Presidente da Câmara propõe projeto de lei para ordenar cabos e fiação aérea em Brumado

De procedência do vereador Rubens Araújo (PP), presidente da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 010/2026 dispõe sobre a organização, instalação, identificação, manutenção e mapeamento da infraestrutura aérea de cabos e fiações no espaço urbano do município de Brumado e estabelece diretrizes para a utilização da rede aérea de serviços públicos e privados.  

As disposições desta Lei têm por finalidade: garantir a segurança da população; promover a adequada organização da infraestrutura urbana; preservar a paisagem e a estética urbana do Município; e prevenir riscos decorrentes de cabos e fiações abandonados ou instalados de forma irregular.

Em sua justificativa, o presidente do legislativo municipal ressaltou que expansão dos serviços de energia elétrica e telecomunicações nas últimas décadas resultou em significativo aumento da rede aérea instalada nos postes da cidade. Embora tais estruturas sejam indispensáveis à prestação de serviços essenciais, observa-se frequentemente a presença de cabos abandonados, fiações em excesso ou instalações realizadas em desacordo com normas técnicas. Essa situação compromete a segurança da população, prejudica a organização da infraestrutura urbana e afeta a paisagem da cidade.

O projeto busca estabelecer parâmetros mínimos para o ordenamento dessa infraestrutura, garantindo que as empresas responsáveis pela utilização do espaço aéreo urbano mantenham suas redes organizadas, identificadas e em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. A proposta também prevê mecanismos de identificação das redes instaladas, manutenção periódica da infraestrutura e cooperação das empresas responsáveis com o Poder Público Municipal, permitindo maior eficiência na fiscalização e na gestão da infraestrutura urbana.

A iniciativa não interfere na regulação federal dos serviços de energia elétrica ou telecomunicações, limitando-se a disciplinar aspectos relacionados ao uso e à organização do espaço urbano municipal, matéria inserida na competência constitucional dos Municípios para promover o adequado ordenamento territorial e a gestão do espaço urbano.