A Justiça da Bahia suspendeu o concurso público para os Quadros de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (CBM-BA), após pedido do Ministério Público (MP-BA). As informações foram divulgadas pelo órgão nesta sexta-feira (9).

O MP-BA questionou a falta de inclusão de pessoas com deficiência entre os candidatos aptos a disputar as vagas e a inexistência de reserva de oportunidades para esse público.

O órgão também apontou a ausência de previsão de avaliação biopsicossocial, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, que promovem a inclusão social de pessoas com deficiência, nas etapas do concurso.

A decisão liminar da 6ª Vara da Fazenda Pública determina que o edital deve ser retificado para reservar 5% das vagas às pessoas com deficiência, incluir a avaliação e garantir adaptações e tecnologias assistivas em todas as fases do certame.

Segundo o MP-BA, também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período originalmente previsto.

Segundo a promotora de Justiça Andrea Borges, a falta dos pontos destacados pelo órgão contraria normas constitucionais, federais e estaduais que asseguram a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no acesso ao serviço público.

A Promotoria de Justiça de Barra da Estiva instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato nº 228/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina, e a empresa FM Locação e Serviços de Transportes Ltda. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (05) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação, registrada sob o código IDEA nº 020.9.611924/2025, mira cláusulas e a prestação do serviço derivado do Pregão Eletrônico PE004/2022, que previa o fornecimento de frota para atender às demandas do município.

O foco da apuração do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) concentra-se nos serviços prestados especificamente à Secretaria Municipal de Agricultura. O órgão fiscalizador busca averiguar a efetiva existência e a real disponibilidade dos veículos contratados, a regularidade dos gastos e do consumo de combustível atrelados à frota, a fiscalização da execução contratual por parte da gestão pública e a ocorrência de eventual sublocação irregular de automóveis.

A portaria que oficializa a abertura das investigações foi assinada pela promotora de Justiça em substituição, Maria Salete Jued Moysés. O objetivo do procedimento preparatório é constatar se houve prática de lesão ao patrimônio público e identificar as responsabilidades administrativas e cíveis dos agentes públicos e representantes da empresa contratada envolvidos na execução do contrato.

A Promotoria de Justiça Regional Especializada de Meio Ambiente, com sede em Vitória da Conquista, instaurou uma série de inquéritos civis para apurar denúncias de desmatamento ilegal no bioma Caatinga. As investigações miram a supressão não autorizada de vegetação nativa em propriedades rurais localizadas nos municípios de Condeúba e Tremedal. De acordo com as publicações nesta quarta-feira (30) e obtidas pelo site Achei Sudoeste, somadas, as áreas afetadas ultrapassam 170 hectares de mata nativa destruída.

Os procedimentos foram formalizados pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini e têm como objetivo identificar as responsabilidades ambientais e adotar medidas para a reparação dos danos provocados ao ecossistema local. As apurações tomam como base normas do Ministério Público do Estado da Bahia e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulam a tutela do meio ambiente e o combate a infrações contra a flora.

A maior parte dos casos concentra-se no município de Condeúba, onde quatro alvos distintos somam mais de 136 hectares de vegetação do bioma Caatinga retirados de forma irregular. Já em Tremedal, a apuração foca no desmatamento de mais de 37 hectares de área nativa. Com a abertura dos inquéritos, o Ministério Público dará andamento às diligências para apurar a extensão do impacto ambiental e cobrar sanções legais e recomposição das áreas degradadas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa e prejuízo ao patrimônio público no município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tem como foco a inexecução do Convênio nº 034/2024-CERB, firmado entre a prefeitura local e a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia.

Formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.156786/2026, a apuração é conduzida pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, da Promotoria de Presidente Jânio Quadros. A medida está vinculada à área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa do órgão ministerial.

O convênio sob suspeita envolve o repasse e a destinação de materiais que deveriam ter sido aplicados nas obras de ampliação do sistema de abastecimento de água nas localidades de Buqueirão e Caldeirões de Adivino, na zona rural de Maetinga. A representação que deu origem ao procedimento foi apresentada pela própria Prefeitura de Maetinga e aponta como representada Aline Costa Aguiar Silveira.

Com a abertura das investigações, o MP-BA busca colher provas para apurar o destino dos insumos fornecidos e verificar a responsabilidade quanto ao descumprimento das cláusulas do contrato público e do eventual prejuízo aos cofres públicos. O espaço segue aberto para a manifestação da citada.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades na organização e realização dos festejos de emancipação política do Município de Maetinga. Segundo documento publicado nesta terça-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca especialmente no evento “Levada Elétrica”, cobrindo as edições realizadas nos exercícios de 2025 e 2026.

A medida, formalizada sob o procedimento IDEA nº 237.9.166633/2026 pela Promotoria de Justiça de Presidente Jânio Quadros, está inserida na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. O objetivo do órgão é acompanhar detalhadamente o cumprimento das normas legais durante a execução da festa oficial da cidade.

Entre os principais alvos da apuração estão a regularidade das contratações públicas efetuadas pela prefeitura para a estrutura e atrações do evento, além da eventual comercialização indevida de abadás, camisas e outros itens vinculados às festividades públicas.

A representação que deu origem às investigações foi feita de forma anônima, e o procedimento é assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. O espaço segue aberto para manifestações da Prefeitura Municipal de Maetinga e dos organizadores.

A 1ª Promotoria de Justiça de Brumado converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar o manejo da arborização urbana no município de Aracatu. O processo, registrado sob o número IDEA 677.9.156627/2026, é formalizado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva e busca garantir que o cuidado com a vegetação local siga critérios técnicos e ambientais adequados.

Segundo documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa acompanhar de perto a elaboração e a efetiva implementação de um protocolo ou procedimento administrativo oficial pela prefeitura local. A medida exige que as intervenções na arborização das vias e espaços públicos da cidade respeitem integralmente a legislação ambiental vigente, além das normas técnicas aplicáveis à poda, ao plantio e à remoção de espécies.

Com a oficialização do procedimento, assinada em 3 de setembro de 2026, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) passa a atuar de forma contínua para prevenir cortes indevidos, danos ao ecossistema urbano e garantir que o desenvolvimento da infraestrutura de Aracatu ocorra em harmonia com a preservação do meio ambiente.

A 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou o Procedimento Administrativo IDEA nº 692.9.235310/2026 para investigar deficiências na prestação do serviço de iluminação pública no município. De acordo com documento publicado na sexta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar e atende a demandas apresentadas por moradores do bairro José Humberto Nunes.

O foco da apuração do Ministério Público da Bahia (MP-BA) é a ausência de postes e luminárias em um trecho específico da Rua I. A falta de estrutura básica compromete a segurança e a trafegabilidade da via no período noturno, afetando diretamente a rotina dos residentes da região.

Com o procedimento oficializado, o órgão ministerial passa a fiscalizar as providências da gestão municipal para a regularização do serviço. O objetivo é assegurar que a administração pública adote as medidas necessárias para instalar a iluminação adequada no local e garantir o direito da população a um serviço público essencial.

A execução das políticas públicas voltadas para a primeira infância em Paramirim passou a ser acompanhada de perto por órgãos de controle. O foco da fiscalização do Ministério Público da Bahia (MP-BA) é o desenvolvimento das ações do Programa Criança Feliz no município, iniciativa federal voltada ao atendimento de gestantes e crianças de até seis anos em situação de vulnerabilidade social.

A apuração foi oficializada após a conversão de uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo, formalizada pela promotora de Justiça Paola Maria Gallina. O objetivo central é verificar se o atendimento prestado às famílias cadastradas está sendo realizado de forma regular e se as visitas domiciliares das equipes do programa cumprem as diretrizes técnicas exigidas.

O acompanhamento garantirá que os recursos e a estrutura destinados à assistência social infantil em Paramirim alcancem seu propósito final de promoção do desenvolvimento integral na infância. Caso sejam identificadas falhas ou gargalos no atendimento prestado à população, medidas de adequação e cobrança de melhorias serão recomendadas à gestão municipal.

A preservação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Pico do Barbado, um dos ecossistemas mais emblemáticos da Bahia localizado no município de Érico Cardoso, virou foco de fiscalização e diligências do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (21) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca identificar a dimensão de possíveis danos ambientais causados no território e determinar a responsabilização pelos impactos verificados.

O caso teve andamento oficial após uma Notícia de Fato ser convertida em Procedimento Administrativo, sob a condução da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, da comarca de Paramirim. A medida autoriza a realização de inspeções técnicas e levantamentos de campo na Unidade de Conservação.

Segundo apurou a nossa reportagem, a região afetada possui relevante valor ecológico e estratégico para o meio ambiente baiano. Com pico que atinge 2.033 metros de altitude, a APA abrange 63.652 hectares distribuídos entre os municípios de Abaíra, Érico Cardoso, Jussiape, Piatã, Rio de Contas e Rio do Pires, sob a gestão do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Além de apresentar serras escarpadas com rica biodiversidade botânica, a área marca a transição entre os biomas Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica e atua como berço de águas, funcionando como divisor entre as bacias dos rios de Contas e Paramirim — esta última integrante da Bacia do São Francisco.

Com o avanço do procedimento, o objetivo é mapear as áreas afetadas, exigir a interrupção de eventuais atividades degradadoras e garantir a recomposição dos danos ecológicos provocados na vegetação e fauna locais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar o ex-prefeito de Caraíbas, Jones Coelho Dias, por supostas práticas de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, a portaria, assinada pela promotora de Justiça Samira Jorge, apura o descumprimento de deveres funcionais e eventuais violações aos princípios que regem a Administração Pública durante a gestão do ex-gestor.

As denúncias que motivaram a abertura do procedimento apontam graves irregularidades no processo de transição governamental. O ex-prefeito teria omitido informações cruciais para a continuidade dos serviços públicos, incluindo o bloqueio e a exclusão intencional de bancos de dados dos sistemas municipais. Além disso, a investigação apura a inadimplência no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas à Caixa de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Caraíbas (CAPREVAC), no período compreendido entre julho de 2022 e outubro de 2024.

O apuratório também se debruça sobre o paradeiro e a destinação de 29 veículos integrantes da frota do município que teriam desaparecido, bem como sobre o estado de conservação de outros 41 automóveis remanescentes. Na mesma apuração, a promotoria averigua a legalidade da doação e do uso de uma pá carregadeira repassada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em favor de uma associação civil comunitária.

Esta não é a primeira vez que o ex-gestor enfrenta problemas com a Justiça. Anteriormente, Jones Coelho foi acionado judicialmente em razão da contratação irregular de servidores por tempo determinado. De acordo com o MP-BA, ele manteve, de forma dolosa, uma estrutura ilegal de contratações temporárias que foi continuamente ampliada ao longo de seus anos de mandato.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cumpriu, neste sábado (1º), seis mandados de busca e apreensão em Salvador e Feira de Santana durante a Operação Perjúrio. As diligências foram realizadas em endereços residenciais e comerciais ligados a quatro advogados investigados por suspeita de fraude processual, estelionato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Os nomes dos advogados não foram divulgados. Segundo o MP-BA, o grupo é suspeito de usar documentos falsificados para entrar com ações judiciais em larga escala, principalmente contra instituições financeiras.

De acordo com a investigação, foram encontrados comprovantes de residência falsificados e movimentações financeiras consideradas atípicas que somam cerca de R$ 723 milhões entre 2019 e 2025.

As investigações apontam que o esquema envolvia advogados e empresas dos setores de consultoria empresarial, cobrança, recuperação de crédito e manutenção de equipamentos eletrônicos.

Ainda segundo o MP-BA, documentos com informações repetidas e adulteradas teriam sido usados em centenas de processos distribuídos em diferentes comarcas da Bahia.

A apuração também identificou indícios do uso de boletos bancários emitidos por terceiros como comprovantes de residência, além de procurações e outros documentos cuja autenticidade é investigada.

O grupo ainda é suspeito de usar mecanismos para dificultar o rastreamento da origem e do destino dos recursos, o que fundamenta a investigação por possível lavagem de dinheiro.

Todo o material apreendido será analisado para aprofundar as investigações, identificar a extensão do esquema e individualizar a responsabilidade dos envolvidos, informou o Ministério Público.

A investigação é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, na sexta-feira (31), à Prefeitura de Urandi para que o município promova a adequação e integração imediata ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida foi tomada no âmbito do “Projeto Município Seguro” após a constatação de severas omissões da gestão municipal em relação às exigências descritas na Lei Federal nº 13.675/2018.

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, neste sábado (01), o diagnóstico apresentado pela própria Procuradoria Municipal revelou um cenário de desestruturação no setor de segurança em Urandi. Apesar de possuir Guarda Municipal, a cidade não conta com autoridade de trânsito, não possui Conselho nem Plano Municipal de Segurança Pública — sem qualquer projeto em andamento —, carece de Fundo Municipal para a área e não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). Além disso, o município não recebe repasses dos fundos nacional e estadual de segurança há pelo menos 24 meses.

A Promotoria deu um prazo de 90 dias para que o prefeito adote as providências necessárias, como o envio de projeto de lei para a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Segurança, a estruturação de uma ouvidoria autônoma, a integração ao SINESP e a elaboração do plano municipal. Caso a prefeitura mantenha a inércia ou se recuse a cumprir as orientações, o Ministério Público alertou que poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública contra a gestão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, expediu recomendações urgentes, nesta quarta-feira (29), à prefeitura local, órgãos municipais, rede hoteleira, comerciantes e charreteiros para a organização da tradicional Romaria de Bom Jesus da Lapa de 2026. As medidas têm como foco principal a proteção integral de crianças e adolescentes e o combate a maus-tratos contra animais durante o evento de massa.

Segundo os documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, no âmbito da infância e juventude, a Promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos estipulou o prazo de 24 horas para que o município estruture e divulgue um fluxo integrado de atendimento emergencial. Ficou estabelecido o plantão presencial e ininterrupto do Conselho Tutelar em pontos de grande concentração de fiéis, como o entorno do Santuário, praças e áreas de barracas. Além disso, os estabelecimentos de hospedagem — incluindo hotéis, pousadas, ranchos e alojamentos — estão proibidos de aceitar menores desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização legal, devendo manter cadastro rigoroso dos hóspedes. A recomendação também proíbe categoricamente a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade, exigindo fiscalização preventiva contra o trabalho infantil e a exploração econômica durante a festa religiosa.

Na esfera ambiental e de bem-estar animal, o órgão ministerial ordenou a padronização e o cadastramento obrigatório dos condutores de veículos de tração animal. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a prefeitura devem apresentar a lista nominal dos charreteiros autorizados e garantir que todas as charretes ostentem numeração visível e que os condutores utilizem identificação ostensiva. A fiscalização deverá impedir a circulação de animais feridos, exaustos, desnutridos ou sobrecarregados, assegurando locais adequados para descanso, sombra e água. A presença de crianças e adolescentes na condução ou no manejo econômico das charretes foi vetada, e o acesso dos veículos de tração animal às áreas centrais de maior aglomeração será restringido para garantir a segurança dos pedestres e o livre trânsito de veículos de emergência. O descumprimento de qualquer uma das diretrizes poderá acarretar sanções administrativas, cíveis e criminais aos responsáveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marcos Almeida Coelho, recomendou, no último sábado (25), ao prefeito de Palmas de Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha, a adoção urgente de medidas para adequar a cidade às exigências do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A notificação decorre do projeto Município Seguro, que busca regularizar as estruturas locais de segurança e garantir o repasse de recursos das esferas estadual e federal.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, apesar de a gestão municipal contar com Guarda Municipal e órgão executivo de trânsito, a prefeitura admitiu ao MP que não possui instrumentos básicos como Conselho Municipal, Plano Municipal, Fundo Municipal de Segurança Pública, integração ao Sinesp ou Ouvidoria específica para a área. Essa falta de regulamentação impede que o município receba verbas do Fundo Nacional e do Fundo Estadual de Segurança Pública.

A recomendação fixa prazos objetivos para o cumprimento das determinações legais. O Executivo tem até 30 dias para responder se acata a orientação e apresentar um cronograma de ações. Em até 60 dias, deverá designar um setor ou servidor responsável pela área. Já os projetos de lei para criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Segurança devem ser enviados à Câmara de Vereadores em até 90 dias.

Além dessas medidas iniciais, a Prefeitura de Palmas de Monte Alto dispõe de 180 dias para apresentar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. O MP-BA também estabeleceu o prazo global de seis meses para que todos os mecanismos previstos na Lei Federal nº 13.675/2018 estejam implementados, exigindo relatórios mensais sobre os avanços. O descumprimento injustificado poderá resultar em sanções judiciais, como ações civis públicas por omissão e apuração de improbidade administrativa.

Um homem foi condenado a 21 anos de prisão, em Ibotirama, na região oeste da Bahia, pelo estupro da própria filha, que tinha 12 anos de idade à época dos fatos e tem deficiência intelectual. A condenação para o crime cometido em 2018 ocorreu na última segunda-feira, dia 21, após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 500 mil à vítima, a título de danos morais.

Conforme a denúncia, o acusado, de forma livre e consciente, cometeu o crime contra a filha. No dia dos fatos, a menina havia se dirigido à residência do pai para entregar um alimento. Na sentença, a Justiça reconheceu a “extrema gravidade da conduta, o caráter reiterado dos abusos, as sequelas psicológicas documentadas e a condição de especial vulnerabilidade da ofendida”.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Viçosa, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (24), à prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação para garantir atendimento educacional especializado a uma estudante no Espectro do Transtorno Autista (TEA). De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida requer a disponibilização de profissional de apoio individualizado para a criança na rede pública de ensino.

A educanda que possui diagnóstico de TEA (nível 1 de suporte) e estuda na Escola Raul Gazinelli, teve a indicação de acompanhamento individualizado feita por equipe multiprofissional. Segundo o órgão ministerial, a mãe da criança protocolou pedidos junto ao município em março e maio de 2025. Contudo, o suporte ainda não foi concedido.

Em resposta ao Ministério Público por meio de ofício, o Município de Nova Viçosa informou que a unidade escolar encontra-se sem o cuidador devido a exonerações e que o processo de contratação está apenas em andamento. O MP destacou que o direito ao profissional de apoio integra o mínimo existencial e que entraves formais ou orçamentários não justificam o atraso ou a negativa do serviço.

A recomendação fixa o prazo de 10 dias para que a gestão municipal atualize a avaliação pedagógica da aluna — com a elaboração de seu Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) ou Plano Educacional Individualizado (PEI) — e disponibilize imediatamente o acompanhante durante todo o período escolar. O descumprimento da notificação poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra o município. .

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizaram uma ação civil pública para que a União, o Estado da Bahia e o Município de Vitória da Conquista implantem, no prazo de 90 dias, uma unidade da Casa da Mulher Brasileira (CMB) na cidade. A ação aponta que a ausência do equipamento — responsável por reunir diversos serviços de acolhimento e suporte integral no mesmo local — compromete o atendimento às vítimas de violência, perpetua uma rede assistencial fragmentada e dificulta o acesso à Justiça.

A urgência da medida é respaldada por indicadores alarmantes no município. Apenas em 2025, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Vitória da Conquista instaurou 1.709 novos inquéritos policiais e registrou 1.343 boletins de ocorrência. No mesmo período, a comarca local acumulava 5.142 processos em tramitação nas varas especializadas em violência doméstica e familiar.

Os dados do Poder Judiciário revelam que a demanda na cidade supera a de municípios bem maiores. No primeiro semestre de 2025, Vitória da Conquista registrou 2.496 processos relacionados à violência doméstica. O número é substancialmente maior que o de Feira de Santana, que contabilizou 1.480 casos no mesmo período, apesar de possuir uma população significativamente superior.

Atualmente, a rede de proteção local atua de maneira desarticulada, forçando as vítimas a percorrerem cerca de 21,8 quilômetros entre diferentes pontos da cidade para registrar ocorrências, buscar apoio jurídico ou psicossocial e solicitar medidas protetivas. Essa dispersão gera a chamada “rota crítica”, contexto em que as mulheres desistem de buscar ajuda devido ao desgaste físico, emocional e financeiro.

Diante do cenário, o procurador da República Roberto D'Oliveira Vieira ressalta que a instalação da unidade não é uma escolha administrativa, mas um imperativo ético e jurídico para garantir atendimento digno e humanizado. Na mesma linha, a promotora de Justiça Tatyane Caires destaca que a integração dos serviços permitirá reduzir os obstáculos enfrentados pelas vítimas e garantirá maior celeridade e eficácia à proteção estatal.

Na ação, os Ministérios Públicos pedem a concessão de liminar para obrigações de fazer em 90 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100 mil para cada um dos réus. No mérito, solicitam a confirmação definitiva da obrigação de implantar a Casa da Mulher Brasileira, com a devida destinação de recursos orçamentários, estruturais e de pessoal para o seu pleno funcionamento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (22), ao município de Caém e à Secretaria Municipal de Saúde exigindo a adoção imediata de medidas para garantir a correta guarda, conservação e integridade dos prontuários médicos e registros de enfermagem da rede pública municipal. A medida foi tomada após a constatação do desaparecimento dos registros assistenciais de uma paciente que faleceu no Hospital Municipal de Caém.

A investigação do MP-BA, instaurada no procedimento IDEA nº 702.9.192638/2023, apurava as circunstâncias do atendimento médico e do óbito de Deraldina Rosa de Jesus, ocorrido em 21 de setembro de 2019. No entanto, a própria direção da unidade hospitalar informou a ausência completa dos registros técnicos de enfermagem referentes à internação e à alta da paciente, o que inviabilizou a análise pericial e a devida apuração de eventuais responsabilidades pela morte.

No documento assinado pelo promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima e recebido pelo site Achei Sudoeste, o órgão ressalta que o extravio de documentos médicos constitui falha grave na prestação do serviço público e viola princípios constitucionais como eficiência e transparência. O Ministério Público enfatizou ainda que eventuais trocas de gestão municipal ou na direção dos hospitais não isentam a Administração Pública do dever de manter todos os acervos documentais e históricos clínicos dos pacientes devidamente organizados, preservados e inventariados.

Entre as recomendações, a Promotoria recomendou que o município implemente progressivamente o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), crie Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para a gestão de documentos e promova a capacitação periódica das equipes de saúde. Além disso, a gestão municipal deverá instituir rotinas formais de transição de acervo documental em mudanças de governo e abrir processos administrativos internos sempre que for detectado o sumiço ou danificação de qualquer prontuário.

A prefeitura e a Secretaria de Saúde de Caém têm o prazo de 10 dias úteis para manifestar o acatamento ou a rejeição dos termos da recomendação. O promotor alertou que a omissão ou o descumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis, incluindo a responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes públicos envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), expediu, nesta terça-feira (21), uma recomendação emergencial ao prefeito do município de Maracás, Nelson Portela, e à secretária municipal de Educação, Regivânia Fonseca, para o aperfeiçoamento da política pública de alfabetização infantil. A medida traz como fundamentação os dados do Indicador Criança Alfabetizada, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Inep, que apontaram que a Bahia registrou o pior índice do país, com apenas 36% das crianças do 2º ano do ensino fundamental alfabetizadas. O resultado do Estado ficou significativamente abaixo da média nacional, de 59,2%, e da meta federal de 60% estabelecida para o período.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, diante do cenário classificado pela Promotoria como uma grave violação ao direito fundamental à educação, o promotor de Justiça Artur José Santos Rios recomendou que a gestão municipal faça a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada. A prefeitura também deverá elaborar o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização e adequar o seu Plano Municipal de Educação (PME) às diretrizes estaduais e federais no prazo de 30 dias. A execução prioritária deve incluir um Plano Emergencial de 10 semanas voltado para a recomposição de aprendizagem em leitura, escrita e resolução de problemas matemáticos.

A recomendação ministerial fixa ainda que o município garanta o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas em 200 dias letivos, reordenando o calendário escolar ou ampliando a jornada diária, se necessário. O documento cobra a inclusão efetiva de estudantes com deficiência por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a disponibilização de profissionais de apoio. Em relação aos professores, a gestão deverá estruturar formações continuadas com foco em metodologias de alfabetização e avaliações diagnósticas.

O órgão ressaltou o caráter premonitório da medida, que visa prevenir responsabilidades civis e administrativas das autoridades locais. O descumprimento das diretrizes apontadas pela Promotoria de Justiça poderá fundamentar futuras ações judiciais, além de caracterizar dolo e má-fé para eventual responsabilização dos gestores públicos por atos de improbidade administrativa. Cópias do procedimento foram encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CEDUC).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (21), ao prefeito de Quijingue, José Romero Rocha Matos Filho, conhecido como Romerinho, para que adote medidas imediatas de correção e fiscalização nos pagamentos relativos às festas juninas da cidade. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão ocorreu após uma vistoria in loco realizada pela equipe técnica do órgão nos dias 19 e 20 de junho de 2026, além de análises contábeis sobre a execução financeira dos eventos promovidos pelo município no ano passado e no atual exercício.

Durante as diligências em campo, fiscais do MP-BA flagraram funcionários uniformizados de ao menos três empresas diferentes — “M2 Som e Luz”, “TH3” e “Jr. Beiker” — trabalhando na montagem da estrutura e equipamentos. A situação chamou a atenção dos promotores porque a única empresa vencedora e contratada pela Prefeitura para o serviço é a Premier Eventos LTDA, sediada em Brasília, sem que houvesse qualquer documento ou autorização formal permitindo a subcontratação de terceiros.

A investigação apontou ainda uma série de falhas na gestão do contrato. O acordo firmado tem um objeto considerado excessivamente genérico, sem qualquer menção expressa a festejos juninos ou estruturas para grandes eventos públicos. Para agravar a situação, o órgão ministerial constatou a ausência de documentos essenciais, como Termo de Referência, Ordem de Serviço, cronograma de execução e planilhas quantitativas. Quando questionada, a gestão municipal chegou a indicar um servidor para exercer a função de fiscal do contrato, mas ele esteve no local apenas um dia, após repetidas cobranças da Promotoria, e sem acesso à documentação necessária para conferir o que estava sendo instalado.

Outro ponto crítico levantado pelo parecer técnico do MP-BA envolve pagamentos antecipados sem respaldo legal e notas fiscais genéricas. Nos festejos de 2025, três repasses — que juntos somam mais de R$ 1,5 milhão — foram efetuados antes do início das apresentações, sem previsão contratual ou justificativa prévia. A prática voltou a se repetir em março de 2026 com um pagamento de R$ 625 mil referente a um evento realizado meses antes no Distrito de Algodões. As notas fiscais apresentadas continham apenas descrições genéricas dos serviços, impedindo a verificação detalhada de itens, quantidades e períodos de utilização.

Diante do cenário, o MP-BA deu prazo de cinco dias úteis para que o município comprove a exigência de notas fiscais pormenorizadas, planilhas analíticas e fotos georreferenciadas para atestar a entrega de todas as estruturas contratadas. A prefeitura também foi orientada a proibir qualquer novos pagamentos antecipados e a enviar cópia de todos os processos de liquidação em até 48 horas após a realização das despesas. O descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública por improbidade administrativa, além de representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de justiça Bruno Henrique Pontes Caribé, recomendou, no sábado (18), que a prefeitura do município de Irecê adote medidas urgentes para se adequar à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Segundo a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a cidade atualmente carece de instrumentos básicos de gestão e controle na área, o que compromete a execução de políticas transversais de preservação da ordem pública e da dignidade humana.

A recomendação fixa prazos específicos para que o poder executivo municipal envie projetos ao legislativo e estruture a área. Entre as exigências apresentadas, a gestão municipal tem até três meses para criar uma secretaria própria ou uma diretoria vinculada para cuidar dos projetos de segurança pública. No mesmo período, deve ser apresentado o projeto de lei para a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que precisará contar com dotação orçamentária específica.

O descumprimento das normas federais pode gerar prejuízos financeiros diretos para o município. Conforme destacado no documento do MP-BA, a legislação nacional determina que as cidades que não elaborarem e implantarem seus planos correspondentes de segurança pública ficam impedidas de receber recursos da União voltados para ações e programas do setor. A integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) também é obrigatória para a obtenção de repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Além da estruturação administrativa, a prefeitura de Irecê terá seis meses para implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que deve ser baseado em um diagnóstico situacional prévio e alinhado aos planos nacional e estadual. No mesmo prazo de seis meses, o município precisará instituir um órgão de ouvidoria dotado de autonomia e independência para o exercício de suas atribuições.

O Ministério Público estipulou o prazo final de seis meses para a efetiva implementação de todos os equipamentos e mecanismos previstos na Lei Federal nº 13.675/2018. A administração de Irecê deverá informar ao órgão, a cada 30 dias, todos os avanços e medidas que forem sendo adotadas no município. O não cumprimento das diretrizes poderá resultar na adoção de medidas administrativas e civis cabíveis contra a gestão municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ubatã, emitiu uma recomendação oficial cobrando explicações da prefeitura após um ônibus escolar pegar fogo e ser totalmente destruído pelo incêndio em 7 de abril de 2026. O veículo transportava estudantes da zona rural, na região da Água Branca. O documento, assinado pelo promotor Ramires Tyrone de Almeida Carvalho, na sexta-feira (17) e recebido pelo site Achei Sudoeste, apura uma suposta negligência na manutenção dos veículos que atendem os alunos do município.

A medida foi tomada depois que a prefeitura, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Transporte ignoraram os pedidos anteriores de esclarecimento feitos pelo Ministério Público em junho de 2026. O promotor destacou que o silêncio da administração pública representa uma grave ofensa aos princípios da publicidade e da eficiência. Diante disso, o prefeito Vinícius do Vale de Souza e os secretários das pastas responsáveis ganharam um prazo de 15 dias para enviar todas as informações exigidas sob pena de enfrentarem medidas judiciais.

Entre as exigências do órgão de controle estão a apresentação de um laudo ou perícia com as causas exatas do incêndio e uma relação completa de toda a frota escolar atualizada, detalhando placa, ano, quilometragem e situação de seguros e licenciamento. O município também precisa enviar fotos recentes de cada veículo e os registros de manutenção preventiva e corretiva feitos nos últimos 24 meses. O Ministério Público quer entender quais ações estão sendo praticadas para garantir a segurança das crianças e adolescentes que usam o transporte municipal.

A recomendação também ordena que a prefeitura retire imediatamente a carcaça do ônibus incendiado, que ainda continua abandonada na região da Água Branca, atendendo a um pedido que já havia sido feito pela Câmara de Vereadores. Os gestores precisam criar e apresentar um cronograma de manutenção preventiva para os outros veículos, incluindo a previsão de orçamento para o serviço. Caso a prefeitura não cumpra os pedidos, o MP-BA adverte que poderá ajuizar uma Ação Civil Pública com pedido de urgência na Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, emitiu uma recomendação oficial direcionada ao Centro de Formação Técnica em Enfermagem Irmã Dulce Ltda., sediado em Salvador. O documento, assinado no dia 17 de julho de 2026 pela promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva, e recebido pelo site Achei Sudoeste, orienta a instituição privada de ensino a dar continuidade ao estrito cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o órgão fiscalizador.

A medida preventiva integra um Procedimento Administrativo de Fiscalização e tem como foco principal garantir que a escola técnica observe rigorosamente as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.078/90, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Ministério Público destacou no documento que a oferta de qualquer serviço deve primar por critérios essenciais de clareza, precisão, veracidade e ostensividade. O objetivo é assegurar que o público não seja induzido a concepções errôneas sobre os serviços prestados pela instituição, protegendo o orçamento e prevenindo danos morais e patrimoniais aos alunos, que são os destinatários finais.

Como fornecedora de serviços, a instituição, localizada na Avenida Joana Angélica, deve manter o compromisso de garantir o direito fundamental à informação e a reparação de eventuais danos coletivos ou individuais. A atuação do MPBA reforça o seu dever constitucional de atuar na defesa da ordem econômica e na proteção dos direitos difusos e coletivos dos cidadãos nas relações de consumo. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, expediu uma recomendação, na sexta-feira (17), para conter o excesso de barulho e a poluição sonora causados por grandes eventos na paradisíaca vila de Caraíva. A medida mira diretamente a Prefeitura e a empresa Mates-Promoção de Eventos Ltda, após denúncias de moradores e turistas incomodados com o barulho excessivo das festas na região. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o promotor Antônio Maurício Soares Magnavita, estipulou um prazo de 15 dias para que os envolvidos apresentem um cronograma detalhado de todos os próximos eventos que usarão equipamentos de som na localidade.

A iniciativa do Ministério Público baseia-se em relatórios da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que já havia emitido notificações e autos de advertência à produtora de eventos por extrapolar os limites de ruído permitidos por lei. Os flagrantes de som alto ocorreram principalmente na área histórica da Velha Caraíva. Por se tratar de uma região com elevada sensibilidade socioambiental, ecológica e turística, o órgão reforçou que a emissão descontrolada de ruídos afeta gravemente a fauna silvestre, a saúde dos moradores e o sossego público, podendo inclusive configurar crime ambiental.

Com a recomendação, o município de Porto Seguro deve endurecer a fiscalização, exigindo licenças prévias completas e realizando medições constantes com equipamentos adequados. Caso as normas sejam descumpridas, a prefeitura foi orientada a aplicar multas e até mesmo cassar as autorizações e suspender os eventos. Já a empresa Mates terá que readequar a potência e o posicionamento de suas caixas acústicas para evitar que o som invada pousadas e residências, além de manter um responsável técnico monitorando o volume durante toda a realização dos shows.

O cronograma exigido pelo promotor em duas semanas deve trazer informações minuciosas como o local exato do evento, as coordenadas geográficas, os horários exatos de início e término, a potência estimada do som e quais medidas serão tomadas para mitigar o barulho. O descumprimento dos pedidos poderá resultar em ações na Justiça, pedidos liminares para suspensão imediata das festas e responsabilização civil e criminal dos organizadores. Cópias do documento também foram enviadas para órgãos como o ICMBio, o Inema e a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (CIPPA) para acompanhar o caso.

O Tribunal do Júri condenou nesta quinta-feira (16), um homem a cinco anos e dois meses de prisão por quatro tentativas de homicídio ocorridos em 2019, no Município de Ilhéus. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça Audo Rodrigues. Ao acolher a tese sustentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), os jurados reconheceram que o acusado assumiu o risco da produção do resultado morte, o dolo eventual, ao avançar com um veículo sobre uma faixa de pedestres, atingindo quatro pessoas.

“Houve uma única ação criminosa, que resultou em quatro vítimas. A legislação determina que, nesses casos, seja aplicada a pena do crime mais grave, com o acréscimo legal previsto no Código Penal. Foi uma pena aplicada com a justiça necessária, considerando que o réu era primário e que os jurados, acertadamente, reconheceram a existência de dolo eventual”, afirmou o promotor de Justiça. De acordo com a denúncia, o crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2019, por volta das 22h, no bairro Pontal, em Ilhéus, quando o réu conduziu em velocidade acima do limite o veículo, tentando contra a vida das crianças Luara Katarine Jesus de Souza, de quatro anos e Emanuele Soares dos Santos, de cinco anos; além de Carla Bianca dos Santos Lopes; e Elizabeth Conceição Santos de Jesus, que atravessavam uma faixa de pedestres localizada na via pública.

O réu cumprirá a pena em regime inicial semiaberto. O Conselho de Sentença concluiu que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte ao conduzir o veículo, reconhecendo o dolo eventual e condenando-o pelas quatro tentativas de homicídio.