Em sessão realizada nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou irregulares as contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo, Miguel de Oliveira, e referentes ao exercício de 2012. O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, encaminhou o caso ao Ministério Público Estadual e aplicou uma multa no valor R$ 1.200 por conta das irregularidades praticadas pelo gestor. O item “Restos a Pagar”, em descumprimento do art. 42 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF foi determinante para reprovação das contas. Como o exercício de 2012 corresponde ao último ano de mandato, após análise efetuada no Balanço Patrimonial do Município, registrou o pronunciamento técnico que foi inscrito em Restos a Pagar o montante de R$ 9.792,70, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura. Outras irregularidades também foram constatadas nas contas, mas ainda cabe recurso da decisão.

Na última quarta-feira (4) foi noticiada a condenação a dois anos de detenção do vereador Celso Teixeira, do município de Presidente Jânio Quadros, no sudoeste baiano, por manter serviço de radiodifusão sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em nota de esclarecimento encaminhada ao site Brumado Notícias, Teixeira afirma que não perderá o mandato de vereador e que já interpôs recurso contra a decisão da justiça. O parlamentar fez questão de frisar que não está sendo processado por corrupção, mas sim por ter assumido a responsabilidade pela Rádio Comunitária que operava sem a devida autorização. “Tenho orgulho de estar respondendo a um processo judicial por ter participado de um dos mais importantes projetos acontecidos em Jânio Quadros, a Rádio Comunitária Esperança do Sertão. Ela era o único meio de comunicação da maioria da população. A cultura local era celebrada e valorizada como as folias de reis, violeiros, forrozeiros, a religiosidade. Colocar uma rádio comunitária no ar sem autorização foi um ato de bravura”, disse Teixeira. O parlamentar também salientou que quando a rádio foi colocada no ar não havia ainda leis de permissão para rádios comunitárias. Além disso, segundo o petista, a lei que existe hoje é excludente, pois limita a potência dos transmissores a um alcance de pouco mais de um quilômetro. Na nota, Teixeira ainda esclarece que não era proprietário da rádio. “Eu não era dono da rádio, nem era remunerado por ela”, reforçou o parlamentar, que novamente afirmou que a emissora era fruto da articulação da Paróquia com outras entidades e várias pessoas da comunidade.