O projeto de lei nº 059/2021, de autoria do vereador João Vasconcelos (DEM), que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios, bem como sobre sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência Municipal, foi aprovado na sessão desta terça-feira (16) (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que a ideia é garantir maior transparência e visibilidade às licitações, visto que a gravação abrangerá a abertura dos envelopes, verificação da conformidade de cada proposta, bem como todas as demais fases até a sua homologação. A bancada de situação se absteve de votar no projeto. Mesmo assim, os demais edis conseguiram aprovar a proposta. “Estão dizendo que o projeto é inconstitucional, mas tenho aqui várias decisões, inclusive do Superior Tribunal Federal (STF), garantindo que a proposta é constitucional. Cabe à Câmara legislar sobre os trâmites das legislações, que são públicas. Quando vejo alguns vereadores se abstendo dos seus votos, acho que eles estão tirando a sua culpa para que a casa grande não possa culpa-los lá na frente”, opinou.