Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O Juiz Genivaldo Alves Guimarães, da Vara da Infância e Juventude de Brumado, publicou a Portaria nº 07, de 01 de junho de 2025, que dispõe sobre a reativação do quadro de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente na Comarca de Brumado. Para ser um agente, os requisitos são ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis; possuir o nível fundamental (1º grau) completo; não possuir antecedentes criminais; não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar, e nem em instituições de segurança pública ou privada; não estar exercendo nem concorrendo a cargo eletivo; não ser servidor do Poder Judiciário e nem empregado de empresa terceirizada que preste serviço ao Tribunal de Justiça da Bahia; não exercer a função de Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente em outra comarca; e residir na comarca e/ou possuir vínculo de trabalho nela. A reativação considera que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Além disso, o magistrado afirmou que é crescente o número de crianças ou adolescentes em situação de risco, abandonando estudos e tendo acesso a bebidas alcoólicas, cigarros, drogas ilícitas e locais impróprios ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
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