Na pauta desta quarta-feira (22), às 9h, a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 3 Projetos de Lei e 22 indicações.

Estas últimas versam sobre diversos temas, entre os quais a ampliação do cemitério de Umburanas; a instalação de um ponto de ônibus na entrada da Fazenda Espinheiro; a limpeza geral e capina nas Ruas Gabriel Messias e Tânia Maria Alves, na Vila Presidente Vargas; a implantação de iluminação pública entre a Vila Catiboaba e a Vila Presidente Vargas; a poda das árvores e a limpeza geral em toda extensão da Rua Cleóbulo Meira Leite, no Parque Alvorada; a troca de lâmpadas queimadas nas comunidades rurais do Casado, Boa Sorte, Gameleira, Angiquinho, Quixaba, Lagoa do Cipó, Capote e Pedra do Moco, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração do projeto e a construção de uma praça na comunidade do Boi Morto, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade do Tamboril, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade do Marquinhos, no Distrito de Ubiraçaba; a elaboração de projeto e a construção de uma praça na comunidade de Lagoa do São João, no Distrito de Ubiraçaba; a instalação de uma faixa de pedestre em frente ao Núcleo Especializado de Atendimento à Mulher (Neam), na Av. Otávio Mangabeira, no Bairro Nobre; a necessidade de patrolamento nas Fazendas Fuluca, Malhadinha, e Riacho Seco; a implantação de placas educativas de preservação do meio ambiente às margens do Rio das Contas; a capina nos Bairros Santa Tereza, São José, Maria de Lourdes e Feliciano Pereira Santos; a pavimentação asfáltica em diversos ruas do Bairro Mercado, Santa Tereza, São José, Maria de Lourdes e Feliciano Pereira Santos; a elaboração de um projeto de iluminação nos arredores do Ifba; a limpeza e capina no entorno da Policlínica Manoel Fernandes dos Santos, no Bairro Malhada Branca; a continuidade das obras de iluminação pública na Rua Hermes Teixeira, estendendo-se até a BR-030, no Bairro Esmeraldas; a implantação de uma Defensoria Pública da União (DPU) no município; o serviço de patrolamento urgente na região de Água Boa, Extrema, Enxu, Lagoa do Buraco e Baixa Grande; a construção de uma passagem molhada no rio que passa por Retiro l e Retiro ll, nas proximidades da comunidade de Jacaré; e a realização da reforma da praça que fica situada próximo à Rua Horácio Guanais.

O Projeto de Lei nº 015/2026 dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Castramóvel, Registro e Assistência Veterinária Pública no município.

O Projeto de Lei nº 014/2026 dispõe sobre a revogação Lei nº 2.099, a qual trata acerca da doação de terreno para o Estado da Bahia, com o objetivo de construir o CER IV e o CAPS IA.

O Projeto de Lei nº 013/2026 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 do município.

O prefeito de Barra da Estiva, Adriano Carlos Dias Pires (PV), o Dinho, protocolou na última quinta-feira (15) através dos seus procuradores um incidente de Exceção de Suspeição contra o juiz Egildo Lima Lopes, da 164ª Zona Eleitoral. A ação tem por objetivo por em pauta a imparcialidade do juiz em questão. Segundo a assessoria do prefeito, o juiz não estaria sendo imparcial nas ações judiciais relacionadas ao partido. De acordo com o Código de Processo Civil, após o recebimento da Exceção de Suspeição, o juiz tem de apresentar a sua defesa ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), órgão competente para julgar se a acusação é procedente ou não. Até o julgamento do TRE, todos os atos do processo ficariam suspensos. No entanto, segundo os advogados do gestor, o juiz Egildo Lopes teria descumprido a lei ao realizar duas audiências na última terça-feira (20), inclusive sem a presença do prefeito, seus procuradores e testemunhas. Diante do ocorrido, a Assessoria Jurídica do prefeito impetrou um Mandado de Segurança a fim de anular todos os atos realizados em desacordo com a Lei e solicitar o prosseguimento da Exceção de Suspeição. A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago deferiu o Mandado de Segurança em caráter liminar e o juiz está impedido de praticar qualquer ato nos processos eleitorais até a decisão final do TRE.

O município de Barra da Estiva, no sudoeste baiano, impetrou mandado de segurança para garantir direito líquido e certo contra ato do juiz Egídio Lima, da 164ª Zona Eleitoral, que havia determinado a busca e apreensão de um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o DesenBahia, cujo objeto seria a realização de uma obra pública. Na época, com as proximidades do pleito municipal em 2012, o juiz entendeu que a obra poderia ocasionar desequilíbrio na disputa eleitoral. Em contrapartida, no julgamento do mandado de segurança, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) considerou que o contrato foi legal e livre de qualquer irregularidade. Além disso, o TRE revelou que os recursos para realização da obra já tinham sido liberados em 2011, muito anteriormente ao pleito eleitoral do ano de 2012. “Sob a perspectiva eleitoral, não existe mais ameaça à igualdade de condições entre as partes, enquanto que, sob o ponto de vista judicial, tanto a população deixa de ser beneficiada com a implementação das obras de infraestrutura, quanto a Prefeitura Municipal pode vir a ter problemas futuros com o seu contrato por força de embargo à obra”, sentenciou a juíza relatora do processo, Maria do Socorro Santiago, reconhecendo em seguida o direito da Prefeitura de Barra da Estiva em prosseguir com a obra de pavimentação de ruas da referida cidade.