O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (22), para acompanhar e fiscalizar de forma contínua a situação das barragens de mineração cadastradas no Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM/ANM) localizadas na área de atribuição da Procuradoria da República no município de Guanambi. A medida formaliza a conversão de uma Notícia de Fato anterior em um processo focado no monitoramento das estruturas e no cumprimento das normas de segurança.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa visa supervisionar diretamente a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM) no tocante aos reservatórios que se encontram em níveis de alerta e de emergência na região. Assinada pelo procurador da República Anselmo Santos Cunha, a Portaria nº 3 fundamenta-se nos preceitos constitucionais de proteção aos direitos sociais e defesa da ordem jurídica, além das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) relativas à fiscalização continuada de políticas públicas e órgãos reguladores. O procedimento foi vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, devendo dar prosseguimento às diligências instauradas para averiguar as ações preventivas e de mitigação adotadas pelas autoridades competentes.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu, na terça-feira (15), um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar a conduta da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) em um episódio de degradação ambiental. A apuração refere-se ao suposto uso de fogo para destruir vegetação nativa em área de domínio público do município de Urandi.

Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação tomou como base um auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um processo administrativo autuado pelo órgão ambiental. De acordo com os documentos, no dia 25 de julho de 2023, a Codevasf destruiu, por meio de queimada, 1,56 hectare de vegetação nativa localizada na área de servidão de domínio público da Barragem Cova da Mandioca, sem a devida autorização do órgão competente.

Diante do esgotamento do prazo do procedimento preparatório e da necessidade de novas diligências para aprofundar as apurações, o procurador da República Carlos Vítor de Oliveira Pires assinou a portaria oficializando o inquérito. A medida busca garantir o cumprimento da função institucional do Ministério Público na proteção do meio ambiente e do patrimônio público.

O inquérito civil tramita vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A partir da abertura oficial do processo, a procuradoria deu prosseguimento às determinações de despacho que preveem o cumprimento de diligências complementares junto à Codevasf e aos órgãos de fiscalização antes de eventuais medidas judiciais.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo, nesta terça-feira (01), para acompanhar as negociações do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A medida visa garantir a criação do Centro de Referência Arqueológica da Chapada Diamantina (CRA), a ser sediado no município de Seabra.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a implantação do centro nasce como uma forma de compensação aos danos provocados pela Embasa ao Patrimônio Arqueológico da região. O procedimento, formalizado pela Portaria nº 35, de 26 de agosto de 2026, é assinado pelo procurador da República Gabriel Dalla Favera de Oliveira e passa a ser vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

Com base na Constituição Federal e nas diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o órgão atuará na fiscalização contínua das tratativas do acordo. O objetivo final do procedimento é assegurar a assinatura do TAC e o efetivo ressarcimento do patrimônio histórico e cultural lesado na Chapada Diamantina.