Lotado na delegacia de Macaúbas, o investigador da polícia civil, Carlos José da Silva, está sendo acusado, juntamente com José de Souza Meira, pelo homicídio de Venilso de Souza Meira. O crime teria acontecido no dia 18 de abril. Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público da cidade, os dois homens espancaram e atiraram seis vezes contra a vítima. O promotor do caso, Raimundo Moinhos, aponta como qualificadoras o motivo torpe, crueldade e impossibilidade de defesa da vítima. Na denúncia consta ainda que Venilso tinha ido visitar o filho na casa da ex-mulher, a qual não aceitou a presença do ex-companheiro e chamou o policial e o tio, ambos acusados no caso. A vítima chegou a ser socorrida, mas não resistiu.

Na tarde do último domingo (24), quatro adolescentes foram encaminhados para o Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) em Vitória da Conquista. Segundo o DISEP, eles estão sendo investigados por conta da suspeita de terem colocado fogo em equipamentos de som, que têm o selo da aeronáutica, mantidos em área vizinha ao Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, localizado no Bairro da Patagônia. De acordo com o G1, com idade entre 12 e 15 anos, os adolescentes foram apreendidos em flagrante. Depois de ouvidos, eles foram liberados. De acordo com o DISEP, foi aberto um boletim de ocorrência circunstanciado e o caso foi encaminhado para o Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Em Guanambi, a Associação Benemérita de Caridade Lar dos Velhinhos, mais conhecida como Abrigo dos Velhinhos, foi denunciada ao Ministério Público (MP), que está investigando o caso. No local, diversas irregularidades foram encontrados, entre as quais a falta de Alvará Sanitário, instalações deficientes, e inexistência de atividades de lazer. Segundo a promotoria, as denúncias de maus tratos, má qualidade da alimentação ou desvio de recursos não procedem. De acordo com o radialista Bonny Silva, no total, 59 idosos estão internados no abrigo - 22 são de Guanambi e os demais são de cidades da região. As investigações apontam para a necessidade de mudanças administrativas, que modernizem e melhores as potencialidades do local. Além disso, o MP considera que faltam recursos para investimentos no abrigo. “Boa parte das deficiências encontradas se dá por conta da falta de recursos”, resumiu a promotora de justiça Tatiane Miranda Caires de Mansine Castro. Na última segunda-feira (18), em uma reunião entre representantes das entidades envolvidas, a promotoria decidiu que vai impetrar uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, em face do município, do estado e do próprio abrigo. O município terá que incluir na lei orçamentária recursos para prover o abrigo e o estado deverá aumentar os repasses.

Segundo a Recomendação nº 01/2014 (veja aqui) feita pela Promotoria de Justiça Regional de Brumado, os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e estabelecimentos similares devem se abster de incentivar a prática da poluição sonora, não permitindo que donos de veículos utilizem a energia elétrica de seus estabelecimentos para fazer uso de aparelhos de som de alta potência. Em caso de infração, eles poderão ser acusados como coautores em crimes de poluição sonora ou perturbação do sossego ou trabalho alheio. Os proprietários desses estabelecimentos também devem afixar em local visível uma placa com os dizeres: “A emissão excessiva de ruídos por meio de sinais acústicos ou aparelhagem sonora, inclusive de veículos automotores, configura poluição sonora, sujeitando o infrator às infrações penais previstas no art. 54, da Lei nº 9.605/98 (crime de poluição sonora) ou no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego ou trabalho alheios), sendo passível de prisão de 01 a 04 anos, multas e apreensão de equipamentos”. O não cumprimento da presente recomendação implicará no ajuizamento de ações civis públicas.

Uma ação civil pública foi ingressada pelo Ministério Público Estadual contra o município de Brumado e contra Apeles de Jesus Nascimento por ter se apropriado clandestinamente de terreno urbano localizado na Rua Herculano Xavier Nascimento e em outras vias, no Bairro de Esconso, para anunciar e vender lotes no local. Na denúncia, consta que o município sabia da irregularidade, porém não tomou qualquer medida administrativa para sanar o problema. O acusado também foi denunciado por crimes contra a administração pública. Na ação civil pública, a promotoria pede à Justiça que determine, de forma liminar, ao município a fiscalização periódica do imóvel loteado, com a aplicação de medidas administrativas cabíveis. Solicita também decisão judicial que proíba Apeles de Jesus Nascimento de executar outros loteamentos no imóvel, de realizar anúncios de venda de lotes, e ainda que o obrigue a disponibilizar os recibos de compra e venda dos lotes e a lista dos compradores. Além disso, é solicitado que o réu seja condenado a regularizar o loteamento executado, com o devido registro do mesmo em cartório e com a execução de obras infraestruturais no local. Caso não seja possível a regularização, o MP pede que Apeles seja condenado a indenizar os danos causados aos compradores dos lotes e ao município. Também foi ajuizada ação de execução por quantia certa, para que Apeles pague, no prazo de três dias, o valor de R$ 2 mil correspondente à multa pela desobediência ao TAC.

Inúmeros registros de violência vêm sendo notificados na cidade de Caetité, no sudoeste baiano, e, principalmente, no comércio local. Diante da situação, os comerciantes decidiram paralisar as atividades nesta sexta-feira (25). Os empresários vão se reunir na Praça da Catedral, de onde sairão em passeata pelas ruas da cidade. De acordo com o Caetité Notícias, o intuito do manifesto é chamar a atenção das autoridades competentes. Um abaixo-assinado também reforçará o movimento. Qualquer pessoa pode contribuir assinando a petição que será encaminhada ao Ministério Público. Segundo uma das líderes da paralisação, as lojas devem continuar fechadas até que medidas plausíveis possam combater a criminalidade na cidade.

Apontada como irregular, a lombofaixa localizada em frente ao Campus XX, da UNEB, na Avenida Lindolfo Azevedo de Brito, via de entrada da BA-148, em Brumado, começou ser reduzida nesta terça-feira (22) pela prefeitura local. Uma ação foi movida no Ministério Público Estadual denunciando a irregularidade e o órgão acatou a denúncia obrigando a Superintendência Municipal de Trânsito a reduzir ou remover a sinalização.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou nesta quarta-feira (16) a ilegalidade da greve da polícia militar da Bahia. O órgão ainda determinou que todo o efetivo deve voltar imediatamente às atividades para a garantia da segurança pública. A decisão partiu de pedido feito pelo Ministério Público do Estado da Bahia em uma ação cautelar ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Márcio José Cordeiro Fahel, contra o governador da Bahia, Jaques Wagner, e seis associações representativas dos policiais militares. De acordo com a decisão judicial, o governador deve realizar um plano de contingenciamento da segurança pública em todo o estado, de modo a preservar os interesses públicos de segurança social e jurídica. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os militares e equiparados são proibidos de realizar greve.

Em Ibotirama, no oeste baiano, um homem acusado de colocar 31 agulhas no enteado foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão por tentativa de homicídio triplamente qualificado. Roberto Carlos Magalhães será transferido para a comarca de Salvador, onde deverá cumprir a sentença. Na época do crime, em 2009, ele chegou a dizer que a ação era um ritual de magia negra com o objetivo de se vingar da mãe da vítima. O caso foi descoberto quando a criança fez um exame de raio-x para descobrir a origem das dores que sentia no corpo. O menino atualmente tem sete anos e ainda possui quatro agulhas no corpo, mas em locais que não apresentam riscos à saúde. 

As imagens da radiografia mostraram os objetos metálicos no tórax, no abdômen, no pescoço e até nas pernas da criança. O menino tinha dois anos e oito meses quando foi alvo da ação. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), que fez a denúncia do caso, o acusado disse que teve a ajuda de duas mulheres - uma delas a suposta amante -, que foram liberadas pela justiça por falta de provas. A amante foi presa e beneficiada com a liberdade provisória.

Por decisão do governador Jaques Wagner (PT), nos próximos dois anos, o promotor de Justiça Márcio José Cordeiro Fahel vai chefiar o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Fahel foi o candidato mais votado em eleição realizada no dia 24 de fevereiro. Além dele, a lista tríplice era composta pelos promotores de Justiça Ediene Lousado e Millen Castro. O novo chefe do MP-BA substituirá o atual procurador-geral de Justiça Wellington César Lima e Silva, que comandou o órgão nos últimos quatro anos. A posse está marcada para a próxima quarta-feira (12), às 16h, na sede do MP, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. Fahel é natural de Itabuna e tem 42 anos.

A banda Abrakadabra, da cidade de Vitória da Conquista, será investigada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sobre a suposta apologia a estupro contida no videoclipe da música “Tigrão Gostoso”. As cenas e a letra da música se desenrolam associando a figura do “Tigrão Gostoso” a de um estuprador. A deputada estadual Luiza Maia (PT), vice-presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa da Bahia, protocolou no MP uma representação contra a banda. Autora da Lei Antibaixaria, a parlamentar destacou ao Uol Notícias que o conteúdo da música “traz indistinta discriminação contra mulheres, com violação à imagem e dignidade destas”. O vídeo repercutiu tão negativamente que movimentos sociais, entidades estudantis e outras entidades civis assinaram uma carta de repúdio ao videoclipe, obrigando o grupo a tirá-lo do Youtube.

Na semana passada, um vídeo que caiu na internet mostra a professora Mônica Souza dos Santos, 30 anos, de Palmas de Monte Alto, fazendo sexo oral em um adolescente de 13 anos. De acordo com informações divulgadas pelo Correio da Bahia, a professora se apresentou na delegacia ontem (03) confirmando o envolvimento com o garoto, que era seu aluno. O delegado José Berto, da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Guanambi), explicou que, pela idade do menor, o caso pode ser configurado como estupro de vulnerável. Mônica sabia que estava sendo filmada pelo adolescente, pois, no vídeo de sete minutos, ela pede que as imagens sejam mantidas em segredo. “Você não vai emprestar o celular para ninguém, não, tá?”, disse ela ao adolescente. O caso está sendo investigado pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público do Estado. Segundo o chefe de gabinete da Secretaria de Educação de Palmas de Monte Alto, Adenilton Carvalho, Mônica não era professora da rede de ensino da cidade; ela dava aulas particulares de matérias básicas. Além disso, trabalhou na Secretaria de Agricultura de Palmas de Monte Alto até o ano passado. Já o adolescente estuda em Guanambi. Familiares da vítima dizem que o menino está traumatizado. De acordo com o Jornal A Tarde, Mônica permanece na cidade na casa de parentes.

A prefeitura de Brumado poderá ser denunciada nos Ministérios Públicos Estadual e Federal caso não pague o rateio obrigatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores. A ação está prestes a ser movida por representantes da APLB Sindicato nos órgãos. Os sindicalistas cobram, além do rateio, o cumprimento do piso salarial da categoria. Segundo o diretor da APLB, Gilvan Moreira, no município, o piso está abaixo do piso nacional. Moreira disse que a prefeitura tem se justificado afirmando que fez investimentos na ordem de 73% no que se refere aos professores, mas, de acordo com o diretor, não houve transparência nas contas apresentadas, pois não há documentação especificando como foram feitos os gastos apontados.

“O secretário diz que já investiu mais de 73% em relação ao pagamento para os professores, mas ele não explicou o que foi feito com essa verba que obrigatoriamente teria de ser rateada entre os professores. Foi dito que o município está gastando mais 73% com os docentes, mas é preciso ser transparente em dizer como o município está gastando esse dinheiro. Com o que foi apresentado não dá para saber se o município está investindo o dinheiro corretamente. Estamos falando de verba pública, que exige total transparência. Não conseguimos calcular por falta de documentação. Até mesmo uma equipe da APLB de Salvador esteve aqui para avaliar as contas, mas os documentos apresentados pela prefeitura não nos mostraram claramente as aplicações dos recursos”, declarou o diretor sindical. Segundo Moreira, nos dois últimos anos a prefeitura não tem pago aos professores o piso nacional da categoria, resultando em um déficit de 16% da administração com os docentes, que recebem salário base de R$ 681. Está agendada para próxima quinta-feira (30) uma audiência entre representantes da APLB e o prefeito municipal. Caso o gestor não repasse o rateio aos professores, os sindicalistas, juntamente com a categoria, irão mover uma ação pública contra a prefeitura no Ministério Público, em Brumado, e no Ministério Público Federal, em Vitória da Conquista. “O município está na lista negra do Ministério da Educação (MEC). A prefeitura não está fazendo o dever de casa”, concluiu o diretor da APLB.

O estado da Bahia registrou a primeira morte em consequência de dengue hemorrágica neste ano. O óbito aconteceu na cidade de Itabuna, no sul do estado, onde uma adolescente morreu vítima da doença. A jovem estava internada no Hospital de Base do município. Ela teria contraído o tipo mais grave da dengue na cidade de Ilhéus. O Ministério Público da Bahia, após tomar conhecimento do fato, recomendou ao prefeito da cidade, Claudevane Leite, a suspensão do pré-carnaval que seria realizado entre os dias 13 e 16 de fevereiro. A prefeitura acatou a recomendação e, em comunicado, afirmou que o alerta dado pela Secretaria de Saúde sobre o risco de aumento dos casos de dengue e de uma possível epidemia foi também outro motivo para o cancelamento da folia. O último levantamento da Secretaria apontou que quase 30% das casas no município tem focos do mosquito transmissor da doença.

O Ministério Público de Guanambi recomendou à prefeitura municipal a realização de concurso público no prazo de 90 dias. A promotora Tatyane Miranda Caires de Mansine Castro considerou que o número de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, está bastante desproporcional se comparado ao número de servidores públicos efetivos, aprovados por concurso. No total são 484 servidores ocupantes de cargos em comissão na estrutura administrativa da prefeitura atualmente, número que aumentou em 300% em apenas cinco anos. A promotoria ainda considerou que, de acordo com o ofício nº 08/2013, a Administração Municipal nomeou servidores efetivos para ocuparem a Secretaria da Fazenda, Secretaria de Saúde e Secretaria Educação, em total afronta a norma (EC nº 19/98), que limita o exercício de funções de confiança a servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, devendo as atribuições de tais funções e cargos destinar-se apenas à chefia, direção e assessoramento. A recomendação veio após denúncia dos vereadores Hugo Costa e José Carlos Latinha e da Presidente do Sispumur, Vilma Moura, que destacou a contração irregular e o desrespeito à Constituição Federal e à Lei de Improbidade Administrativa. A recomendação ressaltou que a prefeitura de Guanambi não realiza concurso público há mais de doze anos. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública cabível, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o prefeito Charles Fernandes (PP) e formulação de representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 710/2013 à Procuradoria Geral de Justiça.

Depois da reportagem exibida no programa global Fantástico, através da qual foram denunciados esquemas de pagamento de propinas envolvendo supostos representantes de três cooperativas - Cooba, Coopersaúde e Coopermed - que possuem registro no Conselho Regional de Medicina (Cremeb) e outras duas - Cooperlife e Pró-Saúde - que não possuem registro no órgão, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que vai solicitar auditoria em todos os municípios citados, de acordo com o jornal A Tarde. O Cremeb também afirmou que irá apurar o caso junto aos diretores técnicos das cooperativas registradas, especialmente no que se refere às denúncias da rapidez no atendimento e à ausência de médicos em postos. O Conselho também deve enviar, nos próximos 15 dias, um levantamento de empresas que se passam por cooperativas médicas e, apesar de não terem registro no órgão, atuam em vários municípios. Elas podem responder por fraude, falsidade ideológica e crime contra a saúde, segundo o diretor de comunicação do Cremeb, Otávio Marambaia.

O promotor de justiça Paulo César de Azevedo ingressou nessa sexta-feira (06) com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (SDD), o secretário de Saúde Cláudio Soares Feres, o oftalmologista Ebenezer Alves Fernandes e Kléber Alves Fernandes, ambos sócios do Instituto da Visão da Bahia, a chefe da comissão de licitação, Idalina Rocha da Silva Rezende, e uma procuradora municipal. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, na ação, o Ministério Público de Brumado constatou diversas irregularidades na contratação da empresa Instituto da Visão da Bahia, que realizava o Projeto Glaucoma na cidade. As atividades da empresa estão suspensas desde o último dia 14 de novembro, quando o juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que a Prefeitura de Brumado cancelasse o contrato milionário no valor de R$ 4.862.700,00, firmado com o Instituto, e realizasse um novo procedimento licitatório no prazo de sessenta dias. Uma Ação Civil Pública também está em tramitação na Justiça Federal de Vitória da Conquista, na qual o procurador Mário Alves Medeiros, do Ministério Público Federal (MPF), encontrou irregularidades na contratação da referida empresa com o município de Brumado. A juíza Leonor da Silva Abreu é a responsável por analisar os autos e posteriormente julgar o processo ingressado pelo Ministério Público na Comarca de Brumado.

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi considerada procedente pela juíza Adriana Silveira Bastos e, por isso, o ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Eutínio Nunes Pereira (DEM), e o ex-secretário de obras, Alcides Pereira Lima, foram condenados por atos de improbidade administrativa. A decisão, que já foi publicada no Diário Oficial da Justiça suspende os direitos políticos dos réus por seis anos. Além disso, ambos terão que restituir aos cofres públicos o valor integral pelos danos causados. Os políticos também estão proibidos de firmarem contratos com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos. Segundo a ação, entre os anos de 2001 a 2004, ocorreram falhas nos contratos de prestação de serviço de limpeza pública durante a gestão de Eutínio. “Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da adequação punitiva e em face da extensão dos danos causados”, sentenciou a proibindo os réus de se desfazerem de quaisquer patrimônios que estejam em seus nomes. Ainda cabe recurso contra a decisão.

Recentemente, o vereador Weliton Lopes (SDD) encaminhou ao Ministério Público uma representação contra o serviço de telefonia móvel prestado principalmente pela Vivo em Brumado, tendo em vista os constantes problemas ocorridos na região. No documento, Lopes solicitou que a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações tomasse providências para regularizar a situação. Além das dificuldades enfrentadas pelos usuários da zona urbana, o parlamentar colocou em questão também a falta de sinal para moradores da zona rural por causa da mudança da tecnologia CDMA para GSM. Na resposta da Anatel, apresentada por Weliton no último dia 04, durante a sessão da Câmara Municipal, foi dito que tal mudança não pode afetar a qualidade do serviço de telefonia. Segundo o edil, a Agência afirmou ser a troca de tecnologia uma decisão da operadora, algo que não deve gerar prejuízo para o usuário. Caso haja incompatibilidade entre a estação móvel do usuário e a nova tecnologia, ele terá direito à substituição do seu aparelho sem ônus. “Esta informação nos deixou satisfeitos já que os moradores das localidades que tiveram a comunicação prejudicada receberão da empresa novos aparelhos”, afirmou Lopes. Mas o vereador acredita que ainda será necessária uma nova representação, pois, segundo a Anatel, os consumidores que recebiam o sinal da Vivo através de antena não teriam direito a novos aparelhos. “A prestadora é obrigada a promover a substituição de todas as estações móveis que não sejam compatíveis com a nova tecnologia por outras que possuam as mesmas funcionalidades das antigas, atendendo aos padrões tecnológicos. Então acredito que o sinal voltará a ser captado pelas antenas”, comentou Weliton. O parlamentar garantiu que se isso não acontecer, irá fazer outra representação.

Pela segunda vez o brumadense Jossilei Ramos da Silva se sente injustiçado pela forma como são preenchidas as cotas no campus XX da Universidade Estadual da Bahia – Uneb, situado em Brumado. Ele prestou em 2012 e 2013 o vestibular para o curso de Direito através do sistema de cotas, mas não foi chamado em nenhuma vez, mesmo tendo boa colocação. O vestibulando acredita estar havendo uma fraude no sistema da instituição no campus XX. “Em 2013 eu fiquei em 22º e foram chamadas 21 pessoas, mas a questão é que entre esses chamados existem algumas que não se enquadram nos critérios exigidos para ser cotista”, denunciou. Os requisitos para fazer parte do sistema de cotas são: ter cursado o ensino médio em escola da rede pública de ensino, ter renda familiar bruta de até quatro salários mínimos e se autodeclarar negro. “Acredito que sete pessoas das que foram chamadas para o curso estão irregulares com esses requisitos. Duas eu tenho certeza da irregularidade porque suas rendas brutas são maiores que quatro salários”, apontou Jossilei ao site Brumado Notícias.

Silva já procurou o Ministério Público de Brumado e uma promotora já foi designada para o caso, mas ainda não se encontrou com o denunciante, pois está de licença maternidade. Mas antes mesmo de procurar por seus direitos através da justiça, Silva contatou a reitoria da Universidade, indo pessoalmente a Salvador. “Fui lá fazer a denúncia e tive informações que os papeis da minha reclamação foram enviados para Brumado desde abril, mas até agora nada foi definido e a direção da Uneb que não me deu nenhuma resposta. Já se passaram 190 dias desde a minha reclamação”, revoltou-se. Para Jossilei, a reitoria está fazendo vistas grossas sobre a denúncia e que somente não está estudando na universidade por causa da fraude. “Para a Uneb todo mundo agora é negro, mas o que se vê são pessoas utilizando de má fé para burlar a sua própria etnia, têm vergonha de dizer que é branco só para adquirir uma vaga numa universidade pública”, falou. Já encerrando a entrevista, Jossilei Ramos da Silva garantiu que não irá desistir de recuperar a vaga que considera como sua por direito. “Estou dentro dos critérios das cotas e vou buscar fazer justiça para ter a minha vaga. Já perdi dois semestres de 2013, e se for contar com as irregularidades de 2012, perdi então cinco. E agora, quem vai me ressarcir por esse tempo perdido?”.

Para que as pessoas expostas ao amianto em Poções, Bom Jesus da Serra e Caetanos recebam um diagnóstico conclusivo sobre a contaminação, o Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) celebraram um acordo entre o estado e os municípios. O contato com amianto se deu pela exploração do mineral que a empresa Sama S/A Minerações Associadas tem feito em Bom Jesus da Serra. No pacto, o estado e os municípios concordaram em cumprir a determinação em um ano. O pedido de realização dos exames para concluir se existia ou não alguma doença nos moradores dessas cidades foi feito em 2009 pelo MPF. Na época foi requerido que Estado da Bahia e União constituíssem uma junta médica para realizar o diagnóstico e arcassem com as despesas dos exames. À empresa ficaria a responsabilidade de arcar com tratamento, danos morais e materiais. Como o assunto é urgente e o diagnóstico precisa sair logo, o acordo entre as partes foi celebrado em agosto deste ano. O Estado da Bahia se comprometeu com a prescrição do tratamento e a realização dos exames considerados como necessários pela junta médica e os município irão prestar assistência social e encaminhar os pacientes para os exames, arcando ainda com alimentação e estadia – quando for necessário deslocamento entre cidades. 

Desde 2011 um morador da Vila Presidente Vargas, em Brumado, vem movendo uma ação contra a Magnesita. O residente na vila reclama dos poluentes emitidos pela empresa na localidade. Cobrado pela população, o vereador Castilho Viana (PSB) foi ao Ministério Público nesta quinta-feira (19) para se informar a respeito do andamento do processo. “O promotor Paulo César disse que recebeu um ofício com o processo do órgão técnico que faz a averiguação, mas ainda não teve tempo hábil para analisar o documento, pois tem uma demanda grande de processos no Ministério Público de Brumado e não tem suporte para avaliar tudo de forma rápida”, falou Castilho. Mesmo sem uma resposta do MP, o vereador conseguiu uma cópia do parecer técnico com o promotor. “A conclusão que vemos no documento é que o órgão técnico do MP não pôde ter resultados conclusivos da investigação, já que não é especialista em poluição”, contou. Viana falou que, diante disso, o promotor garantiu ir solicitar ao Inema – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – um parecer sobre a situação da Magnesita. 

“O Inema é o órgão do estado que libera licença ambiental para empresas, então ele terá a competência para dar o parecer quanto à poluição e dizer se realmente está sendo agressiva para os moradores da vila e se a Magnesita estaria fora dos parâmetros legais”, explicou o parlamentar. Castilho também afirmou que irá auxiliar o MP nesse contato com o Inema, e averiguar se a empresa tem a certificação do ISO 14000, a qual trata especificamente das questões ambientais. E ainda de acordo com o vereador, a Magnesita é quem contrata a empresa que faz o monitoramento da qualidade do ar na Vila Presidente Vargas. “A empresa contrata outra para fazer o monitoramento, mas vemos o quanto que a poluição agride os moradores de lá. Precisamos achar um meio de solucionar esse problema o mais rápido possível”, afirmou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito de Tanque Novo, José Messias Carneiro (PMDB), mais conhecido como Dedé, e ao prefeito de Botuporã, Otaviano Joaquim Filho (DEM), mais conhecido como Tavim, que rescindam no prazo de trinta dias todos os contratos temporários firmados fora das hipóteses constitucionais, ou seja, irregularmente. Os gestores também devem rescindir os contratos de prestação de serviços que envolvam atividades ou funções próprias ou rotineiras da administração àquelas atribuídas aos cargos efetivos e temporários do quadro de funcionários. A promotora do caso, Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti, afirmou que contratos temporários são celebrados por excepcional interesse público, o que não é o caso da contratação dos servidores nos municípios. No prazo de 40 dias, as prefeituras de Tanque Novo e Botuporã devem apresentar prova documental na Promotoria de Justiça comprovando os atos de rescisão/exoneração dos contratados e nomeação de eventuais concursados. Caso haja constatação da celebração ilegal de novos contratos temporários, poderá ser ajuizada uma Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra os gestores, além da responsabilização criminal de ambos.

Durante um show em Salvador, no último dia 31, o cantor da banda Jota Quest, Rogério Flausino, proferiu palavras que ofenderam os baianos. “Aqui em Salvador o povo já não trabalha. Amanhã, domingão, nem fodendo né?”, disparou o vocalista na tentativa de ficar mais íntimo do público. A reação do público foi bem diferente da esperada por Flausino: ele foi bastante vaiado. Mesmo pedindo desculpas, o estrago já estava feito. E o resultado da frase preconceituosa aconteceu na última quinta-feira, 05, quando o advogado Juno Leite Barbosa denunciou Flausino ao Ministério Público (MP) do Estado da Bahia, de acordo com o Jornal A Tarde. A representação do advogado foi encaminhada ao Grupo de Atuação Especial de Combate à Discriminação (Gedis). A promotora Márcia Virgens é quem está analisando o vídeo com as declarações do cantor e vai apurar se houve realmente preconceito.

Na última terça-feira (30), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra os prefeitos Alan Lacerda Leite (PV), de Licínio de Almeida; Isaac Calvacante de Carvalho (PCdoB), de Juazeiro; Raimundo Nonato Hora Filho (PSD), de Itaparica; e João Almeida Mascarenhas Filho (PP), de Itaberaba. O recebimento da denúncia na Primeira Câmara Criminal do TJ significa que foi aberto o processo judicial contra os quatro gestores. Segundo a denúncia, Alan Leite, de Licínio de Almeida, gastou mais de R$ 3 milhões na contratação ilegal de 396 servidores sem o devido concurso público nos anos de 2009, 2010 e 2011. Já Isaac de Carvalho, de Juazeiro, é acusado por cometer graves irregularidades no remanejamento de recursos orçamentários durante o exercício fiscal de 2010, cujo montante chega a aproximadamente R$ 112 milhões. Prefeito de Itaparica, Raimundo Nonato é denunciado de se valer de decreto “indevido” de estado de emergência, de 16 de janeiro de 2012, para realizar irregularmente sem licitação, a contratação direta de prestadores de serviços e de fornecedores de produtos. Segundo a ação penal, o prefeito chegou a suspender pagamentos de despesas empenhadas para logo em seguida solicitar dotação orçamentária para contratação de cantores e bandas para apresentação nas festas da Lavagem do Beco, em 28 de janeiro de 2012, e de Iemanjá, em 02 de fevereiro do mesmo ano. Por fim, João Almeida Filho, de Itaberaba, é acusado por falsidade ideológica, ao assinar três escrituras públicas de negócios jurídicos no valor aproximado de R$ 108 mil, para construção e compra de imóveis que jamais ocorreram.