Andaraí se compromete a proteger patrimônio do Parque de Igatu

29 Out 2021 - 14:00h

O Município de Andaraí assinou acordos propostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio de sua Promotoria Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, e assumiu os compromissos de criar um sistema de regulação e normatização para adequação das práticas públicas e interferências privadas no âmbito do distrito de Igatu e de promover a regularização formal e material do Parque de Igatu, do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) e do gerenciamento de resíduos sólidos. Os acordos foram propostos pelo promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos e assinados pelo prefeito Wilson Cardoso, que assumiu também a obrigação de salvaguardar os valores culturais do conjunto arquitetônico, urbanístico e paisagístico de Igatu, assim como as suas manifestações coletivas e suas práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados. No acordo, o Município reconheceu a necessidade de implementar uma política municipal específica e efetiva de defesa do patrimônio ambiental, cultural e urbanística do distrito de Igatu. Uma das medidas previstas no TAC é a obrigação do Município de adequar sua conduta aos ditames constitucionais e legais, obedecendo aos princípios, regramentos e parâmetros instituídos a partir dos produtos técnico-jurídicos finais do Projeto Consolidação Patrimonial de Igatu. A necessidade de implementação e regularização da Unidade de Conservação Parque de Igatu foi abbordada em outro acordo, que que prevê a elaboração do Plano de Manejo do Parque de Igatu e a instituição do seu Conselho Gestor. A regularização das atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos foi mais dos compromissos assumidos pelo Município.

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