O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que o ex-prefeito de Remanso, José Clementino de Carvalho Filho, e o ex-tesoureiro da gestão dele, Charles Clay Moreira da Silva, devolvam R$ 23 milhões aos cofres da cidade. As informações são do G1.

Segundo órgão, não há documentação que comprove a utilização do dinheiro em obras ou serviços públicos, ao longo do exercício de 2020, quando houve o repasse do montante.

Os dois gestores também foram punidos com multa de R$ 5 mil e serão denunciados em representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), para apuração e punição por eventuais crimes.

A decisão, tomada pelos conselheiros da 2ª Câmara do TCM-BA, ainda cabe recurso. A equipe de reportagem entrou em contato com o ex-prefeito e o ex-tesoureiro, mas não teve retorno até a última atualização deste texto.

O Tribunal do Júri da comarca de Serrinha condenou Vasni da Rocha Lopes a 14 anos e quatro meses de prisão pelo duplo homicídio qualificado dos irmãos Jacson Santos de Jesus e Geilton Santos de Jesus em 2018, em Barrocas. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a sustentação foi feita no júri, que ocorreu no último dia 1º, pela promotora de Justiça Suelen Lima Casé.

Conforme a denúncia, o crime ocorreu por volta das 20h do dia 24 de junho de 2018, durante uma festa popular realizada no povoado do Rosário, zona rural do município de Barrocas. A motivação do crime teria sido um desentendimento entre o réu e as vítimas ocorrido dias antes durante outro festejo realizado no povoado de Lagoa da Cruz. Ainda conforme a acusação, Vasni foi ao local com uma arma de fogo com a intenção de matar. Durante a festa, ele iniciou uma discussão com os irmãos e, em seguida, efetuou disparos contra Jacson, que morreu no local. Na sequência, o acusado também atirou contra Geilton Santos de Jesus, que foi encaminhado ao Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para apurar a suposta prática de “rachadinha” atribuída ao vereador de Vitória da Conquista, Gilvan Nunes Pereira, o Dinho dos Campinhos. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (6) pelo promotor George Elias Gonçalves Pereira, titular da 8ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o promotor, o objetivo da investigação é apurar a suposta exigência sistemática e reiterada da devolução de parte dos vencimentos pagos a um assessor parlamentar comissionado lotado no gabinete do vereador.

A prática consistiria no desvio da finalidade de recursos públicos destinados à remuneração de cargo em comissão. Conforme informações, a apuração teve origem em uma denúncia apresentada pelo ex-assessor do edil ao MP-BA e à Corregedoria da Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Conforme o relato, o vereador teria exigido a devolução de parte dos salários recebidos durante o período em que o denunciante trabalhou no gabinete dele. Ainda de acordo com a denúncia, os repasses seriam realizados por meio de transferências bancárias e transações via Pix.

A apuração teria áudios atribuídos ao vereador, nos quais ele orientaria o servidor sobre um suposto acordo segundo o qual o assessor permaneceria com cerca de R$ 700, enquanto o restante do salário deveria ser devolvido. Também foram anexados à denúncia extratos bancários e registros de movimentações financeiras que, segundo o denunciante, apontam devoluções frequentes de valores, algumas delas de até R$ 3,5 mil.

O material ainda indica que, em determinadas ocasiões, após as transferências, a conta bancária do ex-assessor teria ficado com saldo negativo. Uma estimativa aponta que o montante devolvido durante o período investigado varia entre R$ 45 mil e R$ 60 mil.

O caso também teve repercussão na Câmara local. No dia 13 de maio, manifestantes ocuparam o plenário da Casa para cobrar celeridade na apuração das denúncias envolvendo a suposta prática de “rachadinha”.

Em meio às investigações, Dinho dos Campinhos deixou o cargo que ocupava na Mesa Diretora da Câmara e poderá responder a um eventual processo de cassação de mandato.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental, recomendou que as prefeituras de Paulo Afonso, Rodelas e Chorrochó instituam instrumentos específicos de cobrança para o custeio dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. As recomendações publicadas nesta terça-feira (07) e recebida pelo site Achei Sudoeste, advertem que a ausência de cobrança adequada, seja por meio de taxas ou tarifas, configura renúncia de receita fiscal e pode acarretar punições aos prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com as decisões assinadas pela promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury, os três municípios encontram-se em situação de mora regulatória. O novo Marco Legal do Saneamento Básico estabeleceu o prazo de 12 meses após sua vigência para que os titulares dos serviços propusessem essa estrutura de remuneração. O MP-BA destacou que a omissão na cobrança retira dos municípios uma fonte essencial de receita própria para financiar de forma sustentável todas as etapas do sistema, que englobam desde a coleta seletiva e a inclusão de catadores até o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Diante disso, a Promotoria orientou que as prefeituras de Paulo Afonso, Rodelas e Chorrochó elaborem e apresentem, no prazo de 30 dias, um Estudo Técnico detalhado sobre a sustentabilidade econômico-financeira do manejo dos resíduos. Esse documento deve ser confeccionado por um profissional habilitado, conter a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e seguir as diretrizes fixadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os municípios também deverão apresentar os projetos de lei ou decretos que instituam a política de remuneração, informando a modalidade de cobrança escolhida e o prazo previsto para o início da arrecadação junto aos usuários. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Iraquara, emitiu uma recomendação administrativa urgente, nesta segunda-feira (06), ao prefeito do município, Walterson Ribeiro Coutinho, o Nino, e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o órgão exige a adoção imediata de medidas para controlar a circulação de animais de grande porte que estão soltos pelas vias públicas do Povoado de Canabrava, na zona rural da região. A situação tem gerado pânico e insegurança na comunidade local.

A intervenção da Promotoria começou após denúncias de moradores, que relataram que bois e cavalos circulam livremente pelas ruas, impedindo o tráfego de veículos e pedestres, destruindo plantações e provocando acidentes de trânsito. O cenário de risco é ainda mais alarmante devido à proximidade de um parque infantil que está sendo construído pela prefeitura nas imediações, o que coloca em perigo iminente as crianças que passarão a frequentar o espaço. Nove criadores da região já foram identificados como proprietários dos animais.

Segundo o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, o município e a Secretaria de Meio Ambiente ignoraram sucessivas notificações e permaneceram inertes por quase um ano. Quando finalmente responderam, em abril deste ano, as autoridades locais apresentaram apenas justificativas genéricas ligadas a limitações operacionais, alegando ter planos ainda não implementados para a criação de um curral municipal e sem dar prazos para a conclusão das obras do parquinho.

Diante do descaso, o Ministério Público estabeleceu prazos rígidos para que a Prefeitura de Iraquara resolva o problema. O município tem 15 dias úteis para notificar e autuar os proprietários dos animais já identificados. Em até 30 dias úteis, deverão ser instaladas placas de sinalização proibindo animais soltos e apresentado o cronograma definitivo das obras do parque infantil, acompanhado de barreiras físicas de proteção para as crianças. Além disso, a prefeitura recebeu o prazo de 60 dias úteis para implementar uma estrutura adequada de apreensão e guarda dos animais e atualizar a legislação municipal sobre o tema.

O descumprimento ou a falta de justificativa por escrito no prazo de 15 dias úteis poderá resultar em medidas judiciais mais severas contra a gestão municipal. O Ministério Público alertou que poderá mover uma Ação Civil Pública ou propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), além de apurar a responsabilidade funcional dos gestores pela persistência da omissão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou acordo com o Município de Potiraguá para a regularização do quadro de pessoal da administração municipal. A iniciativa foi firmada pela Promotoria de Justiça de Itarantim, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), e estabelece um conjunto de medidas voltadas à reorganização administrativa do Município. O acordo, homologado pelo juiz Blandson de Oliveira Soares, prevê a realização de um novo concurso estruturado a partir de estudo técnico atualizado do quadro administrativo, que identificou a necessidade de provimento de um total de 182 cargos efetivos.

De acordo com a promotora de Justiça Maria Imaculada Jued Moyses, o acordo representa uma medida concreta para restabelecer a legalidade administrativa e assegurar o interesse público. “A celebração do acordo mostra-se necessária diante das irregularidades constatadas no concurso público anteriormente realizado, marcadas por falhas na aplicação das provas, divergências de resultados e indícios de favorecimento de candidatos, circunstâncias que comprometeram a lisura, a impessoalidade e a credibilidade do certame”, destacou.

Ainda segundo a promotora, o novo concurso foi estruturado com base em diagnóstico atualizado das necessidades do Município. “O acordo firmado estabelece solução responsável, técnica e segura, prevendo a realização de novo concurso público com base em estudo atualizado que identificou a demanda de 182 cargos efetivos, assegurando planejamento adequado e observância aos princípios constitucionais”, afirmou. Conforme o cronograma definido, a conclusão de todas as etapas do novo concurso e a posse dos candidatos aprovados devem ocorrer até fevereiro de 2027.

Entre as obrigações assumidas pelo Município, está a contratação de banca organizadora por meio de procedimento compatível com a Lei nº 14.133/2021, além da adoção de critérios rigorosos de transparência, publicidade e controle em todas as etapas do concurso. O acordo também estabelece acompanhamento institucional contínuo, com mecanismos de fiscalização, apresentação de relatórios e monitoramento das ações pactuadas. Além disso, a pactuação contempla a adoção de medidas de controle, publicidade e acompanhamento do cumprimento das obrigações, além da possibilidade de responsabilização em caso de descumprimento; e a restituição das taxas de inscrição aos candidatos do certame anterior, mediante procedimento transparente e amplamente divulgado, com apresentação de plano detalhado de execução ao Ministério Público.

De acordo com a promotora de Justiça Rita Tourinho, o acordo foi firmado após denúncias de irregularidades no atual concurso, “o que levou o Município de Potiraguá a declarar a nulidade do certame”, destacou. Na decisão de cancelamento, o juiz Murillo David Brito destacou “três irregularidades principais que, em conjunto, comprometem a validade do concurso: 1. A aplicação da mesma prova de três cargos em turnos distintos, sem justificativa plausível, violando frontalmente a isonomia entre os candidatos e possibilitando o vazamento do conteúdo; 2. A aprovação de membro da comissão fiscalizadora, evidenciando grave violação à impessoalidade e moralidade administrativa; 3. O impedimento injustificado do acesso da candidata ao caderno de questões após o término da prova, cerceando seu direito à ampla defesa e contraditório”.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Itarantim, dará continuidade à investigação de irregularidades que levaram à anulação do concurso.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanque Novo, recomendou que o vice-prefeito do município, Bruno Diógenes Bomfim Carneiro, cesse imediatamente qualquer atividade médica ou cirúrgica na rede pública de saúde local. O político, que atua como médico cirurgião, vinha realizando rotineiramente atendimentos ambulatoriais, consultas clínicas e procedimentos especializados no Hospital Municipal de Tanque Novo e na Policlínica Municipal ao longo dos últimos cinco anos. A recomendação publicada neste domingo (05) e recebida pelo site Achei Sudoeste, estipula um prazo de 15 dias para o cumprimento integral das medidas, sob pena de adoção de providências judiciais cabíveis.

A investigação preliminar teve início a partir de uma representação que relatava possíveis irregularidades no exercício concomitante e habitual das funções de médico e de agente político. Em sua defesa, o vice-prefeito e a prefeitura municipal argumentaram que a atuação profissional ocorria de forma gratuita e respaldada pela Lei do Serviço Voluntário, justificando a prática pelo interesse social e pela escassez de médicos especialistas na região. Contudo, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM) emitiu parecer técnico-jurídico concluindo que o uso da legislação para essa finalidade caracteriza desvio de finalidade e manifesto conflito de interesses.

De acordo com o documento assinado pela promotora Michely Queiroz de Oliveira, a ordem constitucional impõe rígidas incompatibilidades para o exercício de mandatos no Poder Executivo. O cargo de vice-prefeito exige permanente prontidão e disponibilidade funcional para a substituição ou sucessão do chefe do Executivo, o que se mostra incompatível com o desempenho habitual de funções profissionais na rede pública, mesmo sem remuneração. O MPBA destacou ainda que a carência de profissionais de saúde no município deve ser solucionada por vias regulares e impessoais, como concurso público, contratação temporária ou credenciamento transparente.  Outro ponto central da recomendação envolve a promoção pessoal do político nas redes sociais. O Ministério Público constatou que o investigado utilizava seu perfil pessoal para divulgar diariamente os procedimentos cirúrgicos realizados nas dependências das unidades públicas, associando o serviço à sua imagem e ao seu grupo político. Para a promotoria, a conduta configura grave ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade administrativas, utilizando a estrutura municipal como palco para marketing pessoal e político-partidário.

Diante disso, além da interrupção dos atendimentos sob qualquer modalidade — seja voluntária, remunerada ou por meio de pessoa jurídica interposta —, o vice-prefeito deverá remover das redes sociais todas as fotos, vídeos e relatórios de cirurgias vinculados às unidades públicas. O descumprimento ou a falta de resposta por escrito no prazo assinalado poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o agente e demais responsáveis. Cópias do documento foram encaminhadas para órgãos institucionais e veículos de comunicação para ampla divulgação.  

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, emitiu uma recomendação administrativa, nesta sexta-feira (03), direcionada à empresa Bahia Park Serviços de Estacionamento Ltda. Segundo o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, no estrito cumprimento das obrigações consumeristas na unidade localizada no Edifício Shopping da Bahia, em Salvador. O órgão enfatiza a necessidade de assegurar o direito básico à informação, à transparência e à boa-fé objetiva nas relações de consumo.

A iniciativa da Promotoria de Justiça, liderada pela promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, tomou como base uma Notícia de Fato instaurada no órgão. Durante a instrução do procedimento, constatou-se que, embora o estabelecimento funcione de maneira regularizada e possua as devidas licenças emitidas pela Sedur, Codecon e pelo Corpo de Bombeiros, um Auto de Infração lavrado pelo Procon-BA indicou que as cobranças pelo uso das vagas vinham sendo realizadas de forma não fracionada.  Além disso, uma pesquisa realizada nos portais Reclame Aqui e Consumidor.gov.br mapeou a existência de 65 reclamações ativas contra a empresa. Desse total, dez queixas tratavam especificamente sobre a prática de cobrança abusiva. De acordo com o Ministério Público, embora o quantitativo seja insuficiente para configurar uma lesão de grande porte que justifique a abertura de um Inquérito Civil, o cenário demonstra a conveniência de se adotar uma atuação preventiva para aprimorar os canais de atendimento.

A recomendação emitida esclarece que a intervenção possui caráter extrajudicial e não tem teor punitivo ou coercitivo. O MP-BA destacou a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede estados e municípios de imporem leis com sistemas obrigatórios de fracionamento por invasão de competência da União. Dessa forma, o órgão não exige um modelo tarifário específico, mas sim o cumprimento rigoroso dos deveres contratuais de clareza nas cobranças aplicadas.

Entre as medidas que a Bahia Park deve seguir e aprimorar estão a disponibilização obrigatória de placas informativas ou painéis digitais visíveis logo na entrada do estacionamento e nos guichês de pagamento. Essas sinalizações devem especificar de forma exata a tabela de preços vigente, os períodos cobrados, o valor da hora e o tempo limite de tolerância para a desistência do serviço. O estabelecimento também deve se abster de qualquer tipo de cobrança confusa ou oculta que induza os motoristas a erro, mantendo ainda toda a sua documentação e alvarás plenamente atualizados perante os órgãos de fiscalização. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Irecê, emitiu, nesta quarta-feira (01), uma recomendação oficial à Prefeitura de Uibaí cobrando a regularização das políticas de segurança do município. O documento adverte que a cidade carece das medidas necessárias para cumprir a legislação federal e se integrar de forma efetiva ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Assinada pelo promotor Bruno Henrique Pontes Caribé, a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste estabelece prazos rígidos para a criação de órgãos de controle e planejamento local.

A intervenção do órgão atende a obrigações previstas pela Lei Federal nº 13.675/2018, que rege a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Conforme destacado na recomendação, os municípios que não implantarem seus planos correspondentes em alinhamento com as diretrizes nacionais perdem o direito de receber verbas e repasses financeiros da União para programas da área. Atualmente, Uibaí não conta com conselho, fundo específico ou plano municipal formatado para prevenir a criminalidade local.

O prefeito do município, Ubiraci Rocha Levi, recebeu prazos distintos para estruturar a área administrativa. Em até três meses, a gestão deverá criar uma secretaria própria ou diretoria vinculada para gerir projetos de segurança, além de apresentar um Projeto de Lei para instituir o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública. O prazo também vale para a integração da cidade ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), com o fornecimento obrigatório de dados exigidos pelo sistema federal.

A prefeitura terá ainda o limite de seis meses para elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública, baseado em um diagnóstico situacional da violência na cidade, e para criar uma ouvidoria autônoma e independente. O Ministério Público fixou o prazo final de meio ano para que todos os mecanismos legais estejam funcionando. A gestão municipal deverá enviar relatórios de avanços a cada 30 dias, sob o risco de enfrentar medidas administrativas e civis cabíveis em caso de descumprimento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, emitiu uma recomendação, nesta quarta-feira (01), à prefeitura municipal, à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) e ao consórcio de saúde da região. O motivo é uma crise persistente na oferta de exames de ressonância magnética que gerou uma fila de espera sufocante para os moradores locais. Investigações apontam que o município acumula uma demanda reprimida estrutural: em fevereiro de 2025, o passivo era de 400 pacientes, saltando para 546 exames pendentes nos meses seguintes e mantendo mais de 410 pessoas na fila em maio de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a promotora Lívia Avance Rocha deu um prazo de 45 dias para que os órgãos apresentem planos detalhados de ação.

A apuração do MP-BA revelou que o problema é alimentado por uma crônica falta de infraestrutura e falhas de gestão. O único aparelho de ressonância magnética da Policlínica Regional de Santo Antônio de Jesus — que atende a região através do consórcio Reconvale — sofreu pelo menos quatro paralisações severas entre 2024 e 2025. Além disso, exames específicos, como a ressonância de ombro, simplesmente deixaram de ser ofertados regularmente por falta de capacidade técnica instalada ou manutenção corretiva. O cenário de abandono é agravado pelo sumiço de autoridades estaduais: o Núcleo Regional de Saúde Leste ignorou completamente cinco ofícios e requisições consecutivas de esclarecimento enviados pelo Ministério Público ao longo de 2025 e 2026.

Na recomendação, o município de Cruz das Almas foi obrigado a apresentar um plano de ação imediato para escoar os pacientes agendados, sugerindo o uso de mutirões, clínicas privadas credenciadas ou a renegociação de cotas junto ao consórcio. A prefeitura também terá que reestruturar sua Central Municipal de Regulação para garantir que a fila de espera seja informatizada e transparente, evitando favorecimentos e permitindo o controle nominal da gravidade clínica dos pacientes. Já o consórcio Reconvale terá que comprovar a devolução e compensação de cotas de exames perdidas nos períodos em que as máquinas ficaram quebradas.

A Sesab e o Núcleo Regional de Saúde Leste foram advertidos a detalhar o cofinanciamento estadual da policlínica e a revisar a pactuação de cotas da região, esclarecendo se o que é ofertado hoje de fato cobre as necessidades da população. O documento do Ministério Público deixa claro que o descumprimento dos prazos ou a falta de respostas consistentes resultará em medidas judiciais severas, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por improbidade ou violação do direito constitucional à saúde.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo, emitiu uma recomendação formal direcionada ao Banco do Brasil para que suspenda a concessão e a liberação de recursos, linhas de crédito ou financiamentos agrícolas voltados a atividades que exijam a retirada de vegetação nativa sem a apresentação prévia e obrigatória de Licença Ambiental ou Autorização de Supressão de Vegetação (ASV). A medida do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, publicada nesta terça-feira (30) e recebida pelo site Achei Sudoeste, visa coibir o financiamento de crimes ambientais em solo baiano.

A intervenção do órgão ministerial decorre de investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.147077/2026. O procedimento identificou a supressão não autorizada de vegetação nativa de Mata Atlântica para a implementação de atividades agrícolas na “Fazenda Doce Encanto”, localizada no município de Presidente Tancredo Neves. Em depoimento prestado à Promotoria em 17 de junho de 2026, o proprietário do imóvel rural e investigado admitiu ter obtido financiamento com o Banco do Brasil, intermediado por uma empresa terceirizada, para o custeio das atividades sem ter apresentado qualquer tipo de licenciamento ecológico para a limpeza da área.

Diante do flagrante, o Ministério Público alertou que a concessão de crédito agrícola sem exigências ambientais rígidas viola diretamente a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). O texto legal condiciona a liberação de incentivos creditícios ao prévio licenciamento, sob o risco de responsabilização civil-ambiental solidária do próprio agente financeiro pelos danos causados à natureza. Na recomendação, o promotor determina que a instituição bancária reforce seus protocolos internos de compliance e oriente gerentes e técnicos terceirizados a não emitirem pareceres favoráveis ou autorizações verbais para desmatamentos sem lastro documental válido. O banco também deverá exigir a regularidade plena dos imóveis cadastrados em sistemas como o CEFIR/CAR.

A fim de garantir a fiscalização do setor, cópias do documento e do inquérito civil foram remetidas imediatamente à direção do Banco do Brasil e também à direção geral do Banco Central do Brasil (BCB), em Brasília, para que a autarquia federal adote as providências fiscalizatórias cabíveis dentro de sua competência regulatória. O descumprimento das orientações contidas na recomendação poderá ensejar a adoção de novas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do Ministério Público da Bahia.

Na última sexta-feira (26), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação ao Município de Iuiu dispondo uma série de medidas para garantir a regularidade e a economicidade dos festejos de São Pedro na cidade.

O documento, de autoria da Promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, reúne medidas para assegurar que o evento ocorra com organização, segurança e respeito aos direitos da população. Na área de contratações artísticas, o MP-BA recomendou que os valores devem ser compatíveis com os preços de mercado e respeitar o princípio da economicidade.

O órgão acolheu a redução do contrato do artista Eduardinho dos Teclados para R$ 160 mil, considerando o valor adequado. Também foi solicitado à prefeita que apresente o extrato do termo aditivo ao contrato, devidamente formalizado e publicado.

O Ministério Público solicitou ainda a fiscalização dos circuitos oficiais e alertou para a proibição de serpentinas metalizadas e de bebidas em recipientes de vidro. Também orientou o controle da poluição sonora e dos horários de funcionamento de som automotivo, com ações para coibir irregularidades.  

Incluiu ademais uma orientação acerca da exigência de regularização das estruturas junto ao Corpo de Bombeiros, oferta de banheiros em quantidade suficiente e em boas condições, garantia de acessibilidade e organização da coleta de resíduos sólidos. Além disso, o MP-BA recomendou que o Município atue em conjunto com o Conselho Tutelar para prevenir trabalho infantil, exploração sexual e a venda de bebidas alcoólicas a menores.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra as empresas Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda., responsáveis pela implantação do empreendimento “Jardins Litoral”, no município de Camaçari. A ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, foi movida após a constatação da supressão ilegal de aproximadamente 14,27 hectares de vegetação caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP) para construção do empreendimento. A área equivale a cerca de 20 campos de futebol.

De acordo com as apurações foram identificados danos ambientais de caráter estrutural decorrente das intervenções realizadas na área. O promotor de Justiça registra que laudos técnicos apontam que os impactos incluem perda de biodiversidade, destruição de habitats naturais e degradação ambiental persistente, o que compromete significativamente o equilíbrio do ecossistema local.

Na ação, o MP-BA requer à Justiça que, em caráter de urgência, determine às empresas a suspensão imediata de novas intervenções na área e a apresentação de um plano de recuperação ambiental. Quando julgada a ação, que ocorra a reparação integral dos danos ambientais, o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a implementação de medidas contínuas de monitoramento e recuperação da área degradada, com o objetivo de assegurar a proteção ambiental e a responsabilização dos envolvidos. 

A Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi identificada como empreendedora e beneficiária econômica direta do projeto, sendo proprietária do empreendimento e responsável pela decisão de implantá-lo. Já a M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda. foi apontada como executora material das intervenções, atuando na supressão vegetal e nos serviços de terraplanagem.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alexandre Carvalho Feitosa Cavalcanti, expediu, na última sexta-feira (26), a Recomendação nº 05/2026 cobrando que o Município de Santa Bárbara regularize o pagamento do piso salarial nacional aos professores contratados em regime temporário. A iniciativa foi tomada após o órgão instaurar um procedimento para apurar o descumprimento da legislação na rede pública municipal, uma vez que as informações colhidas indicam que os profissionais temporários não vêm recebendo o valor mínimo garantido por lei.

No documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o Ministério Público ressalta que a Lei Federal nº 11.738/2008 inclui explicitamente os profissionais contratados por tempo determinado no direito ao piso do magistério. O promotor enfatiza que o pagamento de remuneração inferior para professores que exercem as mesmas funções que os servidores efetivos configura uma violação direta ao princípio constitucional da isonomia. O texto reforça ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já fixou que dificuldades orçamentárias ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não justificam o desrespeito a obrigações constitucionais.

Diante disso, o MPBA recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Educação de Santa Bárbara a adoção imediata de providências administrativas para garantir o pagamento integral do piso a todos os profissionais, sem distinção de vínculo funcional. A gestão municipal também deverá realizar estudos de impacto orçamentário para elaborar um cronograma de pagamento dos valores retroativos devidos aos professores temporários que receberam abaixo do piso nos últimos cinco anos. Além disso, a prefeitura precisará adequar as leis orçamentárias locais (PPA, LDO e LOA) para evitar novas irregularidades nos próximos exercícios.

O Município de Santa Bárbara tem o prazo de 20 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para informar à Promotoria de Justiça se vai acatar a recomendação e quais medidas concretas serão adotadas. O Ministério Público advertiu que o silêncio ou a recusa no cumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar os direitos dos profissionais da educação.  

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié, expediu uma recomendação oficial à Diretoria-Geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que adote providências urgentes diante de um suposto conflito de interesses envolvendo elos familiares dentro da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), localizada no município de Jequié. A medida decorre de investigações em andamento em um Inquérito Civil que apura o desrespeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na administração pública.

De acordo com o documento assinado pelo promotor de Justiça Artur José Santos Rios, na última sexta-feira (26) e recebido pelo site Achei Sudoeste, foi constatada a atuação de uma Coordenadora II da unidade local, enquanto seu pai, exerce a atividade de despachante na mesma circunscrição. Além do vínculo direto entre pai e filha, a promotoria identificou que o irmão da servidora trabalha em uma empresa credenciada de estampadora de placas na cidade e que a tia do despachante integra o quadro societário dessa mesma empresa.

O órgão ministerial destaca que as portarias vigentes do Dertan-BA proíbem expressamente o credenciamento de despachantes ou a contratação de funcionários por estampadoras de placas que possuam grau de parentesco de até terceiro grau com servidores que atuem diretamente no órgão na mesma localidade. O Ministério Público reforça ainda que a configuração do conflito de interesses independe de comprovação de lesão financeira aos cofres públicos ou de vantagens obtidas pelos envolvidos.

Diante das inconformidades, o Ministério Público estipulou um prazo de 30 dias para que a Diretoria-Geral do Detran-BA regularize a situação na 7ª Ciretran, faça cessar os vínculos considerados incompatíveis com a legislação e instaure um procedimento administrativo para apurar as devidas responsabilidades, garantindo o direito à ampla defesa dos citados. A direção da autarquia estadual terá ainda 15 dias, após a notificação, para informar à Promotoria sobre o acatamento das medidas acompanhado da comprovação documental.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Belmonte, emitiu uma recomendação formal ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social exigindo medidas urgentes para a proteção da população idosa local. O documento publicado nesta sexta-feira (26) e recebido pelo site Achei Sudoeste alerta para a fragilidade da rede de proteção social do município e foca na necessidade de uma transição planejada e segura para os idosos acolhidos em uma instituição de longa permanência que corre o risco de fechar as portas de maneira abrupta.

A intervenção da promotoria decorre do acompanhamento das condições de funcionamento de duas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) na região: o Abrigo Casa Feliz da Silvana e o Abrigo São Vicente de Paula. Inspeções realizadas pelo órgão técnico do Ministério Público apontaram que a sede da Casa Feliz da Silvana precisaria mudar de imóvel. Diante disso, a gestão municipal sugeriu o encerramento das atividades da entidade. Contudo, o MP-BA ressalta que o fechamento não pode ocorrer de forma desamparada, o que violaria os direitos fundamentais dos residentes.

Entre as principais determinações estipuladas pelo promotor substituto Matheus Daibert Duarte Silva, o município tem o prazo de até 60 dias para elaborar e implementar uma Política Municipal de Proteção à Pessoa Idosa voltada especificamente para o acolhimento institucional de longa permanência. Além disso, a prefeitura deverá apresentar um cronograma detalhado de transferência dos idosos para o Abrigo São Vicente de Paula, garantindo o custeio integral de alimentação, medicamentos e despesas operacionais da Casa Feliz da Silvana até que o processo de transição seja totalmente concluído.

A prefeitura de Belmonte recebeu o prazo de 15 dias para informar oficialmente se acatará ou não os termos da recomendação ministerial. O Ministério Público advertiu expressamente as autoridades locais de que o descumprimento injustificado das medidas solicitadas poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública para a tutela dos idosos e na responsabilização legal dos agentes públicos competentes. Para avaliar as condições de recepção dos novos moradores, uma vistoria técnica in loco também foi solicitada no Abrigo São Vicente de Paula.   

MP-BA encontra erros grosseiros e plágio em edital de concurso público em Formosa do Rio Preto

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação oficial à Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado, exigindo a retificação imediata do Edital do Concurso Público nº 01/2026. O documento, publicado nesta quinta-feira (25), pelo Promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque e recebido pelo site Achei Sudoeste, lista uma série de erros materiais considerados absurdos, inconsistências matemáticas em cotas e indícios veementes de plágio de editais pertencentes a outros estados da federação.

A denúncia original partiu de forma anônima pelo Portal de Atendimento ao Cidadão da instituição e revelou falhas graves na elaboração do certame municipal. Entre os erros mais gritantes identificados pela Promotoria, destaca-se a exigência de “Graduação de Nível Superior de Física” para o cargo de Educador Físico, um erro material evidente que inviabilizaria a inscrição correta de profissionais da área. Somado a isso, o conteúdo programático voltado para o cargo de Engenheiro Florestal trazia referências explícitas a “espécies florestais comercializadas no Estado do Pará” e a “ecossistemas paraenses”, escancarando a cópia integral e inadequada de um edital de outra região do país, totalmente desalinhada com a realidade geográfica e administrativa do município.

Além das trapalhadas conceituais, o Ministério Público identificou o descumprimento de legislações federais em diversas frentes. Para a função de Agente Sanitarista, a prefeitura oferecia vagas exigindo apenas o nível médio completo, ignorando a regulamentação nacional que obriga a formação em nível superior na área de saúde pública ou coletiva. No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, o edital fixava que o morador deveria comprovar residência no local apenas a partir de sua nomeação, contrariando frontalmente a lei federal que exige a moradia desde a data de publicação do edital. Houve também falhas na reserva legal de vagas: os cálculos aplicados pela prefeitura para as cotas raciais e de Pessoas com Deficiência (PcD) resultaram em menos postos do que o percentual mínimo determinado por lei para cargos como Guarda Civil Municipal, Vigilante e Odontólogo.

O órgão ministerial também criticou duramente a ausência de matérias de conhecimentos específicos para cargos técnicos, a falta de um prazo autônomo para que os candidatos pudessem impugnar o edital antes de pagar as inscrições e a utilização de termos subjetivos e ambíguos nos critérios do Teste de Aptidão Física. Diante de tantas irregularidades, foi estipulado um prazo de 10 dias para que o prefeito Manoel Afonso de Araújo apresente uma manifestação detalhada comprovando o acatamento das recomendações e as devidas retificações. Caso o município ignore o alerta, o M-PBA sinaliza que poderá acionar a Justiça com uma Ação Civil Pública para suspender ou anular o concurso, além de processar os envolvidos por improbidade administrativa.

Cerca de 50 veículos que integram a frota do transporte escolar do Município de Ipiaú foram inspecionados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na sexta-feira (19). A ação, realizada pela promotora de Justiça Caroline Longhi, teve como objetivo acompanhar e fiscalizar a regularidade e a segurança do serviço prestado aos estudantes da rede pública municipal.

O MP-BA checou as condições gerais de conservação, o estado dos assentos, a presença e funcionalidade dos cintos de segurança, entre outros equipamentos indispensáveis à segurança dos usuários dos ônibus, micro-ônibus e vans utilizados para o transporte. Segundo a promotora de Justiça, a atuação institucional visa “assegurar que os estudantes sejam transportados em condições adequadas de segurança e dignidade”. “O transporte escolar constitui importante instrumento de acesso à educação e deve observar rigorosamente as normas legais e técnicas que regem o serviço”, registrou ela.

A inspeção foi realizada após o MPBA receber informações sobre possíveis irregularidades nas condições dos veículos utilizados para o serviço. De acordo com Caroline Longhi, os elementos colhidos durante a inspeção serão analisados em conjunto com documentos e informações requisitados aos órgãos competentes. A partir dessa avaliação, o Ministério Público avaliará se há necessidade de adotar outras medidas para garantir a efetividade do direito à educação e a proteção dos estudantes.

O Município de Livramento de Nossa Senhora foi reconhecido com o Selo Transparência nos Festejos Juninos 2026, certificação concedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e pelos demais órgãos de controle devido à colaboração voluntária no fornecimento de informações relativas aos gastos públicos com a realização dos festejos juninos, fortalecendo os princípios da transparência, da responsabilidade fiscal e do controle social.

O certificado foi concedido em nome da prefeita Joanina Sampaio e integra uma iniciativa que busca incentivar a divulgação de dados referentes às contratações e investimentos realizados durante o período junino em todo o estado.

A certificação demonstra o compromisso da administração municipal com a correta aplicação dos recursos públicos e com a prestação de contas à população, garantindo maior transparência na execução dos eventos que movimentam a cultura, o turismo e a economia local. O reconhecimento também reforça a credibilidade da gestão municipal perante os órgãos de controle e fiscalização, evidenciando a importância da transparência como instrumento de fortalecimento da administração pública.

Com a conquista do Selo Transparência 2026, Livramento de Nossa Senhora passa a integrar o grupo de municípios baianos que adotam práticas voltadas à publicidade dos atos administrativos e à responsabilidade na utilização dos recursos destinados às festividades juninas.

A Justiça Militar acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e condenou, no último 10, o capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos pelos crimes de corrupção passiva e peculato-desvio. Os crimes ocorreram de forma continuada entre julho de 2023 e março de 2024 em Santa Cruz Cabrália, sul do estado. Foi determinada a manutenção da prisão preventiva, além da perda dos direitos políticos após condenação definitiva.

Segundo a ação penal, ajuizada pela Promotoria de Auditoria Militar, o oficial recebia valores para direcionar policiamento, da 4ª Companhia de Santa Cruz Cabrália, a interesses privados e áreas particulares, entre elas uma fazenda. A sentença fixou pena total de 21 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, em regime fechado, além da perda do cargo, posto e patente. Ele já havia sido condenado por corrupção, inclusive com perda do cargo, em 2025, por cobrar propina para liberar “paredões” na mesma região. O oficial atualmente está preso na Coordenação de Custódia Provisória da Corregedoria da PM. A decisão de setembro último ainda não transitou em julgado.

De acordo com a sentença da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador, o oficial praticou corrupção passiva por nove vezes, ao solicitar e receber vantagens indevidas para favorecer um particular, e peculato-desvio, ao utilizar viaturas, combustível e policiais em serviço para segurança patrimonial privada. Foi identificada a presença de policiamento ostensivo em uma fazenda privada, com viaturas estacionadas no local, fotografadas pelo próprio policial para comprovar ao contratante a execução do serviço. A investigação apontou ainda que não houve solicitação formal de policiamento junto ao batalhão.

A condenação se baseou em provas técnicas, documentais e testemunhais. Segundo as investigações, o réu negociava o envio de guarnições e viaturas e recebia o pagamento via Pix. Foram identificadas transferências para as contas do ex-militar e de empresa vinculada à sua família, conforme relatório técnico elaborado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e Investigações Criminais (Gaeco) do MPBA. O capitão recebeu pelo menos R$ 17 mil em valores comprovados documentalmente, além de outras transferências indicadas em conversas, totalizando cerca de R$ 21,5 mil vinculados às práticas ilícitas.

Foi destacado que o próprio réu admitiu a autenticidade das mensagens e dos comprovantes financeiros, embora tenha alegado que os valores seriam apoio operacional. Para a Justiça, o conjunto probatório revela um “esquema mercantilizado de segurança pública”, com utilização da estrutura estatal em benefício privado mediante pagamento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) pedindo que sejam suspensas as contratações artísticas realizadas pelo Município de Serra do Ramalho para os festejos juninos de 2026. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da representação, foram identificadas irregularidades nos processos de contratação, além do descumprimento de normas previstas na legislação e em notas técnicas expedidas pelos órgãos de controle. Segundo a representação, o Município anunciou 16 atrações para os festejos, sendo dez artistas consagrados, com gastos que ultrapassam R$ 3 milhões. O levantamento foi realizado a partir de informações constantes do Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MPBA e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), além de dados publicados em diários oficiais, portais públicos e redes sociais institucionais.

Na representação, o MP-BA destaca que diversos contratos apresentariam valores superiores aos parâmetros orientativos estabelecidos pela Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MP-BA, TCM, TCE e Ministérios Públicos de Contas. O documento orienta que os municípios utilizem como referência a média dos contratos firmados pelos artistas no período junino de 2025, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para aferir a razoabilidade dos cachês. O MP-BA requer a concessão de medida cautelar para que o Município não realize pagamentos que ultrapassem os valores médios das contratações dos mesmos artistas nos festejos juninos de 2025, corrigidos pelo IPCA, até que sejam analisadas as justificativas apresentadas pela administração municipal. Também foi solicitado que o Município e as empresas contratadas sejam notificados para apresentar esclarecimentos.

Outro ponto destacado no documento é a contratação da dupla Maiara e Maraísa por R$ 784 mil. O promotor de Justiça ressaltou que o contrato foi firmado na mesma data em que o Município decretou situação de emergência em razão das fortes chuvas que atingiram a região. A representação também aponta que os contratos das atrações não foram localizados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), embora os artistas já tenham sido divulgados oficialmente pelo Município há mais de dois meses. “A ausência dessas informações compromete a transparência e dificulta o acompanhamento dos gastos públicos pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade”, ressaltou o promotor de Justiça Alex Bacelar.

A Justiça baiana determinou que a cidade de Quijingue, na região nordeste do estado, suspenda o contrato firmado com a dupla Victor e Léo pelo valor de R$ 780 mil. A atração é uma das confirmadas para a festa de São João deste ano no município, com apresentação prevista para o dia 23 de junho. A determinação judicial também proíbe pagamentos de cachês acima da média para outros artistas.

A decisão atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a gestão municipal e os empresários responsáveis pelas atrações artísticas contratadas, dentre elas Márcia Fellipe, Victor e Léo e Murilo Huff.

Além da suspensão do contrato da dupla Victor e Leo, a Justiça proibiu o município de realizar pagamentos por cachês acima da média praticada em 2025 para os artistas citados. Deve ser levada em conta apenas a correção pela inflação, como orienta a Nota Técnica conjunta emitida pelo MP e Tribunais de Contas baianos.

A decisão, proferida na última quarta-feira (27), considerou que o cachê de Victor e Léo descumpre as orientações técnicas dos órgãos de controle, pois está acima do valor de R$ 700 mil utilizado como alerta de limite na Nota Técnica, que exige a efetiva comprovação da saúde financeira do município para contratos acima deste montante.

Destacou também que os valores de contratos já firmados com artistas são incompatíveis com a capacidade financeira do município. No documento, a juíza Dione Cerqueira afirmou que Quijingue se encontra em situação de emergência devido à estiagem, o que exige prioridade na aplicação de recursos em serviços públicos essenciais.

Na ação civil, o MP demonstrou que os gastos totais com os festejos juninos já ultrapassam os R$ 4,5 milhões, incluindo a contratação de artistas como a dupla César e Menotti (R$ 600 mil) e o cantor Murilo Huff (R$ 650 mil). Houve ainda aumentos, comparado a 2025, em outras contratações como Michele Andrade e Fulô de Mandacaru (respectivamente 45,31% e 44,44%) e Murilo Huff, cujo aumento de cachê foi em torno de 30%.

“O objetivo da atuação ministerial consiste em adequar os gastos públicos aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência administrativa, promovendo equilíbrio entre os investimentos destinados às festividades e a manutenção dos serviços públicos essenciais, especialmente em um contexto de reconhecida crise hídrica e situação de emergência municipal”, disse a promotora de Justiça Sabrina Rigaud.

No domingo (31), a Prefeitura de Quijingue fez uma postagem nas redes sociais com as atrações confirmadas para o São João. A dupla Victor e Léo segue na grade divulgada.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) deflagrou na manhã desta terça-feira (02), a “Operação Trama Arquitetada” contra três policiais militares investigados pela morte de Olímpio Michael Lopes de Oliveira, ocorrida em 1º de setembro de 2024, no povoado de Campo Seco, zona rural do município de Brumado. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Brumado e Vitória da Conquista contra três policiais militares investigados pelos crimes de homicídio qualificado e fraude processual. Na ocasião, foram apreendidos dois celulares que serão submetidos à análise para auxiliar no aprofundamento das investigações. Os mandados foram cumpridos em ação integrada do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), a Força Correcional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da Polícia Militar.

Os alvos da operação são três soldados da Polícia Militar da Bahia, sendo dois lotados no 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Brumado, e um policial que atuava na Rondesp Sudoeste, em Vitória da Conquista. As investigações do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) do MP da Bahia apontam a possível prática dos crimes de homicídio qualificado e fraude processual.

Segundo apurado pelo MP-BA, a versão apresentada pelos policiais, de que a morte teria ocorrido em confronto armado durante uma perseguição, foi contrariada por provas testemunhais e demais elementos colhidos durante a investigação. Os depoimentos indicam que Olímpio Michael não portava arma de fogo, foi perseguido após fugir de uma abordagem policial e acabou atingido sem que houvesse troca de tiros. Há ainda relatos de que os policiais chegaram ao local à procura específica da vítima, circunstância que reforça os indícios de uma ação direcionada.

As investigações apontam também possíveis inconsistências relacionadas à arma apresentada pelos agentes após o fato e sinais de lesões no corpo da vítima que ainda estão sendo esclarecidas.

A lei impede a divulgação de nomes de investigados.

A abertura oficial do São João 2026 na cidade de Macaúbas contou com uma das maiores referências do forró tradicional brasileiro: o sanfoneiro Targino Gondim. O artista se apresentou no município marcando o início de sua intensa maratona junina, embalada pelo clima típico da época. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o cantor celebrou o reencontro com o público baiano, afirmando que “a gente que sempre começa o São João no mês de maio, todas as prefeituras, as festas que a gente vai tocando, já tem esse sentimento. Esse cheirinho de milho, de fogueira e tudo tal, e agora a gente tá começando com o pé direito aqui em Macaúbas”.

O show na cidade integra a chamada “rota do forró” do sanfoneiro, que concilia a carreira artística com o cargo de secretário de cultura de Juazeiro, no norte da Bahia, antes de entrar em férias definitivas para se dedicar exclusivamente à estrada. A previsão é que a agenda de junho deste ano ultrapasse 27 apresentações pelas principais praças do Nordeste. De acordo com o músico, a Bahia se destaca pela capacidade de esticar as celebrações. “A agenda tá extensa. Durante esses trinta dias de junho, eu acho que deve ficar algo em torno de vinte e sete, vinte e oito shows, talvez mais. E ainda tem julho, tem outras datas em julho também, porque o São João, principalmente aqui na Bahia, ele acaba se estendendo até meados de quinze de julho”.

O cantor também comentou sobre o atual cenário de debate nacional envolvendo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), prefeitos e a necessidade de se resgatar e valorizar a prata da casa frente ao ecletismo exagerado nos palcos juninos. Gondim defendeu que as festas tradicionais mantenham o foco na cultura nordestina e na preservação da sanfona para as novas gerações. Conforme explicou, “eu continuo dizendo que falta muito, muito mesmo. É bom ter esse movimento, esse tipo de pensamento nesse, nessa condução assim, pra que todo mundo comece a se policiar. O motivo do São João foi isso, foi essa confraternização em volta de um mês tão precioso. Os clássicos todos que a gente tem, que a gente ama, estão vivos até hoje e os jovens não podem, a gente não pode permitir que os jovens não tenham acesso a isso”.

A relação estreita com a comunidade de Macaúbas e a recepção calorosa do público foram bastante elogiadas pelo artista, que aproveitou o momento para brincar sobre sua forte ligação com o município ao ser anunciado como um cidadão local pelo locutor da festa. O sanfoneiro reforçou seu carinho pela cidade, destacando que “quando eu chego aqui em Macaúbas, eu fico feliz, porque aqui eu me sinto em casa. Aqui eu sei que eu, como forrozeiro, eu posso chegar assim relaxado e dizer realmente aqui eu vou ter um baita de um povo me esperando, que vão tá dançando mesmo de verdade com gosto. Já me sinto um filho, só tá faltando o título, né? Vamos aproveitar pra cobrar o título aí”.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ingressou com uma representação junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra o prefeito de Palmas do Monte Alto, Marcos Túlio Laranjeira Rocha. A denúncia aponta para o uso irrazoável de recursos públicos na organização da XXII Vaquejada de Palmas de Monte Alto, cujos gastos apenas com cachês artísticos somam R$ 2.275.000,00. O montante milionário é questionado pelo órgão ministerial diante da precariedade em setores vitais da cidade, como saúde, educação, saneamento básico e infraestrutura rural.

A ação, assinada pelo promotor de justiça substituto Marcos Almeida Coêlho, detalha o descumprimento de notas técnicas que orientam moderação nos gastos com festejos juninos e tradicionais no estado. Entre as contratações que chamaram a atenção, destaca-se o show do cantor Natanzinho Lima, acertado por meio de inexigibilidade de licitação pelo valor global de R$ 800.000,00. O valor supera o teto de prudência estipulado pelos órgãos de controle. Além dele, a programação conta com atrações como Mano Walter (R$ 350 mil), Trio Parada Dura (R$ 300 mil) e Henrique e Diego (R$ 250 mil), agendadas para ocorrer entre os dias 28 e 31 de maio de 2026.

Enquanto a prefeitura empenha milhões no evento, o Ministério Público listou uma série de investigações e procedimentos extrajudiciais em andamento que comprovam o abandono de serviços básicos no município. Entre os casos mais graves documentados estão a suspensão do fornecimento do medicamento essencial Olanzapina para uma paciente com transtorno mental grave e a falta de assistência a um cidadão acometido por vasculite severa com lesões profundas. Há ainda relatos de precariedade estrutural no próprio Conselho Tutelar da cidade e a falta crônica de manutenção nas estradas que dão acesso a distritos rurais como o Baixio e Lagoa Dantas.

Em decisão publicada nesta quinta-feira (28) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o conselheiro relator do TCM, Nelson Pellegrino, optou por dar andamento ao processo devido à gravidade do cenário fiscal e ao risco ao erário. O conselheiro determinou a notificação do prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha para que, no prazo de cinco dias, apresente explicações detalhadas e a cópia integral de todos os processos de contratação artística. O gestor terá que comprovar a viabilidade e o retorno econômico das despesas perante o mercado, bem como justificar como o município dará conta de suprir as demandas urgentes de saúde e infraestrutura da população diante do expressivo investimento na festividade.

O Ministério Público já havia expedido uma recomendação ao Município de Palmas de Monte Alto com uma série de medidas para acompanhamento e controle dos gastos públicos com as atrações artísticas para os festejos.

No documento, o MP-BA orientou que o Município utilize como parâmetro de comparação de preços a média aritmética dos contratos firmados pelo mesmo artista no estado da Bahia entre maio e julho de 2025, com atualização monetária pelo IPCA. A recomendação também previa que, nos casos em que não houver registros suficientes de contratações do artista no período indicado, a administração municipal amplie a pesquisa para outros contratos públicos registrados em bases oficiais, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e portais de transparência, abrangendo os 12 meses anteriores à nova contratação.

Além disso, o MP-BA alertou a administração municipal para a necessidade de cautela em contratações consideradas de alta materialidade, especialmente aquelas superiores a R$ 700 mil. “Nesses casos, o Município deverá demonstrar compatibilidade dos valores com o mercado e justificar a conveniência da despesa diante da realidade local”, destacou o promotor de Justiça Marcos Almeida Coêlho.