de março foi o com maior número de mortes: 3.483. No ano passado, a taxa de assassinatos e cada 100 mil habitantes foi de 17,91. Apenas nos casos de feminicídio, foram 1.400 casos no ano — cerca de 4 mortes por dia. O estado de São Paulo liderou o número de casos com 229 vítimas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu nesta terça-feira (19) um despacho para que as bets suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos para crianças e adolescentes. A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo nota técnica emitida pela Senacon, a falta de regras claras para essa publicidade faz com que crianças e adolescentes fiquem mais expostos aos jogos e à dependência. “Diversas publicidades estão sendo realizadas por influenciadores menores de 18 anos ("mirins"), direcionadas para crianças e adolescentes, o que demonstra indícios de afronta às garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou o órgão em documento. O despacho ainda exige a suspensão de publicidades de recompensa — aquelas que oferecem benefícios aos clientes em troca de alguma ação realizada — relacionadas a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia. A suspensão deve ocorrer mesmo que a publicidade seja voltada para a promoção, divulgação ou apenas de propaganda para a realização de apostas. Ainda de acordo com a nota técnica da Senacon, a publicidade de recompensa induz o consumidor que não dispõe de condições financeiras imediatas ao jogo de apostas online, contribuindo para um possível superendividamento. “A presença constante de anúncios, publicidades e recomendações personalizadas levam os usuários a consumirem produtos e serviços de forma impulsiva. São estímulos excessivos, aliados ao desejo de pertencimento e à pressão social que influenciam as escolhas, fazendo com que os consumidores participem reiteradamente de disputas como autoafirmação”, acrescenta o documento. As empresas que descumprirem as suspensões terão uma multa diária de R$ 50 mil, que será cobrada até que todas as medidas estejam integralmente cumpridas. As informações são do G1.

O ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, afirmou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está proibida de fazer bloqueios em estradas durante as eleições municipais marcadas para domingo (6). Segundo ele, a instituição deverá atuar para facilitar a movimentação dos eleitores, conforme termo de colaboração firmado entre o ministério e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso haja necessidade de bloqueio em função de algum incidente, por exemplo, a PRF terá a atribuição de organizar caminhos alternativos. “A Polícia Rodoviária Federal está proibida de fazer qualquer bloqueio em estradas”, afirmou Lewandowki, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, destacando que a corporação também está orientada a reprimir crimes eleitorais. “Temos todo um aparato montado, de prontidão para intervir localmente, se necessário, a pedido do juiz eleitoral local”, diz o ministro, observando que, nesse caso, o juiz local ganha autoridade federal para agir. Lewandowki destacou que o governo federal tem trabalhado em conjunto com o TSE para assegurar a tranquilidade das eleições municipais. Ele afirmou que ninguém poderá portar armas 48 horas antes nem 24 horas depois das eleições. Isso, segundo o ministro, para que os eleitores se sintam “livres de constrangimentos” na hora de exercer seu direito e sua vontade na urna. Ainda segundo ele, o TSE vem aperfeiçoando o combate à proliferação de desinformação e fake news. Ele cita ainda o papel das polícias militares para coibir os crimes eleitorais – e alerta que esse tipo de crime, como coação, compra de votos, abuso de poder econômico, tem classificação de crime federal, por atentar contra a própria democracia.

Na tarde desta terça-feira (23), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), participou de uma audiência em Brasília com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Durante o encontro, foi assinada a entrega de 60 viaturas do Governo Federal para o estado da Bahia. Deste total, 40 são semi-blindadas.  Os veículos irão fortalecer as ações de segurança e enfrentamento à violência no estado. Além disso, o governo baiano recebeu a doação de outras 27 viaturas, que serão destinadas ao sistema penitenciário. O encontro também abordou temas que envolvem a Força de Cooperação Penitenciária (Focopen), o programa Bahia Pela Paz e o fortalecimento das delegacias da Polícia Federal na Bahia. “A equipe do governo apresentou o programa de segurança pública do estado, com destaque para o 'Bahia Pela Paz'. Também saímos com compromissos firmados e com a certeza de que a discussão sobre este tema continuará”, destacou o governador Jerônimo. O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner, comemorou as entregas. “As boas notícias da doação de 60 viaturas, 40 delas semi-blindadas, e as outras 20 que irão para a política de enfrentamento da violência contra a mulher no estado estarão chegando nas próximas semanas a Salvador, fortalecendo a política pública do estado”, informou. José Castro, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia, também enfatizou os benefícios da entrega dos veículos: “o sistema penitenciário baiano veio com propostas e está saindo com muitos avanços para a Bahia, além das 27 viaturas que irão para as unidades de gestão plena do estado”. O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, comentou sobre a importância da parceria com o Governo Federal: “apresentamos o 'Bahia Pela Paz', que é um plano de prevenção à violência, com o desafio de desenvolver a cidadania, e tendo a possibilidade de contar com o Ministério da Justiça nessa empreitada a favor da vida dos baianos”. O ministro Ricardo Lewandowski ouviu, atentamente, as demandas apresentadas e expressou o compromisso em continuar trabalhando em conjunto com o Governo da Bahia para implementar as ações discutidas, visando melhorar a segurança pública e a qualidade de vida da população baiana.

Após seis meses de funcionamento, o Programa Celular Seguro já recebeu 57.790 mil alertas de bloqueios de usuários que já instalaram o aplicativo em seus telefones móveis. AS informações são da Agência Brasil. Lançado em dezembro do ano passado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o programa possui mais de 2 milhões de usuários cadastrados, com mais de 1,1 milhão de celulares. A plataforma funciona como uma espécie de botão de emergência que deve ser utilizado somente em casos de perda, furto ou roubo do celular. A ação garante o bloqueio ágil do aparelho, da linha telefônica e de aplicativos bancários em poucos cliques. Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF do titular da linha para que o bloqueio seja efetivado. Quem estiver cadastrado no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, que estarão autorizadas a efetuar os bloqueios, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por meio de um computador. Após o envio do alerta, as instituições financeiras e empresas de telefonia que aderiram ao projeto farão o bloqueio do chip e dos aplicativos. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa também estão disponíveis nos termos de uso do programa.

Enquanto a Bahia lidera o ranking de registros de homicídios dolosos – com intenção de matar - dos estados do país, Salvador ocupa o segundo lugar em relação ao crime entre os municípios. As informações são do jornal Correio. No primeiro trimestre, de acordo com dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ), a capital baiana teve 236 casos. O número faz com que a capital baiana concentre 19,20% dos homicídios que ocorreram no estado e só fique atrás da cidade do Rio de Janeiro, com 257 registros nos primeiros três meses, em território nacional. Como a gestão estadual é responsável pelas ações combate à violência no estado, a Secretaria de Segurança Pública do Estado Bahia (SSP-BA) foi questionada sobre o problema, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem. Os números de Salvador nos primeiros meses fazem a cidade ter uma média diária de três mortes, mas representam, entretanto, uma redução percentual de 5,6% nos registros de homicídios dolosos. No entanto, a redução não impede que os dados do MJ sobre a capital baiana deem continuidade a um registro já feito em 2023. Segundo o Mapa de Segurança da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que é de responsabilidade do MJ, o Rio de Janeiro foi o município com maior quantidade de vítimas de homicídios dolosos, apresentando 1.118 casos. sendo seguido por Salvador, que contabilizou 986 no decorrer do ano. Se considerarmos os casos de abril, Salvador já registra 308 homicídios dolosos. O MJ, porém, só tem dados de homicídios da capital carioca dos primeiros três meses do ano. Questionado sobre a metodologia para a disponibilização dos dados, o MJ informou que os números são fornecidos pelas gestões de cada estado, que são responsáveis por contabilizá-los. “Os entes federados que não constam no mapa são os que ainda não enviaram as informações”, escreve em nota.

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. As informações são da Agência Brasil. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização. Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto. A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

Mais de 50 mil alertas de bloqueios de celulares foram registrados no programa Celular Seguro até a manhã desta quarta-feira (22). Os bloqueios são feitos quando os usuários informam perda, roubo ou furto dos aparelhos. O programa foi lançado em dezembro de 2023, pelo governo federal, e já tem mais de 2 milhões de usuários cadastrados em todo o país, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública.   O usuário pode registrar o celular pelo site celularseguro.mj.gov.br ou por aplicativo (na Play Store, para Android, e na App Store, para IOS/iPhone). O cadastro deve ser feito com o mesmo login usado para acessar o site Gov.br. Para enviar o alerta de bloqueio, basta acionar o “botão de emergência”. O ministério orienta que o alerta deve ser disparado somente se o usuário foi vítima de furto ou roubo do celular ou perdeu o aparelho. Após o registro, o aparelho é bloqueado. Os bancos e instituições financeiras integrantes do programa fazem o bloqueio das contas bancárias. Por questões de segurança, não há reverter o bloqueio depois do disparo do alerta. Se o usuário emitir o alerta e recuperar o aparelho em seguida, precisará entrar em contato com a operadora, bancos e outros para ter de volta o acesso. Cada empresa define os próprios procedimentos de recuperação dos aparelhos e contas em aplicativo. Ao fazer o cadastro, o usuário pode indicar uma pessoa de confiança, que fica autorizada a efetuar o bloqueio. A vítima pode solicitar o bloqueio pelo site, acessando um computador.

Uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça apontou que a Bahia é o quinto estado brasileiro com a maior média de roubos de carros no país, entre janeiro e março deste ano. As informações são do G1. No total, 4.135 veículos foram roubados neste período, uma média de 2 casos por hora. Segundo dados do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Bahia fica atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, com 29 mil, 10 mil, 6 mil e 4.667 registros, respectivamente. Na Bahia, em 2023, o primeiro trimestre registrou 5.139 casos de roubos de veículos, isto é, houve uma redução de 14% em comparação ao mesmo período de 2024. Já no ano passado inteiro, 19.175 carros foram roubados ou furtados. Para o especialista em segurança pública, Misael França, o número expressivo de casos de roubos e furtos de veículos está diretamente ligado à manutenção da estrutura de organizações criminosas. “A utilização de veículos e carros roubados acontece para viabilizar o tráfico de entorpecentes, crimes graves como homicídios, latrocínios e sequestro relâmpago, e também para organizações criminosas no estado da Bahia, e em especial, Salvador”, afirmou Misael. Conforme o levantamento, em todo o Brasil, no primeiro trimestre de 2024, houve 82 mil registros de roubos de veículos, o que equivale a 37 veículos roubados ou furtados a cada hora no país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos, que tinha sido aprovado pelo Congresso. Com isso, ele manteve as saidinhas para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante pronunciamento no Palácio do Planalto. Ele estava acompanhado do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. O texto deverá ser publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). O Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial, podendo reestabelecer as restrições. De acordo com a Folha de São Paulo, o termo data comemorativa não está incluído no texto da lei, mas contempla, por exemplo, visitas às famílias em feriados como o Natal ou os dias das Mães e dos Pais, com o intuito de ressocializar o preso. Cada estado estipula seu próprio calendário. Ainda de acordo com a Folha, menos de 5% dos detentos que tiveram direito à saidinha de Natal em 2023 não retornaram aos presídios, taxa considerada baixa por especialistas. O benefício da saída temporária é concedido há quase quatro décadas pela Justiça a presos do sistema semiaberto que já tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de réu primário, e um quarto da pena, em caso de reincidência, entre outros requisitos.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, determinou nesta quarta-feira (14) o afastamento imediato da atual direção da penitenciária federal de Mossoró. Lewandowski escalou um interventor para comandar a unidade. As providências foram tomadas após a fuga de dois presos da prisão. Esta é a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal, que conta com presídios de segurança máxima localizadas em Mossoró (RN), Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Brasília (DF). No início da tarde, autoridades do Ministério da Justiça viajaram para Mossoró. Além do secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, também viajam o diretor do Sistema Penitenciário Federal, Marcelo Stona, e o diretor de Inteligência Penitenciária, Sandro Abel. A previsão, segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), é de que seja criado um gabinete de crise com representantes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, além do sistema de segurança estadual do Rio Grande do Norte. Além de acionar grupos operacionais, o governo do Rio Grande do Norte também disponibilizou uma aeronave para auxiliar nas buscas – o presídio fica em uma área rural, a cerca de 15 quilômetros do centro de Mossoró.

Dois presos fugiram da Penitenciária Federal de Mossoró, na região Oeste do Rio Grande do Norte. Esta é a primeira fuga registrada na história do sistema penitenciário federal, que conta com cinco presídios de segurança máxima. As informações são do G1. Os fugitivos foram identificados como Rogério da Silva Mendonça, de 36 anos, e Deibson Cabral Nascimento, 34 anos, também conhecido como “Tatu” ou “Deisinho”. Ambos são do Acre e estavam na penitenciária de Mossoró desde 27 de setembro de 2023. Os dois homens são ligados ao Comando Vermelho, facção de Fernandinho Beira-Mar - preso na mesma unidade - e foram transferidos para o presídio federal de Mossoró após se envolverem em uma rebelião no presídio de segurança máxima Antônio Amaro, em Rio Branco. A rebelião resultou na morte de cinco detentos, três deles decapitados. A Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte confirmou durante a manhã desta quarta-feira (14) que recebeu solicitação de apoio para recaptura e “o apoio está sendo dado”. A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte também informou que auxilia as operações de busca. A Polícia Federal foi acionada para atuar na operação de recaptura dos fugitivos, e também para apurar a investigação das responsabilidades no episódio, de acordo com o blog da Camila Bonfim. O secretário André Garcia, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), informou nesta tarde que vai até Mossoró. Até a última atualização desta reportagem, a Senappen não havia confirmado a fuga oficialmente, ou informado detalhes do caso. No site da Senappen consta que “desde a sua criação, o Sistema Penitenciário Federal (SPF) é referência de disciplina e procedimento, uma vez que nunca houve fuga, rebelião nem entrada de materiais ilícitos nas unidades penitenciárias, aplicando-se fielmente a Lei de Execuções Penais (LEP)”. O sistema foi criado com o objetivo de combater o crime organizado, isolar lideranças criminosos e os presos de alta periculosidade, de acordo com o Ministério da Justiça. Além de Mossoró, o sistema federal tem presídios em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Brasília (DF), que recebem presos de alta periculosidade.

O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, decidiu manter no posto uma das autoridades da gestão de Flávio Dino que se reuniu com a mulher de um dos principais traficantes do Comando Vermelho no Amazonas. Ex-deputado federal pelo PSB de Goiás, Elias Vaz seguirá como Secretário Nacional de Assuntos Legislativos do MJ, posto responsável pela articulação da pasta com o Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, a nova gestão substituiu o antigo titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco Brandani, que também se encontrou com Luciane Barbosa Farias. O caso foi revelado pelo?Estadão. Casada com o traficante Clemilson dos Santos Farias, o “Tio Patinhas”, Luciane Barbosa Farias esteve no Ministério da Justiça pela primeira vez em 19 de março de 2023, quando encontrou-se com Elias Vaz. Pouco depois, no dia 02 de maio, ela voltou ao MJ e se reuniu com Rafael Velasco Brandani e com outras duas autoridades do MJ: Paula Cristina da Silva Godoy, então titular da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais (Onasp); e Sandro Abel Sousa Barradas, que era diretor de Inteligência Penitenciária da Senappen. O Ministério da Justiça ainda não divulgou se Paula Cristina e Barradas serão mantidos na nova gestão de Lewandowski. No discurso de posse como ministro, na quinta-feira (01), Lewandowski fez menção à infiltração do crime organizado no poder público. “Já há notícias de que, tal como ocorre em outras nações, o crime organizado começa a infiltrar-se em órgãos públicos, especialmente naqueles ligados à segurança e a multiplicar empresas de fachada para branquear recursos obtidos de forma ilícita. Isso lhes permite expandir a sua ação deletéria sob territórios cada vez maiores, dificultando o seu controle por parte das autoridades estatais”, disse o novo ministro da Justiça, que se aposentou do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal em abril passado.  Quando o caso veio à tona, revelado pelo?Estadão, o Ministério da Justiça disse que a “cidadã”, como se referiu à Luciane, esteve no local como parte de uma comitiva, e que era “impossível” ao setor de inteligência da pasta saber de antemão da presença dela. A comitiva em questão era liderada pela advogada criminalista e ex-deputada estadual pelo PSOL Janira Rocha - ela foi afastada do partido ainda em 2013. Ela e Elias Vaz integraram a mesma corrente interna do PSOL, chamada Movimento Terra, Trabalho e Liberdade (MTL). Recibos bancários apreendidos pela Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) no celular de uma integrante do Comando Vermelho do Amazonas mostram três pagamentos do "contador" do CV amazonense, Alexsandro Barbosa Silveira, o “Brutinho”, para a conta de Janira Rocha, três dias antes da reunião com Elias Vaz em março. Os depósitos somam R$ 23.654,00. Como mostraram as reportagens do?Estadão?à época, o nome de Luciane não aparece na agenda oficial do ministério, mas o de Janira Rocha, sim. As informações são da Agência Estado.

O governo federal destinou mais de R$ 78,5 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e Distrito Federal (DF) em investimentos e custeio de serviços para a redução dos índices de mortes violentas intencionais, que envolvem homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, feminicídio e morte por intervenção de agente do Estado. A portaria, que detalha a divisão do recurso, foi publicada no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (31). De acordo com a determinação, o valor total corresponde à suplementação dos orçamentos de 2023 e 2024, sendo pouco mais de 37,7 milhões do ano passado e os 40,8 milhões restantes deste ano. Os valores deverão ser investidos nas Polícias Civis, sendo metade nas unidades especializadas de investigação de homicídios e buscas de pessoas desaparecidas e os outros 50%, divididos entre as unidades especializadas no combate ao crime organizado e as unidades especializadas em recuperação de ativo ou repressão ao tráfico de entorpecentes. O texto destaca que os estados deverão investir 68% dos recursos na melhoria desses equipamentos e o restante poderá custear a estrutura existente. Vários itens poderão ser financiados com os recursos, como aeronaves não tripuladas, equipamentos e serviços de informática. Os recursos serão repassados diretamente aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do DF e obedecem as regras de prestação de contas e acompanhamento de investimento dos recursos, como apresentação de plano de ação e funcionamento do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social na unidade federativa. As regras estão previstas na Portaria 440/2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. No período de de janeiro a novembro de 2023, o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que reúne dados das secretarias dos 26 estados e do DF, apontou uma redução de 5% desse tipo de crime, comparado ao ano anterior. No entanto, no ano passado, ainda foram registrados 42.606 casos de mortes violentas intencionais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nomeou, nesta segunda-feira (22), Ricardo Lewandowski como novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele assume o cargo em 1º de fevereiro de 2024. De acordo com a CNN, a nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Lula anunciou a escolha de Lewandowski para o cargo em 11 de janeiro. Ele vai substituir Flávio Dino, que, no dia 22 de fevereiro, toma posse no Supremo Tribunal Federal (STF). Lewandowski foi ministro do STF de 2006 a 2023, quando se aposentou em abril. Ele passou a advogar desde então. O futuro ministro da Justiça já anunciou alguns nomes de sua equipe. O atual procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, será o secretário nacional de Segurança Pública (Senasp). O advogado e professor Manoel Carlos de Almeida Neto atuará como secretário-executivo da pasta, o “número dois” na hierarquia. Ana Maria Alvarenga Mamede Neves será a chefe de gabinete. Ela trabalha no escritório de advocacia de Lewandowski em Brasília e o acompanha desde 2010, no STF.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta quinta-feira (11), Ricardo Lewandowski como novo ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a CNN, Lula afirmou ter ficado “muito feliz” com a confirmação de Lewandowski. “Ele ontem me comunicou que ele aceita ser o novo ministro da Justiça desse país, eu acho que ganha o Ministério da Justiça, ganha a Suprema Corte e ganha o povo brasileiro com essa dupla que está aqui ao meu lado”, acrescentou. O presidente confirmou ainda que a posse do futuro ministro ocorrerá em 1º de fevereiro. “Então eu disse ao companheiro Lewandowski que ele só vai, eu só vou fazer um decreto de oficialização dele, a pedido dele, por conta de coisas particulares que ele tem que fazer no dia 19 e nós acertamos que ele toma posse como ministro no dia 1º de fevereiro”. Sobre a equipe que deverá ser montada pelo novo ministro da Justiça, Lula afirmou que tem o “hábito cultural de não indicar ninguém em nenhum ministério”. “Eu quero que as pessoas montem o time que ele vai jogar”, explicou. Aposentado desde abril do ano passado, Lewandowski passou a advogar desde então. Ele também foi nomeado presidente do Observatório da Democracia, da Advocacia-Geral da União (AGU), e membro do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul. A Corte atua na mediação de conflitos legais entre os integrantes do bloco.

Lançado há menos de duas semanas, o projeto Celular Seguro já tem mais de um milhão de usuários cadastrados. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, até as 10h dessa segunda-feira (1º), 750.135 celulares foram registrados via site ou aplicativo, disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 692.571 pessoas de confiança. Ainda segundo a pasta, a ferramenta já recebeu 7.005 alertas de usuários envolvendo perda, roubo ou furto de aparelhos. Com a iniciativa, vítimas de furto e roubo de dispositivos móveis podem bloquear o aparelho e aplicativos digitais com um único clique. As empresas que já aderiram estão descritas nos termos de uso. Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por um computador. Após o registro de perda, roubo ou extravio do celular, bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa estão disponíveis nos termos de uso do site e do aplicativo. O bloqueio dos aparelhos celulares seguirá a mesma regra. Até fevereiro, as empresas de telefonia também passarão a efetuar o corte das linhas.

Uma semana após ser lançado, o programa Celular Seguro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, já resultou no bloqueio de 3.896 aparelhos roubados, furtados, perdidos ou extraviados. As informações são da Agência Brasil. Conforme o ministério informou à Agência Brasil, até o início da tarde desta terça-feira (26), a ferramenta recebeu 1.658 alertas de usuários vítimas de roubos. Outros 1.154 alertas foram motivados por furtos; 801 por perdas e 283 por motivos diversos. Só no último dia 20, foram 1.113 medidas restritivas. São Paulo é a unidade federativa com maior número de alertas de bloqueio: 1.011. Em seguida, aparecem o Rio de Janeiro (453); Pernambuco (286); Bahia (272) e Minas Gerais (259). Disponibilizado no último dia 19, o programa Celular Seguro é uma iniciativa federal de combate ao roubo e ao furto de aparelhos celulares e aplicativos digitais no país. Por meio do site e do aplicativo, as vítimas podem comunicar o crime e pedir o bloqueio imediato dos aparelhos, dos aplicativos bancários e de novos acessos aos dispositivos. Ainda de acordo com o ministério, 700.697 pessoas acessaram o aplicativo por meio da plataforma gov.br. Destas, apenas 513.098 registraram os números das linhas de telefone que gostariam de bloquear remotamente. Segundo o ministério, é possível acessar o aplicativo informando apenas o CPF, deixando de registrar os dados do aparelho. Cada pessoa que se cadastra no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, autorizando-as a efetuar os bloqueios em seu nome. Mais de 467,8 mil pessoas de confiança já tinham sido cadastrados até esta tarde. O próprio dono do aparelho cadastrado pode bloqueá-lo acessando o site celularseguro.mj.gov.br, usando um computador seguro. Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao CPF para que o bloqueio seja efetivado. Não há a opção de bloqueio temporário. Caso o aparelho seja recuperado, o usuário terá que entrar em contato com a operadora de telefonia e com os demais parceiros do Projeto Celular Seguro, como bancos e aplicativos, para reativar seus acessos.

Nesta terça-feira (19), o governo Lula (PT), através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançará um aplicativo que permitirá bloquear instantaneamente celulares roubados. O anúncio sobre a plataforma foi realizado pelo Secretário-Executivo do Ministério, Ricardo Cappelli. O plano do Ministério da Justiça e Segurança Pública é assegurar um sistema nacional e de fácil acesso para garantir a segurança para vítimas de roubos ou furtos de celulares. Segundo Cappelli, o sistema que será lançado nesta terça "transformará os celulares roubados num pedaço de metal inútil", já que o aplicativo permitirá com que a Anatel, os bancos, as operadoras de telefone e outros aplicativos sejam alertados imediatamente para que os sistemas do aparelho em questão sejam bloqueados. O aplicativo será lançado em meio ao aumento da violência e dos furtos de celulares. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2021 para 2022 já houve um aumento de 16,6% nos furtos e roubos, enquanto que em 2023 as ações parecem mais descontroladas. O objetivo do aplicativo é garantir que a vítima de furto ou roubo de celulares não seja mais prejudicada com demais situações, como acesso às contas bancárias dos indivíduos ou aplicação de golpes. A ideia também é diminuir a vantagem e rentabilidade na prática.

A segunda fase da Operação Mute está sendo realizada nesta semana em todas as unidades prisionais do estado da Bahia. O objetivo é combater a comunicação ilícita do crime organizado e reduzir os índices de violência no país. A ação é realizada pela Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O Conjunto Penal de Brumado também é alvo da operação nessa segunda etapa. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a Operação Mute é a maior em abrangência já realizada pela Senappen, órgão do Ministério da Justiça, pelo número de estados participantes, quantidade de policiais penais envolvidos e número de unidades prisionais que serão vistoriadas.  

Após determinação do ministro da Justiça, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu regras para proteger a saúde de consumidores em shows, festivais e grandes eventos nos períodos de alta temperatura. A medida - publicada nesta quarta-feira (22) no Diário Oficial da União - foi uma resposta às denúncias envolvendo o show da cantora norte-americana Taylor Swift, no Rio de Janeiro, no último fim de semana, que resultou na morte de uma estudante de 23 anos. Agora, com a determinação, os responsáveis pela produção de eventos terão a obrigação de disponibilizar bebedouros e água adequada para consumo em pontos que permitam o fácil acesso à hidratação de todos os espectadores. O resgate rápido de participantes em casos de alguma necessidade de saúde ou situação de perigo também deverá ser garantido. A medida, que tem vigência de 120 dias, prevê ainda a fiscalização, por órgãos estaduais e municipais de defesa dos direitos do consumidor, dos preços da água mineral comercializada em eventos para evitar aumento abusivo ou valores altos. De acordo com a decisão, o prazo estabelecido para as medidas poderá ser revisto conforme as condições climáticas.

O ministro da Justiça Flávio Dino se tornou alvo de um grupo de 45 deputados da oposição que irão protocolar, na Câmara Federal, mais um pedido de impeachment. A reação ocorre após duas visitas da “dama do tráfico amazonense” em sua pasta. Luciane Barbosa Farias é esposa de Clemilson dos Santos Farias, líder do Comando Vermelho mais conhecido como Tio Patinhas. O caso foi inicialmente divulgado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”. Entre os parlamentares, há 12 filiados a partidos da base do governo Lula (PT): União Brasil (5), PSD (1), Republicanos (3), PP (1) e MDB (2) que, juntos, lideram dez ministérios. Apesar de serem de siglas da base do governo, este grupo se identifica com a oposição e raramente vota com o Planalto. Os deputados afirmam que a visita de pessoas associadas ao crime e ao tráfico em um órgão do governo federal é inadmissível. Luciane Barbosa de Farias chegou a ser condenada a dez anos de prisão por ter desempenhado, de acordo com o Ministério Público, um papel essencial na ocultação de valores do tráfico. Enquanto o marido coordenava as negociações do crime, Luciane é acusada de ter tido o papel de acobertar, o que fazia adquirindo veículos de luxo, imóveis e registrando empresas laranjas. Entre elas, a Associação Liberdade do Amazonas, que foi fundada no ano passado com o intuito de defender os direitos dos presos. Contudo, um inquérito sigiloso da Polícia Civil do Amazonas alega que a ONG teria sido criada pelos criminosos para atender suas próprias necessidades e que o papel real seria “perpetuar a existência da facção criminosa e obter capital político para negociações com o Estado”. Além de parlamentares de partidos adversários ao governo, assinaram o documento: Sargento Fahur (PSD-PR), Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF), Alfredo Gaspar (União-AL), Rosangela Moro (União-SP), Zucco (Republicanos-RS), Messias Donato (Republicanos-ES), Zacharias Calil (União-GO), Coronel Telhada (PP-SP), Coronel Assis (UNIÃO-MT), Delegado Palumbo (MDB-SC), Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) e Pezenti (MDB-SC).

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciaram, nesta quinta-feira (5), o plano para a Segurança Pública da Bahia, que prevê investimentos em áreas sociais para adolescentes e jovens entre 15 e 24 anos. Ao todo, serão quase R$ 12 milhões destinados à prevenção de homicídios e inclusão social da juventude negra e periférica e ao cuidado e inclusão social de pessoas que fazem uso de drogas em situação de vulnerabilidade social e econômica. Um dos objetivos é reduzir a taxa de mortes violentas entre adolescentes e jovens na Bahia. Para isso, durante a cerimônia, na Superintendência da Polícia Federal da Bahia, em Salvador, foram assinados um termo de pactuação para implementação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci Juventude) e um termo de pactuação para realização de ações de prevenção do uso abusivo de drogas, com fortalecimento, expansão e territorialização do programa Corra para o Abraço, que será ampliado para os municípios de Lauro de Freitas, Juazeiro, Porto Seguro e Barreiras. Jerônimo reforçou o empenho do Estado no trabalho de conscientização e combate da criminalidade, envolvendo assistência e desenvolvimento social. “Nós estamos disputando cada criança, cada jovem e adolescente contra a oferta fácil de drogas e de armas, nesse mundo do crime que tem um custo muito alto. Essa disputa é nossa, do Governo do Estado e do Governo Federal, e de cada policial que acorda, diariamente, com essa missão”, ressaltou o governador.  O ministro Flávio Dino reiterou o discurso. “Estamos trabalhando todos os dias e fazendo o que há de melhor: prevenção e política social. Assim como o governador Jerônimo já falou, quero destacar que mais emprego é segurança pública, bolsa família é segurança pública, escola de tempo integral é segurança pública, porque a juventude passa a ter um caminho. Isso vale para o esporte, para a cultura, para as igrejas. E é isso que nós estamos praticando no Ministério da Justiça”.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), disse ao blog da Andréia Sadi que o governo Lula (PT) pretende criar uma política conjunta entre Forças Armadas e Polícia Federal para combater a presença de fuzis e outras armas pesadas no Brasil. A declaração foi feita em meio à onda de violência na Bahia – estado governado por Costa de 2015 a 2022 – que, em agosto, levou o governo federal a firmar um acordo com o estadual para combater o crime organizado. Apenas até setembro de 2023, as forças de segurança apreenderam 48 fuzis no estado, mais que o dobro dos 22 registrados em todo o ano de 2022, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Até 23 de setembro, ao menos 46 pessoas morreram em confrontos com as forças de segurança – uma delas, o policial federal Lucas Caribé –, a maioria delas em bairros periféricos da Bahia. “Eu conversei com [Flávio] Dino [ministro da Justiça e Segurança Pública] e queremos uma política conjunta da PF e das Forças Armadas para conter fuzis no Brasil e de armas pesadas também. É preciso padronizar os números de crimes para comparação, é isso que defendo, mas claro que os números são uma tragédia em todo Brasil. E piorou muito no governo Bolsonaro, quando teve o liberou geral de armas pesadas, como fuzis”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou a dois de seus mais próximos interlocutores que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, será seu escolhido para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga que será aberta com a aposentadoria de Rosa Weber. Dino tem sido o mais discreto dos nomes cotados para a vaga. Chegou a desautorizar que qualquer pessoa falasse nele como candidato para o STF, e mesmo aos mais próximos tem dito que seu plano principal é disputar o pós-Lula. A informação é do colunista Guilherme Amado do portal Metrópoles. Os outros dois nomes cotados são Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União, e Jorge Messias, advogado-geral da União. Messias é o preferido pelos ministros do palácio, e Dantas chegou a receber do próprio Lula sinais de que seria o indicado. Ambos consideram, portanto, que o jogo ainda está aberto.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vem despontando como favorito para ocupar a vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro. As informações são do Correio Braziliense. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem demonstrado a interlocutores que o critério de ser mulher não será fundamental para definir o nome que vai indicar para compor a Corte. Dino - filiado ao PSB do vice-presidente Geraldo Alckmin — é um nome que agrada a alguns setores do PT e tem simpatia, inclusive, dentro do STF. Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que já demonstraram ter como candidato o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, estariam indicando simpatia ao nome do ministro de Lula, no caso de o presidente não aprovar Dantas.?Mesmo a escolha sendo pessoal e exclusiva do chefe do Executivo, as pressões e negociações para convencer Lula seguem de forma intensa em Brasília. Um dos grupos mais identitários do PT cobram que o presidente mantenha o compromisso de ampliação da participação de mulheres negras na Corte. Nesses grupos, devem aparecer, nos próximos dias, até campanhas com comerciais em vídeo para a defesa da representatividade. Auxiliares confirmam que o petista pediu que lhe dessem indicações de mulheres, mas, até o momento, não teria se convencido por nenhum dos currículos femininos que foram apresentados. A crescente aposta no nome de Flávio Dino também pode ser uma campanha para desgastar Bruno Dantas, candidato que tem um amplo apoio da elite política de Brasília, passando por todas as cores partidárias, como ficou comprovado no lançamento de um livro do presidente do TCU, na semana passada, na Biblioteca do Senado.?Fontes do Planalto indicam que as resistências surgem especialmente contra outro cotado à vaga, o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, considerado o menos político de todos, mas, ao mesmo tempo, um dos nomes preferidos por Lula pelo empenho e dedicação desde a época do governo de Dilma Rousseff.

O presidente Lula (PT) defendeu nesta terça-feira, 5, que a sociedade não saiba como vota um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar possíveis hostilidades contra as instituições.  De acordo com o chefe do Poder Executivo do país, a ideia seria que esses votos não fossem divulgados para a população. Segundo Lula, o placar da votação seria revelado, mas não a distribuição das escolhas de cada um dos ministros. “Esse país precisa aprender a respeitas as instituições. Não cabe ao presidente da República gostar ou não de uma decisão da Suprema Corte. A Suprema Corte decide, a gente cumpre [...] eu, aliás, se pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber foi o Uchôa que votou, foi o Camilo que votou”, afirmou o presidente.  Lula não chegou a defender expressamente que a votação seja secreta ou que as sessões deixem de ser transmitidas pela TV Justiça, por exemplo. O petista também não disse como seria esse novo modelo para que a sociedade “não soubesse” dos votos de cada magistrado. “Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito de a gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, não pode mais passear com a sua família, sabe, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, prosseguiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros se reuniram nesta quinta-feira (20) e ficou decidido que o novo decreto sobre armas vai permitir uso do calibre 9 mm apenas pelas forças de segurança, e a fiscalização dos CACs ficará sob responsabilidade da Polícia Federal, de acordo com apuração da Globo News. Os ministros da Justiça, Flávio Dino, da Defesa, José Múcio, e da Casa Civil, Rui Costa, se reuniram com o presidente nesta sexta e discutiram principalmente dois pontos - fiscalização de CACs e uso de 9 mm - que ainda geravam dúvidas e pressões por parte dos congressistas. Quem tem arma 9 mm pode continuar usando e comprando munição. No entanto, daqui em diante este tipo de calibre volta a ser de uso exclusivo das forças de segurança. A Polícia Federal também vai fiscalizar clubes de tiros e munições. Para isso, poderá fazer convênios com polícias estaduais. Além disso, o decreto vai proibir clube de tiro aberto 24 horas e perto de escola e outras unidades educacionais. Atualmente é o Exército que fiscaliza o registro para Caçadores, Atiradores e Colecionadores, os chamados CACs, e as pistolas 9 mm podem ser compradas por qualquer pessoa que tenha porte.

A Câmara de Vereadores de Guanambi e a Prefeitura Municipal irão realizar o I Fórum Regional de Segurança Pública, com o tema: Violência, Criminalidade e Segurança Pública: Estratégias para garantir a Ordem Pública, o pleno exercício da cidadania e a construção da paz social. O evento será promovido nos dias 6 e 7 de julho, no auditório da Câmara Municipal. O credenciamento acontece no dia 6, às 17h; já a abertura será às 19h. O prefeito Nilo Coelho (União Brasil), o presidente do legislativo Zequeu Rodrigues (União Brasil), o secretário de segurança pública do estado da Bahia, Marcelo Werner, o secretário nacional de segurança pública do Ministério da Justiça, Tadeu Barbosa de Alencar, e diversas autoridades estarão presentes no evento. O fórum inclui palestras, debates, painéis e aprovação de uma carta de Guanambi acerca da problemática.

Depois de enfrentar quase oito horas de sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, o advogado Cristiano Zanin, de 47 anos, indicado pelo presidente Lula para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal, precisou aguardar apenas 40 minutos para ver seu nome aprovado no Plenário do Senado. Com 58 votos favoráveis e apenas 18 contrários, Cristiano Zanin teve seu nome aprovado pelos senadores.  As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Cristiano Zanin é especializado em Direito Processual e atuava em Direito Empresarial, especialmente em disputas complexas e grandes casos de recuperação judicial. Suas vitórias na defesa do então ex-presidente Lula, durante os processos gerados pela operação Lava Jato, o projetaram como um dos principais nomes da advocacia brasileira nos últimos cinco anos. O presidente Lula encaminhou no dia 1º de junho, ao Congresso Nacional, a mensagem com a indicação de Cristiano Zanin. No dia anterior, Lula chegou a telefonar para a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, além de outros ministros da Corte, para informá-los oficialmente da sua decisão. Durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, Cristiano Zanin respondeu a diversas perguntas de senadores sobre como irá se portar, no STF, em relação a causas que envolvam o presidente Lula. Zanin disse que não ficará subordinado “a quem quer que seja”. Afirmou também que o “STF não tem o papel de legislar”, e que o juiz não deve atuar como “protagonista”. Entre os atuais ministros do STF, Zanin só não obteve mais votos em Plenário que Luiz Fux (68 votos) e Luis Roberto Barroso (59 votos). O atual indicado por Lula recebeu o mesmo número de votos que Dias Toffoli (58), e foi mais votado que Gilmar Mendes (57), Rosa Weber (57), Nunes Marques (57), Alexandre de Moraes (55), Carmen Lúcia (55), Edson Fachin (52) e André Mendonça (47). Com a aprovação do seu nome pelo Senado, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que substitui Ricardo Lewandowski, pode permanecer na cadeira até o ano de 2050, já que a aposentadoria compulsória dos membros da Suprema Corte se dá quando completam 75 anos. O indicado de Lula, com 47 anos, ficará quase três décadas no STF.

O secretário de Relações Institucionais do Governo da Bahia, Luiz Caetano (PT), esteve ao lado do deputado estadual Vitor Bonfim (PV) e do advogado Guilherme Bonfim durante o ato de entrega de quatro viaturas para a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPRv) em Brumado. A solenidade aconteceu em Salvador com a presença do governador Jerônimo Rodrigues e do ministro da Segurança Pública, Flávio Dino. No ato, Guilherme agradeceu o empenho do governador em ajudar a segurança pública de Brumado. Na última semana, a unidade do Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam) foi inaugurada na cidade (veja aqui).

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Caetano destacou a importância da Capital do Minério para o governo estadual. “Brumado é um município importantíssimo, é um prazer muito grande para o governo estar ajudando cada vez mais Brumado. O governo nunca virou as costas para Brumado, muito pelo contrário, nós temos investido muito e com certeza essas viaturas vão ajudar muito o povo de Brumado”, disse. O secretário ainda falou que Guilherme é o representante do governo na cidade. “Jogue duro lá dentro, que você é o nosso representante naquela cidade magnifica da Bahia”.

Um relatório do Ministério da Justiça entregue à Controladoria Geral da União (CGU) mostra que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscalizou 2.185 ônibus no Nordeste, onde Lula (PT) era favorito, contra 571 no Sudeste, entre 28 e 30 de outubro, vésperas e dia do 2º turno das eleições de 2022. À época, o Ministério da Justiça – ao qual a PRF está subordinada – era comandado pelo bolsonarista Anderson Torres, que está preso suspeito preventivamente por conta de sua atuação durante os atos terroristas de 8 de janeiro, quando extremistas invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Na ponta da operação de fiscalização e debaixo do guarda-chuva de Torres estava o também bolsonarista Silvinei Vasques, então diretor-geral da PRF, que um dia antes do 2º turno declarou voto em Bolsonaro. A seis dias do segundo turno, uma pesquisa do Ipec mostrava Lula (PT) liderando entre os eleitores no Nordeste, com 67%, enquanto Bolsonaro (PL) se destacava entre moradores do Sudeste (com 49%). Lula estava na frente em todos os estados nordestinos onde haveria segundo turno: Alagoas, Bahia, Paraíba, Pernambuco e Sergipe. As informações são do G1.

O ministro Flávio Dino, da Justiça, apresentou nesta quarta-feira (12) medidas para reforçar a segurança nas escolas. Ele também disse que a Secretaria Nacional do Consumidor vai instalar procedimentos para apurar responsabilidade de plataformas virtuais na disseminação de ameaças. “A Secretaria Nacional do Consumidor vai instaurar imediatamente processos administrativos para apuração de responsabilidade de cada empresa. Em face da eventual violação do dever de segurança e do dever de cuidado em relação aos conteúdos vinculadores de conteúdos danosos, perigosos”, disse o ministro. O ministro informou também que, se as redes não retirarem o conteúdo ilícito, poderão ser suspensas. “Nós temos dois caminhos que nós vamos adotar concomitantemente: de um lado, sanções administrativas que podem chegar à suspensão da atividade da empresa. E, no caso de descumprimento, poderíamos chegar ao limite do banimento”, explicou o ministro. “A liberdade de expressão, deixar claro que ela não é incondicionada, ela é subalterna a outros princípios constitucionais”, argumentou Dino. O ministro também afirmou que foi detectado “algo próximo a mil perfis” nas redes sociais que difundem ameaças a escolas. Esses perfis foram encaminhados para as empresas para serem derrubados. Também foram enviados para embasar operações de polícias estaduais.