O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) deu início a uma nova etapa de negociações e alinhamentos voltados ao aprimoramento da transparência e ao rigor no controle dos gastos públicos com festejos juninos. Em reunião realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, representantes do órgão, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e de empresários do setor artístico debateram critérios contratuais que servirão de base para a fiscalização no ciclo festivo de 2027.

O encontro foi liderado pela promotora de Justiça Rita Tourinho, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (Caopam), com apoio do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). A iniciativa busca dar continuidade à agenda de cooperação iniciada em 2023, prevendo novas reuniões de trabalho que incluirão a participação dos Municípios, da União dos Municípios da Bahia (UPB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Durante as discussões, tomou-se como referência a Nota Técnica Conjunta nº 01/2025, reafirmada em 2026, que estabelece a capacidade financeira da prefeitura contratante como parâmetro fundamental para avaliar se os valores investidos em shows e estruturas são adequados. A estratégia visa identificar riscos fiscais e evitar que municípios com dificuldades financeiras firmem compromissos incompatíveis com seus orçamentos locais.

Como medida preventiva, o MPBA solicitou aos empresários do setor artístico o envio de dados sobre possíveis casos de inadimplência por parte das prefeituras. Essas informações servirão de subsídio direto para mapear a situação fiscal das cidades baianas e planejar ações preventivas antes do período festivo.

A promotora Rita Tourinho destacou que o avanço do diálogo e a adesão ao Compromisso Público de Economicidade têm trazido resultados concretos no entendimento sobre custos, formação de preços e riscos contratuais. A reunião contou também com a presenças do promotor de Justiça Frank Ferrari, coordenador do projeto Painel da Transparência dos Festejos Juninos, de auditores e assessores do TCM, além de diversos agentes e empresários da classe artística.

O Prefeito Municipal de Brumado, Fabrício Abrantes, protocolou no Poder Legislativo municipal um Projeto de Lei que concede recomposição salarial de 9% aos servidores públicos efetivos regidos pela Lei Municipal nº 1.240, de 04 de julho de 2000. A medida, formalizada em 16 de setembro de 2026 e protocolada na Câmara de Vereadores em 18 de setembro, estabelece a atualização dos vencimentos com efeitos financeiros retroativos a 1º de setembro do mesmo ano.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, na justificativa encaminhada aos vereadores, o Executivo municipal enfatiza que o percentual proposto não se refere exclusivamente às perdas de um único ano, mas busca recompor parcialmente o poder aquisitivo acumulado ao longo de exercícios anteriores devido aos impactos da inflação e da elevação do custo de vida. A margem de 9% foi definida após rodadas de negociação e tratativas diretas entre a Administração Municipal e a entidade sindical representativa dos trabalhadores.

A aplicação do índice será repassada de forma individualizada, tomando como referência o nível e a letra em que cada servidor já se encontra enquadrado na tabela de vencimentos do município. De acordo com a Prefeitura, a iniciativa busca conciliar o reconhecimento e a valorização do funcionalismo público efetivo com a capacidade financeira e as limitações fiscais da gestão municipal.

O estudo de impacto orçamentário e financeiro anexado à proposta prevê um acréscimo nas despesas públicas no montante de R$ 748.651,70 para os quatro meses de vigência em 2026, já contabilizados os reflexos no décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e encargos patronais de 20%. Para os exercícios de 2027 e 2028, considerados anos cheios de aplicação da medida, o gasto anual estimado é de R$ 1.871.636,28 para cada período, atingindo um impacto financeiro acumulado de R$ 4.491.924,26 no triênio.

O projeto tramita na Câmara Municipal de Brumado sob análise das comissões temáticas antes de seguir para a votação definitiva no plenário da Casa.

O mercado financeiro revisou para baixo as projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação no Brasil para 2026. As novas estimativas constam no Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central (BC) nesta segunda-feira (31), em Brasília. A pesquisa semanal reúne as expectativas médias de bancos, consultorias e corretoras para os principais indicadores econômicos do país para este ano e para os próximos três exercícios.

A previsão para a inflação oficial do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), recuou ligeiramente de 5,02% para 5,01% nesta semana. O dado atual contrasta com o acumulado em 12 meses até julho, que ficou em 4,44% segundo o IBGE, mantendo o indicador dentro do teto da meta estipulada pelo governo. Já para 2027, a estimativa do mercado apresentou uma leve alta, subindo de 4,25% para 4,28%, enquanto as projeções para 2028 e 2029 permaneceram em 3,80% e 3,50%, respectivamente.

No que se refere ao PIB, que soma todos os bens e serviços produzidos no país, as instituições financeiras reduziram a expectativa de alta em 2026 de 1,95% para 1,92%. As previsões de avanço da atividade econômica para os anos seguintes não sofreram alterações, mantendo-se em 1,50% para 2027, 1,98% para 2028 e 2,00% para 2029.

Apesar das revisões na inflação e na atividade produtiva, o câmbio e a taxa básica de juros (Selic) permaneceram estáveis para 2026. A projeção para o dólar no fim do ano foi mantida em R$ 5,20 — valor estimado em R$ 5,30 para 2027 e 2028, e R$ 5,36 para 2029. Já a taxa Selic para o encerramento de 2026 foi preservada em 13,75% ao ano. Atualmente fixada em 14% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom), a Selic deve fechar os anos de 2027, 2028 e 2029 em 12%, 10,5% e 10%, respectivamente.

O Instituto Federal Baiano (IF Baiano) abriu, nesta segunda-feira (31), as inscrições para o processo seletivo de cursos técnicos gratuitos direcionados a quem já concluiu o Ensino Médio. Ao todo, são ofertadas 1.875 vagas para ingresso no ano letivo de 2027, distribuídas em modalidades presencial (195 vagas) e a distância (1.680 vagas). Os interessados podem se candidatar até o dia 16 de outubro pelo portal oficial da instituição ou presencialmente nos campi. Cumprindo a legislação vigente, 50% das oportunidades são reservadas para estudantes egressos da rede pública.

A oferta abrange seis campi principais e diversos polos de apoio espalhados pelo estado. Em Bom Jesus da Lapa, há 40 vagas presenciais para Agricultura, além de opções EAD em Informática (80), Multimeios Didáticos (80), Redes de Computadores (80), Secretaria Escolar (80) e Vendas (80). No campus de Guanambi, que contempla polos em Guanambi, Iuiu, Caculé e Caetité, as vagas EAD dividem-se em Multimeios Didáticos (120), Informática (100), Secretaria Escolar (80), Vendas (80) e Redes de Computadores (50).

Na região de Itaberaba, com polos no Cenacon e na Universidade Aberta do Brasil (UAB), são ofertadas vagas EAD em Informática (50), Secretaria Escolar (40) e Vendas (40). O campus de Santa Inês, cobrindo os polos de Maracás, Jequié e a sede, disponibiliza vagas EAD para Secretaria Escolar (160), Informática (40), Multimeios Didáticos (40) e Vendas (40). Já em Senhor do Bonfim, as oportunidades são todas presenciais, divididas em Zootecnia (80), Informática (40) e Agrimensura (35). Por fim, em Valença, com polos em Camamu, Nazaré e na cidade-sede, há turmas EAD em Informática (90), Secretaria Escolar (90), Multimeios Didáticos (60), Redes de Computadores (60) e Vendas (60).

Com o lançamento deste edital, a instituição soma mais de 6,3 mil vagas abertas em diferentes seleções voltadas para o ingresso de novos estudantes em 2027.

Analistas do mercado financeiro reduziram de 1,98% para 1,95% a projeção de crescimento da economia brasileira em 2026, segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (24) pelo Banco Central.

A revisão foi a única alteração nas estimativas para o próximo ano entre os principais indicadores monitorados pelo mercado. Em sentido oposto, a previsão para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2028 subiu de 1,89% para 1,98%.

O PIB é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país e serve como principal indicador da atividade econômica. A redução da expectativa para 2026 indica uma percepção de crescimento um pouco mais moderado para a economia brasileira no próximo ano.

Já a revisão para cima em 2028 sugere uma perspectiva mais favorável para o ritmo de expansão da atividade no médio prazo. Para 2027, o mercado manteve a projeção de alta de 1,5% para o PIB.

Na pauta desta quarta-feira (22), às 9h, a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei e 22 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a ampliação do cemitério de Umburanas; a instalação de um ponto de ônibus na entrada da Fazenda Espinheiro; a limpeza geral e capina nas Ruas Gabriel Messias e Tânia Maria Alves, na Vila Presidente Vargas; a implantação de iluminação pública entre a Vila Catiboaba e a Vila Presidente Vargas; a poda das árvores e a limpeza geral em toda extensão da Rua Cleóbulo Meira Leite, no Parque Alvorada; a troca de lâmpadas queimadas nas comunidades rurais do Casado, Boa Sorte, Gameleira, Angiquinho, Quixaba, Lagoa do Cipó, Capote e Pedra do Moco, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração do projeto e a construção de uma praça na comunidade do Boi Morto, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade do Tamboril, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade do Marquinhos, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade de Lagoa do São João, no Distrito de Ubiraçaba; a instalação de uma faixa de pedestre em frente ao Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam), na Av. Otávio Mangabeira, no Bairro Nobre; a necessidade de patrolamento nas Fazendas Fuluca, Malhadinha, e Riacho Seco; a implantação de placas educativas de preservação do meio ambiente às margens do Rio das Contas; a capina nos Bairros Santa Tereza, São José, Maria de Lourdes e Feliciano Pereira Santos; a pavimentação asfáltica em diversos ruas do Bairro Mercado, Santa Tereza, São José, Maria de Lourdes e Feliciano Pereira Santos; a elaboração de um projeto de iluminação nos arredores do Ifba; a limpeza e capina no entorno da Policlínica Manoel Fernandes dos Santos, no Bairro Malhada Branca; a continuidade das obras de iluminação pública na Rua Hermes Teixeira, estendendo-se até a BR-030, no Bairro Esmeraldas; a implantação de uma Defensoria Pública da União (DPU) no município; o serviço de patrolamento urgente na região de Água Boa, Extrema, Enxu, Lagoa do Buraco e Baixa Grande; a construção de uma passagem molhada no rio que passa por Retiro l e Retiro ll, nas proximidades da comunidade de Jacaré; e a realização da reforma da praça que fica situada próximo à Rua Horácio Guanais.

O Projeto de Lei nº 015/2026 dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Castramóvel, Registro e Assistência Veterinária Pública no município.

O Projeto de Lei nº 014/2026 dispõe sobre a revogação Lei nº 2.099, a qual trata acerca da doação de terreno para o Estado da Bahia, com o objetivo de construir o CER IV e o CAPS IA.

O Projeto de Lei nº 013/2026 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 do município.

O prefeito de Barra da Estiva, Adriano Carlos Dias Pires (PV), o Dinho, protocolou na última quinta-feira (15) através dos seus procuradores um incidente de Exceção de Suspeição contra o juiz Egildo Lima Lopes, da 164ª Zona Eleitoral. A ação tem por objetivo por em pauta a imparcialidade do juiz em questão. Segundo a assessoria do prefeito, o juiz não estaria sendo imparcial nas ações judiciais relacionadas ao partido. De acordo com o Código de Processo Civil, após o recebimento da Exceção de Suspeição, o juiz tem de apresentar a sua defesa ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), órgão competente para julgar se a acusação é procedente ou não. Até o julgamento do TRE, todos os atos do processo ficariam suspensos. No entanto, segundo os advogados do gestor, o juiz Egildo Lopes teria descumprido a lei ao realizar duas audiências na última terça-feira (20), inclusive sem a presença do prefeito, seus procuradores e testemunhas. Diante do ocorrido, a Assessoria Jurídica do prefeito impetrou um Mandado de Segurança a fim de anular todos os atos realizados em desacordo com a Lei e solicitar o prosseguimento da Exceção de Suspeição. A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago deferiu o Mandado de Segurança em caráter liminar e o juiz está impedido de praticar qualquer ato nos processos eleitorais até a decisão final do TRE.

O município de Barra da Estiva, no sudoeste baiano, impetrou mandado de segurança para garantir direito líquido e certo contra ato do juiz Egídio Lima, da 164ª Zona Eleitoral, que havia determinado a busca e apreensão de um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o DesenBahia, cujo objeto seria a realização de uma obra pública. Na época, com as proximidades do pleito municipal em 2012, o juiz entendeu que a obra poderia ocasionar desequilíbrio na disputa eleitoral. Em contrapartida, no julgamento do mandado de segurança, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) considerou que o contrato foi legal e livre de qualquer irregularidade. Além disso, o TRE revelou que os recursos para realização da obra já tinham sido liberados em 2011, muito anteriormente ao pleito eleitoral do ano de 2012. “Sob a perspectiva eleitoral, não existe mais ameaça à igualdade de condições entre as partes, enquanto que, sob o ponto de vista judicial, tanto a população deixa de ser beneficiada com a implementação das obras de infraestrutura, quanto a Prefeitura Municipal pode vir a ter problemas futuros com o seu contrato por força de embargo à obra”, sentenciou a juíza relatora do processo, Maria do Socorro Santiago, reconhecendo em seguida o direito da Prefeitura de Barra da Estiva em prosseguir com a obra de pavimentação de ruas da referida cidade.