O Tribunal de Contas multou o ex-gestor José Carlos Trindade Duca que ainda poderá recorrer da decisão. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias). O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou, porém com ressalvas, as contas da prefeitura do município de Lagoa Real, na gestão do ex-prefeito José Carlos Trindade Duca (PSD), o Bida, relativas ao exercício financeiro de 2012. O TCM apontou algumas irregularidades nas contas da prefeitura, entre as quais a contratação de servidores sem concurso público; realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 1.522,64; saída de numerários da conta específica do Fundeb sem os documentos de despesa correspondentes, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento ao Fundeb, com recursos pessoais, da importância de R$221.912,45; e emissão de 19 cheques sem fundos, pelo que se imputa ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 727,15. Além destes, o gestor terá de ressarcir aos cofres públicos municipais a quantia de R$2.249,79, e multa no valor de R$15 mil, consoante Deliberação de Imputação de Débito (D.I.D.), que se constitui em parte integrante do parecer prévio expedido, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais deverão ocorrer no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Bida ainda pode recorrer da decisão.
