TCM mantém decisão e prefeito de Rio de Contas terá que ressarcir R$ 24 mil aos cofres municipais

27 Out 2021 - 11:00h

Na sessão desta terça-feira (26), realizada por meio eletrônico, a maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votou pelo não conhecimento do pedido de revisão apresentado pelo prefeito de Rio de Contas, Cristiano Cardoso de Azevedo (DEM), e manteve a decisão que aprovou com ressalvas as contas de 2019. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, também foi confirmada a multa de R$ 3 mil, bem como o ressarcimento de R$ 24 mil. O conselheiro Nelson Pellegrino apresentou voto divergente pelo provimento do pedido de revisão, com a exclusão do ressarcimento, por entender que houve a comprovação a utilização correta desses recursos. Ele foi acompanhado pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna. Os demais conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do conselheiro Fernando Vita, relator da revisão, formando maioria pelo não conhecimento. Para o conselheiro Fernando Vita, o gestor apresentou os mesmos documentos já articulados em sua manifestação na fase da defesa final e no recurso ordinário, que não foram aceitos no julgamento das contas do exercício. “Não foi apresentada qualquer razão ou motivação que possa modificar as questões registradas no opinativo, mais precisamente sobre a determinação de ressarcimento ao erário do montante de R$ 24 mil referente a não comprovação da execução dos serviços prestados, em descumprimento à Lei 4.320/1964”.

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