Segundo a Recomendação nº 01/2014 (veja aqui) feita pela Promotoria de Justiça Regional de Brumado, os proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes, postos de gasolina e estabelecimentos similares devem se abster de incentivar a prática da poluição sonora, não permitindo que donos de veículos utilizem a energia elétrica de seus estabelecimentos para fazer uso de aparelhos de som de alta potência. Em caso de infração, eles poderão ser acusados como coautores em crimes de poluição sonora ou perturbação do sossego ou trabalho alheio. Os proprietários desses estabelecimentos também devem afixar em local visível uma placa com os dizeres: “A emissão excessiva de ruídos por meio de sinais acústicos ou aparelhagem sonora, inclusive de veículos automotores, configura poluição sonora, sujeitando o infrator às infrações penais previstas no art. 54, da Lei nº 9.605/98 (crime de poluição sonora) ou no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego ou trabalho alheios), sendo passível de prisão de 01 a 04 anos, multas e apreensão de equipamentos”. O não cumprimento da presente recomendação implicará no ajuizamento de ações civis públicas.

Através de uma denúncia protocolada no Ministério Público (MP), os candidatos ao concurso público aberto pela prefeitura municipal de Brumado, em caráter de Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), alegam que a execução do processo seletivo está sendo feita de maneira ilegal. Segundo a denúncia, o edital do Reda, que prevê o preenchimento de 37 vagas e formação de cadastro de reserva na área de Saúde, não apresenta seriedade e transparência. Os candidatos acreditam que o concurso é “de cadeiras marcadas”. Para fundamentar a denúncia, eles justificam que não há uma empresa especializada na execução da seleção, não há critérios objetivos e o processo seletivo consta apenas de redação e análise curricular, portanto, sem prova de conhecimentos específicos. Na denúncia, os candidatos lembraram ainda que a prefeitura não cumpriu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conforme acordo feito no MP e teve o Reda anterior suspenso justamente em razão de critérios objetivos em sua execução. “A prefeitura não está respeitando o concurso público. Aguardamos as providências cabíveis para manutenção da segurança jurídica”, disseram os candidatos.