Na tarde desta quarta-feira (11), o Município de Livramento de Nossa Senhora e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Compromisso para fortalecer e ampliar o suporte à Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas - ILPI Casa do Idoso Dom Hélio Paschoal.

O ato, mediado pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, contou com a presença da prefeita Joanina Sampaio, da gestora da Casa do Idoso, Telma Pereira de Souza, do advogado Isaac Carvalho e de secretários administrativos.

O Termo está vinculado a Procedimento Administrativo instaurado para acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município.

A Casa do Idoso Dom Hélio Paschoal desempenha papel fundamental no acolhimento e cuidado contínuo de idosos em situação de vulnerabilidade, sendo mantida com o apoio da sociedade civil e com a contribuição dos próprios residentes.

Com a formalização do compromisso, o Município amplia sua participação no custeio e suporte à instituição.

Além dos dois vigilantes e de uma técnica em enfermagem já disponibilizados pela prefeitura, a gestão passa a assegurar também um profissional de serviços gerais e três cuidadores, totalizando sete servidores municipais atuando diretamente na unidade. O Município compromete-se ainda com o fornecimento regular de insumos hospitalares e materiais de uso contínuo necessários ao atendimento dos idosos.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a política de proteção à pessoa idosa, garantindo melhores condições estruturais e assistenciais à instituição.

O Tribunal do Júri condenou Rafael Souza Lima a 22 anos e cinco meses de prisão pelo assassinato da ex-namorada Sashira Camilly, crime ocorrido em 2021, em Vitória da Conquista. O julgamento terminou na madrugada desta quarta-feira (11), no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, após quase 19 horas de sessão.

Apesar do crime ter acontecido em Conquista, o júri foi transferido para Feira após pedido da defesa, que questionava se o réu poderia ter um julgamento imparcial por conta da repercussão do caso na região.

Segundo a investigação, Rafael atraiu a vítima a uma lanchonete, colocou uma substância na bebida e, depois, chamado dois conhecidos para participar do crime. A jovem foi morta a facadas e, em seguida, o corpo foi ocultado. O carro dela foi levado para a cidade de Planalto e seria vendido para pagar os envolvidos.

Para o Ministério Público, o crime foi planejado e executado pelo réu e, por isso, é o principal responsável pelo crime. A defesa de Rafael Souza Lima afirmou durante o julgamento que enfrentou dificuldades para apresentar plenamente sua versão dos fatos, alegando que provas consideradas importantes não teriam sido disponibilizadas, o que teria limitado o trabalho dos advogados. A equipe também tentou apresentar aos jurados uma interpretação diferente sobre a dinâmica do crime, embora o réu tenha confessado participação no caso.

Os advogados também mencionaram que Rafael fazia uso de medicação controlada na época do crime, argumento utilizado para contextualizar sua condição naquele período. Após a condenação, a defesa informou que pretende recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento ou a redução da pena aplicada.

Os outros dois envolvidos no crime ainda serão julgados - um deles está preso e o outro responde em liberdade.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou na última terça-feira (03), em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Palmeiras, Marcos Venícios Santos Teles, e do empresário Vanderlei de Jesus, até o limite do dano estimado ao erário municipal em R$ 486.214,52.

Conforme a ação civil pública, de autoria do promotor de Justiça Lucas Valente Peixoto, foram confirmadas irregularidades na contratação e execução de serviços para o Carnaval de 2009 do Município de Palmeiras, durante a gestão do então prefeito Marcos Venícios Santos Teles. Ele complementou que houve indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e pagamento por serviços não comprovadamente prestados, causando prejuízo ao erário municipal.

Ainda conforme a denúncia, a empresa fantasia ‘Van Eventos e Produções’ foi contratada durante o Carnaval de 2009 na cidade para realizar montagem de estrutura, sonorização, contratação de atrações e acertos de pagamentos. “No entanto, parcelas substanciais da execução da festividade não foi realizada pelo empreendimento, mas sim pela prefeitura municipal e por terceiros por ela acionados”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que a licitação foi estruturada de modo a restringir a competitividade e favorecer o empreendimento contratado.

A empresa teria sido constituída aproximadamente um mês antes do certame, com capital social bem reduzido diante do valor real do contrato. Além disso, a ação relatou uma série de irregularidades envolvendo a contratação do empreendimento, como a sua admissão sem adequada justificativa técnica, ausência de comprovação efetiva dos serviços oferecidos e discrepância entre valores pagos e a realidade do evento cultural supostamente realizado. Também foi identificada no processo que a suposta sede da firma, não correspondia ao estabelecimento empresarial em funcionamento, sendo uma casa ‘’antiga, fechada e sem movimentação alguma’’.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão imediata da tradicional festa de carnaval no Distrito de Caraguataí, no município de Jussiape, na Chapada Diamantina. A festa estava prevista para acontecer entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026.

A recomendação foi emitida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, após análise do planejamento apresentado para realização do evento. Segundo o órgão, foram identificadas falhas administrativas, financeiras e estruturais que podem comprometer a segurança do público e a legalidade da festividade.

Entre os principais problemas apontados está a ausência de procedimentos administrativos formais para vistoria e regularização das estruturas temporárias do carnaval, além da inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório para eventos de grande porte.

A promotoria também destacou que não há autorização da Polícia Civil para realização de escala extraordinária de agentes durante os dias de festa, o que, segundo o Ministério Público, fragiliza o esquema de segurança pública previsto para o evento.

Outro ponto considerado crítico diz respeito à situação financeira do município. Embora a prefeitura tenha informado que o Carnaval 2026 seria custeado com recursos próprios, estimados em cerca de R$ 800 mil, não foram apresentados documentos que comprovem a regularidade orçamentária, nem contratos firmados com artistas ou publicações oficiais dessas contratações no Diário Oficial.

O Ministério Público ainda chamou atenção para a precariedade de serviços públicos essenciais em Jussiape, como problemas estruturais na delegacia de polícia, dificuldades no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio - especialmente pessoas em hemodiálise - e demora no acesso a consultas especializadas, como neuropediatria. Para a promotoria, esse cenário torna incompatível a realização de um evento de alto custo na cidade.

Diante de todos esses fatores, o Ministério Público orientou que o prefeito se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval de Caraguataí, até que todas as irregularidades sejam sanadas. Caso a recomendação não seja acatada, o gestor deverá apresentar, no prazo de 12 horas, manifestação formal acompanhada de documentação que comprove a regularidade financeira, administrativa, contratual e de segurança do evento.

O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações nas esferas cível, administrativa e penal.

Em setembro de 2023, um motorista embriagado invadiu um quiosque em praça pública no Distrito de Itaquaraí, zona rural de Brumado, e matou o lavrador Edvan Bernardes, além de ter ferido outras quatro pessoas que estavam no local. O caso ganhou repercussão nacional.

O autor foi preso e deve ser julgado nos próximos dias. A família da vítima clama por justiça.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Clemilton de Aguiar Silva, primo da vítima, disse que o acusado é um homem perigoso e que o atropelamento foi proposital, configurando homicídio. “Esse rapaz não pode viver em sociedade. Ele é perigoso. Os advogados estão tentando absolver ele, mas o delegado já falou que foi um caso de maldade e que ele fez por querer. Tem que ser preso. Apelamos que as autoridades tomem providências”, afirmou.

Clemilton relatou que, na época, o autor do crime discutiu com o dono do quiosque e, posteriormente, jogo o carro contra o local de forma consciente, na tentativa de se vingar. “Ele matou e ficou por isso mesmo. Fez por querer. Um homem desse não pode viver em sociedade. Ele tem que ser julgado e condenado. Matou um pai de família de forma cruel”, enfatizou.

O lavrador deixou dois filhos pequenos e uma família inteira dilacerada. Clemilton contou que até hoje a dor é imensa e todos os familiares querem apenas que a justiça seja feita.

O julgamento acontecerá no dia 19 de março.

Familiares, amigos e moradores de Livramento de Nossa Senhora realizaram uma manifestação pacífica em frente ao fórum da cidade para pedir justiça no caso que apura a morte de Brenno Caldas Teixeira, de 24 anos. Ele foi assassinado durante uma cavalgada na cdade de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em 20 de julho de 2025.

Cerca de 250 pessoas participaram do ato na última sexta-feira (06), marcado por forte comoção. Enquanto os familiares enfrentam a dor da ausência, os acusados pelo crime seguem em liberdade, descumprindo medidas judiciais e vivendo normalmente.

A Justiça chegou a determinar o uso de tornozeleira eletrônica, porém somente um dos investigados está utilizando o equipamento. Os demais permanecem soltos, desrespeitando a decisão judicial, viajando e frequentando festas.

“Eles estão curtindo a vida, enquanto nós vivemos o luto todos os dias. Não existe mais comemoração, não existe mais festa. Existe apenas a dor e a busca por justiça por uma vida que foi tirada”, relataram familiares durante a manifestação.

Os organizadores destacaram que a manifestação teve como objetivo manter o caso em evidência, cobrar transparência no andamento do processo e reforçar que não haverá paz enquanto não houver justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a proibição do uso de aparelhos de som de grande potência, conhecidos como “paredões”, durante o Carnaval de 2026 no município de Paramirim.  A medida tem caráter preventivo e visa coibir a poluição sonora, proteger o meio ambiente e garantir o sossego da população.

Assinada pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, a recomendação foi encaminhada ao prefeito, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à 46ª Companhia Independente da Polícia Militar (46ª CIPM) e à Câmara Municipal.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a adoção de ações articuladas entre os órgãos municipais e as forças de segurança para fiscalização, repressão e apreensão de equipamentos sonoros utilizados em desacordo com a legislação ambiental e de trânsito. Entre as determinações, o MP recomenda que o município divulgue amplamente a proibição, sinalize os locais e esclareça a população sobre as sanções previstas, que incluem prisão em flagrante por crime ambiental, apreensão de equipamentos, retenção de veículos, multas administrativas e enquadramento por perturbação do sossego.

Também é solicitado que a prefeitura apresente um plano municipal de controle e fiscalização para o período de carnaval, definindo os locais autorizados para festas e eventos sonoros dentro dos limites legais. À Polícia Militar, a recomendação prevê abordagens imediatas a veículos e estabelecimentos que utilizem som audível externamente fora dos padrões permitidos, com encaminhamento dos responsáveis à Delegacia de Polícia Civil, além da apreensão dos instrumentos do crime.

O MP-BA ressalta ainda que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis. O Poder Público municipal e o Legislativo têm prazo de sete dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas, em razão da proximidade do Carnaval. Após a resposta, será instaurado procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das medidas recomendadas.

Na tarde desta quinta-feira (05), uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada pelo delegado plantonista para prestar apoio policial em diligência destinada ao cumprimento de decisão judicial referente à restituição de uma criança à genitora, uma vez que o genitor se encontrava com a guarda de forma irregular.

A guarnição deslocou-se até a Fazenda Coronha, zona rural da cidade de Candiba, onde, na presença do Conselho Tutelar, o genitor foi devidamente cientificado da decisão judicial, sendo realizada a restituição da criança à mãe, sem resistência ou necessidade de uso da força.

Após a ação, o genitor acompanhou o Conselho Tutelar até a Delegacia Territorial para conceder esclarecimentos à autoridade policial. A ocorrência foi finalizada sem alterações.

O Tribunal do Júri da Comarca de Juazeiro acatou integralmente denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou, nesta terça?feira (3), Ermeson de Oliveira Souza a 22 anos e 10 meses de prisão pelo crime de feminicídio qualificado, cometido contra sua ex?companheira Quemoly Luize de Sena Araújo, na madrugada de 11 de março de 2024, no bairro Vila Tiradentes, em Juazeiro. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Raimundo Moinhos.

De acordo com a denúncia do MP, o bombeiro militar Emerson Souza matou a vítima por motivo torpe, movido por ciúmes e pela não aceitação do fim do relacionamento. Segundo o documento, o acusado utilizou arma de fogo de uso restrito e atacou Quemoly de forma a impossibilitar qualquer defesa, efetuando o disparo no interior da residência da vítima, onde ele aguardava escondido.

O Ministério Público também destacou na acusação que o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, configurando feminicídio, uma vez que o agressor nutria sentimento de posse sobre a ex?companheira e não aceitava que ela reconstruísse sua vida afetiva. Testemunhos e áudios juntados aos autos demonstraram, segundo a denúncia, que Ermeson teria planejado o assassinato e apresentava comportamento controlador e perseguidor em relação à vítima.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I, IV, e VI do Código Penal, exatamente como descritas na peça acusatória. Assim, o Juiz da Vara do Júri fixou a pena de 22 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Em decisão cautelar, publicada na última sexta-feira (30), o relator conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), deferiu o pedido cautelar para a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (Reda) - Edital nº 001/2026, realizada pela Prefeitura de Riacho de Santana, até o julgamento definitivo da denúncia.

A medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Reda.

O prefeito Tito Eugênio de Castro Cardoso (Podemos) e a empresa Passaporte PDH - Seleção e Desenvolvimento Humano foram notificados para conhecimento da decisão e apresentação de defesa no prazo de 20 dias.

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto. Entre as principais irregularidades apontadas está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Na decisão, o conselheiro apontou que o prazo de 5 dias corridos para a inscrição é exíguo e macula a proporcionalidade, a razoabilidade e a competitividade do processo seletivo. “Logo, devem ser previstas regras razoáveis e que garantam a isonomia dos candidatos e ampliem a competitividade do certame, de forma que a realização de inscrições, os pedidos de isenção e a apresentação de recursos possam ser feitas por todos os interessados. Diferente disso, o Edital nº 001/2026 estabeleceu um cronograma com intervalos de datas cujos prazos são consideravelmente exíguos (...) Diante de todo o exposto, restam configuradas as causas ensejadoras à concessão de medida cautelar”, considerou.

No sábado (31), o juiz Paulo Rodrigo Pantusa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspedu o certame após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Riacho de Santana, administrada por Tito Eugênio (Podemos), regido pelo Edital nº 001/2026, cujas provas estavam previstas para este domingo (1º).

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

De acordo com a decisão obtida pelo Achei Sudoeste, neste sábado (31), a medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo magistrado está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Para o juiz, tais condições violam os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade. Outro ponto destacado na decisão foi a falta de transparência quanto à remuneração dos cargos.

O edital não informava o valor do salário, mencionando apenas o “salário base nível I”, mesmo com a cobrança de uma taxa de inscrição no valor de R$ 70. De acordo com o magistrado, a omissão fere o dever de informação e a boa-fé que devem nortear a Administração Pública.

O juiz reconheceu o risco de prejuízo aos candidatos e ao erário público, caso o certame fosse realizado com essas observações.

Com isso, determinou não apenas a suspensão das provas, mas também de qualquer ato de homologação, convocação ou contratação decorrente do processo seletivo.

A decisão também obriga o município e a empresa organizadora a darem ampla publicidade à suspensão, inclusive nos locais de prova, para evitar o deslocamento desnecessário dos candidatos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ato, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na terça-feira (27), ao Município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, a adoção de medidas para o cumprimento da Lei Antibaixaria e para garantir proteção de crianças e adolescentes durante os festejos de Carnaval na cidade, que iniciou ontem, dia 28 de fevereiro, e segue até 1º de março.

Os documentos, de autoria das promotoras de Justiça Raquel Souza dos Santos e Priscila Targino Soares Beltrão, orientam a gestão municipal e organizadores de eventos que integram a programação do “Lapa Folia 2026” para garantirem a proteção dos direitos humanos, prevenção de situações e conteúdos que promovam violência e discriminação e a garantia do respeito à dignidade de mulheres, crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis durante as festividades.

O MPBA orientou que o Município e os responsáveis por eventos artísticos informem amplamente a artistas, bandas e equipes técnicas sobre o conteúdo da recomendação, atuando na fiscalização das apresentações, com possibilidade de interrupção e aplicação de sanções em caso de descumprimento.

Além disso, devem comunicar o MP-BA, em até 48 horas, sobre qualquer violação à Lei Antibaixaria.

O MP-BA também alertou acerca da obrigatoriedade da classificação indicativa dos eventos, a proibição da venda de álcool a menores e a identificação do público.

Situações de risco devem ser informadas ao Conselho Tutelar.

Um dos quatro ex-policiais militares condenados por estupro e extorsão mediante sequestro por um crime cometido em 2015, em Salvador, foi preso na quinta-feira (28), no bairro da Curuzu, na capital baiana.

Segundo apuração da TV Bahia, Sergio Luiz Batista Sant’anna foi levado para a Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), onde está à disposição da Justiça.

De acordo com o G1, os ex-policiais Sergio Luiz Batista Sant’anna, Valter dos Santos Filho, Josival Ribeiro Ferreira e Pablo Vinicius Santos de Cerqueira foram condenados no final do ano passado, com penas que variam entre 7 e 33 anos.

Não há informações sobre se Valter Filho, Josival Ferreira e Pablo Vinicius estão presos.

O crime aconteceu em novembro de 2015, no bairro de Mussurunga II, quando os ex-agentes faziam parte da 49ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/São Cristóvão). Eles perderam os cargos e a graduação militar.

As investigações apontaram que os condenados chegaram a gravar o momento que violentaram a vítima sexualmente e depois apagaram os arquivos.

Uma área utilizada como cemitério clandestino foi identificada no município de Itabela na manhã desta quarta-feira dia 28, durante operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Orgamizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco Sul), em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), através das Polícias Civil e Militar. A equipe da operação “Cemitério Clandestino” localizou a área no povoado de São João do Monte, conhecido como Montinho.

Na área foram encontradas, pelo menos, três ossadas humanas. Os restos mortais foram recolhidos pelo Departamento de Polícia Técnica, que dará prosseguimento aos procedimentos de identificação para posterior devolução às famílias. Já o local, continuará sendo objeto de diligências investigativas, voltadas à localização, recuperação e identificação de outras possíveis vítimas. Além disso, as investigações seguem em busca de outros locais que possam servir como cemitério clandestino.

Elementos colhidos durante investigações que decorreram da ação policial deflagrada em 20 de janeiro identificaram a área de mata fechada que estaria sendo utilizada para a ocultação de cadáveres. Levantamentos preliminares indicavam a possibilidade de existência de cerca de dez corpos enterradosclandestinamente, possivelmente vítimas de execuções atribuídas ao chamado “tribunal do crime”.

A ação policial de janeiro foi conduzida pela 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (23ª Coorpin), com apoio da Rondesp Extremo Sul e do 28º Batalhão da Polícia Militar, voltada ao enfrentamento de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) atribuídos a um grupo criminoso. Na ocasião, foram apreendidos armamentos, rádios comunicadores, aparelhos celulares, uma balaclava e vestimentas camufladas.

Ivete Sangalo foi denunciada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) após uma criança subir ao palco durante um show da artista para dançar e cantar a música “Vampirinha”, aposta da cantora para o Carnaval deste ano. As informações foram apuradas pela TV Bahia e publicadas no G1.

A representação pode ser feita por qualquer cidadão, é preliminar e tem como objetivo a coleta de informações iniciais. O MP-BA vai analisar os dos recebidos e, se houver indícios, pode instaurar procedimentos para investigar o caso e adotar as medidas legais cabíveis.

Por meio de nota, o Ministério Público do Estado da Bahia informou que apura quaisquer questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. No entanto, por envolver uma pessoa menor de 18 anos, os procedimentos seguem sob sigilo, conforme prevê a legislação.

Em imagens que circulam nas redes sociais é possível ver a criança cantar e dançar a faixa com a artista. Não há informações sobre o local em que a situação ocorreu.

A assessoria de Ivete Sangalo informou que não iria se pronunciar.

A música "Vampirinha" foi apresentada ao público pela primeira vez durante o Festival Virada Salvador, em 31 de dezembro de 2025, e lançada oficialmente nas plataformas de streaming em 12 de janeiro.

A composição é de Samir Trindade, Luciano Chaves, JnrBeats e pela própria Ivete Sangalo.

O Tribunal do Júri da Comarca de Oliveira dos Brejinhos condenou, no último dia 21, José Nilton Guanais da Silva a 23 anos, um mês e nove dias de prisão pelos crimes de feminicídio contra sua ex-companheira Ediana Gomes da Silva e tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, pai da vítima. A condenação atendeu à acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia sustentada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Araújo.

O crime aconteceu no dia 23 de junho de 2024, no povoado Bom Sossego, zona rural do município de Oliveira dos Brejinhos, quando José Nilton, inesperadamente e sem motivo aparente, entrou na casa dos pais de Ediana e desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira, que morreu no local. Durante o ataque, o pai da vítima tentou defendê-la e também foi ferido, mas sobreviveu.

Segundo a denúncia do MPBA, o réu já havia praticado inúmeras ameaças e agressões contra a ex-companheira nos 12 anos em que estiveram juntos antes da separação.

De acordo com a decisão do Conselho de Sentença, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo réu. Conforme a sentença proferida pela juíza Luana Cavalcante Vilasboas pela morte de Ediana Gomes da Silva, o réu foi condenado a 20 anos de reclusão. Já pela tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, a pena fixada foi de quatro anos e oito meses de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, resultando inicialmente em 24 anos e oito meses de prisão. Após o desconto do tempo de prisão preventiva, a pena definitiva foi fixada em 23 anos, um mês e nove dias, a ser cumprida em regime fechado.

O réu teve negado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão dos jurados.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Jequié, nesta segunda-feira (26), que fiscalize e implemente um sistema adequado de drenagem de águas pluviais no perímetro urbano da cidade.

A medida atende a uma ação civil pública do MPBA, proposta pela promotora de Justiça Donizete Alves de Oliveira, para prevenir e mitigar os recorrentes alagamentos em diversos bairros, que geram prejuízos materiais e transtornos à população.

Além disso, o Município deve realizar um relatório técnico sobre a situação da drenagem na região, que identifique as áreas de maior risco e recorrência de alagamentos; traga a descrição da infraestrutura de drenagem existente; e indique as principais causas estruturais dos alagamentos em cada área crítica.

O Município também deverá elaborar projeto técnico global de sistema de drenagem de águas pluviais, para que, em até um ano, seja iniciada a execução das obras previstas; e apresente relatórios semestrais, a partir da realização das obras.

A promotora de Justiça ressaltou que o MP-BA tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entretanto o Município recusou a formalização do compromisso.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) resolveu instaurar procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e orientar, de forma preventiva, os atos preparatórios e a realização do carnaval na cidade de Livramento de Nossa Senhora, denominado CarnaLivras.

O objetivo é assegurar a regularidade administrativa, a observância da legislação vigente e a proteção dos interesses difusos e coletivos, especialmente aqueles relacionados à proteção integral de crianças e adolescentes, ao meio ambiente, à saúde pública, à segurança, à ordenação urbana e à defesa do consumidor.

Destina-se, ainda, a promover a articulação interinstitucional entre os órgãos públicos e entidades envolvidas na organização e execução do evento, prevenir a ocorrência de danos ou violações de direitos, orientar a adoção de medidas corretivas e preventivas, e, se necessário, subsidiar a adoção de providências extrajudiciais ou judiciais no âmbito das atribuições legais do Ministério Público.

O Município de Livramento de Nossa Senhora, na pessoa da prefeita, foi oficiado para que apresente informações completas, pormenorizadas e circunstanciadas acerca da realização da festa, devendo esclarecer todas as providências administrativas, operacionais e logísticas previstas para a festividade, notadamente: datas de início e término do evento, horários diários de realização, programação artística, relação de bandas e atrações contratadas, previsão de utilização de trios elétricos, bem como os locais de concentração, circulação e dispersão do público.

Deverá, ainda, informar as medidas de segurança pública, ordenamento urbano, mobilidade, controle de trânsito, limpeza urbana, atendimento em saúde, fiscalização ambiental e sonora, indicando os órgãos e entidades públicas previamente cientificados e/ou envolvidos na organização do evento, tais como forças de segurança, órgãos de trânsito, vigilância sanitária, Conselho Tutelar, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais segmentos da rede pública e privada eventualmente acionados.

As secretarias municipais de saúde, infraestrutura, meio ambiente e cultura, o Corpo de Bombeiros e o Conselho Tutelar também foram oficiados pelo MP-BA para que preste informações técnicas e circunstanciadas acerca das medidas adotadas em virtude do evento.

Uma ação direta do Ministério Público (MP) no município de Brumado visa auxiliar no combate à poluição sonora.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira ressaltou que, hoje, existem diversas representações no órgão sobre situações que vêm causando perturbação do sossego público na cidade.

O problema é antigo e recorrente e, até então, Pereira explicou que o MP vinha resolvendo cada caso individualmente, de forma pontual.

No entanto, diante do volume de representações, ele informou que o órgão decidiu agir coletivamente. “A gente reconheceu que é preciso estruturar a política pública municipal como um todo. Nós abrimos um procedimento administrativo para acompanhar a política de fiscalização, seja da polícia militar ou do Município, e dar apoio aos órgãos no sentido de como vamos trabalhar a investigação e como, principalmente, o Município vai atuar na prevenção dessa poluição sonora”, detalhou.

A ideia, conforme salientou, é debater soluções diante de um grande problema e estruturar os órgãos de fiscalização para que eles atuem de forma preventiva.

Em caso de poluição sonora, os responsáveis poderão responder em diversas instâncias, seja no campo cível através de uma ação de responsabilização ou no campo criminal por meio da contravenção penal. “O impacto da perturbação do sossego e da poluição sonora existe de formas diferentes em determinadas camadas da população. Os autistas são as principais vítimas. O Ministério Público atua para tornar a vida dessas pessoas o mais saudável possível. Esse é nosso trabalho”, apontou.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), divulgou nota, na sexta-feira (23), manifestando repúdio a ataques direcionados aos juízes Adriana Silveira Bastos e Guilherme Lopes Athayde, após atuação em um processo judicial ocorrido no município de Guanambi.

Segundo a entidade, os magistrados foram alvo de ofensas públicas feitas pelo advogado Eunadson Donato de Barros condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A Justiça determinou a Donato, que é procurador do Município de Guanambi, o ressarcimento no valor de R$ 325.852,66; perda da função pública, consistente no cargo de professor que atualmente ocupa junto à Universidade do Estado da Bahia (Uneb);  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

De acordo com a AMAB, os ataques configuram uma afronta direta à dignidade da Magistratura e à independência do Poder Judiciário.

A associação destacou que a atuação dos juízes foi pautada na técnica jurídica, nas disposições legais e nas provas constantes nos autos, o que resultou na procedência da ação e na condenação do réu.

Na nota, a entidade ressalta que eventuais discordâncias quanto ao teor das decisões judiciais devem ser questionadas pelos meios legais previstos no ordenamento jurídico, como os recursos cabíveis, e não por meio de ofensas pessoais ou tentativas de desqualificação pública dos magistrados.

A AMAB também enfatizou que ataques dirigidos a membros da Magistratura representam, de forma mais ampla, ataques ao próprio Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito.

A associação afirmou que não tolerará condutas que busquem macular a honra e a imagem de juízes no exercício de suas funções constitucionais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego no município de Brumado.

Segundo informou o MP-BA ao site Achei Sudoeste, a medida foi adotada após o registro de reclamações da população ao longo dos últimos anos, indicando falhas na fiscalização e repressão desse tipo de infração.

De acordo com o MP-BA, a poluição sonora tem sido constatada de forma recorrente em diferentes pontos da cidade, envolvendo residências, estabelecimentos comerciais, locais de lazer e eventos, o que tem comprometido o direito ao sossego e ao meio ambiente equilibrado.

O MP-B destaca que a exposição contínua a níveis elevados de ruído pode provocar danos à saúde, como estresse, insônia e perda auditiva, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

O procedimento foi instaurado de ofício e tem como objetivo avaliar a eficácia das ações adotadas tanto pelo município quanto pelo Estado no enfrentamento do problema.

A investigação busca identificar eventuais deficiências na estrutura de fiscalização, no cumprimento da legislação ambiental e urbanística e na aplicação de sanções aos infratores.

Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, além de representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, para que tomem ciência da instauração do procedimento.

O MP-BA requisitou que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a legislação municipal relacionada à poluição sonora, a estrutura de fiscalização disponível, o número de denúncias registradas entre 2023 e 2025, além de dados sobre autuações, multas aplicadas e eventuais planos de ação para o enfrentamento do problema.

Em Guanambi, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, em face do advogado Eunadson Donato de Barros.

De acordo com Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o réu praticou atos de improbidade administrativa consistentes na acumulação ilícita e remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Na condição de servidor público efetivo da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), no cargo de Professor Auxiliar Nível A, submetido ao regime de 40 horas semanais, o MP-BA aponta que o mesmo acumulou, de forma dolosa e ilegal, outros vínculos com a Administração Pública.

O órgão considerou que ele exerceu, concomitantemente ao cargo de professor, as funções de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, mediante nomeação para cargo em comissão, no período compreendido entre 04/01/2017 e 05/02/2019, e, ademais, o cargo de Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Candiba, entre 12/05/2017 e 07/01/2019, ambos com jornadas previstas de 40 horas semanais.

Após a instauração de procedimento investigatório para apurar a ilicitude, o acionado foi exonerado dos cargos comissionados e contratado para exercer as mesmas funções nos referidos entes municipais, desta vez por intermédio de sua pessoa jurídica unipessoal, por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação.

Durante o curso das investigações, verificou-se a existência de um quarto vínculo com o Poder Público, consistente na contratação de sua pessoa jurídica pela Câmara de Vereadores de Itambé.

De acordo com sentença publicada em 3 de dezembro de 2025 e obtida pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (20), o juiz Guilherme Lopes julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para reconhecer a prática dos atos de improbidade administrativa e, por conseguinte, condenar o réu, nas seguintes sanções: ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de R$ 325.852,66, correspondente à totalidade dos valores recebidos em decorrência dos vínculos ilícitos mantidos com a Prefeitura Municipal de Candiba e com a Câmara de Vereadores de Itambé; perda da função pública, consistente no cargo de Professor que atualmente ocupa junto à Uneb;  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Atualmente, Eunadson Donato é procurador do Município de Guanambi e já foi coordenador do Curso de Direito, da Uneb, em Brumado.

Procurado por nossa reportagem, o advogado ficou de se posicionar, mas nenhuma nota foi enviada até o fechamento desta matéria.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Correntina, no oeste baiano, que promova a reorganização do quadro de pessoal do órgão, reduzindo o número de cargos em comissão.

No documento, expedido no último dia 13 de janeiro, a promotora de Justiça Suelim Braga registra que as modificações devem ser feitas para que seja assegurada a devida proporcionalidade entre o número de cargos comissionados com o número de efetivos.

A promotora de Justiça recomendou que os servidores comissionados excedentes sejam exonerados até que se alcance uma proporcionalidade razoável, “considerando-se que número de cargos em comissão superior a 50% dos números efetivos configura violação à excepcionalidade constitucional, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com Suelim Braga, a Câmara Municipal informou ao MPBA que, atualmente, existem na estrutura do órgão 47 cargos efetivos, sendo 42 providos, e 87 cargos em comissão, com 74 providos. “O número de cargos em comissão corresponde a quase o dobro do número de cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça, pontuando que há uma “flagrante desproporcionalidade”.

Também foi recomendado ao presidente da Câmara que sejam extintos os cargos em comissão cujas atribuições tenham natureza técnica, operacional ou burocrática, como os relacionados ao controle interno, atividades contábeis e de tecnologia da informação, dentre outras atividades técnicas incompatíveis com o regime de livre nomeação e exoneração. Que ele encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal definindo, de forma clara e objetiva, as atribuições de cada cargo em comissão remanescente, demonstrando que tais atribuições se limitam exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, dentre outras medidas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou criminalmente um investigado no Município de Brumado pela prática do crime de armazenamento de conteúdo sexual infantojuvenil.

O investigado foi alvo da Operação Kori, da Polícia Federal, deflagrada em agosto de 2025, quando foram apreendidos equipamentos eletrônicos, como computadores e aparelhos celulares de uso pessoal e outros objetos comprobatórios da prática dos crimes.

Ele foi denunciado de acordo com o artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em razão de adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

A investigação teve início a partir do recebimento de relatórios de organizações não governamentais sobre tráfego de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil em redes sociais.

Conforme a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, o investigado tinha a posse e armazenamento reiterado de arquivos digitais contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, o que configura a prática de crime tipificado no ECA.

O material foi identificado tanto em ambientes virtuais quanto em dispositivos eletrônicos vinculados ao investigado.

O mandado de segurança impetrado por dois vereadores da oposição para impedir que a Prefeitura de Vitória da Conquista seguisse com a contratação de operações de crédito de até R$ 400 milhões, autorizada pela Câmara Municipal, não encontrou respaldo judicial.

O juiz Reno Viana Soares entendeu que a ação pedia a suspensão do Projeto de Lei 36/2025, em tramitação na Casa Legislativa, que autorizava o empréstimo.

Tendo a matéria sido aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita, houve perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do mérito da ação, já que com a conversão do projeto em lei, a suspensão da tramitação deixou de existir.

Dessa forma, o “provimento judicial torna-se inútil ou desnecessário para a solução do conflito”.

Com a decisão da justiça, o Governo Municipal seguirá com os trâmites para aquisição do financiamento.

Os recursos visam alavancar projetos de grande impacto coletivo. Segundo a prefeita Sheila Lemos (União Brasil), a Prefeitura de Vitória da Conquista está adimplente e apta a obter financiamento em qualquer instituição financeira.