A Justiça Eleitoral julgou improcedente nesta quinta-feira (6), a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) e o vice Marlúcio Vilasboas Abreu, que eram acusados de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada durante o evento “Arraial da Alegria”, realizado em junho de 2024.

Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Rodrigo Medeiros Sales, da 90ª Zona Eleitoral, entendeu que não houve provas suficientes de que o evento teve caráter político ou eleitoral, e que a atuação de Fabrício configurou apenas promoção pessoal lícita, dentro dos limites permitidos pela legislação eleitoral.

De acordo com a denúncia, o Ministério Público alegava que Fabrício teria usado recursos públicos e privados, cerca de R$ 767 mil, sendo R$ 400 mil em emendas parlamentares, para organizar o evento, com shows de artistas nacionais, utilizando a festa para se promover como pré-candidato à Prefeitura de Brumado.

A defesa argumentou que o “Arraial da Alegria” foi um evento cultural e esportivo em benefício da Escolinha de Futebol Ajax, que buscava arrecadar fundos para participar de um campeonato internacional no México.

Segundo os advogados, o evento contou com apoio formal da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur) e teve tramitação regular, sem envolvimento eleitoral.

Na decisão, o magistrado ressaltou que não houve pedido explícito de votos nem indícios de uso indevido da estrutura pública para fins de campanha. “A conduta dos réus, sobretudo de Fabrício Abrantes, foi de apoio ao evento festivo, ainda que destacado, configurando promoção pessoal regular e não vedada”, escreveu. O magistrado também destacou que a cassação de registro ou diploma é uma medida excepcional e de alta gravidade, só cabível diante de provas “robustas e inequívocas”, o que, segundo ele, não ocorreu neste caso.

Nesta segunda-feira (03), a presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), Carol Amorim, fez uso da Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Brumado para falar a respeito do projeto “Conseg vai às escolas”.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Amorim destacou que a sua presença no legislativo foi uma boa oportunidade para trazer visibilidade à proposta e às ações do Conseg.

Para ela, as instituições de ensino da cidade devem se preocupar com diretrizes e protocolos de prevenção contra a violência em seus ambientes. “Esse é um espectro muito amplo. Quando falamos de violência nas escolas estamos falando de bullying, cyberbullying, combate ao assédio sexual, de violência física contra professores e diretores. É um olhar que a Câmara e o Executivo precisam direcionar”, avaliou.

Segundo a presidente, os jovens precisam ser educados quanto à temática, visto que o problema é real. Durante a execução do projeto “Conseg vai às escolas”, o órgão esteve em várias unidades de ensino, das esferas municipal, estadual e federal.

Em sua visão, Amorim detalhou que o cenário é preocupante. “Há uma grande incidência de bullying, cyberbullying, de violência propriamente dita, ameaças contra professores, alunos que não respeitam, que não têm qualquer noção de disciplina e hierarquia, depredação do patrimônio público. A situação é bem complicada e grave”, constatou.

Sem direcionamento, Carol apontou que os professores e diretores ficam perdidos e o Poder Público precisa intervir para impor diretrizes a serem seguidas conforme cada caso.

Uma audiência pública deverá ser articulada para debater o tema antes da criação de um protocolo para as escolas.

Durante sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) negaram provimento ao recurso ordinário apresentado por Amélio Costa Júnior (PT), o Amelinho, ex-prefeito de Macaúbas contra as conclusões do relatório de Auditória Temática na Educação do Município, realizado em 2020, que apontou deficiências e irregularidades na prestação do serviço à população.

Na ocasião, o conselheiro substituto, Alex Aleluia, julgou procedente as irregularidades apontadas no relatório, com aplicação de multa de R$ 2 mil ao gestor pelos achados, entre eles, o descumprimento da meta 18.1, prevista no Plano da Educação.

Isto porque, no município, havia menos de 90% dos profissionais do magistério ocupando o cargo efetivo; contratação temporária de professores em afronta ao art. 37 da CF; e pagamento efetuado a uma parte dos profissionais da educação básica, em valores inferiores ao piso salarial - descumprindo a meta 18 do PNE.

No recurso, o gestor, sem apresentar qualquer documento novo, alegou que a situação do município e as dificuldades financeiras justificam as contratações temporárias.

Além disso, destacou a necessidade de responder rapidamente às demandas educacionais e a flexibilidades orçamentárias, de modo a justificar a contratação.

Contudo, sem novas provas, os conselheiros mantiveram a decisão inicial, com imputação de multa no valor de R$ 2 mil e cumprimento de todas as recomendações iniciais.

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), realizará no próximo sábado (08) o Dia D de Atendimento do Glaucoma. Os atendimentos serão na Policlínica Municipal, a partir de 6h.

A ação tem como objetivo garantir o acompanhamento regular dos pacientes já diagnosticados e identificar novos casos da doença, que é uma das principais causas de cegueira evitável no mundo.

O público-alvo do mutirão são as pessoas com diagnóstico que não compareceram aos últimos atendimentos e aquelas que tenham histórico familiar de pai e mãe com glaucoma.

O atendimento será feito por ordem de chegada, com prioridade para os moradores da zona rural.

Na ação, serão feitos exames oftalmológicos, consultas e avaliação do quadro clínico dos pacientes, além da distribuição de medicamentos quando necessário.

A iniciativa busca fortalecer o cuidado contínuo com a visão da população e ampliar o acesso ao tratamento preventivo.

Um jacaré foi encontrado na manhã desta terça-feira (04), na Lagoa de João Amaral, em Guanambi.

O local está passando por ações de limpeza, promovidas por equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Os profissionais acionaram o Corpo de Bombeiros assim que perceberam a presença do animal.

O réptil foi capturado e solto pelos brigadistas em outro habitat natural. Dezenas de curiosos compareceram à lagoa para acompanhar o resgate.

Segundo Cláudio Malheiros, diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, o animal foi solto em segurança na natureza.

Na sessão ocorrida nesta quarta-feira (05), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votaram pela procedência parcial da representação formulado pelos vereadores de Caculé contra o prefeito, Pedro Dias da Silva (PSB), pela imprópria utilização de veículos pertencentes à empresa Almeida Silva & Silva Ltda, de sua propriedade e de sua esposa, referente ao ano de 2022. O prefeito foi advertido pela irregularidade.

Foi constatado que o prefeito utilizou veículos da sua empresa para recolher os entulhos de obras feitas na cidade.

A recomendação do TCM é para que ele se abstenha de tais práticas, que podem constituir improbidade administrativa.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão realizada pelos conselheiros da 1ª câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), nesta quarta-feira (05), o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, Uilson Robson Silva Alves (PSD), o Wilson do Café, foi considerado procedente, ao identificar irregularidades nas contratações temporárias realizadas no 1º trimestre de 2025 - sem a realização de processos seletivo simplificado, em afronta ao disposto no art.37 da Constituição Federal. Pela irregularidade, o gestor foi multado em R$ 2.5 mil.

Foi constatado que houve a celebração de 667 contratações temporárias pela Prefeitura Municipal sem a publicação de edital ou qualquer outro instrumento de chamamento público. As contratações se referem a funções para as quais existem cargos efetivos na estrutura administrativa municipal, sendo corroborada pela própria defesa do gestor que alega que as admissões “se revelaram indispensáveis para evitar a paralisação dos serviços públicos”, comprovando a necessidade de promover cargos efetivos por meio de certame público.

O conselheiro substitutivo, Antônio Carlos da Silva, recomendou a adoção das medidas necessárias para a implementação de cargos e salários efetivos no município.

Cabe recurso da decisão.

Após a paralisação registrada na cidade de Guanambi, nesta terça-feira (04), os servidores públicos municipais chegaram a um acerto com o prefeito.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais da Bahia, Raimundo Calisto, destacou que o movimento foi bastante participativo. “A categoria respondeu em peso. Durante o dia, tivemos mobilizações em vários locais, o que resultou em uma reunião com a administração”, afirmou.

A gestão recebeu uma comissão composta por um membro de cada categoria para nova discussão, que durou cerca de 2h30.

Segundo Calixto, nessa reunião, a prefeitura se comprometeu mais uma vez a pagar a reposição salarial aos servidores. “A prefeitura se comprometeu a aplicar o reajuste de 4.83% a partir de janeiro de 2026 - esse percentual é retroativo; a aplicar a inflação de 2025, que ainda vai ser informada; e abriu a possibilidade de atender, no próximo dia 13/11, outras reivindicações, como o aumento real em cima desse 4.83%”, enumerou.

O presidente sindical espera que, na próxima reunião agendada, a categoria possa avançar na pauta, obtendo o aumento real reivindicado desde o início da mobilização, que é de 7.5%.

Além disso, no acordo firmado com o prefeito, a categoria obteve avanços no que diz respeito aos pagamentos de insalubridade e do adicional noturno. “Toda pauta de reivindicações está aberta para ser discutida com o prefeito. Consideramos que houve um avanço. A discussão estava parada e, agora, mais uma vez, a prefeitura se compromete a cumprir. Continuamos mobilizados, se não houver o pagamento, poderemos retomar a paralisação e deflagrar uma greve por tempo indeterminado”, apontou.

Para Calisto, trata-se de um voto de confiança à Prefeitura de Guanambi. “A expectativa é positiva”, avaliou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Município de Caturama firmaram acordo, na última sexta-feira, dia 31, que prevê a regularização dos quadros administrativos municipais e a readequação do concurso público lançado pelo Edital nº 01/2025. Mediado pelo Centro de Apoio à Autocomposição (Compor), o documento foi assinado pelos promotores de Justiça Victor de Araújo Fagundes e Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam); pelo prefeito Antônio Leão Bonfim; pelo procurador do Município Isaque Galdino; e o assessor jurídico Diego Pablo Santos.

O Município se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, um novo Projeto de Lei que reformule a Lei Municipal nº 177/2025, estabelecendo a estrutura dos cargos, atribuições e número de vagas compatíveis com a demanda dos serviços públicos. A norma deverá eliminar a previsão de “cadastro de reserva” e incluir estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro. O objetivo foi assegurar que as contratações e investiduras em cargos públicos no Município passem a observar as normas constitucionais previstas na Constituição Federal. O acordo também prevê a readequação dos atos relativos ao concurso público, de forma a garantir que o certame atenda às reais necessidades da administração municipal.

“O acordo celebrado é um marco importante e estrutural para o Município de Caturama. A composição realizada entre o MP e o ente público trará como resultado a realização de um novo concurso para cargos efetivos no Município, com quadro de vagas compatível com as demandas locais e o orçamento municipal. Além disso, promove uma efetiva transformação na estrutura administrativa, pois foi pactuado que o ente municipal deve apresentar ao MPBA um plano de desligamento dos servidores temporários contratados irregularmente, com prazos bem estabelecidos”, destacou o promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes. Ele complementou que trata-se de uma atuação ministerial dialógica, consensual, com previsão de resultados que visam salvaguardar os princípios constitucionais que norteiam a administração pública.

O documento prevê ainda a reabertura das inscrições do concurso público, que deverá ser amplamente divulgada em meios oficiais e plataformas eletrônicas, bem como a manutenção das inscrições já realizadas, com a possibilidade de devolução das taxas àqueles que optarem por não prosseguir no certame. O Município deverá apresentar, em até 30 dias, um cronograma detalhado de todas as etapas do processo seletivo, incluindo novas datas desde a republicação do edital até a convocação dos aprovados; e um plano de desligamento dos contratos temporários irregulares, com prazo máximo de execução até fevereiro de 2028, a fim de assegurar a plena regularização do quadro funcional.

Durante sessão plenária desta terça-feira (04), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores – de aprovação, ainda que com ressalvas – das contas anuais de 2024 da Prefeitura Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina, da responsabilidade de Gilmadson Cruz de Melo.

Entre as ressalvas apontadas, destaca-se a não comprovação de pagamento de multas/ressarcimentos imputados a ex-prefeitos.

O exercício em exame obteve uma receita arrecadada de R$144.830.296,61 e uma despesa executada de R$130.705.382,87, demonstrando um superávit de R$14.124.913,74.

No âmbito das obrigações constitucionais, foram aplicados 25,46% das receitas de impostos, em Educação - em cumprimento ao art.212 da CRFB. Foram aplicados 74,66% da receita do Fundeb na remuneração de profissionais do magistério, em observância a exigência constitucional de aplicação mínima de 70%. Na saúde, foi aplicado 17,50% da arrecadação de impostos. A despesa com pessoal teve o investimento de 47,71%, em cumprimento ao determinado no art.20 da LRF. O prefeito não foi punido com multa.

Cabe recurso da decisão.

Em nota, a Prefeitura de Macaúbas manifestou profundo pesar pelo falecimento de Addemelando Francisco Figueiredo, mais conhecido como França, pai do secretário municipal de cultural, Adgilson Silva Figueiredo, o Gil de França.

“Neste momento de dor, nos solidarizamos com o secretário, seus familiares e amigos, expressando nossas condolências e desejando força e conforto para todos diante dessa irreparável perda. Que Deus, em sua infinita misericórdia, conceda paz e consolo aos corações”, escreveu a prefeitura, na nota.

Durante a reinauguração do Cemitério Senhor do Bonfim em Brumado, a prefeitura anunciou a retomada dos sepultamentos no local.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Weliton Lopes, secretário municipal de planejamento, explicou que apenas famílias que já dispõem de jazigo no cemitério estão autorizadas a sepultar seus entes queridos no Senhor do Bonfim.

Por meio de decreto, ele disse que o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) reativou o local, permitindo a realização de novos sepultamentos de acordo com as condições descritas.

No ano de 2021, a gestão anterior havia proibido os sepultamentos no Senhor do Bonfim, mesmo para famílias que possuíam jazigo dentro do cemitério. “As famílias ficaram entristecidas na época. Foi um momento de muita tristeza, mas em janeiro deste ano o prefeito fez essa reparação, reativando o cemitério”, pontuou.

O translado de restos mortais de um cemitério para o outro, na hipótese de as famílias com jazigo no Senhor do Bonfim assim o desejarem, ainda não foi regulamentado pelo Município.

Lopes informou que a Assessoria Jurídica da prefeitura já está estudando a questão e, em breve, a gestão divulgará um ato sobre o assunto.

Com essa reativação e considerando que o Senhor do Bonfim foi tombado como patrimônio municipal, o secretário salientou que a prefeitura vai trabalhar na preservação do local, mantendo a sua caracterização e aspectos históricos.

Além do Senhor do Bonfim, o Jardim Santa Inês foi totalmente requalificado e está em condições dignas para realização de sepultamentos e visitação.   

O Projeto de Lei nº 58/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado, foi retirado da pauta da sessão desta segunda-feira (03), na Câmara de Vereadores.

De autoria do vereador Deuvair de Lima Messias (PcdoB), popular Vadim Garrincha, a proposta tem o objetivo de promover ações integradas voltadas à prevenção, enfrentamento e superação de todas as formas de violência que ocorram nas unidades de ensino da rede municipal.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Samuel Milhazes, procurador jurídico do legislativo, explicou que a Comissão Permanente de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto com base na criação de despesas e na ingerência incisiva na estrutura administrativa à medida em que exige muitas mudanças substanciais nesta. “Desta forma, o STF entende que há uma certa invasão de competência. A recomendação de retirada de pauta foi bastante coerente e acertada”, apontou. Milhazes afirmou que, embora seja um projeto meritoso e com um escopo de bastante valor atrelado à segurança e violência vivenciada nas escolas, deve ser analisado com respeito, com tempo e com a participação popular. “A questão da segurança pública é muito falada, muito opinada, mas poucos realmente sabem sobre o tema no país. É complexo”, avaliou.

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (4), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas anuais de 2023 da Prefeitura de Sítio do Mato, na região oeste da Bahia, sob gestão de Cássio Guimarães Cursino. Pelas irregularidades, o gestor foi multado em R$ 2 mil.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, destacam-se o déficit orçamentário; divergência verificada entre o balanço financeiro e os valores registrados no SIGA e nos demonstrativos de receita; superávit no balanço patrimonial; indisponibilidade financeira e descumprimento da EC nº119/2022.

No exercício, o município teve uma receita de R$73.624.655,42 e uma despesa executada de R$78.164.280.96, equivalente a 91,62% das autorizações orçamentárias, demonstrando déficit de R$4.539.625,54. Ainda, ficou evidenciado que não restou saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício em questão, registrando o total de R$7.253.929,01 em dívidas não pagas.

No âmbito das obrigações constitucionais, o limite mínimo de aplicação no Fundeb foi cumprido, correspondente a 70,90% no pagamento a professores. Na saúde, foram aplicados 17% da arrecadação dos impostos, em observação aos 15% exigido. A despesa com pessoal da prefeitura atingiu 42,79% da receita corrente, cumprindo ao determinado na LRF.

Cabe recurso da decisão.

A paralisação dos servidores públicos municipais de Guanambi continuou na tarde desta terça-feira (04). No período da manhã, a mobilização contou com a presença massiva dos servidores.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o advogado Rodrigo Pina, que presta assessoria jurídica ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município, esclareceu que várias questões que estão sendo demandadas pela categoria têm previsão legal. “Em tese, o Município de Guanambi já deveria estar cumprindo todos esses direitos porque são previstos em lei”, apontou.

Pina destacou que a mobilização se deve ao descumprimento dos acordos feitos entre o sindicato e a atual administração. “O sindicato procurou fazer uma escuta qualificada do gestor e ele, mesmo tendo recebido essa pauta no ano de 2024, solicitou um tempo para cumprir os acordos. O sindicato observou os prazos, mas o gestor não cumpriu os acordos celebrados na mesa de negociação”, detalhou.

Mesmo diante do impasse, a entidade sindicato abriu novamente o diálogo e o prefeito se comprometeu mais uma vez a cumprir o combinado, frustrando por inúmeras vezes os servidores. “Foi oportunizado o tempo, mas nada foi cumprido. O gestor sempre ouviu a todos, mas chega uma hora que não basta só ouvir. Os servidores têm carências e a necessidade de que os problemas sejam resolvidos”, afirmou.

Dentre as reivindicações, a categoria solicita recomposição remuneratória e o cumprimento integral dos planos de carreira e cargos e salários.

O advogado assegurou que, se a categoria não for contemplada naquilo que já é previsto em lei, a pauta irá avançar para uma greve por tempo indeterminado.

Durante a 68ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCM-BA), nesta terça-feira (04), a conselheira Aline Peixoto falou sobre a denúncia, com medida cautelar, protocolada pela Construmendes Serviços Empreendimentos contra o prefeito do município de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), em virtude da suspensão de concorrência eletrônica, cujo objeto de processo licitatório é a contratação de empresa especializada em engenharia para execução do serviço de urbanização na Avenida Cléio Antônio Diniz na forma de empreitada global, no valor estimado de R$ 519 mil.

A empresa alega que a Aguiar Construtora Ltda foi habilitada no certame, não obstante a desconformidade de sua documentação diante das exigências constantes no edital, especificamente quanto à qualificação econômico-financeiro e a capacidade técnica.

O pedido de medida cautelar foi deferido pela relatoria com determinação de suspensão da concorrência eletrônica até o julgamento do mérito da denúncia.

Em sua defesa, o gestor alega que o processo licitatório observou os princípios constitucionais e os critérios definidos no instrumento convocatório, não havendo qualquer ilegalidade no certame.

Assevera que a empresa Aguiar Construtora Ltda é beneficiária da exceção prevista em Lei, de modo que, ao apresentar o balanço patrimonial correspondente no ano de 2024, a licitante atendeu as exigências legais.

Aponta ainda que o capital declarado pela empresa é compatível com as exigências editalícias, mesmo não constituindo requisito eliminatório, salvo se houver previsão expressa.

Aduz também que a empresa apresentou a qualificação técnica necessária, atendendo as previsões exigidas no edital.

Afastadas as irregularidades apontadas, a conselheira Aline Peixoto votou pela revogação da medida cautelar e pela improcedência da mencionada denúncia, tendo em vista a regularidade na apresentação da empresa Aguiar Construtora Ltda conforme demonstrado.

O voto da relatora foi aprovado pela maioria.

No último sábado (1º), mais uma edição dos Jogos Estudantis de Brumado (JEB) foi encerrada na cidade de Brumado.

As competições reuniram estudantes das redes municipal, estadual, federal e privada, com a participação do Ifba e do Centro Educacional Monteiro Lobato.

Os jogos contemplaram diversas modalidades, entre as quais futsal (masculino, feminino e mirim infantojuvenil), handebol (masculino, feminino e infantojuvenil), baleado (masculino, feminino e misto) e voleibol misto (para nascidos até 2009).

Os Jogos Estudantis promoveram momentos de amizade, cooperação, respeito, superação e trabalho em equipe entre os alunos. A classificação final reconheceu o talento e o empenho das escolas participantes.

Entre os destaques, o Colégio Clarice Morais conquistou vitórias nas categorias de baleado e handebol, o Nice Públio brilhou nas modalidades de voleibol e futsal, e o CMEAS mostrou força nas categorias de base. O encerramento do JEB foi marcado por um clima de celebração e emoção.

A secretária municipal de educação, Ana Cristina, parabenizou a todos os envolvidos e destacou a participação das fanfarras municipais, que deram um show de arte, talento e beleza durante o encerramento dos jogos.

Acontece na manhã desta terça-feira (04), na cidade de Guanambi, uma manifestação dos servidores públicos municipais em frente à Câmara de Vereadores. À tarde, a mobilização segue para a porta da prefeitura.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais da Bahia, Raimundo Calisto, explicou que se trata de uma paralisação de advertência de 24 horas, tendo em vista a posição da prefeitura frente à categoria. “A prefeitura vem descumprindo vários acordos que foram feitos com o sindicato desde o ano passado. Resolvemos dar um basta”, afirmou.

Para se ter uma ideia do impasse, Calisto destacou que os servidores ainda não receberam a reposição da inflação deste ano, que foi de 4.83%.

Além disso, ele acusou a atual gestão de retirar direitos que os servidores recebiam há anos. “Vários pontos do plano de carreira e do plano de cargos e salários não estão sendo cumpridos. A paralisação visa fazer o prefeito cumprir o que foi acordado com a categoria”, completou.

Caso o desentendimento continue e as reivindicações não sejam atendidas, o presidente sindical informou que a categoria poderá deflagrar greve por tempo indeterminado. “Tentaremos hoje uma nova reunião com a prefeitura. Desta vez, será definitivo. Não vamos aceitar mais enrolação da prefeitura”, assegurou.

Embora a gestão alegue falta de recursos, Calisto considera o argumento inválido, visto que a máquina pública estaria inchada com contratações temporárias e comissionadas. “Essa justificativa não é culpa do servidor.

Se a prefeitura tem um limite de gastos com funcionários, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode encher a máquina de cargos, de terceirizados e nem de prestadores de serviço porque isso vai impactar no cumprimento de suas obrigações com os servidores”, finalizou.

Na última semana, em pronunciamento durante a sessão legislativa na Câmara Municipal de Ituaçu, na Chapada Diamantina, o vereador Railan Silva Oliveira (União Brasil), denunciou que um servidor da prefeitura local, preso no Conjunto Penal de Brumado acusado pelo crime de pedofilia, recebeu uma licença prêmio no dia seguinte à prisão, ocorrida no dia 15 de setembro deste ano.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Oliveira considerou o caso um absurdo, fazendo um comparativo com a dificuldade dos professores em conseguiram a mesma licença. “Um professor, para ter a sua licença prêmio, que é um direito seu, tem de ir ao Ministério Público abrir uma ação contra a Secretaria de Educação. Enquanto outro servidor, que era porteiro e depois virou secretário da escola, está preso por aliciar alunas dentro da unidade. Ele foi preso dia 15 e a sua licença saiu no dia 16. Uma vergonha para a educação”, disparou.

Para o parlamentar, a Prefeitura de Ituaçu estaria sendo negligente com o caso, que é de extrema gravidade.

O referido servidor, segundo Railan, assediava as alunas dentro do banheiro, quando elas se dirigiam para fazer as suas necessidades fisiológicas. As primeiras denúncias contra o servidor surgiram em 2017.

Na época, ao invés de ser exonerado pelo Município, o indivíduo, que atuava como porteiro, teria sido promovido ao cargo de secretário. “Ao que está parecendo, ele está sendo privilegiado pela prefeitura por cada crime cometido”, acusou.

Railan adiantou que levará o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para investigação se a prefeitura não tomar as providências cabíveis.

A nossa reportagem tentou, mas sem sucesso, contato com o prefeito da cidade, Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD).

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (03), às 18h30, a transmissão da 37ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal.

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A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.    

Em decisão divulgada na última quinta-feira (30), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Aracatu, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob a responsabilidade da prefeita Braulina Lima Silva (Republicanos).

Segundo o TCM, a prefeita terá de restituir R$ 54.691,69 aos cofres do Fundeb, com recursos próprios do Município, em razão de despesas consideradas irregulares. Além da devolução, a gestora foi multada em R$ 1 mil.

A aprovação com ressalvas indica que, embora o órgão não tenha identificado irregularidades graves capazes de reprovar as contas, foram constatadas falhas administrativas e uso inadequado de recursos que exigem correção e responsabilização. A decisão ainda cabe recurso.

O processo teve relatoria da conselheira Aline Peixoto e a sessão foi presidida pelo conselheiro Nelson Pellegrino.

A Embasa poderá ser obrigada a restabelecer o fornecimento de água em até 24 horas, sem cobrança de taxa de religação, nos casos de corte por inadimplência no município de Livramento de Nossa Senhora.

A medida está prevista em um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, na sexta-feira (31). De autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), o João de Ogum, o projeto determina que a religação deve ocorrer logo após a quitação da dívida, sem qualquer custo adicional ao consumidor.

A regra não se aplica aos casos em que o desligamento for solicitado pelo próprio usuário.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é proteger famílias de baixa renda e combater cobranças consideradas abusivas. “Muitas vezes, o cidadão precisa escolher entre pagar a conta de água ou garantir o alimento de casa. Cobrar pela religação é injusto”, afirmou.

Durante a votação, parlamentares defenderam maior fiscalização sobre o cumprimento da norma.

O texto segue agora para sanção da prefeita Joanina Sampaio (PSB). Caso seja aprovado, a Embasa terá que informar os consumidores sobre a gratuidade da religação, sob pena de responder judicialmente conforme o Código de Defesa do Consumidor.

A Prefeitura de Guanambi lançou na última terça-feira (28), um edital de licitação para contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra para atender as demandas do município. De acordo com o Pregão Eletrônico 052-25PE-PMG, o valor da licitação está orçado em R$ 56.928.011,52.

Segundo apuração do site Achei Sudoeste, o início de recebimento das propostas começou na última quarta-feira (29), e segue até a próxima quarta-feira (12), quando terá início a disputa pelo menor lance, às 8h30. O contrato terá validade de 12 meses.

A decisão foi tomada antes da demissão de 110 servidores contratados na última sexta-feira (31). Os salários dos exonerados, conforme o levantamento anexado ao processo, variam entre R$ 1.518 e R$ 10 mil.

Segundo fontes ouvidas por nossa reportagem, novas exonerações serão publicadas ao decorrer desta semana e a gestão do prefeito Arnaldo Pereira de Azevedo (Avante), o Nal, pretende enxugar o quadro em pelo menos 30%.

De acordo com denúncia apresentada no Ministério Público da Bahia (MP-BA), o município possui mais de 2 mil contratados.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (03), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 7 Projetos de Resolução, 5 Projetos de Lei, 1 Moção de Louvor e 14 indicações.

O Projeto de Lei nº 062/2025 declara de Utilidade Pública a Associação Rural do Povoado de Coqueiro. O Projeto de Lei nº 061/2025 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências. O Projeto de Lei nº 060/2025 autoriza o prefeito a assinar Acordo de Cooperação Técnica, convênios, contratos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas para fins que especifica e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para regularização de área verde. O Projeto de Lei nº 058/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado.

Através dos Projetos de Resolução, serão concedidos Títulos de Cidadão Brumadense ao 1º SGT PM Jeová Ramos Azevedo; a Magaly do Carmo Alves Rodrigues, ao Antônio de Souza Mota e a Tadeu Milbratz. Também serão concedidas a Medalha de Honra Monsenhor Fagundes a Eneas dos Santos Oliveira, a José Avelino de Novais Filho e Luciano Meira dos Santos.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a realização da operação tapa buracos no encontro das Ruas Argemiro José Gomes com a Rua Vó Congonha, no Bairro do Tanque; a pavimentação da Praça Pedro Lopes de Menezes, no Bairro Olhos D' Água; a limpeza e capina da Rua Manoel Joaquim Gomes, no Bairro Baraúnas; a construção de um Velódromo Municipal denominada “Pista de Atletismo” na cidade; a construção de um ponto de ônibus ou ponto de apoio aos alunos e passageiros que ficam na Avenida João Paulo e na Praça da Ciências; a requalificação da ponte que liga o Bairro Dr. Juracy ao Bairro São Jorge; a requalificação dos cemitérios de Cristalândia, Umburanas, Várzea da Pedra e Roça de Baixo; a manutenção da quadra poliesportiva do Bairro São Felix, ao lado da Escola ldalina; a reforma da praça dos garis no Bairro São Félix; a reforma da ponte localizada sobre o Rio Santa Maria e o patrolamento da estrada que dá acesso ao Distrito de Umburanas; a disponibilização de vagões para coleta de lixo na Rua Itapiritinga, no Bairro Baraúnas; obras de recapeamento asfáltico na estrada de acesso ao lameirão; uma visita técnica para viabilizar a construção de uma passagem molhada em estrada vicinal no Povoado de Queimada Grande (Fundão); e a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Esconso.

Publicado no Diário Oficial na quinta-feira (30), o Decreto nº 188/2025, assinado pelo prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), regulamentou a Lei nº 2.065, de 21 de outubro de 2025, que dispõe sobre a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica, objetivando o cumprimento do inciso XI, art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

O valor do abono salarial pago a cada servidor, no exercício financeiro de 2025, será calculado tomando por parâmetro os requisitos de constituição da parcela alusiva a título de decimo terceiro salário, qual seja, 1/12 avos por mês trabalhado, dentro do limite financeiro estipulado no parágrafo primeiro deste artigo, de forma a cumprir com o limite do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb recebidos no exercício financeiro em curso.

Poderão receber o abono previsto no artigo 1º deste decreto os servidores efetivos, enquadrados como profissionais da educação básica, nos termos do inciso II, § 1º, art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, desde que comprovado o efetivo exercício na rede de ensino municipal durante o ano de 2025.

Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com o município, em face de acumulação prevista constitucionalmente, fará jus ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma do § 2º do artigo 1º deste decreto, desde que ambos os vínculos sejam enquadrados como profissional da educação básica.

O abono salarial constitui parcela remuneratória, não incorporável aos vencimentos do servidor, sem incidência de contribuições previdenciárias e com desconto do Imposto de Renda nos termos da legislação vigente.